Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

852 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa. Ordem injuncional denegada. Adicional noturno. Omissão do chefe do executivo. Inexistente. Direito regulamentado. Recurso desprovido. Sem discrepância.

853 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tutela antecipada. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Manutenção da decisão.

854 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por inadequação da via procedimental. Indeferimento da gratuidade judiciária que se deu no corpo da sentença. Decisão terminativa que desafia recurso de apelação. Recurso que versa matéria afeta à gratuidade, a propósito, que dispensa recolhimento do preparo. Recurso improvido.

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855 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de embargos de declaração. Inconformismo. Desacolhimento. Negativa de seguimento por decisão monocrática. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 557, «caput». Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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856 - TJSP. Agravo regimental. Crédito tributário. Compensação. Crédito de precatório. Alimentar. Impossibilidade. Somente o depósito de dinheiro é passível de conversão em renda e não há ilegalidade nem arbítrio na recusa da fazenda de compensação de créditos desiguais e sem prévia autorização em lei. Recurso não provido.

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857 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental. Decisão terminativa monocrática. Cabimento. Recurso de agravo. Fungibilidade. Mérito. Lei s de efeitos concretos. Prescrição. Recurso improvido. Decisão unânime.

858 - TJPE. Processual civil agravo regimental aplicabilidade de decisão do STF da qual resultou a compreensão de que inexiste repercussão geral da questão, por não se tratar de tema constitucional decisão agravada reverente à norma escrita no § 2o do CPC/1973, art. 543-B.

859 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Irresignação contra decisão, tirada de reiteração, em autos de ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança, de determinação de apresentação dos extratos, agora sob pena de busca e apreensão. Indeferimento liminar pelo relator, em caso de manifesta improcedência. Validade. CPC/1973, art. 557. Caso, ademais, em que a interposição do agravo regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode a agravante se queixar. Recurso desprovido.

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860 - TJPE. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra despacho que determina a juntada de documento para análise do pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Despacho desprovido de caráter decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não provido. Decisão unânime.

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861 - TJPE. Processo civil. Denunciação à lide. Negativa da condição de denunciado. Exclusão. Devida. Aplicação estrita do CPC/1973, art. 75, II. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

862 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Hipótese em que manifestamente improcedente o recurso. Caberia aos recorrentes requerer ao Juízo de primeiro grau que se manifestasse acerca do pedido de suspensão da execução. Sem isso, o conhecimento do assunto por esta Corte, acarretaria supressão a grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso improvido.

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863 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado, diante de sua manifesta improcedência. Decisão monocrática. Admissibilidade. Execução provisória. Pedido sobre levantamento de dinheiro. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 475-O, III, que exige, como garantia do juízo, a prestação de caução suficiente e idônea. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido, prejudicado o pedido de reconsideração.

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864 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado, diante de sua manifesta improcedência. Decisão monocrática. Admissibilidade. Execução provisória. Pedido sobre levantamento de dinheiro. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 475-O, III, que exige, como garantia do juízo, a prestação de caução suficiente e idônea. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido, prejudicado o pedido de reconsideração.

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865 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. CDC. Contrato de abertura de crédito. Comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Vedação. Incidência de tarifa de cadastro. Legalidade. Recurso parcialmente provido. à unanimidade.

866 - TJPE. Processo civil e administrativo. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Nomeação de candidato por força de decisão judicial. Direito à percepção de vantagens retroativas à data da impetração do writ of mandamus. Inocorrência. Retardamento da nomeação que não caracteriza ato ilegítimo da administração pública. Reconhecimento de direitos que demandam o efetivo exercício do cargo. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental em mandado de segurança não provido. Decisão unânime.

867 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Revisional e busca e apreensão. Inexistência de conexão. Notificação extrajudicial regular. Constituição em mora. Concessão de liminar mantida. Demais alegações não foram objeto da decisão agravada. Não conhecimento nesse ponto. Não provimento.

868 - TJPE. Agravo regimental na apelação cível. Fungibilidade recursal. Recebimento como recurso de agravo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Razoabilidade na majoração da indenização para R$ 10.000,00. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento

869 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão de primeiro grau que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão de 2ª instância acolhendo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Interposição de agravo regimental em desafio à decisão monocrática do relator (efeito suspensivo).

870 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade. Responsabilidade objetiva do estado. Prisão em flagrante. Absolvição por falta de provas. Danos morais e materiais. Não ocorrência.

871 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Internamento domiciliar. «home care». Abusividade. Dano moral. Manutenção do quantum. Recurso não provido. Decisão unânime.

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872 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo regimental no agravo de instrumento. Paridade entre ativos e pensionistas. Inobservância. Certidão comprobatória. Cabimento. Integrativo improvido. Decisão unânime.

873 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, relativamente à pretensão de deslocamento da competência jurisdicional. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de conhecimento. Vigência da Lei 13.000/2014. Permanência da necessidade de demonstração do comprometimento do fcvs/fesa. Aplicação da orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

874 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Ação de execução de título extrajudicial. Falha na indicação de endereço apto para citado das executadas. Tentativas de citação frustradas. Ônus da parte promovente na correta localização das demandadas. Extinção do feito sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Falta de elementos novos capaz de ensejar qualquer reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão por maioria de votos.

875 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

876 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar incidental visando a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação que ainda não se encontra em processamento perante o Segundo Grau de Jurisdição. Hipótese em que a competência continua sendo do Juízo de Primeiro Grau, a quem incumbe apreciar a admissibilidade do apelo, com todos os desdobramentos inerentes à espécie. Agravo regimental improvido.

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877 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Pretensão de depositar valor inferior ao avençado e evitar os efeitos da mora. Inadmissibilidade. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. Propositura da demanda revisional que não impede a mora e suas consequências. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso. Mantença. Agravo regimental não provido.

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878 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da antecipação da tutela concedida em ação civil pública, pela qual foi determinada a paralisação de todas as implantações de novas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas de caráter permanente no Município de São Paulo. Evidenciado o risco de dano à ordem, à segurança e economia públicas. Recurso improvido.

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879 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Não objetivando a finalidade do agravo interno possibilitar ao recorrente nova instância de julgamento, onde apenas reiterará as razões apresentadas em seu recurso ou na oportunidade da contrariedade deste, inadmissível lhe seja dado provimento se não trazidas provas, no caso concreto, de que o entendimento adotado na decisão monocrática atacada, encontra-se em desacordo com a jurisprudência. Recurso não provido.

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880 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão monocrática que nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, rejeitou exceção de préexecutividade em que pleiteava a prescrição de débito de IPVA. Seguimento negado. Inconformismo. Insubsistência. Decisão que observou os estritos termos do CPC/1973, art. 557. Ausência de vício a ser sanado. Agravo Regimental não provido.

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881 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão desta relatoria que deu provimento em parte ao agravo de instrumento, para manter esta Justiça Estadual como competente para dirimir a controvérsia. Postura procrastinatória adotada pela demandada. Ato decisório que se encontra em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça desta Câmara e desta Relatoria. Intelecção anterior que bem analisou a espécie. Recurso improvido.

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882 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que deu provimento ao apelo tirado contra sentença que julgou procedente em parte ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Incontroverso o fato de que inexiste contrato entre as partes. Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes é indevida e a culpa do réu foi reconhecida. Decisão agravada, reconheceu a procedência do recurso, e condenou o réu no pagamento de trinta mil reais, a título de danos morais. Agravante não inova o quanto aduzido no apelo. Manutenção da decisão de provimento por manifesta procedência. Recurso improvido.

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883 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra negativa de seguimento de apelação. Extinção, sem julgamento do mérito, de declaratória de inexistência de título executivo extrajudicial. Descabimento desta espécie processual, fundada em vícios de constituição do título. Matéria que deve ser sido arguida nos embargos opostos (CPC, art. 745, V), cuja decisão de improcedência transitou em julgado há sete anos. Título que só foi questionado por ocasião da penhora sobre o faturamento da devedora. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pretensão de modificar o julgado por via indireta. Manifesta improcedência da pretensão autoriza o desate monocrático. CPC/1973, art. 557, ««caput»». Recurso desprovido.

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884 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que visa evitar repetição de recursos que envolvam matérias já reiteradamente aferidas pelos tribunais, com entendimento jurisprudencial sedimentado, e para casos de recursos manifestamente improcedentes. Resulta que o ato com base nele praticado não ofende o princípio do contraditório ou o direito à ampla defesa. Agravo regimental não provido.

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885 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Banco que assume o cargo de depositário judicial em razão de ato administrativo do Tribunal de Justiça. Legitimidade para responder por diferenças de créditos do tempo em que a conta era mantida na instituição anterior, tanto mais em não tendo havido sucessão ou aquisição de ativo e passivo. Reconhecimento. Impossibilidade. Decisão que julgou extinto o processo mantida. Agravo regimental improvido.

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886 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Alegação de julgamento «extra petita». Desacolhimento. Pedido apresentado com amplitude suficiente para o desfecho da sentença e do acórdão que a confirmou. Inconformismo da agravante relacionado a suposta injustiça da sentença ou má apreciação da prova. Ausência de enquadramento no inciso V do CPC/1973, art. 485. Petição inicial da ação rescisória indeferida liminarmente. Agravo regimental improvido.

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887 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que deferiu em parte liminar pleiteada pelo agravante. Pretensão ao deferimento integral, para que de determine ao impetrado a imediata autuação de todos os atos produzidos no inquérito civil. Descabimento. Elementos de prova ainda não documentados nos autos e que constituem objeto de investigação em curso. Súmula Vinculante 14 que não inclui o acesso aos mesmos. Recurso não provido.

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888 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Concurso público. Candidato. Policial militar. Exclusão por portar tatuagem. Não é razoável e destoa das regras do edital exclusão de candidato ao cargo Soldado PM de 2ª Classe Militar Estadual, que, aprovado nas provas a que se submeteu, o foi porque reprovado na avaliação médica em razão de ter tatuagem no hemitorax direito, a qual é ocultada pelo uniforme oficial. Recurso improvido.

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889 - TJSP. Agravo regimental. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Lançamento de ofício em primeiro de janeiro de cada exercício. Constituição do crédito no momento da notificação para pagamento e não da data da lavratura do auto de infração que aplica multa em razão do inadimplemento. Observância. Prescrição da ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato. Ocorrência. Hipótese. Recurso não provido.

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890 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Fungibilidade recursal. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Benefício previdenciário de pensão por morte. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do segurado. Ingresso em curso universitário antes dos 21 anos. Pensão devida até os 25 anos completos ou término do curso. Recurso improvido sem discrepâncias.

891 - TJSP. Agravo regimental. Medida cautelar. Requisitos. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador geral de justiça apontando vício de inconstitucionalidade dos dispositivos de Lei municipal que cria artificial e abusivamente cargos ou emprego de provimento em comissão que não expressam atribuições de assessoramento, chefia e direção em nível superior. Plausibilidade do direito invocado. Alegação de que o ato impugnado alterou denominação constante em norma por ele mesmo revogada, e que criava cargos em comissão cujas atribuições haviam sido impugnadas em ação direta de inconstitucionalidade anteriormente ajuizada, cujos efeitos foram suspensos por decisão do relator. Risco de dano de difícil reparação consistente na realização de despesa irreversível ao erário público no caso de ocorrência de nomeação aos cargos impugnados. Agravo regimental desprovido.

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892 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Inexistente demonstração de qualquer fato concreto que possa macular a imparcialidade do julgador, quedando a alegação somente no campo da retórica, inadmissível seu afastamento da relação processual por falta de capacidade subjetiva, impondo, a circunstância, o arquivamento de exceção de suspeição. Agravo regimental não provido.

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893 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que indeferiu efeito suspensivo. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação e verossimilhança das alegações. Manutenção da decisão atacada. Recurso não provido. Decisão unânime.

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894 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra denegação de seguimento de agravo de instrumento, por perda de objeto. Recurso este, tirado para sustar realização de nova praça de imóvel penhorado em execução. Inviabilidade do processamento daquele recurso. Cassação da decisão que deferiu o pedido de adjudicação do imóvel ao credor hipotecário agravante, admitindo a arrematação realizada. Insistência naquele pleito que deverá ser objeto de procedimento adequado e na via própria. Recurso desprovido.

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895 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de créditos oriundos de precatório judicial. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Hipótese equivalente a penhora de crédito e não de dinheiro, não estando a Fazenda Pública obrigada a aceitá-lo, por estar fora da ordem legal prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento a que se negou seguimento. Decisão do relator confirmada. Agravo Regimental não provido.

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896 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Agravo previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus artigos 253 a 255, será cabível, no prazo de cinco dias e sem efeito suspensivo, contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo direto à parte. Aludido recurso não é, portanto, cabível, contra acórdão proferido pelo Colegiado. Recurso não conhecido, determinando-se o seu arquivamento.

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897 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa. Ordem injuncional denegada. Adicional noturno. Omissão do chefe do executivo. Inexistente. Direito regulamentado. Recurso desprovido. Ausente de discrepância.

898 - TJPE. Mandado de injunção. Julgamento monocrático. Terminativa. CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Omissão legislativa. Privação de direito previsto na CF/88 adicional noturno pago aos servidores da upe. Previsão contida em normal local. Direito devidamente regulamentado. Decisão mantida. Agravo regimental recebido como agravo legal. Possibilidade. Súmula 42/TJPE.

899 - TJPE. Mandado de injunção. Julgamento monocrático. Terminativa. CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Omissão legislativa. Privação de direito previsto na CF/88 adicional noturno pago aos servidores da upe. Previsão contida em normal local. Direito devidamente regulamentado. Decisão mantida. Agravo regimental recebido como agravo legal. Possibilidade. Súmula 42/TJPE.

900 - TJSP. Prova. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de indenização por danos materiais na qual se discute o cumprimento de contrato de prestação de serviço consistente na perfuração de «poço tubular profundo». Indispensabilidade da prova pericial, dada a natureza da controvérsia (cumprimento ou não do contrato no que se refere a sua execução e resultado). Julgamento sem a produção dessa prova. Inadmissibilidade. Anulação da sentença para possibilitar a produção de perícia. Cabimento. Agravo retido provido para esse fim e improvido o agravo regimental.

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