Agravo Regimental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0310.6001.1500

901 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental tirado em face de decisão interlocutória que concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela parte agravante. Recurso improvido.

«1 - A relatoria do Agravo de Instrumento entendeu no sentido de que assistiria razão à parte Agravante, uma vez que a prova documental vinda aos autos, não deixaria margem a dúvidas a respeito de sua observância às regras do edital de concorrência. 2 - Não se entrevê razões para modificar a decisão ora atacada, tendo em vista a presença de elementos que levam a crer que a empresa teria entregue a documentação necessária à sua habilitação; além disto, presente também o pe... ()

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Doc. 148.0310.6013.5700

902 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Constitucional. Previdenciário. Agravo regimental recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Precedente do STJ. Paridade entre ativos e inativos. Extinção. EC n° 41/2003. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria.

«1. Inexistência de prejuízo da agravante ao manejar indevidamente o recurso de agravo regimental, em face de decisão proferida com base no , uma vez que é pacífica, segundo jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual sumulada no enunciado 42, a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade quanto aos recursos de Agravo Legal e de Agravo Regimental. 2. Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, rest... ()

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Doc. 144.8185.9011.6900

903 - TJPE. Agravo regimental. Ação rescisória. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Tutela antecipada. Pretensa reintegração. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Recurso improvido.

«1. «Somente em casos excepcionalíssimos a jurisprudência do STJ tem admitido a concessão de medida de urgência visando a sustação dos efeitos do julgado rescindendo, porque não é razoável presumir-se a existência da aparência do bom direito contra quem tem a seu favor uma coisa julgada obtida em processo de cognição exauriente.» (STJ - 3ª Seção, AR 3.154- AgRg Min. Laurita Vaz, j. 11/05/05). 2. No caso, o acórdão rescindendo, em primeiro momento, não evidencia nenhuma t... ()

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Doc. 155.9853.2006.1200

904 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra sobrestamento de recurso extraordinário e especial. Inadmissibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Artigo 543-B e C do Código de Processo Civil. Hipótese amoldada ao Tema 5 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e 905 do Venerando Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido.

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Doc. 163.7853.5020.7700

905 - TJSP. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Apólice seguro garantia. Prazo de três anos. Cobertura após trânsito em julgado. Impossibilidade. O seguro garantia judicial pode ser nomeado à penhora, mas deve propiciar cobertura condizente com a possibilidade de prosseguimento da execução, no curso dos embargos, ou após o recebimento de apelação no efeito apenas devolutivo.

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Doc. 144.9060.0014.8500

906 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel locado a terceiro cujo valor do aluguel é inferior ao pago na locação de outro que serve de moradia à família do devedor. Sobra inexistente, não havendo que se falar em excedente penhorável. Levantamento da constrição determinado. Recurso improvido, restando prejudicado o exame do agravo regimental.

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Doc. 157.8382.5005.1800

907 - TJSP. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Rejeição. Instituto que tem cabimento quando houver irregularidade/nulidade do título executivo, que possa ser caracterizada sem necessidade de dilação probatória. Título executivo acompanhado da documentação necessária e que não apresenta qualquer vício formal em juízo de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0562.7004.3300

908 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Fornecimento gratuito de medicamentos. Recurso interposto contra decisão que negou seguimento às apelações. Julgamento que se pautou em jurisprudência dominante de tribunal superior. Inteligência do art. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973. Municipalidade e a Fazenda do Estado de São Paulo não se desincumbiram do ônus de demonstrar que as jurisprudências utilizadas para embasar a prolação da decisão monocrática estão em desacordo com o entendimento dominante desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores. Recurso da Municipalidade improvido e parcialmente provido o regimental da Fazenda.

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Doc. 157.2142.4003.6400

909 - TJSC. Agravo regimental em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de dialeticidade com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial. Não conhecimento.

«Tese - Compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo com base no princípio da dialeticidade. «À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações... ()

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Doc. 147.7871.0002.5100

910 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra sentença que acolhe impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, processados em autos apartados aos da ação principal. Via inadequada. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro caracterizado. Ausência, ademais de peça obrigatória. Inobservância do CPC/1973, art. 525, I. Impossibilidade de juntada tardia. Seguimento do recurso negado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.7244.4003.4000

911 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Inconformismo contra decisão que determinou a entrega do cão de estimação do casal à mulher, no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Em recurso de agravo de instrumento anterior foi autorizada a guarda do animal pela agravada, no entanto, entre junho de 2012 e fevereiro de 2013, a agravada não deu mostras de possuir interesse em ficar com o animal, evidenciado pela ausência de diligência. Autorizada a manutenção da situação fática. Recurso provido. Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.9591.0010.3100

912 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação ordinária. Obrigação de não fazer. Complexo industrial de suape. Rodovia pedagiada. Pretensão de isenção. Protocolo de intenções e boa-fé. Aparência contrária aos interesses do agravante. Necessidade de amadurecimento do processo. Negativa de antecipação dos efeitos da tutela recursal ratificada. Agravo regimental improvido.

«1. O colegiado visualizou que no juízo de cognição sumária de fato o Estado de Pernambuco celebrou um pacto de intenções para com a empresa originária, sucedida pela aqui agravante, no qual ficou acertado que seria providenciado acesso pavimentado ao local. 2. Registrou-se que o acesso então existente era bastante precário e que o enorme crescimento daquela região veio a causar grandes engarrafamentos nas poucas vias de acesso, decorrendo o estudo, adequação e implantação da v... ()

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Doc. 148.0310.6011.0700

913 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão do STF da qual resultou a compreensão de que inexiste repercussão geral da questão, por não se tratar de tema constitucional. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 2º do CPC/1973, art. 543-B.

«1. Consoante a inteligência das normas escritas no § 2º do NO art. 328-A, caput e § 1º, do RISTF, a negação da existência de repercussão geral da questão enfrentada no recurso paradigma implica a prejudicialidade dos recursos extraordinários que versem sobre o mesmo tema, sobrestados no Tribunal de origem. 2. Ao apreciar o ARE 694.450 RG/PE, o STF decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia que o subsidiava, por não se tratar de matér... ()

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Doc. 140.8133.0007.2700

914 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento tirado contra decisão de deferimento de antecipação da tutela para compelir o agravante ao fornecimento de dados cadastrais de usuário criador de domínio eletrônico. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por não possuir armazenamento dos dados. Risco assumido ao eliminar as informações de arquivo. Impossibilidade de armazenamento não demonstrada suficientemente. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.7844.8007.5400

915 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deu por prejudicado pedido de reconhecimento de nulidade de intimações, em face de substituição de advogados. Comunicação da substituição dos advogados ocorrida em Primeiro Grau, quando os autos ainda estavam no Tribunal. Impossibilidade do Juízo «a quo» em apreciar questão de exame privativo de Segundo Grau. Petição inadequadamente veiculada. Necessidade de dirigir-se à Presidência da Seção de Direito Privado, na hipótese. Recurso manifestamente inadmissível. Reconhecimento. Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.6541.8005.4900

916 - TJSP. Família. Condomínio. Coisa comum. Uso exclusivo do imóvel. Indenização. Inadimplemento. Penhora do próprio bem, correspondente à fração ideal da ocupante do imóvel. Alegação de impenhorabilidade, em razão de ser bem de família. Descabimento. Crédito da agravante que tem origem na própria utilização e fruição do imóvel. Inviável que para proteger o direito de moradia de uma condômina se sacrifique o direito da outra de idêntica estatura. Admissibilidade da penhora. Agravo de instrumento provido e prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 166.4515.1001.5000

917 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que nega seguimento a embargos de declaração. Intuito do embargante de atribuir ao reclamo caráter infringencial. Matéria apreciada em decisão monocrática que concluiu pela inocorrência de contradição ou omissão. Decisório combatido que não pode ser infirmado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9591.0002.8400

918 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()

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Doc. 140.6591.0004.8000

919 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Recurso. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, visando o esvaziamento de toda a água de um «Spa tipo Jacuzzi», construído na cobertura do condomínio. Alegações deduzidas pelo agravante que não possibilitam o juízo de probabilidade necessário à tutela de urgência. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental não provido.

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Doc. 162.8644.0002.0200

920 - TJSP. N. 1195/13. Estabelece regime jurídico da CLT para integrantes do subquadro de empregos públicos permanentes e subquadro de empregos públicos de confiança do detran. Não comprovação de perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação. Norma em vigor por cerca de três anos. Ausência de urgência a chancelar Decreto de suspensão de seus efeitos. Liminar revogada. Agravo regimental provido.

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Doc. 144.9591.0015.0700

921 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso conhecido. Pedido de reconsideração de decisão terminativa que negou seguimento ao instrumental. Ausência de procuração pelo agravante. Empresa que postula em nome próprio. Personalidade jurídica da empresa que não se confunde com a do sócio. Inexistência de elementos para retratação. Decisão mantida. Recurso não provido. Decisão por maioria.

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Doc. 150.4705.2025.2000

922 - TJPE. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Deserção. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 511, § 2º. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ausência de argumento novo capaz de modificar o decisum agravado. Recurso desprovido.

«Não obstante a recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, ao invés do recurso de agravo previsto no parágrafo primeiro do , por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, havendo de ser recebido o presente agravo regimen... ()

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Doc. 163.7625.3003.2900

923 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos decorrentes de contratos de locação. Insurgência do executado, através de agravo de instrumento. Deferimento de tutela antecipada recursal para limitar a constrição a 10% sobre o total dos rendimentos. Inocorrência de decisão teratológica, admitida parcialmente a penhora, de modo a não inviabilizar a atividade econômica da agravante, como entidade social. Respeito ao principio da menor onerosidade da execução, nos termos do CPC/1973, art. 620. Manutenção, em sede de cognição sumária, a tutela antecipada recursal parcial concedida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.8185.9010.3100

924 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Consoante o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, é indispensável que seja comprovada a afetaçã... ()

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Doc. 144.8185.9010.3200

925 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Consoante o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, é indispensável que seja comprovada a afetaçã... ()

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Doc. 144.8185.9008.1600

926 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Consoante o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, é indispensável que seja comprovada a afetaçã... ()

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Doc. 144.8185.9010.0700

927 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Consoante o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, é indispensável que seja comprovada a afetaçã... ()

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Doc. 144.8185.9009.7100

928 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Consoante o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, é indispensável que seja comprovada a afetaçã... ()

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Doc. 144.8185.9012.3500

929 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Extinção do processo. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Omissão do autor em informar endereço hábil e suficiente para que se realizasse a citação. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. O estabelece que a petição inicial deve indicar o endereço, mas não qualquer endereço, e sim o endereço em que o réu possa de fato ser citado. Contudo, o autor não forneceu o endereço adequado nem requereu a modalidade de citação adequada para o quadro. Pelo narrado, fácil constatar que tiveram prazo suficiente para tomar a providência adequada, mas escolheram outro caminho, não deixando opção ao magistrado a quo, senão declarar extinto o processo, sem enf... ()

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Doc. 150.4700.1007.0600

930 - TJPE. Civil. Agravo regimental em apelação. Decisão terminativa. Fungibilidade. Súmula 42 TJPE. Ação cautelar de sustação de protesto. Ausência de manifestação da parte recorrente. Nulidade dos títulos declarada na ação principal. Falta de interesse recursal superveniente.

«Agravo Regimental recebido como Recurso de Agravo, tendo em vista o Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. A não localização da parte recorrente para manifestar interesse no julgamento do recurso, somada à falta de informação concernente a eventuais mudanças de endereço, e a inércia de seus procuradores, regularmente intimados, reflete abandono processual. Declarada a nulidade de títulos de crédito em ação principal, através de acórdão transitado em julgado, resta prejud... ()

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Doc. 150.4673.1011.1300

931 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Ciência da cessão do crédito que resulta da própria atuação do devedor do feito, desnecessária, na hipótese, prévia notificação do executado. Prescindibilidade da anuência do devedor, no caso. Inteligência da regra contida no CPC/1973, art. 567, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4700.1022.4900

932 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso que confronta a jurisprudência dominante deste tribunal. Plano de saúde. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da aparência.

«1. Recurso interposto para impugnar decisão lastreada no , caput, e não em dispositivo do Regimento Interno desta Corte. Em vista disso, aplica-se o princípio da fungibilidade, sendo recebido o agravo regimental como recurso de agravo, em conformidade com a súmula 42 deste Tribunal. 2. Ao consumidor não pode ser imputado o ônus de distinguir de que forma as empresas demandadas desenvolvem as suas atividades. Assim, quando estas pertencem ao mesmo conglomerado, inclus... ()

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Doc. 140.9045.7015.4500

933 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento tirado de execução fiscal. Decisão atacada que não resolveu incidente algum, não caracterizando-se como interlocutória. Despacho que, atendendo pedido do Ministério Público, apenas determinou intimação do síndico nomeado à massa falida da empresa executada, conforme comando legal. Inteligência dos arts. 162, § 2º e 522 do CPC/1973 e 22, III, «c» e «n» da Lei 11101/2005. Manifesta improcedência autoriza desate monocrático (CPC, art. 557, ««caput»»). Recurso improvido.

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Doc. 145.6541.8000.5300

934 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Matéria atinente ao cabimento de recurso de exceção de préexecutividade. Decisão em consonância com entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, «caput». Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 161.6730.5001.2400

935 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Inconformismo tirado de decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento tido como manifestamente improcedente ajuizado contra o decidido em ação de obrigação de fazer consubstanciado em indeferir antecipação de tutela para cobertura de tratamento médico. Inexistência de ordem médica expressa para tratamento pleiteado. Indícios, em documento endereçado ao INSS, de ausência de certeza do procedimento correto. Apresentação de orientação de tratamento que demonstra não será realizado pelo médico subscritor. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3002.1500

936 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual, ao fundamento de que não foi a agravante intimada da decisão que rejeitou embargos de declaração, opostos contra a sentença. Nulidade inocorrente. Parte que tomou ciência de todo o processado ao ser intimada para apresentar contrarrazões, com observação, em despacho, de que, após vistas do Ministério Público, os autos seriam remetidos ao Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. 158.2461.6002.1600

937 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 158.2461.6004.0200

938 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 158.2461.6001.0500

939 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 158.2461.6002.0300

940 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 166.4515.1004.7400

941 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Insurgência contra decisão monocrática que determinou a imediata reativação do contrato referente a Seguro Saúde, sob pena de sanção pecuniária diária de dez mil reais. Descabimento. A função da pena cominatória é a de estimular a execução da determinação judicial na data aprazada, bastando, portanto, o cumprimento da obrigação para que nenhuma importância fosse devida. Agravo Regimental não provido.

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Doc. 163.5423.7003.9600

942 - TJSP. Agravo regimental. Decisão monocrática. âmbito. Suprimento de medicação a portador de moléstia grave por parte do estado. Possibilidade do relator negar seguimento ou dar provimento a recurso. Objetivo legal de evitar que se leve a julgamento recursos manifestamente procedentes ou improcedentes visando maior celeridade da prestação jurisdicional. Matéria devidamente enfrentada pela decisão monocrática. Manutenção do decidido de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 150.4705.2017.7600

943 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Celpe. Suposta irregularidade no medidor de consumo. Suspensão do débito. Reestabeleciemnto do fornecimento de energia. Agravo de instrumento convertido em retido. Ausencia de dano irreparavel ou de dificil reparacao.

«1. O magistrado, em liminar, determinou a suspensão do débito e o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica, impossibilitando a agravante de efetuar novo corte referente à conta contrato 0004666820029, no valor de R$ 15.828,00. 2. Não se visualiza na hipótese dano irreparável ou de difícil reparação a ponto de sustentar a interposição do agravo na modalidade de instrumento, portanto, legal a conversão do Agravo de Instrumento em retido. 3. Agravo Legal improvido.... ()

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Doc. 148.1011.1008.6800

944 - TJPE. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Duplicata mercantil. Escolha do foro onde correrá o feito. Negado provimento ao recurso.

«- O título que embasa a ação de cobrança trata-se de duplicata mercantil, título de crédito disciplinado pela Lei 5.474/68. Deste modo, conforme entendimento jurisprudencial dominante, qualquer ação, seja cautelar ou ordinária, deve ser processada e julgada pelo juízo do local constante para pagamento da duplicata, nos termos do combinado com o , IV, alínea «d». No presente caso, a praça do pagamento coincide com o domicílio da comprador... ()

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Doc. 157.8382.5001.2000

945 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, por intempestividade. Interposição de recurso contra ato que apenas cumpriu o determinado pela decisão anterior. Necessidade de interposição de recurso contra a primeira decisão que determinou o pagamento do débito e apuração das custas. Quedando inerte a instituição financeira, a matéria foi atingida pela preclusão temporal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2008.4500

946 - TJPE. Constitucional. Cabo da polícia militar. Decisão condenatória transitada em julgado. Pena superior a dois anos de reclusão. Representação para declaração de indignidade para permanecer na polícia militar disciplinada na CF/88. Competência do Tribunal de Justiça. Procedimento previsto no regimento interno do Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de instrução probatória. Agravo regimental desprovido. Decisão umânime.

«1 - A Representação, visando à declaração da perda de indignidade para com a graduação, surge quando e só quando for o militar condenado à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos por sentença transitada em julgado, a teor do inciso VII, do § 3º, do , com procedimento determinado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2 - Vista à defesa para cumprimento Da determinação do art. 256I, no prazo legal, sob pena de ser nomeado defensor dativo ao R... ()

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Doc. 150.4705.2017.1000

947 - TJPE. Agravo regimental na apelação cível. Fungibilidade recursal. Recepção como recurso de agravo. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil. Indenização devida. Razoabilidade do montante indenizatório. Valor conforme a jurisprudência do STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, verifica-se ter o agravante se socorrido de remédio recursal inadequado, pois, tendo sido proferida decisão terminativa de forma monocrática, nos termos do , a decisão desafia o recurso de agravo, disciplinado no §1º do mesmo comando legal, e não o agravo regimental. Contudo, em se tratando de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual se aplica o princípio da fungibilidade recursal para rec... ()

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Doc. 148.1011.1013.7600

948 - TJPE. Processo penal. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a apelação por manifesta intempestividade. Réu solto. Intimação da sentença efetuada ao defensor constituído. Contagem do prazo recursal iniciada. Prescindibilidade da intimação pessoal do réu. Inteligência do CPP, art. 392, II. Apelação interposta fora do prazo legal. Agravo improvido. Decisão unânime.

«I - Tratando-se de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita exclusivamente ao defensor constituído, nos termos do , II, dando-se início a contagem do prazo recursal. II - Agravo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 140.9045.7014.9200

949 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a apelação. CPC/1973, art. 557, ««caput»». Reconhecimento, por decisão monocrática, de manifesta improcedência do recurso. Multa administrativa. Auto de infração. Colocação de toldo, avançando em passeio, em estabelecimento comercial. Art. 1° da Lei Municipal 12.002/96. Município de São Paulo. Ilegítima a autuação da municipalidade fundada em dispositivo legal inaplicável ao caso concreto. Ausência de «erro in judicando». Recurso desprovido.

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Doc. 150.3743.4019.9800

950 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Ação declaratória de nulidade de título. Débito decorrente de inadimplemento de contrato de empréstimo bancário. Recorrente que não questiona a existência do mútuo, mas sim a legalidade do saque da letra de câmbio, com protesto por falta de aceite. Prática abusiva. Ausência do contrato que torna impossível a averiguação das condições do mútuo. Inexistência de liquidez e certeza. Precedentes jurisprudenciais. Agravo regimental improvido e provido o apelo.

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