Amigos Da Corte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 309.1258.5772.1574

851 - TJSP. Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP, Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.». SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

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Doc. 210.8240.7584.8870

852 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas. Precedentes. 2 - A controvérsia foi enfrentada pelo acórdão recorrido com esteio em fundamentação eminentemente constitucional, à luz da isonomia entre servi... ()

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Doc. 391.2887.1627.5325

853 - TST. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (REDEBRASIL GESTÃO DE ATIVOS LTDA.). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONFIGURADA. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ROMPIDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

Cinge-se a questão controvertida em se determinar os efeitos da alteração legislativa, no que concerne ao intervalo previsto no revogado - norma de direito material -, em relação ao contrato de trabalho que estava em curso na data da vigência da Lei 13.467/2017. A referida matéria foi objeto de exame pelo Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, tendo sido firmado o entendimento de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação im... ()

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Doc. 175.5105.5003.8200

854 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento provido, para desbloqueio de penhora via bacenjud. Medida mais gravosa ao devedor. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em Execução Fiscal, que deferiu o pedido de penhora on line, via Bacenjud, de ativos financeiros em nome da executada. III. O Tribunal de origem, dando provimento ao Agravo de Instrumento, entendeu que, em razão do princípios da razoabilidade e da menor onerosidade, deve... ()

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Doc. 241.2090.8172.1961

855 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissão na corte de origem. Excepcionalidade configurada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Esta Corte Superior tem admitido, excepcionalmente, a apreciação de tutela cautelar que vise à concessão de efeito suspensivo a recurso, desde que o acórdão a ser impugnado apresente-se teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência deste Tribunal, e esteja evide... ()

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Doc. 157.2142.4001.3300

856 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito. Ausência do país por qualquer período. Licença da câmara de vereadores. Imposição pela Lei orgânica. Descabimento. Desrespeito ao modelo constitucional federal e estadual (arts. 49 e 83 da cr/88 e CE, art. 40 e CE, art. 70/89). Precedentes do STF e desta corte. Pedido procedente.

«Tese - Padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal que autoriza o prefeito ausentar-se do território nacional por qualquer período. A exigência de licença da Câmara de Vereadores para que o Prefeito possa se ausentar do território nacional por qualquer período revela-se inconstitucional, porquanto viola o modelo previsto nos artigos 40 e 70 da Constituição do Estado, que, por sua vez, está em sintonia com o modelo federal previsto nos e , segundo o... ()

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Doc. 166.2981.1003.3600

857 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 12 anos. Crime cometido mediante ameaça. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Ausência de novo título. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devida a segregação preventiva em hipótese na qual o recorrente, amigo do padastro da vítima, de forma dissimulada e prevalecendo-se da relação de confiança, ofereceu carona à menor de 12 anos e, durante o trajeto, levou-a a local ermo onde consumou ato sexual mediante ameaça. 2. O modus operandi extremamente insensível e covarde, na medida em que forçou a vítima a realizar o ato sexual mediante ameaça de morte, estando ambos em local ermo - matagal - e a criança,... ()

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Doc. 150.8295.0003.1200

858 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Alegação genérica a dispositivos da Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não inquirição de testemunha tida por imprescindível em face da não localização da mesma no endereço indicado. Ausência de nulidade. Ofensa ao princípio da igualdade de armas. Inobservância do CPP, art. 479. CPP. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.

«- A parte alega genericamente violação de artigos da Lei, sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. - Incide o enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.8952.7000.1800

859 - STF. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso extraordinário. Servidor público. Extensão a inativos de gratificações de desempenho. Gratificação pro labore faciendo. Integralidade. Ausência de violação. Jurisprudência desta corte.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 662.406-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou a tese de que o termo final para a extensão a inativos das gratificações de desempenho, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros. 2. Entendimento que não viola o direito à integralidade e à ... ()

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Doc. 174.5270.7000.2000

860 - STF. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso extraordinário. Servidor público. Extensão a inativos de gratificações de desempenho. Gratificação pro labore faciendo. Integralidade. Ausência de violação. Jurisprudência desta corte.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 662.406-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou a tese de que o termo final para a extensão a inativos das gratificações de desempenho, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros. 2. Entendimento que não viola o direito à integralidade e à ... ()

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Doc. 157.7010.4002.3000

861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Condenação ilíquida. Liquidação de sentença por artigos. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegada necessidade de realização de prova pericial. Possibilidade admitida pelo tribunal de origem, determinando a realização de liquidação por artigos. Pleito já deferido na corte de origem. Ausência de interesse de recorrer. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no , não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. Determinado pelo Tribunal de origem o rito da liquidação por artigos, no qual possível a realização de perícia, como alegado, ausente o interesse de agir. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.9130.5178.5247

862 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Nulidade da intimação. Advogados substabelecidos. Com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade não verificada.

2 - SUBSTABELECIMENTO PARA ATUAR EM COMARCA DISTINTA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES ANTIGOS DO STJ. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3 - MANUTENÇÃO DO NOME DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES APÓS INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUÍZO CONCRETO VERIFICADO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 258.2681.6119.3405

863 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Penhora de ativos pelo Sistema SISBAJUD - Alegação genérica de impossibilidade de continuidade das atividades empresariais - Tema 578 do STJ: «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620.» - Alegação de que o valor depositado era destinado a pagamento de seus empregados - A jurisprudência desta Corte converge no sentido de que a verba destinada a pagamento salarial passa a ser impenhorável quando de titularidade do empregado - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida - Agravo não provido

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Doc. 142.5853.8003.9000

864 - TST. Danos morais. Assalto à agência bancária. Nexo de causalidade.

«Extrai-se da decisão recorrida que a reclamante não logrou comprovar a existência de nexo de causalidade entre o assalto ocorrido na agência bancária e as patologias que a acometem. Registrou, ainda, aquela Corte, que, segundo o acervo probatório carreado aos autos, a reclamante apresenta histórico familiar de psicopatologia. Nesse contexto, não subsistem as violações dos artigos 5º, V e X, da CF; 186 e 927 do CC e 3º,II, da Lei 7.102/83, pois, para divisá-las, necessário seria o... ()

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Doc. 200.2815.0010.0800

865 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Lei complementar 118/2005. CPC/1973, art. 219, § 1º. Retroação à data da propositura da ação. Impossibilidade. Afastamento da Súmula 106/STJ. Não verificada a inércia do judiciário pela corte de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia em torno da ocorrência ou não de prescrição de crédito tributário objeto de pedido de habilitação em processo falimentar. 2 - o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, ajuizada a Execução Fiscal antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, a regra regente é a anterior ao advento da referida lei, qual seja, a de que somente a citação válida interrompe a prescrição, não sendo possível atribuir tal... ()

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Doc. 210.2063.3005.1600

866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Fundamento da decisão agravada inatacado. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (, § 5º). 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de ... ()

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Doc. 177.6165.1005.9900

867 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. Tema decidido em incidente de recursos repetitivos por esta corte.

«O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR - 69700-28.2008.5.04.0008, fixou, com eficácia vinculante (, IV), tese no sentido de que, «nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda». Recurso de embargos conhecido e provido.... ()

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Doc. 143.1102.6001.9500

868 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Acórdão da corte de origem com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Alegação de violação aos arts. 114 da Lei 8.112/1990 e 166, 169 e 185 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Com efeito, refoge da competência do STJ a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de Recurso Especial, cabendo tão somente ao STF o exame de eventual afronta. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apr... ()

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Doc. 141.6224.8005.8600

869 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de homicídio e de rixa qualificada. Arguida deficiência da defesa técnica. Ausência de prequestionamento. Tese de bis in idem. Falta de interesse recursal. Declarado prescrito o delito de rixa pela corte regional. Quesitação. Arguida nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. No Júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para que possam ser respondidos com suficiente clareza, de modo a não causar, nos jurados leigos, dúvidas ou perplexidade. Assim, quesitos complexos ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgado. 2. No caso em apreço, não se detecta nenhuma invalidade no termo de quesitação, uma vez que sua redação permitiu aos jurados plena ciência das condutas imputadas ao acusado, não se constat... ()

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Doc. 210.7150.7386.6312

870 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 343/STF. Precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Agravo interno não provido.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 485, IX, e § 2º, do CPC/73). 2 - No caso concreto, houve efetiva discussão sobre a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação - se verba de caráter remuneratório ou indenizatório -, a... ()

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Doc. 181.6665.8001.5000

871 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Aposentadoria especial. Pretensão ao cômputo e inclusão dos dias de afastamento a título de licençasaúde e faltas médicas. Admissibilidade. Inteligência do art. 81, II, da Lei Estadual 10261/68, e artigos 1º e 4º da Lei Complementar Paulista 1041/08. Cômputo do tempo em que esteve em readaptação. Admissibilidade. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Remessa necessária e apelação conjunta da Fazenda Paulista e SPPrev improvidas.

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Doc. 210.8332.9007.2100

872 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Juntada de folhas de antecedentes criminais sem intimação da defesa e menção aos antecedentes criminais no plenário do Júri. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Alegação de omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Não oposição. Inviabilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Retaliação e vingança. Fundamentação idônea. Mantida. Não comprovação de que o delito praticado pelo réu desencadeou a prática de outros delitos na região. Inovação recursal. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Na forma do , VIII, nos crimes dolosos contra a vida, a parte interessada no reconhecimento de alguma nulidade ocorrida no plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorrer, devendo haver registro na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão. Na espécie, consoante asseverado pela Corte local, a alegação atinente a eventuais irregularidades relacionadas à juntada de folha de antecedentes penais do recorrente, sem a intimação da defesa, nã... ()

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Doc. 163.9722.5004.3100

873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Pretendida absolvição ou revisão da dosimetria e do regime inicial. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, I). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência do enunciado administrativo 182/STJ da Súmula do STJ.

«1. Em seu recurso especial, as partes, alegando violação ao CPP, , III, e aos artigos 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, pleiteiam a sua absolvição e, subsidiariamente, a redução das penas impostas e a modificação do regime inicial. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação das Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ e da não comprovação do dissídio pretoriano. 3. O agravo infirmou tão somente um... ()

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Doc. 161.2131.7008.4200

874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra cinco estabelecimentos. Continuidade delitiva. Maior desvalor da conduta. Aplicação do privilégio previsto no CP. art. 171, § 1º impossibilidade. Pequeno valor. Não verificação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, tratando-se de crimes em continuidade delitiva, o valor a ser considerado para fins de concessão do privilégio (artigos 155, §2º, e 171, §1º, do CP) é a soma da vantagem obtida pelo agente do crime. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme asseverado pelo Tribunal a quo, não se aplica a causa de diminuição prevista no , §1º, uma vez que o crime de estelionato contra 5 (cinco) estabelecimentos c... ()

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Doc. 506.7438.6593.4661

875 - TJSP. Ação de cobrança de comissão de corretagem, extinta sem resolução do mérito, em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Impugnação à penhora de ativos financeiros. O C. STJ e esta E. Corte têm excepcionado a regra da impenhorabilidade, prevista no CPC, art. 833, quando não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial ao devedor e quando não se observa o empenho do devedor em cumprir a condenação de forma menos gravosa, hipótese dos autos. Penhora dos ativos financeiros mantida. Recurso improvido

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Doc. 175.1995.4000.3000

876 - TRT2. Rescisão contratual. Vício. Dispensa discriminatória por motivo de idade. Embora o empregador possa dispensar o empregado sem justa causa, pagando as verbas correspondentes conforme estabelece a CLT e a Constituição Federal, há limites para o poder diretivo. Nesse sentido, a Lei 9.029/1995 é forte instrumento contra a conduta do empregador de efetuar dispensas discriminatórias, acobertadas pelo poder potestativo. Nesse sentido, os artigos 1º e 4º da mencionada norma, os quais incluem a discriminação com base na idade entre as condutas vedadas. Portanto, eventual dispensa decorrente do fato de o reclamante ter atingido 60 anos de idade poderia configurar ato discriminatório e resultar na reintegração do trabalhador. Contudo, na hipótese, não restou comprovada a dispensa discriminatória.

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Doc. 892.6509.2729.1824

877 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIXADO NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382.

A controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os anti... ()

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Doc. 726.3089.7405.5021

878 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33 DIANTE DA ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO.

Descreve a denúncia que no dia 17/05/2022, policiais militares receberam notícia anônima narrando a prática do crime de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes na Rua Benjamim Constant Lazaredo, inclusive com emprego de arma de fogo e a utilização de uma casa abandonada localizada na parte alta da comunidade. Em razão desta informação, os agentes se dirigiram ao local e realizaram um cerco na referida residência abandonada, onde abordaram o denunciado na varanda, o qua... ()

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Doc. 210.5120.2628.6999

879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Iuminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em Resolução da aneel. Exame no recurso especial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Extrai-se dos autos que o fundamento central do acórdão recorrido é o art. 218 da Resolução 414/2010 da ANEEL (com redação dada pela Resolução 479/2012). No entanto, o Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressa Lei constante da a... ()

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Doc. 193.0404.3000.0200

880 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae. Possibilidade. Poderes do ministro relator. Agravo não provido.

«1 - A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que não existe direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. 2 - O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando o preenchimento dos critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, sua capacidade de efetivamente contribuir para a pluralização do debate. 3 - Na hipótese dos autos, a agravante não logrou demonstrar a relação direta entre a norma obje... ()

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Doc. 165.1055.8004.3200

881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Violação de arts. Da CF/88. Impropriedade do REsp. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Interceptações telefônicas. Nulidades. Inexistência. Perícia de voz. Desnecessidade. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 3. A orientação desta Corte é de que a manutenção dos pressupostos que justificaram a decretação da interceptação telefônica permite a sucessiva prorrogação, em decisões devidamente fundamentadas, como no caso concreto (HC 335.712/PA, Rel. M... ()

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Doc. 165.1055.8004.3400

882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Violação de arts. Da CF/88. Impropriedade do REsp. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Interceptações telefônicas. Nulidades. Inexistência. Perícia de voz. Desnecessidade. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 3. A orientação desta Corte é de que a manutenção dos pressupostos que justificaram a decretação da interceptação telefônica permite a sucessiva prorrogação, em decisões devidamente fundamentadas, como no caso concreto (HC 335.712/PA, Rel. M... ()

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Doc. 908.3953.7171.0212

883 - TJSP. Apelação cível. Revisional de mensalidade de plano de saúde. Ex-empregada aposentada. Sentença de procedência. Matéria afetada pelo STJ. Tema 1034. Julgamento da apelação feito de acordo com as teses fixadas pela Corte Superior. Autora faz jus à mesma cobertura e forma de custeio dos empregados ativos, de mesma categoria. Eventual valor pago a maior deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Apelação não provida

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Doc. 182.6503.6001.3200

884 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que, na origem, aplica tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Ausência de teratologia. Não cabimento. 3. Ato reclamado que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Não cabimento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Artigos 988, § 5º, e 1.030, § 2º, do CPC/2015. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.3945.3000.4800

885 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Crédito-prêmio. IPI. Decreto 491/69. Acórdão recorrido que anulou a execução por cálculo do contador, de ofício, para determinar que a liquidação fosse feita por artigos. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção desta corte. Assertiva de coisa julgada sobre a forma de liquidação e suficiência das guias de exportação para comprovação do crédito afastada pelo tribunal a quo. Ofensa ao CPC/1973, art. 164, 458 e 535, IInão caracterizada. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça entende que a liquidação por artigos é o meio adequado para apuração do quantum debeatur no ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. (REsp. 1.115.444/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 13/10/2010). Precedentes: REsp 844.711/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20/09/2010; REsp 1.009.059/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.5.2009; REsp 939.712/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 3.9.2007. 2. Foi afastada, fundamentadamente, a asse... ()

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Doc. 240.7031.1683.3924

886 - STJ. Crimes contra honra. Penal e processo penal. Discurso proferido no exercício do mandato de governador do estado. Competência do STJ. Calúnia. Ausência de descrição suficiente de fato supostamente criminoso. Verificação de alegação genérica de crime próprio contra vítima particular. Inépcia da queixa. Difamação. Descrição do fato supostamente difamatório de acordo com o contexto. Inexistência de prejuízo ao contraditório. Aptidão da denúncia. Difamação e injúria. Discussão sobre aumento de remuneração de servidores e consequências às finanças do ente federativo. Embate político. Nítida ausência de dolo de difamar ou de injuriar ( animus injuriandi vel diffamandi ). Enunciados 1 e 7 da jurisprudência de teses do STJ (edição 130). Quadro acusatório suficientemente claro. Desnecessidade de instrução. Improcedência liminar da queixa. Honorários advocatícios e custas processuais ao encargo do querelante. Contexto fático subjacente à persecução penal. CP, art. 140. CP, art. 138. CP, art. 139. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 359-A, CP, art. 359-B, CP, art. 359-C, CP, art. 359-D, CP, art. 359-E, CP, art. 359-F, CP, art. 359-G, CP, art. 359-H. CPP, art. 395, I. Lei 8.038/1990, art. 6º. CPP, art. 397, III. CPP, art. 395, I.

Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. Trata-se, na origem, de alegação de prática de crimes contra a honra supostamente praticados por Governador de Estado em evento de inauguração de obra pública. A animosidade entre ... ()

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Doc. 145.4433.0000.6900

887 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Venda de ações adquiridas por funcionários no processo de privatização do bec. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Lei 9.491/1997, art. 28. Súmula 211 desta corte superior. Dissídio pretoriano. Falta da demonstração analítica.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 3. Não ficou comprovado o suposto dissídio jurisprudencial, ... ()

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Doc. 513.4632.8658.4646

888 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Da leitura do recurso de revista interposto, verifica-se que a recorrente indicou o inteiro teor do capítulo da decisão recorrida, razão pela qual, não é possível verificar qual o entendimento da Corte Regional que a parte pretende que seja debatido nesta Corte Superior (inciso I do art. 896-§1º-A). E não é só este o óbice. A Lei 13.015/2014 impôs, além da indicação do trecho, a necessidade do cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados, bem como o confronto dos fundamentos da decisão com a divergência colacionada (incisos II e III do art. 896-§ 1º-A). Acrescente-se que a agravante não realizou o cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados. A alegada violação do acórdão regional ao CF/88, art. 37 não se sustenta, vez que a Corte Regional se manifestou no sentido de que a reclamada, de fato, não se submete ao citado dispositivo constitucional. Igualmente, em relação à divergência colacionada, cumpre esclarecer que os arestos são oriundos do Tribunal Regional que prolatou a decisão contestada, não atendendo às exigências contidas no art. 896, «a», da CLT. De todo o exposto, confirma-se a inviabilidade do conhecimento do recurso de revista. A agravante, na minuta do presente agravo, repete os argumentos de seu agravo de instrumento sem demonstrar, de forma objetiva, o desacerto da decisão agravada. Assim, não há como se conhecer do agravo, porquanto desfundamentado. Incidência do disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 210.5050.7569.8851

889 - STJ. Processual civil. Tributário. Funrural. Contribuição sobre produtos rurais. Legalidade. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência da suprema corte. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade e inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais (Funrural), exigida do empregador rural pessoa física, prevista pela , bem como a restituição do indevidamente pago a tal título nos dez anos que antecederam à propositura da ação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi p... ()

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Doc. 128.0850.0033.0574

890 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIXADO NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . A controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual.» Assim, o TRT de origem, ao consignar que « É inegável que as atividades que eram desempenhadas pelo obreiro, na função de agente de apoio socioeducativo, enquadram-se no quanto disposto no art. 193, II da CLT, uma vez que estava potencialmente exposto a violência física no exercício de suas funções, zelando pela segurança de pessoas e coisas «, acabou observando ao jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da questão. Deste modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. 168.3192.7000.0100

891 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa ad causam. Impetração contra ato judicial. Inviabilidade. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra decisão proferida em processo no qual ela foi admitida, em recurso especial, como assistente simples, sendo negado seguimento ao seu recurso extraordinário, porquanto «o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 699.362/RS, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães». 2. O assis... ()

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Doc. 164.3150.8000.6300

892 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Ação de cobrança. Sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em salas de academia de ginástica. Aplicação da Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta corte e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Direitos autorais devidos. Inteligência dos artigos 29, VIII, e 68, § 2º, da Lei 9610/98. Valor cobrado em consonância com o regulamento de arrecadação e tabela de preços do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.1081.0553.1900

893 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Penhora de dinheiro ou de ativos fina nceiros. Sistema bacen-Jud. Diligências para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Desnecessidade, após o advento da Lei 11.382/06. Matéria decidida pela corte especial, no REsp 1.112.943/ma, min. Nancy andrighi, julgado em 15/09/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.0110.8693.8103

894 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução. Liberação penhora. Sisbajud. Ordem de preferência. Recurso negado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, o pedido de desbloqueio de ativos financeiros foi indeferido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 73.337,57 (setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reis e cinquenta e sete centavos). II - No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo i... ()

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Doc. 220.6270.1695.7263

895 - STJ. administrativo. Internacional público. Agravo interno no habeas corpus. Publicação errônea de ato processual. Correção. Necessidade. Extradição. Alegação de ilicitude no procedimento de cooperação entre países. Ausência de legitimidade do Ministro de estado da justiça e segurança pública. Precedente desta corte. Petição inicial indeferida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

I - Nos termos do art. 34, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, cabendo-lhe zelar pela regularidade dos atos processuais. II - Constatada divergência entre o teor de ato publicado com erro - em razão de falha em sistema de tecnologia -, e o conteúdo do documento assinado, de rigor a correção do vício. III - Ato coator consubstanciado em vício no procedimento de extradição ativa, em razão de conduta omissiva do Departament... ()

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Doc. 162.4122.0000.5000

896 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em reclamação. Direitos salariais de policiais militares do ex-território federal de rondônia. Alegadas omissões em relação ao cabimento da reclamação contra descumprimento de decisão judicial por autoridade administrativa e em relação à utilização da reclamação para discutir atos de natureza eminentemente executória. Omissões inexistentes.

«1. Se a Corte não foi previamente provocada a se manifestar sobre o argumento, não há como se lhe imputar omissão sobre a tese de que não caberia reclamação para impugnar descumprimento de decisão/ordem judicial por autoridade administrativa, seja por falta de previsão legal expressa nesse sentido, seja porque, contra descumprimento de ordem judicial por autoridade administrativa existem remédios específicos no ordenamento jurídico. 2. A posição mais recente da própria 1ª Se... ()

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Doc. 145.9653.4000.1000

897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental protocolado via fax. Não apresentação do original. Ônus dos recorrentes. Agravo não conhecido.

«1. Segundo a inteligência da Lei 9.800/99, notadamente dos artigos 1º, 2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentados via fax, dentro do prazo legal, cabendo ainda a juntada dos documentos originais no prazo de 5 dias, sendo de inteira responsabilidade de quem fizer uso desse sistema de transmissão a qualidade e a fidelidade dos documentos. 2. No caso, muito embora o fax que contém a petição do Agravo Regimental tenha sido enviado tempestivamente, até o momento não foi a... ()

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Doc. 165.1055.8004.2700

898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Violação de arts. Da CF/88. Impropriedade do REsp. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Interceptações telefônicas. Nulidades. Inexistência. Perícia de voz. Desnecessidade. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. 129 kg de cocaína. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 3. A orientação desta Corte é de que a manutenção dos pressupostos que justificaram a decretação da interceptação telefônica permite a sucessiva prorrogação, em decisões devidamente fundamentadas, como no caso concreto (HC 335.712/PA, Rel. M... ()

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Doc. 173.9785.1005.3500

899 - STJ. Habeas corpus. Questão preliminar. Pedido de assistência formulado pelo conselho federal da oab. Indeferimento. Mérito da impetração. Ação penal originária no Tribunal de Justiça. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo. Dolo específico de lesar o patrimônio público. Denúncia que apenas afirma que os pacientes emitiram parecer no procedimento que culminou na dispensa de licitação. Inépcia da inicial reconhecida. Constrangimento ilegal configurado. Trancamento da ação penal em relação aos pacientes. Ordem concedida.

«1. A pretendida intervenção, em sede de habeas corpus, seja na qualidade de assistente ou de amicus curiae, além de não possuir amparo legal, é refutada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não obstante a impetração tenha por escopo o trancamento da ação penal em relação a dois advogados inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, por ter sido formulado em sede de habeas corpus, a hipótese é de indeferimento do pe... ()

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Doc. 192.6321.3000.0800

900 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Ademais, a atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que inexiste direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando os critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, a conveniência... ()

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