Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Competência. Prevenção. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática provendo agravo de instrumento em ação possessória determinando imissão na posse. Existência de anterior agravo de instrumento extraído em ação declaratória onde pretendida discussão de contrato e anulação de leilão relativo ao mesmo imóvel objeto da ação possessória. Necessidade de redistribuição do feito para a Câmara onde tramitou do processado. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prevenção.

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752 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Reavaliação de imóvel dado em pagamento do valor executado. Ausência de periculum in mora in verso. Agravo. Não provido.

753 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em questão de recurso repetitivo. Decisão agravada reverente à norma posta no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Decisão mantida.

754 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Decisão mantida.

755 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Decisão mantida.

756 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Clonagem e perda do cartão magnético. Saques e compras parceladas. Alegações contraditórias. Ausência de comprovação. Senhas de uso e acesso pessoal. Dever de indenizar inexistente.

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757 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário que versa matéria em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B. Hipótese que se amolda ao Tema 296. Conveniência da suspensão concomitante do recurso especial. Agravo não provido.

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758 - TJPE. Agravo regimental recebido como recurso de agravo em apelação cível. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Ilegalidade de cobrança de taxa de abertura de crédito. Violação ao CDC, art. 51, IV. Recurso improvido.

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759 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Recurso especial. Seguimento negado. Efeito suspensivo. Perda do objeto. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Requisitos. Falta. ICMS. Precatório. Compensação. Previsão legal. Falta. CTN, art. 170. Agravo regimental. Ação cautelar inominada visando à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos.

760 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em questão de recurso repetitivo. Decisão agravada reverente à norma posta no § 7º, I, do CPC/1973, art. 543-C. Agravo desprovido.

761 - TJPE. Agravo regimental em apelação cível. Ação de reintegração de posse. Efeitos da revelia. Apelação intempestiva. Art. 506 e CPC/1973, art. 508, ambosagravo não provido.

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762 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária decorrente de vício em construção. Remessa dos autos à Justiça Federal. Não cabimento. Falta de manifestação de interesse no ingresso na lide, por parte da Caixa Econômica Federal. Impossibilidade de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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763 - TJSP. Agravo regimental. Decisão agravada que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade deduzido pelas empresas apelantes. Rejeição mantida. Recurso improvido

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764 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Podendo ser mitigado o formalismo em situações excepcionais, tal não pode ocorrer como subterfúgio para descumprimento acintoso e repetido de normas a todos impostas pela lei processual civil, com na hipótese de ausência de juntada de cópia de certidão de intimação de decisão atacada em sede de agravo de instrumento. Decisão negativa de seguimento ao agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo regimental não provido.

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765 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, por ausência de prova de que não tem condições de arcar com as custas da ação. Admissibilidade. O fato de a autora ser massa falida não afasta a necessidade de comprovação da falta de recursos suficientes ao pagamento das custas processuais, tais como outras despesas relativas ao gerenciamento da falência. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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766 - TJSP. RECURSO. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento ao recurso voluntário da Municipalidade. Decisão que deu a correta solução à questão, em conformidade com a segura posição dos tribunais, inclusive superiores, sem apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Recurso não provido.

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767 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Instituição bancária. Descontos indevidos. Danos causados por fraudes de terceiros. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material comprovado. Recurso não provido- decisão unânime.

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768 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Descabimento, diante de sua responsabilidade pelo protesto das cártulas e inclusão do nome do autor nos cadastros creditícios. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297/STJ. Agravo regimental não provido.

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769 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo tirado contra sentença que julgou procedente ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse, por inadimplemento dos compradores. Agravante não inova o quanto aduzido no apelo. Manutenção da decisão por manifesta improcedência, nos termos do CPC/1973, art. 557. Recurso improvido.

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770 - TJSP. Agravo regimental. Servidor público estadual. Vencimentos. Agente de segurança penitenciária. Adicional de local de exercício (ale) instituído pela Lei complementar estadual 693/92. Recebimento durante o período de licença-saúde. Possibilidade. Períodos de afastamento que são posteriores à vigência da referida Lei complementar estadual. Desconto indevido da verba. Ação julgada procedente. Recurso da fazendo do estado não provido.

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771 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de adiamento de sessão de julgamento de recurso de apelação para sustentação oral. Possibilidade de adiamento que não constitui direito potestativo do advogado. Necessidade de comprovação de justo motivo ou de requerimento conjunto de todas as partes. Pedido formulado de forma unilateral e imotivado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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772 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Aquisição de bem imóvel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela para compelir a entrega das chaves por parte do empreendedor, a adquirente devedor. Inexistência de óbice. Ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Provimento jurisdicional antecipatório passível de reversão ao «status quo ante», sem prejuízo ao empreendedor. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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773 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de serviço home care a portador de insuficiência renal crônica, anemia falciforme, sequela de avc e escaras em região sacra com tecido de granulação. Concessão nos moldes dos laudos médicos acostados. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Razoabilidade. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

774 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretensão de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de agravo, interposto sob a forma de instrumento. Descabimento. Hipótese em que o recurso era manifestamente improcedente, o que autoriza o seu julgamento monocrático (CPC, art. 557). Impossibilidade de cumprimento da obrigação não demonstrada. Recurso improvido.

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775 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra despacho monocrático do relator que indeferiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência. Inviável o processamento do incidente a teor dos artigos 476 a 479 do CPC/1973, bem como dos artigos 644 e 656 do Regimento Interno deste Tribunal, pois a faculdade da suscitação é do juiz e não da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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776 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Ação de cobrança de taxas de manutenção e conservação de área de loteamento. Discussão acerca do princípio constitucional da liberdade de associação. Interposição de Agravo regimental contra decisão de sobrestamento de recurso extraordinário até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Cabimento, tendo em vista o Acordo de Cooperação firmado com o Colendo Superior Tribunal de Justiça e a vigência do Assento Regimental 397/2011. Decisão de caráter interlocutório, em razão de causar gravame à parte. Possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano de exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado. Questão reconhecida como repetitiva pela Corte Superior, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 1º. Adequado enquadramento. Recurso não provido.

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777 - TJSP. Agravo Regimental/Interno. Insurgência contra decisão que aribuiu efeito suspensivo ao recurso. Agravo de Instrumento analisado em seu mérito pelo Colegiado. Análise desse recurso prejudicada, em razão do que não é conhecido

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778 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Spread. Capitalização mensal. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Cumulação vedada. Inobservância de abusividade. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

779 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde. Preliminar ausência de prova pré-cosntituida. Rejeitada. Mérito. Fornecimento de medicamento azatioprina 50 mg indispensável ao tratamento de granulomatose de wegener (cid 10 m 31.3). Da qual é portadora o impetrante. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado. à unanimidade de votos.

780 - TJSP. Custas. Preparo. Agravo de instrumento. Recorrente que não comprovou no momento da interposição do recurso o recolhimento das custas de preparo, tendo acostado somente a cópia da via do contribuinte e deixado de juntar a 1ª via original do comprovante de pagamento da taxa judiciária. Situação não regularizada dentro do prazo que lhe foi concedido. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

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781 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabimento. Decisão proferida nos autos principais. Inexistência de processo incidente autônomo e apartado. Inviabilidade de utilização do recurso de apelação. Inaplicabilidade do Lei 1060/1950, art. 17. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Confirmação pela Câmara. Agravo regimental interposto improvido.

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782 - TJSP. Recurso. Decisão proferida que, com espeque no CPC/1973, art. 557, ««caput»», negou seguimento a agravo de instrumento tirado de ação mandamental, visando deferimento de liminar. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Decisão mantida. Não se vislumbrando teratologia ou ilegalidade na decisão agravada, deve subsistir por seus próprios fundamentos. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo Regimental não provido.

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783 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento em razão da falta de peça obrigatória. Alegação de obtenção de vista dos autos no último dia do prazo fatal para interposição do recurso e que este não possuía a certidão de intimação. Ausência de juntada de cópia da certidão da respectiva intimação para comprovar a tempestividade de sua postulação. Preclusão consumativa. Recurso não provido.

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784 - TJSP. Depósito. Bem fungível. Açúcar penhorado depositado em mãos de depositário indicado pela exeqüente. Admissibilidade. CPC/1973, art. 666, § 1º. Alegação de falta de estrutura necessária do depositário particular. Mero juízo opinativo da agravante. Necessidade, entretanto, de demonstração das condições físicas de remoção, armazenamento e conservação por parte da agravada e do depositário antes de se proceder à remoção. Decisão que negou seguimento liminar a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental desprovido.

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785 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível e estar mal instruído. Ausência de cópia da procuração outorgada ao patrono do agravado. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Afirmativa de dispensa da apresentação deste documento sob o argumento de ausência de citação nos embargos à execução opostos. Alegações que não permitem a modificação da decisão recorrida. Recurso desprovido.

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786 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Recebimento com suspensão da execução. Veículo. Determinação de manutenção ou restituição. Garantia de posse que não pode conter ressalva de possibilidade de alienação imediata, tanto mais que não houve prestação de caução. Inteligência do disposto nos artigos 1046 e 1051 do Código de Prococesso Civil. Decisão que deu provimento parcial a agravo de instrumento para suspensão da execução mantida. Agravo regimental improvido.

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787 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Inviabilidade. Lei 1060/1950, art. 17 que não deixa margens à discussão. Especialidade da norma deve prevalecer sobre as regras gerais. Critério consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Negativa de seguimento mantida. Recurso improvido.

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788 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Ação monitória. Cartão de crédito. Prevalência do foro do domicílio da agravante com prejuízo do foro eleito. Consideração como cláusula sem eficácia por se tratar de negócio jurídico no qual a aderente consumidora não dispunha de intelecção suficiente para o sentido e as jurídicas conseqüências de «eleição». Violação dos artigos 4º, I , 6º, caput e 46 do CDC. Agravo regimental provido, desprovido o agravo de instrumento.

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789 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Deficiência da instrução. Falta de peça obrigatória. Ausência da certidão da intimação da decisão recorrida. Inviabilidade de aferir-se a tempestividade do recurso, cerca de quarenta dias depois de proferida a decisão atacada. Alegação de facilidade de acesso à «internet» para aferir-se a tempestividade do recurso desacolhida. Completa formação do instrumento que é ônus do agravante. Descumprimento do CPC/1973, art. 557. Agravo regimental desprovido.

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790 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa. Ordem injuncional denegada. Adicional noturno. Omissão do chefe do executivo. Inexistencia. Direito regulamentado. Recurso desprovido. Decisão à unanimidade de votos.

791 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa. Ordem injuncional denegada. Adicional noturno. Omissão do chefe do executivo. Inexistencia. Direito regulamentado. Recurso desprovido. Decisão à unanimidade de votos.

792 - TJSP. Recurso. Decisão liminar em agravo de instrumento respeitantes aos efeitos e à forma com que é recebido o recurso. Irrecorribilidade. CPC/1973, parágrafo único do art. 527. Regimental não conhecido.

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793 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual. Menor impúbere portador do quadro do espectro autista. Tratamento específico multidisciplinar. Necessidade de realização por profissionais habilitados. Cobertura devida. Entendimento do STJ.

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794 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Tratamento domiciliar e insumos indispensáveis à saúde da cidadã. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Segurança concedida à unanimidade. Prejudicado agravo regimental.

795 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que denegou seguimento a agravo de instrumento, por falta de interesse de agir. Razões do agravo interno que não questionam esse aspecto, limitando-se a insistir nos termos do recurso originário e a questionar o conteúdo da decisão de Primeiro Grau recorrida. Recurso utilizado em desacordo o escopo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Inadmissibilidade também aqui reconhecida. Recurso não conhecido.

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796 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra negação de liminar em mandado de segurança. Impetração contra ato que tornou insubsistente nomeação para cargo público por se constatar que o candidato apresentava condenação criminal passada em julgado, cuja presença fora omitida. Art. 47, V, Lei Estadual 10261/68. Fumaça do bom direito não caracterizada. Recurso improvido.

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797 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cautelar de sustação de protesto. Questão analisada no agravo de instrumento 0290935-9. Ausente o fumus boni juris. Periculum in mora inverso.

798 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Obrigação de fazer. Incidência de multa diária. Presentes os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento das astreintes. Intimação pessoal do obrigado. Súmula 410/STJ. Recurso não provido- decisão unânime.

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799 - TJSP. Família. Recurso. Agravo regimental. Despesas condominiais. Impossibilidade de se invocar a proteção legal que para outras dívidas se dá, quanto aos bens de família. Descabimento da nulidade e da liminar que não lhe foi concedida no agravo de instrumento. Inexistência de causa que autorize a alteração da decisão proferida. Recurso improvido.

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800 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão mantida por decisão monocrática. Agravo regimental. Insubsistência das alegações recursais. Autor portador de câncer de intestino com metástase. Indicação quimioterápica em caráter de urgência para preservação da vida do paciente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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