DOC. 153.8052.8004.2900

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da antecipação da tutela concedida em ação civil pública, pela qual foi determinada a paralisação de todas as implantações de novas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas de caráter permanente no Município de São Paulo. Evidenciado o risco de dano à ordem, à segurança e economia públicas. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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