Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Reintegração de posse. Espólio contra herdeiro. Possibilidade. Ocupação de imóvel por herdeiro. Conflito.

702 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título judicial. Ação de cobrança. Aplicação da nova sistemática implantada pela Lei 11232/2006 depois de instaurado o processo de execução. Impossibilidade. Formação da relação processual antes da entrada em vigor do referido diploma legal. Hipótese em que a matéria de defesa a ser alegada deve ser veiculada em sede de embargos do devedor. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

703 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão do relator que negou seguimento a agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível. Apreciação pela turma julgadora. Descabimento. Hipótese em que, por se tratar de decisão proferida por magistrado singular (o relator, isoladamente), os embargos declaratórios deverão ser resolvidos monocraticamente pelo próprio prolator. Inteligência do CPC/1973, art. 537. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

704 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Ação civil pública. Expurgos Inflacionários. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, em razão da sua interposição em duplicidade. Princípio da unicidade recursal. Interpostos dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido e submetido à apreciação desta Corte. Decisão correta. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

705 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, em razão da sua interposição em duplicidade. Princípio da unicidade recursal. Interpostos dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido e submetido à apreciação desta Corte. Decisão correta. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

706 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Existente determinação de Tribunal Superior no sentido de suspensão de recursos versando sobre mesma controvérsia apresentada em recurso repetitivo, inadmissível insurgência contra decisão suspensiva. Decisão do relator mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

707 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fármaco gienya. Portadora de esclerose múltipla. Súmula nº. 18 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado.

708 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Interlocutória de concessão de efeito suspensivo. Regimental. Alegação de uso de argumento extra-petita. Nulidade não verificada. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

709 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de obrigaçã de fazer. Liminar concedida no sentido de determinar o depóstio de R$1.200,00 mensais a título de aluguel por atraso na entrega do imóvel adquirido. Decisão mantida. Agravo improvido. Renovação dos argumentos. Decisão correta e mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

710 - TJSP. RECURSO. Agravo Regimental. Interposição contra decisão de não conhecimento de agravo de instrumento por instrução deficiente. Hipótese em que, o agravo interno não visa possibilitar ao recorrente nova instância de julgamento, onde apenas reiterará as razões apresentadas em seu recurso ou na oportunidade da contrariedade deste. Necessidade de comprovar ser a decisão proferida discrepante. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

711 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias ao pleno conhecimento da controvérsia. Infringência do inciso II, do CPC/1973, art. 525. Não conhecimento do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo. Insubsistência. Diante da ausência de peças fundamentais ao pleno conhecimento da controvérsia, de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

712 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias ao pleno conhecimento da controvérsia. Infringência do inciso II, do CPC/1973, art. 525. Não conhecimento do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo. Insubsistência. Diante da ausência de peças fundamentais ao pleno conhecimento da controvérsia, de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

713 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco réu (agravante). Agrava o réu alegando impossibilidade do julgamento monocrático. Necessidade de se submeter o recurso à decisão colegiada. Descabimento. Admissível a decisão monocrática proferida, uma vez que o julgamento proferido se encontra respaldado em decisões desta Corte, do STJ e em Súmula do próprio STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

714 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

715 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Obra musical. Aluguel de salão para realização de festa particular com execução de música. Evento restrito a convidados. «Execução pública» não caracterizada. Ausência de finalidade lucrativa. Irrelevância, por não se tratar de evento público, primeiro requisito da cobrança. Agravo de instrumento provido para determinar a antecipação dos efeitos da tutela com a consequente inexigibilidade da taxa destinada ao ECAD. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

716 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a medida e pedido cautelar para emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Negativa de seguimento ao recurso. CPC/1973, art. 557, ««caput»». Jurisprudência da Câmara que prestigia a decisão atacada, ressalvados casos de teratologia ou ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

717 - TJSP. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Cobrança da diferença de rendimento de caderneta de poupança. Coisa julgada nos limites de competência territorial do órgão prolator. Adiantamento das custas pelo exequente beneficiário domiciliado em outra unidade da Federação. Necessidade. Inteligência dos Lei 7347/1985, art. 16 e Lei 7347/1985, art. 18. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

718 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução individual de título judicial. Interposição contra decisão monocrática que apreciou recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Autorização ao Desembargador Relator de julgar de plano recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

719 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução individual de título judicial. Interposição contra decisão monocrática que apreciou recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Autorização ao Desembargador Relator de julgar de plano recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

720 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução individual de título judicial. Interposição contra decisão monocrática que apreciou recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Autorização ao Desembargador Relator de julgar de plano recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

721 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão de suspensão do trâmite recursal. Respaldo da decisão no REsp 1438.263-SP afeto ao procedimento previsto no CPC, art. 543-Cde 1973. Determinação do Senhor Ministro Relator da suspensão de processos e recursos vinculados ao objeto do REsp. Matéria Prejudicial. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

722 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido deduzido nos autos do processo de inventário. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Falta de peças obrigatórias à compreensão (certidão de intimação e publicação da decisão agravada). Recurso precariamente instruído. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Preclusão consumativa. Pedido de justiça gratuita deduzido diretamente nos autos do recurso. Inexistência de prova de recolhimento das custas e da concessão do benefício da gratuidade em primeiro grau. Impossibilidade de apreciação do benefício da gratuidade, sob pena de supressão de instância. Ausência de preparo. Recurso não conhecido. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

723 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. E revisão contratual. Conexão ou prejudicialidade. Não reconhecimento. Autenticação das peças. Exigência descabida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

724 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou liminarmente seguimento a agravo de instrumento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Não preenchimento pela recorrente dos requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária. Diferimento do pagamento das custas processuais. Inviabilidade. Deserção caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

725 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Petição desacompanhada de peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia. Descumprimento à disposição contida no, II, do CPC/1973, art. 525. Instrução deficiente do instrumento que impossibilita perfeita intelecção do tema recursal. Negativa de seguimento ao inconformismo. Necessidade. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

726 - TJSP. Agravo regimental. Custas. Preparo. Ausência de recolhimento no momento da interposição de recurso. Hipótese. Conversão do julgamento em diligência para facultar à parte complementação do instrumento. Inadmissibilidade. Desatendimento a pressuposto objetivo do recurso. Ocorrência. Decisão de negativa de seguimento a agravo de instrumento mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

727 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão recorrida, proferida em sede de apreciação inicial de agravo de instrumento. Indeferimento do processamento do recurso por intempestividade, pois interposto contra decisão proferida em embargos declaratórios opostos com caráter nitidamente modificativo da decisão. Pretensão de reexame pelo Colegiado. Impossibilidade. Descabe a investida, via oblíqua, pelo aproveitamento da oportunidade recursal em subseqüente decisão interlocutória. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

728 - TJSP. Agravo regimental. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Possibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora. Insuficiência da penhora «on line». Admissibilidade de incidência da constrição judicial sobre percentual do faturamento da pessoa jurídica executada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

729 - TJPE. Agravo regimental em apelação. Tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê. Impossibilidade.

730 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.

731 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que nega seguimento a apelo. Motivação expendida no «decisum» monocrático em âmbito recursal que não se abala. Repetição, na sede do agravo, dos termos do apelo obstado. Ausência de cumprimento do requisito de combate aos termos da decisão proferida. Rejeição de rigor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

732 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento. Recurso interposto contra decisão que negou seguimento à apelação. Julgamento que se pautou em jurisprudência dominante de tribunal superior. Inteligência do art. 557, «caput» e § 1º-A, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

733 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Tutela antecipada. Deferimento. Restituição dos valores descontados e limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos da conta do autor. Homologado o pedido de desistência da ação na vara de origem. Perda do objeto do presente recurso. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

734 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Irresignação fundada na necessidade de rediscussão do julgado, tendo em vista a divergência de votos na sessão de julgamento. Inadmissibilidade. Interposição que está condicionada à reforma da sentença em grau de recurso de apelação, por decisão da maioria da Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 530. Requisito inexistente. Impossibilidade de processamento dos embargos infringentes na espécie. Agravo regimental não provido, com imposição de sanção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

735 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Tutela antecipada. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, I.

736 - TJPE. Direito penal e processual penal. Agravo regimental opostos nos autos de apelação, em razão de decisão monocrática proferida que deixou de conhecer do recurso por considerá-lo intempestivo. Possibilidade em razão de restar devidamente comprovada a tempestividade do recurso. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

737 - TJPE. Agravo regimental tirado em face de decisão proferida em agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Inventário. Remoção de inventariante. Preliminar de nulidade decisão proferida, em razão da existência de outro agravo de instrumento (nº 314014-9) em face da mesma decisão de primeiro grau e distribuído a este relator (prevento). Julgamento prejudicado do presente regimental, em face da perda de objeto. à unanimidade.

738 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Alegação originária. Inexistência de valor incontroverso. Inovação recursal. Vedada. Ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º. Não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

739 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Alegação originária. Inexistência de valor incontroverso. Inovação recursal. Vedada. Ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º. Não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

740 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Alegação originária. Inexistência de valor incontroverso. Inovação recursal. Vedada. Ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º. Não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

741 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Alegação originária. Inexistência de valor incontroverso. Inovação recursal. Vedada. Ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º. Não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

742 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Suspensão dos efeitos de contrato de segurança viária. Reconsideração da decisão. Inconformismo do «Parquet». Insubsistência. Potencial risco à vida e à integridade física dos pedestres e motoristas caso os serviços sejam interrompidos por completo. Existência de perigo de lesão à ordem e economia públicas. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

743 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pedido de suspensão dos efeitos da medida anteriormente concedida. Indeferimento. Admissibilidade. Requisitos ausentes. Reconhecimento aos impetrantes do direito de receber seus proventos, sem a incidência do redutor salarial. Não demonstração do efeito multiplicador. Inexistência de perigo de lesão à ordem e economia públicas. Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

744 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso manifestamente inadmissível, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, «caput» ante a sua intempestividade. Presença dos requisitos autorizadores da rejeição liminar. Agravante que não apresenta fatos hábeis a modificar a decisão. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

745 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que denegou a ordem em mandado de segurança. Impugnação contra essa decisão. Na medida em que fora proferida sentença nos autos de origem (autos 1125149-58.2015.8.26.0100), eventual irresignação era de ser levantada em apelação (REsp 1601572, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25/10/16)- Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

746 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Negativa de tratamento prescrito. Implantação de lente corneana. Exclusão de cobertura indevida. Danos morais configurados. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

747 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a instituição recorrente e o autor recorrido. Inexistência de violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição, bem como ao direito da parte pela aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade de interposição de agravo interno. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

748 - TJSP. Agravo regimental. Medicamento. Fornecimento pelo município. Jundiaí. Mandado de segurança. Pretensão formulada por pessoa portadora de epilepsia. Admissibilidade. Paciente que necessita da medicação para controle da doença, conforme prescrição médica. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e parágrafo único do art. 219 da constituição estadual. Ordem concedida. Decisão confirmada. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

749 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição de agravo contra a decisão dos autos do dissídio coletivo de greve, que aplicou multa cominatória pelo descumprimento de ordem judicial. Argumentos apresentados pelo agravante que não têm o condão de alterar o decidido. Astreintes devidas, pois comprovado o descumprimento da ordem judicial. Ausência de motivos para reduzir o valor da multa cominatória aplicada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

750 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Indeferimento liminar pelo relator, em caso de manifesta inadmissibilidade. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Ausência de razões ou fundamentos que justifiquem afastar a decisão do Relator. Não demonstração efetiva de ofensa à qualquer princípio constitucional. Intempestividade reconhecida e que não se releva pelas razões deste recurso. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)