DOC. 158.2461.6002.4500

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão monocrática que nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, rejeitou exceção de préexecutividade em que pleiteava a prescrição de débito de IPVA. Seguimento negado. Inconformismo. Insubsistência. Decisão que observou os estritos termos do CPC/1973, art. 557. Ausência de vício a ser sanado. Agravo Regimental não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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