DOC. 210.6241.1617.6569

STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Afastada a reincidência pelo tribunal de origem. Migração dessa condenação anterior para exasperação da pena-base. Descabimento. Efeito devolutivo do recurso. Observância do princípio da non reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio tantum devolutum quantum apellatum devolve à instância ad quem a análise das matérias impugnadas no recurso de apelação, de modo que o Tribunal poderá analisar com ampla profundidade a pretensão recursal que lhe foi submetida, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso.

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