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651 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento aos recursos. Paciente portador de apneia do sono grave. Dever constitucional do Estado de fornecer o tratamento necessário. Decisão em consonância com entendimento pacificado no Tribunal de Justiça e tribunais superiores. Pretensão de nova instância de julgamento. Descabimento. Recurso não provido.
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652 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão do Relator que deu provimento à apelação dos autores. Pretensão de submissão da lide ao colegiado. Improcedência. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Introdução de nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Desate monocrático autorizado. Recurso improvido.
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653 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Manejo de recurso contra decisão monocrática do relator que indeferiu a tutela recursal, com vistas à suspensão da decisão que indeferiu a indicação de bem ofertado como garantia da execução, após recusa da Municipalidade. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Negado provimento ao agravo de instrumento. Recurso prejudicado.
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654 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Apresentado pedido desistência, resta prejudicado o recurso.
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655 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Dever da seguradora de fornecer cobertura para tratamento médico do agravado. Risco de morte. Improvimento recursal. Agravo regimental prejudicado.
«- O Agravado é portador de neoplasia maligna nos brônquios e pulmões, necessitando de exames e tratamentos específicos que não podem, consideradas as circunstâncias do seu estado de saúde, ser negados pelo plano de saúde; - A fumaça do bom direito e o perigo da demora militam em favor do segurado que corre risco inverso, não de prejuízo financeiro, mas de morte, caso não consiga realizar o tratamento indicado pelo médico assistente em tempo hábil; - Agravo de Instrumento impro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. Agravo regimental. Decisão monocrática. Hipótese taxativa do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de SP. Insurgência face a v. acórdão proferido por esta Câmara. Não cabimento. Recurso não conhecido.
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657 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento da exceção de pré-executividade. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de comprovação de lesão grave. Indeferimento. Embargos de declaração rejeitados. Recurso não provido.
«1. A decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 162, § 2º decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo. 2. Para aplicação do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, necessária é a presença de lesão grave ou de difícil reparação, o que, in casu, não ocorreu, visto que o Agravante não demonstrou o prejuízo fina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno dos autos. Insuficiência do valor recolhido. Inércia do recorrente, que deixou de complementar o valor do preparo, apesar de intimado para tanto. Seguimento do apelo negado. Agravo regimental improvido, com imposição de multa.
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659 - TJSP. Recurso. Previdência Social. Empresa Privada. Pensão mensal. Suplementação. Reajuste. Confronto com a jurisprudência dominante. Manifesta improcedência. Negativa de seguimento. Validade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão singular do relator é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Agravo Regimental desprovido.
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660 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Manejo contra acórdão editado em sede de embargos de declaração. Descabimento. Aplicação do disposto no art. 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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661 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental gerado em decisão interlocutória que negou a antecipação da tutela. Resolução de negócio de compra e venda com devolução de parcelas pagas. Necessidade de estabelecer o contraditório, apurar provas e conferir cálculos realizados unilateralmente. Decisão mantida.
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662 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida em mandado de segurança. Decisão que determinou a suspensão do andamento do pregão eletrônico 79/15. Evidenciado risco de comprometimento à continuidade do serviço público. Recurso improvido.
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663 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO -
Execução fiscal - ICMS - Redirecionamento contra o sócio da empresa executada - Decurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação do Estado - Interposição de agravo regimental, ao qual se negou provimento, mantida a extinção pela prescrição intercorrente - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual ade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ausência de cópia dos documentos mencionados na decisão agravada. Peças essenciais à compreensão da demanda e que integraram a decisão recorrida. Exigência decorrente de critérios objetivos e definidos em lei. Ônus que incumbia ao agravante. Exegese do CPC/1973, art. 525, II. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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665 - TJRS. Direito público. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Multa. Cargo público. Perda. Suspensão. Prescrição. Inocorrência. Sentença penal. Trânsito em julgado. Ausência. CP-110. CP-112. Observância. Agravo regimental. Ação rescisória suspensão da execução do acórdão proferido na ação civil pública por improbidade administrativa. Prescrição não demonstrada. Ausência de demonstração da pena definitiva na ação penal. Não configurada a prescrição pela pena em abstrato. Art. 95, § 2º da Lei estadual 7.366/80. Estatuto dos servidores da polícia civil. C/c arts. 109 e 110, do CP, CP.
«Ausentes documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, o trânsito em julgado da sentença penal, com vistas à incidência imediata do disposto no CP, art. 110, a legitimar a antecipação da prescrição com base na pena aplicada. CP, art. 112. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Hermenêutica jurídica que estende os efeitos da previsão legal para hipótese semelhante. Periculum in mora comprovado. Decisão terminativa mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não provido. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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667 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental interposto pela caixa econômica federal. Recurso apresentado em sede de apelação contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de intervenção da caixa econômica federal no pólo passivo. Recurso intempestivo.
«O terceiro interessado não possui o prazo em dobro previsto na supracitada norma processual, tendo em vista que intervém nos autos na qualidade de assistente e não como litisconsorte. Inaplicabilidade da norma incursa no CPC/1973, art. 191. Precedentes do STJ. Negado seguimento ao agravo regimental (CPC, art. 557, § 1º,). Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra acórdão que rejeitou embargos de declaração - Inadequação da via recursal eleita - Agravo interno (regimental) é descabido de decisão de órgão colegiado - Inteligência dos arts. 1021 do CPC e 253 do RITJSP - Precedentes - Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Acórdão mantido - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Negativa de seguimento por ausência de peças necessárias CPC/1973, art. 557. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão negatória, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Impossibilidade de juntada posterior de qualquer documento após a interposição. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Ausência de retratação. Agravo Regimental desprovido.
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670 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo de instrumento. Fornecimento do medicamento ranibizumabe (lucentis). Não viola princípio da separação dos poderes. Princípio da legalidade. Súmula 18 tjpe. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido à unanimidade. Hipótese de perda de objeto do recurso de agravo regimental. Agravo regimenttal improvido à unanimidade.
«1. Destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. 2. Súmula 18, do TJPE - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. 3. Outrossim, o tratamento da DMRI (Degeração Macular Relacionada à idade) com o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Súmula 42/TJPE ação de cobrança. Contrato temporário. FGTS indevido. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. No presente caso, não obstante ter sido proferido uma decisão terminativa monocrática, com supedâneo no CPC/1973, art. 557, a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso apropriado, tendo em vista o que dispõe a sistemática recursal do direito processual brasileiro. No entanto, esta Egrégia Corte de Justiça editou a Súmula TJPE 42, estabelecendo que «são fungíveis os agravos regimental e legal».2 A matéria em debate remete a percepção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei 8880/94, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2010. Direito à revisão da conversão, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo Regimental não provido.
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674 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade limitada em recuperação judicial. Constrição que traria possibilidade de agravamento do estado transitório de crise da empresa, com alternância, inclusive, da assunção do passivo pelos penhorantes, mediante adjudicação. Violação inclusive, do princípio de menor onerosidade possível, devendo ser observado o binômio conveniência e oportunidade. Agravo Regimental desprovido.
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675 - TJSP. Agravo regimental. Contrato. Bancário. Cheque especial. Revisão da avença mesmo na hipótese de novação. Possibilidade. Exegese da Súmula 286/STJ. Capitalização mensal dos juros afastada. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Medida Provisória 1963-17/2000. Possibilidade de capitalização dos juros anual. Exegese do Decreto-lei 22626/1933, art. 4º. Recurso improvido.
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676 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Plano de saúde. Negativa de tratamento albergada por cláusula contratual. Abusividade. Danos morais acolhidos. Agravo. Não provido.
«- Aplicando o princípio da fungibilidade recursal, o presente agravo regimental foi recebido como se recurso de agravo legal fosse, em face da Súmula 42 deste Tribunal;- A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao Recurso de Apelação da parte agravante, cuidando de manter a sentença que determinou a realização do procedimento e tratamento oncótico prescrito pelo médico assistente, reconhecendo, ainda, a obrigação indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Liminar. Concessão. Não cabimento. Requisitos do «fumus boni juris» e «periculum in mora» não presentes. Caráter satisfativo da pretensão formulada. Dever de apresentação dos documentos que será objeto de análise no mérito, havendo de ser garantido o direito da parte adversária exercer seu direito de defesa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
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678 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que nega seguimento a embargos de declaração por manifesta improcedência, nos termos do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Prestígio da celeridade processual. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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679 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que nega seguimento a embargos de declaração por manifesta improcedência, nos termos do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Prestígio da celeridade processual. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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680 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Decisão a quo que negou a tutela perseguida. Mantida. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. Se a prova inequívoca é aquela que não admite erro, sendo capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, naquele momento processual, à parte que invoca a tutela antecipada, de acordo com o que consta dos autos não há como atribuir, de plano, o direito pleiteado ao agravante, posto que, ainda que o valor boleto referente ao plano de saúde esteja aparentemente acima do máximo permitido pela ANS, fls. 61, 77 e 80 e, ainda, que o percentual aplicado em sede de mudança de faixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Decisão a quo que negou a tutela perseguida. Mantida. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. Se a prova inequívoca é aquela que não admite erro, sendo capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, naquele momento processual, à parte que invoca a tutela antecipada, de acordo com o que consta dos autos não há como atribuir, de plano, o direito pleiteado a agravante, posto que, ainda que o valor boleto referente ao plano de saúde esteja aparentemente acima do máximo permitido pela ANS, fls. 06/44 e 79/87 e, ainda, que o percentual aplicado em sede de mudança de faix... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Ordinário. Efeito devolutivo total devolvendo ao Supremo Tribunal Federal ou ao STJ o conhecimento de toda matéria impugnada, podendo abranger todas as questões suscitadas e discutidas no processo de natureza constitucional ou não. Existência. Dependência, entretanto, para a concessão do efeito suspensivo, da demonstração, no caso concreto, do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Hipótese. Recurso não provido.
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683 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que manteve aquela que elevou o valor da multa cominatória para dois mil reais. Inconformismo fundado no argumento de que o valor seria excessivo. Desacolhimento. Decisão proferida em sede de agravo de instrumento que espelha o melhor direito aplicado ao caso. Determinação judicial que ainda não foi cumprida. Razões do agravo regimental que simplesmente repetem àquelas apostas no agravo de instrumento. Se e quando cumprir o julgado poderá ser examinada a alegação de excesso, já que enquanto não cumprir não se pode dizer suficiente à sua finalidade legal. Decisão que não merece reparo. Recurso improvido.
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684 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental em apelação cível recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Ação monitória. Cheques emitidos em nome da empresa e assinados pelos seus prepostos. Teoria da aparência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Recebimento do Agravo Regimental como Recurso de Agravo, em atenção ao princípio da fungibilidade (Súmula 42/TJPE). 2. Ação amparada em cheque prescrito, que é documento hábil à comprovação do crédito perseguido em sede de ação monitória (Súmula nº. 299 do STJ: «É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito»). 3. Alegação de fraude pelos representantes da filial em Recife. Aplicação da teoria da aparência, na medida em que a autora realizou neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Plano de saúde. Contrato de adesão. Incidência do código defesa do consumidor. Negativa de cobertura. Cláusula abusiva. Repetição de indébito. Inexistência de má-fé. Não cabimento. Danos morais. Redução. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. No tocante à repetição do indébito, o STJ tem entendido que para devolver valores em dobro é preciso que fique caracterizada a má-fé do fornecedor de produtos e serviços. 2. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012). 3. Assim, tendo em vista que a empresa de plano de saúde apenas respeitou cláus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar em «habeas corpus». Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão pleiteada ou apresentação de argumento ou fato novo capaz de possibilitar a alteração do resultado atacado. Observância. Precedentes. Existência. Recurso não conhecido.
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687 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação para manter a condenação da ré à cobertura do tratamento da autora. Consonância com a jurisprudência, nos termos do CPC/1973, art. 557. Manutenção. Decisão mantida. Recurso improvido.
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688 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Fungibilidade recursal. Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Medida cautelar de busca e apreensão. Caráter satisfativo. Característica que inviabiliza o pleito liminar. Periculum in mora incompatível com a conduta morosa do agravante em adotar providências necessárias para reaver a posse do bem em litígio. Ausência de elemento novo capaz de ensejar reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unanime.
«1. Sabe-se que a tutela cautelar visa garantir o resultado final do processo, com o efeito prático de preparar e permitir a futura satisfação do direto. 2. Na espécie, o agravante, ao intentar uma ação cautelar de busca e apreensão com o objetivo de apreender o britador industrial ora perseguido, anunciou que iria veicular no processo principal pedidos de ressarcimento cumulado com indenização, pedidos claramente incongruentes com o propósito de preservar o resultado final do feit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Não tem o condão de possibilitar, o agravo interno, nova instância de julgamento ao recorrente, que apenas reiterará as razões apresentadas em seu recurso ou na oportunidade de sua contrariedade. Comprovação da discrepância da decisão atacada em relação ao entendimento predominante de nossos Tribunais. Necessidade. Recurso improvido.
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690 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Julgamento na forma do CPC/1973, art. 557. Cabimento. A reiteração de argumentos expostos em recurso anterior sem a comprovação de que a decisão monocrática foi proferida discrepante em face do entendimento predominante deste Tribunal e das Cortes Superiores, inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal. Agravo Regimental desprovido.
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691 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de relator que nega antecipação de tutela em recurso de agravo de instrumento objetivando emissão de certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa. Não cabimento de qualquer recurso contra decisão de relator que nega antecipação conforme legislação de regência. Não conhecimento decretado.
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692 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por estar desacompanhado dos documentos obrigatórios. Preclusão consumativa. Juntada das razões e documentos que acompanham o recurso que deve ocorrer simultaneamente ao ato de interposição. Possibilidade de se interpor recurso por meio de fax, ou outro meio eletrônico, que não afasta tal obrigação. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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693 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental recebido como o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Certidão de intimação em agravo de instrumento. Publicação dje. Recurso intempestivo. Decisão terminativa monocrática mantida.
«I - Agravo Regimental recebido como o Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º, em homenagem ao princípio da fungibilidade. II - Ao instruir o agravo de instrumento, a Sul América juntou a certidão de publicação no DJe como sendo a certidão de que foi intimada da decisão agravada. Porém, no recurso de agravo vem argumentar que ainda não havia sido citada quando da publicação no DJe, de modo que a contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento só poderia inici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJPE. Agravo regimental recebido com agravo legal. Decisão terminativa que negou provimento ao apelo. Cobrança de taxas e tarifas de abertura de crédito. Tac e tec. Legalidade. Ilícito não configurado.
«1. Não se pode definir com ato ilícito toda e qualquer tarifa aplicada ao contrato bancário, posto que sua mera estipulação não encontra proibição em regulamentação atual, necessitando, portanto, da demonstração de abusividade. 2. Recurso Improvido. Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante que é operadora do plano de saúde, atuando na cadeia de fornecimento dos serviços de saúde aos consumidores, exsurgindo a responsabilidade por prejuízos sofridos por estes, sem olvidar da aplicação da Súmula 101 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Discussão a respeito da legalidade do valor da mensalidade cobrada que já foi resolvida na ação 1062633-60.2019.8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Convolação pelo Superior Tribunal de Justiça de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial em regimental, com declinação de competência ao Tribunal de Justiça. Matéria aqui tratada, referente à exigibilidade do tributo ISS (imposto sobre serviços) nas atividades bancárias. Taxatividade. Interpretação extensiva. Decreto lei 406/68. Matéria idêntica ao recurso repetitivo com julgamento definitivo de mérito. REsp. 1111234/PR. Manutenção do decidido. Recurso improvido.
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697 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, porque não instruído com peça obrigatória. Interposição de agravo interno para a rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Recurso que só tem cabimento e adequação quando se trata de decisão monocrática do relator (CPC, art. 557, § 1º). Cabimento e adequação, em tese, de embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. Recurso não conhecido.
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698 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em questão de recurso repetitivo. Decisão agravada reverente à norma posta no § 7º, I, do CPC/1973, art. 543-C. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 7º, I, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do mérito do recurso selecionado representativo de controvérsia implica denegação de seguimento a recurso especial, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no tema. 2. Do julgamento pelo STJ do REsp 1102431/RJ, resultou a compreensão de que a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em questão de recurso repetitivo. Decisão agravada reverente à norma posta no § 7º, I, do CPC/1973, art. 543-C. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 7º, I, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do mérito do recurso selecionado representativo de controvérsia implica denegação de seguimento a recurso especial, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no tema. 2. Do julgamento pelo STJ do REsp 1102431/RJ, resultou a compreensão de que a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que indeferiu efeito suspensivo. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação e verossimilhança das alegações. Manutenção da decisão atacada. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Não havendo demonstração dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, tal qual o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, assim como a verossimilhança das alegações, nos moldes do CPC/1973, art. 527, III, não há que se falar em seu deferimento. 2. Recurso que se nega provimento. Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)