Apelacao Efeito Devolutivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.5603.2000.7200

851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Excepcionalidade não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não haver qualquer receio de dano irreparável para a parte executada a ensejar o recebimento do recurso apelatório com duplo efeito, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. 198.5312.9003.8900

852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Delito praticado por 3 agentes. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Efeito devolutivo da apelação. Manutenção da fração de aumento. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1 - a Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». In casu, o aumento adotado pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, as quais evidenciam o grau mais elevado de reprovabilidade da conduta, ressaltando-se o fato de o crime ter sido praticado por... ()

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Doc. 204.5721.4004.8600

853 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, art. 213 pena-base fixada acima do mínimo legal. Antecedentes. Ausência de prequestionamento. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena basilar. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A questão acerca do afastamento dos maus antecedentes não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - No presente caso, o magistrado considerou desfavoráveis ao recorrente a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade e as consequências do crime. A Corte de origem, por sua vez, apesar de excluir a culpabilidade, a personalidade e as consequências d... ()

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Doc. 176.3005.6004.4400

854 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Dano qualificado. Sursis não ofertado. Apelação. Amplo efeito devolutivo. Princípio da consunção. Afastado. Condenação pelo tribunal. Supressão de instância. Inocorrência. Ausência de violação dos art. 593, I e II e CPP, art. 619. Agravo improvido. Execução provisória deferida.

«1. Não delineados os motivos, nem indicados, de forma específica, os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, não há como reconhecer a alegada ofensa ao 2. O Juízo de 1ª instância expressamente consignou que a prova produzida nos autos é suficiente à condenação do réu pela prática do crime de dano qualificado e somente considerou eventual cabimento da proposta de suspensão condicional do processo por ter aplicado, na hipótese, o princípio da c... ()

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Doc. 164.7400.5018.5100

855 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Apelação. Pretensão. Descabimento. Locação de imóveis. Instalação de antena de transmissão de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Recurso recebido no efeito devolutivo somente. Hipótese, entretanto, em que a desocupação, num prazo exíguo, poderá inviabilizar as atividades comerciais da locatária. Concessão, excepcional e improrrogável, de postergar o cumprimento do despejo no prazo de um ano. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.9225.9005.6100

856 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação do princípio da consumação. Fixação de regime prisional menos severo. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento do apelo defensivo. Supressão de instância. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da apelação. Súmula 713/STF.

«1 - Os pleitos de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de homicídio simples na modalidade tentada e de fixação do regime prisional aberto não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No caso, o apelo defensivo limitou-se a pugnar pela anulação do júri e pela submissão do paciente a nov... ()

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Doc. 210.8170.4374.2972

857 - STJ. Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Efeito meramente devolutivo. CPC, art. 520, V. Pedido de declaração de que a execução é definitiva. Ausência de relação com a matéria devolvida a este superior tribunal. Agravos regimentais desprovidos.

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Doc. 154.0204.2004.6900

858 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Aplicação de norma especial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida (), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há vício na decisão embargada, ficando claro o propósito de rediscutir matéria suficientemente apreciada pelo decisum recorr... ()

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Doc. 359.9190.4526.5795

859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA E OAB. RATEIO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ENTRE ADVOGADO E DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO EM FASES DISTINTAS DO PROCESSO. APELO AUTORAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

apelação, interposta pelo advogado requerente objetivando o recebimento integral dos honorários sucumbenciais através da reforma da sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido e determinou o rateio proporcional dos honorários, na proporção de dois terços para o autor e um terço para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considerando a atuação de ambos em fases distintas do processo em que representaram a parte vencedora. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se o ad... ()

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Doc. 210.5010.8576.8943

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base. Inovação de fundamento. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Fundamentação idônea. Conduta social. Personalidade. Motivação adequada. Ameaça à ex-convivente. Prática do crime durante o cumprimento de pena em semiaberto. Vadiagem. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência da Quinta Turma firmou-se no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a revaloração das circunstâncias judiciais pelo tribunal, quando instado a manifestar-se acerca da dosimetria, sendo vedado somente o agravamento da pena final em recurso exclusivo da vítima. 2 - A conduta social dos agravantes foi valorada negativamente com fundamento em elementos concretos e idôneos, tendo sido destacado o fato de terem praticado o crime enquanto cumpriam pena em... ()

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Doc. 241.2021.1879.6446

861 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.889 kg de maconha). Violação do CPC, art. 1.013, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, e Lei 11.343/2006, art. 42. Efeito devolutivo. Dosimetria. Fundamentos. Possibilidade de revisão. Causa de diminuição de pena. Relevante quantidade de drogas. Fundamento idôneo para modulação em 1/6. Jurisprudência desta corte.

1 - Como é cediço, a , § 4º, não estabelece parâmetros para a fixação do quantum de redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da minorante no delito de tráfico de drogas. Assim, fica a cargo do julgador, no âmbito da discricionariedade fundamentada, determinar a fração de redução adequada ao caso concreto. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal rever os critérios aplicados na ... ()

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Doc. 210.5120.2208.9841

862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto. Tese de nulidade da citação editalícia. Questão não debatida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - O tema trazido nestes autos relativo à nulidade da citação não foi debatido pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a análise originária da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, motivo pelo qual em habeas corpus impetrado nesta Corte não se pode ap... ()

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Doc. 240.3220.6908.7407

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Insurgência contra a dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal e de recurso especial. 2 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do... ()

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Doc. 210.7303.5004.8000

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Efeito devolutivo. Profundidade. Reformatio in pejus. Não caracterização. Acórdão que utiliza fundamento diverso da sentença. Mesmas consequências jurídicas. Fundamentos diversos. Culpa exclusiva e culpa concorrente caracterização. Súmula 7/STJ.

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Doc. 103.2110.5015.2400

865 - TJSP. Alimentos. Filha menor. Extinção do processo. Recurso. Apelação da autora recebida só no efeito devolutivo, suspendendo-se o desconto em folha dos alimentos provisórios. Descabimento. Alimentos provisórios devidos até a decisão definitiva. Ilegalidade manifesta. Concessão de mandado de segurança. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita jurisprudência).

Por força de expressa disposição de lei, não podia o Juiz «a quo», ao julgar a ação, determinar o cancelamento do desconto de alimentos provisórios, concendendo-se a segurança para restabelecê-los, ante a ilegalidade manifesta daquela decisão.

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Doc. 231.0110.8762.7433

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Alteração da pena-base pela corte de origem. Efeito devolutivo da apelação. Adequação da nomenclatura da circunstância judicial. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, por maioria de votos, passou a entender que quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo. 2 - Entretanto, a mera substituição da vetorial tida como negativa, com a manutenção dos mesmos fundamentos, não implica reformatio in pejus, pois se tr... ()

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Doc. 152.1951.5002.1900

867 - STJ. Processual civil. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Requisitos do CPC/1973, art. 520, V. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. O Tribunal de origem entendeu que não estão configurados os requisitos aptos a ensejar a aplicação do ... ()

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Doc. 195.9932.9004.7200

868 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Paciente condenado por crime diverso do corréu. Ofensa à teoria monista. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditó... ()

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Doc. 171.0518.7845.6496

869 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 896, §1º-A, DA CLT - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

De início, cumpre registrar que foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que, às págs. 4/6 do recurso de revista, a reclamante transcreveu o exato trecho da decisão regional em que realizado o prequestionamento da controvérsia, realizando o devido cotejo com os dispositivos indicados como violados e a súmula do TST. De outra parte, no tocante à aplicação da Súmula 422/TST, III, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que nã... ()

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Doc. 175.3861.1000.2700

870 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte incontroversa. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento sup... ()

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Doc. 142.7805.3005.2200

871 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em fase de sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a reintegração do impetrante. Recebimento do recurso somente no seu efeito devolutivo. Admissibilidade. Art. 2º-B, da Lei e Federal 9494/97 não veda a execução provisória da sentença que determina a reintegração de servidor demitido. Agravo de Instrumento improvido.

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Doc. 250.6020.1379.5380

872 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação de veículo sem comunicação ao detran. Pleito de transferência de multas ao comprador. Ação julgada improcedente em primeira instância. Apelação provida para afastar multas do alienante. Ausência de omissão no julgado recorrido. Matéria expressamente analisada. Alegação de julgamento por citra petita não ter a corte determinado a transferência do a quo veículo. Pedido não realizado na apelação. Inovação recursal. Princípio dispositivo. Efeito devolutivo restrito. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não apresenta as omissões alegadas pelo agravante, tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde do feito, cumprindo o dever de fundamentação das decisões judiciais. 2 - O pedido de transferência de titularidade do veículo não foi realizado na apelação, limitando-se o recurso a solicitar o cancelamento das multas em nome do apelante. A análise desse pedido configuraria inovação recursal, vedada pelo ordenamento ju... ()

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Doc. 972.4079.1029.6082

873 - TJSP. Roubo Impróprio - Absolvição por fragilidade de provas ou reconhecimento do princípio da insignificância - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inaplicabilidade da benesse por se tratar de delito cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa - Condenação mantida. Desclassificação para o CP, art. 155 - Impossibilidade - Emprego de grave ameaça para garantir a posse dos bens subtraídos - Pleito afastado. Reconhecimento da tentativa - Inviabilidade - Inversão da posse do bem configurada. Dosimetria - Redimensionamento da pena-base - Rigor excessivo afastado e redimensionada a fração de aumento para a quinta parte, eis que presentes duas condenações aptas a gerar maus antecedentes - Efeito devolutivo amplo em favor da defesa. Reincidência - Fração de um sexto proporcional ao número de condenações definitivas (duas) e compensação com a atenuante da confissão - Pena redimensionada - Efeito devolutivo amplo em favor da defesa. Recurso improvido

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Doc. 190.5190.5007.2800

874 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. 377,5 kg de maconha. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 617 e CPP, art. 387, § 2º. Dosimetria. Alteração do fundamento para a exasperação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum reduzido da pena disposta na sentença condenatória. Precedentes do STJ.

«1 - Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do , bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação da parte recorrente não foi agravada, como no caso sob anál... ()

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Doc. 170.1562.8002.5100

875 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Arrematante. Imissão na posse. Ação anulatória de arrematação. Suspensão até seu julgamento. Pedido julgado. Pendência de agravo em recurso especial. CPC, art. 542, § 2º, de 1973 efeito meramente devolutivo. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao , de 1973 2. Determinada a suspensão da imissão na posse até julgado o pedido de anulação da arrematação, julgado este com a pendência de agravo em recurso e... ()

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Doc. 143.8790.0002.7300

876 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Majoração com fundamento na grande quantidade das drogas apreendidas. Motivação idônea. Exacerbação, contudo, que se mostra desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Redução que se impõe. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente apontado como integrante de organização criminosa. Impossibilidade de alteração desse entendimento no âmbito da ação mandamental. Majorantes do art. 40, III e V, da Lei antidrogas. Fixação acima do patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Análise vedada, sob pena de supressão de instância. Efeito devolutivo do recurso de apelação limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no , inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em s... ()

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Doc. 211.0130.9387.9973

877 - STJ. Recurso especial. Estupro. Desclassificação. Importunação sexual. Grave ameaça. Simulação de porte de arma. Inviável a desclassificação. Recurso provido. Efeito devolutivo pleno da apelação. Revisão da dosimetria. CP, art. 213, caput. CP, art. 215-A.

1 - Consta dos autos que o recorrido foi condenado a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no , caput, mas o Tribunal de origem, provendo em parte a apelação da defesa, desclassificou a conduta para o redimensionando a reprimenda para 1 anos e 3 mês de reclusão, em regime inicial aberto, por entender que a arma utilizada pelo agente não era real, tudo não passando de uma simulação de uso de arma de fogo. 2 - A cont... ()

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Doc. 206.3295.9004.6600

878 - STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, art. 213 pena-base fixada acima do mínimo legal. Antecedentes. Ausência de prequestionamento. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena basilar. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A questão acerca do afastamento dos maus antecedentes não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - No presente caso, o magistrado considerou desfavoráveis ao recorrente a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade e as consequências do crime. A Corte de origem, por sua vez, apesar de excluir a culpabilidade, a personalidade e as consequências d... ()

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Doc. 677.4763.5597.3516

879 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO ACOLHIDA TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS LOCATÍCIAS - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DA SITUAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA - AMBAS AS PARTES EXPERIMENTARAM GRANDES PREJUÍZOS ADVINDOS DA CRISE MUNDIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 - MULTA CONTRATUAL - DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL VÁLIDA E EFICAZ - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 210.8181.1183.0773

880 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição pelo delito de corrupção de menores. Aplicação da causa de aumento do art 40, VI da Lei 11.343/2006. Efeito devolutivo amplo da apelação. Suplementação de fundamentação. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A jurisprudência desta Corte admite a suplementação de fundamentação pelo Tribunal de origem que revisa a dosimetria e o regime de cumprimento de pena, sempre que não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeito devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando, nesses casos, a reformatio in pejus. 3 ... ()

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Doc. 163.7853.5020.7700

881 - TJSP. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Apólice seguro garantia. Prazo de três anos. Cobertura após trânsito em julgado. Impossibilidade. O seguro garantia judicial pode ser nomeado à penhora, mas deve propiciar cobertura condizente com a possibilidade de prosseguimento da execução, no curso dos embargos, ou após o recebimento de apelação no efeito apenas devolutivo.

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Doc. 165.1531.9006.0600

882 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Embargos do devedor. Hipótese que implica na definitividade da execução, ainda que pendente de julgamento o recurso de apelação. Revogação parcial da Súmula nº: 317 do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº: 11.382/06. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 520, V. Agravo improvido.

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Doc. 208.0061.1012.7500

883 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Pena-base mantida no mesmo patamar em razão da permanência de outras circunstâncias negativas. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No que toca à qu... ()

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Doc. 210.5250.5644.0599

884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inovação de fundamento. Possibilidade na hipótese. Negativação da circunstância judicial da culpabilidade. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado válido. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal local, ao julgar a apelação defensiva, alterou a dosimetria da pena, aumentando a pena-base em razão da culpabilidade do agente e, na segunda fase, afastando a reincidência, sem ter havido reflexos no quantum final da pena. 2 - É cediço que o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o Tribunal de origem aos fundamentos adotados pela sentença condenatória, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível no âmbito de recurso apenas da Defes... ()

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Doc. 218.2321.3794.4627

885 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. CITAÇÃO. MODALIDADE HORA CERTA. REQUISITOS OBSERVADOS. VALIDADE. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA DO LOCATÁRIO QUE NÃO PÔDE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. IMPERIOSO PAGAMENTO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II

e III, DA LEI 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O STJ (STJ) possui entendimento firmado no sentido de que o recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo, conforme inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/91. 2.- A citação por hora certa realizada no caso em julgamento, atendeu ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos nos e CPC, art. ... ()

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Doc. 210.6241.1617.6569

886 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Afastada a reincidência pelo tribunal de origem. Migração dessa condenação anterior para exasperação da pena-base. Descabimento. Efeito devolutivo do recurso. Observância do princípio da non reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio tantum devolutum quantum apellatum devolve à instância ad quem a análise das matérias impugnadas no recurso de apelação, de modo que o Tribunal poderá analisar com ampla profundidade a pretensão recursal que lhe foi submetida, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso. 2 - A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, se agrave a situação d... ()

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Doc. 852.6073.2507.2126

887 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Súmula 393/TST preconiza que «o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado". A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o princípio do efeito devolutivo em profundidade aplica-se também ao agravo de petição. O efeito devolutivo em profundidade do agravo de petição enseja que o Tribunal Regional, ao prover o apelo do reclamante, manifeste acerca das teses apresentadas nos embargos de terceiro interpostos pelo ora executado. Dessa forma, a ausência de pronunciamento pelo TRT, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, configura nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da CF. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUMULADAS COM MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. Tendo em vista que no tópico anterior o recurso de revista foi provido para anular os acórdãos proferidos nos embargos de declaração, referida anulação das decisões tem efeito inclusive de afastar as multas neles impostas. Dessa forma, em face da anulação das penalidades, conforme tópico anterior, prejudicada a análise da matéria. Recurso de revista prejudicado.

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Doc. 220.3311.1103.6497

888 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Corte de origem não se manifestou sobre questão que já havia sido considerada relevante para a controvérsia pelo STJ. Reexame necessário. Amplo efeito devolutivo. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo.

1 - O Tribunal de origem, ainda que provocado em sede de embargos declaratórios e mesmo diante de decisão anterior do STJ reconhecendo a existência de omissão, quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, em franca violação ao 2 - Vigora no STJ o posicionamento de que «O amplo efeito devolutivo da remessa necessária conjura o princípio tantum devolutum quantum appelatum uma vez que não limita o conhecimento do Tribunal a quo à maté... ()

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Doc. 147.7871.0001.2800

889 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança. Observância do disposto no Lei 8245/1991, art. 58, V, uma vez que a atribuição excepcional de efeito suspensivo demanda a existência de fundamentos relevantes, a indicar significativas chances de reversão do resultado do julgamento pela instância superior, bem assim a possibilidade de ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Circunstâncias não verificadas no caso em exame. Recurso não provido.

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Doc. 157.5101.3000.7400

890 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Improcedência dos embargos à execução. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Afastar o posicionamento do Tribunal de origem, segundo o qual, no caso dos autos, não estão configurado... ()

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Doc. 140.3545.9014.0100

891 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Depósito judicial do valor da duplicata impugnada. Concessão de tutela antecipatória de matiz cautelar. Revogação na sentença da antecipação da tutela anteriormente concedida. Processamento do recurso de apelação no efeito devolutivo no que tange a este capítulo da sentença. Hipótese em que, conquanto tenha sido revogada na sentença a antecipação da tutela, dadas as peculiaridades do caso, o recurso de apelação, neste ponto, deve ser recebido também no duplo feito, mantida a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto até o trânsito em julgado da sentença. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.1404.4000.0100

892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não demonstrada, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte incontroversa. Agravo regimental desprovido.

«1. No que diz respeito à suposta violação do , II, observa-se que o Recorrente limitou-se a argumentar, nas razões de seu Apelo Nobre, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o referido dispositivo, sem sequer discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou, ao menos, expor de que modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da questão. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 2. Segundo orie... ()

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Doc. 161.6884.9009.9300

893 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Limite fixado pelo termo de interposição do recurso. Aplicação da Súmula 713/STF. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do , isto é, os li... ()

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Doc. 165.3124.0010.3900

894 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução de título extrajudicial. Adjudicação do bem penhorado. Prestação de caução idônea. Desnecessidade. Embargos do devedor, distribuídos anteriormente à vigência da Lei nº: 11.382/2006, julgados improcedentes. Sentença impugnada através de apelação, recepcionada apenas no efeito devolutivo. Seguimento da execução de forma definitiva. Recorrentes dispensados da prestação de caução. Recurso provido

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Doc. 230.5010.8441.4691

895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Julgamento da apelação. Menção a depoimento de testemunha antes não mencionada. Efeito devolutivo amplo. Ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Julgamento do recurso de apelação por desembargador impedido. Inovação recursal. Ausência de decisão quanto a tese veiculada pela defesa. Prescindibilidade. Fundamentação idônea para a condenação. Agravo regimental improvido.

1 - A menção a depoimento de testemunha antes não referida na sentença, ou mesmo no recurso de apelação do Ministério Público, não enseja o reconhecimento de nulidade no acórdão proferido, diante do efeito devolutivo amplo da apelação. Com efeito, em sua decorrência, permite-se ao Tribunal proceder ao reexame dos fundamentos da sentença condenatória, alterando-os, desde que daí não ressaia situação mais gravosa para o réu, na hipótese de recurso exclusivo da defesa, situaç... ()

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Doc. 195.2420.6003.0900

896 - STJ. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º-B, CP pelo magistrado singular. Absolvição do paciente. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Condenação do réu. Possibilidade de julgamento do mérito da ação penal em segundo grau de jurisdição. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Coação ilegal não configurada.

«1 - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. Doutrina. 2 - Na espécie, embora o magistrado singular tenha absolvido os acusados diante da decla... ()

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Doc. 190.2041.9001.1000

897 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de fumus boni iuris, apto a ensejar o recebimento da apelação também no efeito suspensivo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Guarulhos, recebeu a apelação, interposta contra a sentença denegatória da se... ()

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Doc. 163.9800.9018.1900

898 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Cabimento. Apelação interposta contra sentença concessiva de segurança para incorporação do adicional de local de serviço. Policial militar reformado por invalidez decorrente de acidente de serviço. Alegação de impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. Descabimento, no caso. Hipótese em que se trata de verba ilegalmente suprimida dos proventos do servidor. Execução provisória. Possibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 240.5270.2878.1821

899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência e distribuição. Concessionários de veículos ford. Ação de cobrança de créditos de IPI decorrentes de decisão judicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reformatio in pejus. Não caracterização. Apelação. Efeito devolutivo. Inviabilidade da aplicação da taxa selic. Conclusões pautadas em fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Revisão inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condição suspensiva. Afastamento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Pedido improcedente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má- fé. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Cabimento da majoração dos honorários de sucumbência. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que em razão do ef... ()

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Doc. 151.8852.5000.5600

900 - STJ. Recurso especial. Sentença de improcedência que revoga a antecipação da tutela. Efeitos da apelação. Meramente devolutivo no que toca à antecipação.

«1. A interpretação meramente gramatical do , VII quebra igualdade entre partes. 2. Eventual efeito suspensivo da apelação não atinge o dispositivo da sentença que tratou de antecipação da tutela, anteriormente concedida.»

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