DOC. 153.0561.8001.3000

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão desta relatoria que deu provimento em parte ao agravo de instrumento, para manter esta Justiça Estadual como competente para dirimir a controvérsia. Postura procrastinatória adotada pela demandada. Ato decisório que se encontra em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça desta Câmara e desta Relatoria. Intelecção anterior que bem analisou a espécie. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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