DOC. 153.5603.2000.7200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Excepcionalidade não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não haver qualquer receio de dano irreparável para a parte executada a ensejar o recebimento do recurso apelatório com duplo efeito, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

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