DOC. 210.8181.1183.0773

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição pelo delito de corrupção de menores. Aplicação da causa de aumento do art 40, VI da Lei 11.343/2006. Efeito devolutivo amplo da apelação. Suplementação de fundamentação. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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