TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tutela antecipada. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Manutenção da decisão.
«1. O Agravo de Instrumento sofreu modificações com o advento da Lei 11.17/2005, a principal mudança foi transformar o agravo retido como regra geral para atacar as decisões interlocutórias, somente admitindo-se na sua forma de instrumento nos casos expressamente previstos no caput do CPC/1973, art. 522, ou seja, quando houve risco de lesão grave ou de difícil reparação.
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