Apelacao Efeito Devolutivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.3865.4003.3200

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos materiais e morais. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Sentença que confirma tutela antecipada. Apelação. Efeito meramente devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para embasar a solução da controvérsia. 2. Consoante dispõe o , VII, a apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.5781.7003.8800

652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. 778 kg de maconha. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso de apelação.

«I - A proibição contida no - Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu, tal como ocorreu neste caso. II - « (...) O princípio do non reformatio in pejus não obsta que o ... ()

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Doc. 155.1064.1004.2600

653 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Apensamento do HC 259.627/PR para julgamento conjunto. Relação de natureza com este writ. Maior amplitude de debate e discussão. Alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Apreensão de medicamento não registrado no órgão de vigilância sanitária competente. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da justiça comum estadual. Ausência de ilegalidade. Pleito de afastamento da aplicabilidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, por afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Caso de aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei de drogas. Conduta semelhante. Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B, do CP submetida à Corte Especial (ai no HC 239.363/PR). Acolhimento. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário. Resolução da presente causa com aquele reconhecimento de inconstitucionalidade. Ilegalidade demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas... ()

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Doc. 164.7400.5002.9000

654 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo quanto ao tópico que concedeu a tutela antecipada e, quanto ao mais, no duplo efeito. Admissibilidade. Interpretação analógica do CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento do recurso no duplo efeito, em sua integralidade. Descabimento. Insurgência dos agravantes acerca do deferimento da tutela antecipada, por ocasião da sentença, que extrapola o objeto do presente recurso. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4010.2300

655 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição em face de despacho que recebeu recurso de apelação somente no efeito devolutivo em razão de tutela deferida. Pretensão de recebimento do agravo no efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais necessários. Observância dos artigos 527, III, e 558, ambos do CPC/1973. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.1754.5010.7800

656 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inexistência de causa excepcional a ensejar a necessidade de atribuição de efeito suspensivo. Incidência da regra específica prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 5º. Recurso provido.

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Doc. 210.8300.3688.5975

657 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência da reformatio in pejus indireta. Existência de recurso do parquet. Nulidade. Violação efeito devolutivo profundidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - A regra da non reformatio in pejus, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, consiste em um limitador à amplitude do julgamento, impossibilitando o agravamento da situação penal do réu na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Por conseguinte, em havendo recurso somente da defesa, sua situação jurídica não poderá ser de qualquer modo piorada, impedindo-se o tolhimento do réu no exercício do seu direito de ampla defesa, e razão de eventual receio de ter sua situa... ()

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Doc. 250.1061.0963.5982

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Danos morais. Indenização. Admissibilidade do recurso. Efeito devolutivo. Honorários. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ.Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem é responsável pela realização do juízo provisório de admissibilidade, inexistindo vinculação do STJ, a quem cabe a realização do juízo definitivo de admissibilidade do Apelo Nobre (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019). 2 - O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 2... ()

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Doc. 138.7584.7000.0200

659 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Pretensão de reforma da decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação cautelar de exibição de documentos. Cabimento. Hipótese em que, tendo em vista que a fundamentação utilizada nas razões do recurso de apelação é relevante e, sendo evidente o perigo de lesão grave e de difícil reparação, a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos. Recurso provido.

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Doc. 141.6475.4004.9200

660 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Recebimento do recurso em ambos efeitos. Ação cautelar julgada simultaneamente com ação principal. Hipótese em que o julgamento simultâneo não impede o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, no que tange a cautelar. Necessidade de expedição de ofícios para tornar definitiva a liminar concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 891.5353.7710.2322

661 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO - LOCATÁRIO É OBRIGADO A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO NO MESMO ESTADO EM QUE RECEBEU - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NOS VALORES COMPROVADOS - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 140.9045.7009.0900

662 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Execução de título extrajudicial fundado em crédito locativo. Término do vínculo locativo sob o ponto de vista subjetivo dos garantidores do contrato acessório de fiança, a pretexto de distinto contrato verbal locativo com terceiro, guarda descompasso para com a cláusula de prorrogação estabelecida no negócio jurídico locativo escrito sobre o qual os fiadores se solidarizaram a responder pelo inadimplemento da inquilina até a entrega das chave do imóvel locado. Inferindo-se inexpressivo o binômio lesão grave e fundamentação relevante, descortina-se escorreito o recebimento do recurso de apelação no efeito devolutivo. Recurso improvido.

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Doc. 176.4275.5003.8900

663 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Embargos de terceiros. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do embargante.

«1. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo à apelação nos embargos de terceiros, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 183.2015.7003.3700

664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Confirmação da tutela antecipada na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Existência de dano de difícil ou impossível reparação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - O , VII, 1973 dispunha que a apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela seria recebida apenas no efeito devolutivo, conforme ocorreu na espécie. Acórdão recorrido que se alinhou à jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de dano de difícil ou impossível reparação demandaria o reexame de provas, atraindo a aplicação da Sú... ()

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Doc. 166.1320.9002.0500

665 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cumprimento de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 230.3050.5368.0552

666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum final inalterado. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A proibição contida no (reformatio in pejus direta) impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do delito, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. II - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, «ainda que em sede de recurso exclus... ()

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Doc. 208.2243.6005.3900

667 - STJ. Roubo circunstanciado e posse ilegal de munição de uso permitido. Nulidade do registro da sentença apenas por meio audivisual. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso de apelação... ()

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Doc. 265.9859.0477.0364

668 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, II - DANO MORAL CONFIGURADO - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 147.4303.6006.1900

669 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Concessão de tutela antecipada no ato de prolação da sentença. Pretensão inicialmente indeferida. Interposição de recurso de apelação. Recebimento do apelo, na parte em que dispôs sobre a tutela antecipada, apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso VII para o caso em comento. Disposição legal específica para a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela que não pode ser estendida para abranger a situação dos autos. Duplo efeito concedido. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 140.6591.0004.4200

670 - TJSP. Recurso. Apelação em Mandado de Segurança. Efeitos. Decisão que recebe apenas no efeito devolutivo apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para reconhecer ao impetrante (policial civil) o direito ao recebimento do abono permanência. Violação ao art. 14, § 3º, cumulado com Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º e 2º-B da Lei 9494/97. Inteligência do CPC/1973, art. 520. Apelo que deve ser recebido no duplo efeito. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 186.4994.5005.5200

671 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude da prova decorrente da revista íntima da paciente. Crime impossível. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância

«1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 3 - Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso de apelaçã... ()

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Doc. 711.3793.7677.7429

672 - TJSP. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDOS - DETRAÇÃO É INSTITUTO OBSERVADO SOMENTE NA R. SENTENÇA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - TEMPO DE PRISÃO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO INTEGRA O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 155.8235.6002.0400

673 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Disposição contida no CPC/1973, art. 520, cujo rol é taxativo. Descabimento da pretensão à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, com fulcro no art. 558 do referido diploma processual, eis não configurada situação excepcional que justifique a interrupção da execução. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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Doc. 140.9081.7000.7600

674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Imediata execução da medida. Possibilidade. Interpretação sistemática do ECA e do CPC/1973. Recurso desprovido.

«1. Revogado o inciso VI do , pela Lei 12.010/2009, os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude passaram a ter, em regra, duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 164.7400.5009.4700

675 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Ação de indenização por dano moral julgada procedente. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520. Recebimento, contudo, no efeito apenas devolutivo quanto à parte da sentença que confirmou a tutela antecipada, concedida para impedir o envio do nome da autora aos cadastros de proteção ao crédito. Necessidade. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 164.7400.5012.6700

676 - TJSP. Divórcio. Direto. Pretensão da mulher à manutenção em plano de saúde do varão. Pedido não contemplado na sentença. Recurso de apelação interposto. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Postulante que padece de câncer. Excepcionalidade. Aplicação do art. 558, parágrafo único, c.c. o CPC/1973, art. 527, III, ambos. Concessão de efeito suspensivo ao apelo. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3005.7600

677 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Ordem concedida para determinar a nomeação do impetrante. Ajuizamento de apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Pretensão também ao efeito suspensivo. Admissibilidade. Sentença que enseja inclusão em folha de pagamento. Inteligência do Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º, e 14, § 3º e Lei 9494/1997, art. 2º-B. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2017.7500

678 - TJSP. Recurso. Apelação. Indenizatória cumulada com pedido de tutela antecipada. Pedido de tutela antecipada deferido. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade no que diz respeito a parte em que foi concedida a antecipação da tutela, remanescendo o duplo efeito quanto ao mais ao mais contido na sentença. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 181.7845.7000.4700

679 - TST. Recurso ordinário. Matéria não examinada na sentença. Efeito devolutivo em profundidade. CPC/2015, art. 1.013, § 1º. CPC, art. 515, § 1ºde 1973. Provimento.

«Nos termos do , § 1º (antigo , § 1ºde 1973), aplicável subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho, por força do , ao Tribunal é permitido apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Também nesse sentido é a inteligência da Súmula 393/TST. Na hipótese, a reclamada arguiu, em sua contestação, que a autora não faria jus ao pagamento de hora... ()

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Doc. 145.9654.1001.2900

680 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Despejo por denúncia vazia. Apelação recebida no efeito devolutivo. Violação do art. 535, II, não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 284/STF.

«1. Afasta-se alegada violação do 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem examina e decide fundamentadamente as questões suscitadas pela parte. 2. Revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF, o fato de o recorrente deixar de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.0061.1012.6500

681 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reformatio in pejus. Não configuração. Efeito devolutivo da apelação. Agravo desprovido.

«1 - A ampla devolutividade da apelação autoriza o Tribunal, ainda que em recurso exclusivo da defesa, invocar fundamentos diversos daqueles que subsidiaram a prolação do édito condenatório, com vistas à sua manutenção, não havendo falar em supressão de instância ou reformatio in pejus. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 540.4753.3038.6109

682 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIMENTO DO TEMA LITISPENDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE PERTINÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.

Ante a provável contrariedade à Súmula 422/TST por má-aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - CTVA - SALDAMENTO DO REG-REPLAN. MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Prejudicado o exame do mérito quanto aos suscitados temas, em razão do provimento do recurso de revista em que, no tema litispendência, ... ()

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Doc. 241.1131.2302.6258

683 - STJ. Habeas corpus. Concussão e peculato (arts. 316, caput e 317, § 1º, combinados com o art. 69, todos do CP). Ausência de fundamentação da decretação da perda do cargo público na sentença condenatória e no acórdão referente ao recurso de apelação interposto pela defesa. Aplicação das regras do crime continuado. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Temas não suscitados pela defesa durante o curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defensi... ()

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Doc. 221.2160.9143.5541

684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Busca domiciliar não debatida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O tema trazido nestes autos relativo à quebra da garantia da inviolabilidade domiciliar não foi debatido pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a análise originária da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, motivo pelo qual não se pode apreciar, em h... ()

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Doc. 240.3220.6552.6857

685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Alegada nulidade, por incompetência do órgão julgador de primeiro grau. Insurgência contra a dosimetria. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 2 - Incabível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 3 - As controvérsias veiculadas no writ não foram analisadas pela Corte local, razão pela qual mostra-se incabível o exame de tais questões, de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 4 - Prevalece, neste Sodalício, a compreensão d... ()

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Doc. 241.1071.1562.1110

686 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo. Receptação. Absolvição descabida. Maus antecedentes. Fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Regime prisional. Efeito devolutivo. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do TJMG, confirmando a condenação por receptação, os maus antecedentes e a fixação de regime inicial fechado. A defesa alega desconhecimento da origem ilícita da motocicleta apreendida na residência do agravante, bem como contesta o registro de maus antecedentes e a manutenção do regime fechado pelo Tribunal mineiro. II - Questão em discussão 2 - Há três questões em discussão: (i) saber se... ()

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Doc. 148.1011.1001.6300

687 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeitos da apelação. Antecipação de tutela. Efeito suspensivo excepcional. I. Embora o CPC/1973, art. 520, VIIdetermine que a apelação seja recebida no efeito meramente devolutivo, é cabível, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo, desde que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 558. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Inadequação do candidato às exigências do edital. Legalidade do ato de eliminação. Recurso provido de forma unânime.

«1. Conquanto a regra geral seja o recebimento do apelo apenas no seu efeito devolutivo, o STJ vem admitindo excepcionalmente a concessão do efeito suspensivo ao recurso em casos de flagrante ilegalidade ou abusividade. 2. O subitem 3.1.6 do instrumento convocatório, deixa claro que o candidato para ser aprovado terá que obter grau igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada prova e uma média aritmética global igual ou superior a 5,00 (cinco). 2. Da análise dos autos, obser... ()

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Doc. 195.8520.6008.9100

688 - STJ. Dosimetria de pena. Circunstância judicial relativa à culpabilidade. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Efeito devolutivo amplo da apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insurgência não provida.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da alegação de nulidade da circunstância judicial relativa à culpabilidade, porquanto tal questão não foi debatida na instância de origem, ante o óbice previsto na Súmula 211/STJ, sendo indispensável o prequestionamento dos temas recursais. 2 - Ademais, o agravante deixou de provocar o pronunciamento do Tribunal de origem por meio da oposição de embargos de declaração, hipótese a partir da qual, em caso de permanência da omissã... ()

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Doc. 210.7131.0939.8833

689 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais. Quantidade e diversidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Readequação da pena. Necessária revisão da fundamentação do regime imposto. Apelação. Efeito amplamente devolutivo. Precedente.

1 - Além do quantum da pena (8 anos), o acórdão apontou elementos concretos para justificar a imposição do regime prisional mais severo, em especial as circunstâncias evidenciadas de gravidade peculiar (quantidade - ao todo, 2.599,71 g de maconha, 582,04 g de cocaína, 25 ml de lança- perfume e 25 pontos de LCD -, da diversidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos, dos petrechos encontrados (balanças, anotações, simulacros de arma de fogo). 2 - O Tribunal estadual, em razão ... ()

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Doc. 203.4521.9008.2200

690 - STJ. Reconhecimento pela instância a quo da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Não configuração. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.

«1 - A ampla devolutividade da apelação autoriza o Tribunal, ainda que em recurso exclusivo da defesa, invocar fundamentos diversos daqueles que subsidiaram a prolação do édito condenatório, com vistas à sua manutenção, não havendo que se falar em supressão de instância ou reformatio in pejus. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7131.0693.5543

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Efeito devolutivo da apelação. Situação do réu não agravada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Multirreincidência. Compensação integral entre confissão e reincidência. Não cabimento. Súmula 269/STJ. Regime prisional semiaberto. Multirreincidência. Jurisprudência do STJ.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação possibilita ao tribunal de origem, mesmo em recurso exclusivo da defesa, revisar a dosimetria das penas impostas e o regime prisional, desde que não agrave a situação final do réu, hipótese em que não há reformatio in pejus. 2 - Constatada a multirreincidência, não é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. 3 - «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos rein... ()

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Doc. 145.2155.2018.1200

692 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença proferida em ação de despejo. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade, pouco importando se há ou não cumulação com a cobrança dos alugueres e encargos. Lei 8245/1991, art. 58, V. Recurso desprovido.

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Doc. 206.6805.3003.0500

693 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença. Apelação. Efeito meramente devolutivo. ECA, art. 215. Precedente. Cumprimento de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.4075.4012.3600

694 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo, relativamente à antecipação da tutela concedida na sentença. Circunstância que implica na possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação em desfavor dos agravantes. Hipótese de concessão também do efeito suspensivo, nos termos do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.5943.3017.1000

695 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Descabimento. Interposição pelo Ministério Público em razão da homologação de acordo sem oitiva prévia do órgão ministerial. Indenização por danos morais. Autor devidamente representado por curador quando da celebração do acordo, que versa também sobre verbas alimentares. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Necessidade, para não trazer maiores prejuízos para o demandante. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9010.0100

696 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Atribuição de duplo efeito à apelação interposta. Incompatibilidade com o caráter urgente da ação mandamental. Exegese do art. 12 da Lei nº: 1.533/51. Hipótese, ademais, de concessão da segurança para garantir ao impetrante o restabelecimento de seus vencimentos, ante o seu caráter nitidamente alimentar. Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5010.4100

697 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Despejo. Denúncia vazia cumulada com infração contratual. Insurgência com decisão que recebeu apelação somente no efeito devolutivo. Possibilidade de utilização do agravo para emprestar efeito suspensivo ao apelo, somente ante a demonstração de erro da decisão judicial e da irreparabilidade do dano. Situação não verificada no caso. Impossibilidade de concessão do duplo efeito. Recurso não provido, cassada a liminar e prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 423.7201.4478.5882

698 - TJSP. Embargos de Declaração - Pretensão de alteração do julgado para fins de aplicação da norma disposta na Lei 14.905/2024 - Tema não abordado no recurso de apelação - Inocorrência de efeito devolutivo - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não acolhido

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Doc. 211.2161.1718.9877

699 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Hipótese de reconhecimento de constrangimento ilegal de ofício não configurada. Provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria que não podem ser consideradas, ao menos neste feito, inidôneas. Pedido de redução da pena-base. Matéria não ventilada no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão na origem, nessa parte. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum, ainda que se trate, eventualmente, de questão de ordem pública. Pretendida concessão da ordem ex officio. Providência que não pode servir para ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». 2 - Ausência de ilegalidade que pressuponha a concessão de ordem de ofício. 3 - No rito e... ()

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Doc. 221.2020.9834.7437

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alienação fraudulenta. Bem imóvel. Efeito devolutivo da apelação. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente a violação do , no que concerne ao efeito devolutivo da apelação não foi objeto de debate prévio nas instânci... ()

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