Acao Civil Publica Inquerito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.8185.9001.6900

851 - TJPE. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Verba honorária fixada em montante exagerado. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente a «ação de indenização por morte cumulada com perdas e danos morais e materiais» proposta por Severino Izídio dos Santos Filho contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista a morte de seu filho menor, no âmbito de abordagem policial. 2. No contexto dos autos, verificou-se não pender controvérsia quanto ao f... ()

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Doc. 183.2015.7002.7100

852 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação de prerrogativa do advogado, de acesso aos autos de processo administrativo. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Acórdão de origem assentado em fundamentos fáticos e na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, em face da Corregedoria Geral Unificada (CGU), órgão integrante da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, pretendendo a revogação da Ordem de Serviço 022/2007, que restringe a vista dos... ()

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Doc. 813.2949.3782.7291

853 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL. AÇÃO AJUIZADA POR FAMILIARES. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Julgamento conjunto de demandas indenizatórias separadas ajuizadas por mãe e filho de vítima de acidente fatal. Sentenças de improcedência. Apelações de ambos os demandantes. 2. Arguição preliminar de nulidade do julgado por ausência de enfrentamento de questionamentos referentes ao laudo de Perícia Criminal elaborado no inquérito. Rejeição. Sentença que não considera exclusivamente a prova testemunhal, mas também valora os elementos colhidos na prova técnica produzida em sede... ()

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Doc. 150.2398.0699.3665

854 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL. AÇÃO AJUIZADA POR FAMILIARES. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Julgamento conjunto de demandas indenizatórias separadas ajuizadas por mãe e filho de vítima de acidente fatal. Sentenças de improcedência. Apelações de ambos os demandantes. 2. Arguição preliminar de nulidade do julgado por ausência de enfrentamento de questionamentos referentes ao laudo de Perícia Criminal elaborado no inquérito. Rejeição. Sentença que não considera exclusivamente a prova testemunhal, mas também valora os elementos colhidos na prova técnica produzida em sede... ()

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Doc. 165.1213.4002.9100

855 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Medida de afastamento cautelar do cargo com imposição de restrições fundadas no CPP, art. 319 sob pena de prisão. Admissibilidade do mandamus, na hipótese. Precedentes do STJ e do STF. Writ impetrado contra decisão interlocutória. Não esgotamento da instância ordinária. Ilicitude da prova advinda de quebra de sigilo determinada por Juiz de direito em autos de inquérito civil. Questão não apreciada no decisum. Ausência de fundamentação válida da decisão no tocante ao afastamento da prefeita do cargo. Falta de contemporaneidade entre os fatos investigados e a decisão de afastamento. Possibilidade de concessão de HC de ofício. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão somente para cassar o decisum na parte em que determinou o afastamento da prefeita do cargo e suas conseqüências.

«1. A jurisprudência mais atual da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça entende que a admissibilidade de habeas corpus para discutir afastamento de prefeito do cargo está condicionada à imposição conjunta de medidas que possam implicar restrição à liberdade de locomoção do paciente, como a prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão, previstas no - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, o mandamus volta-se contra decisão de relator ... ()

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Doc. 180.5392.9001.3900

856 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Vício em processo licitatório. Não ocorrência de inexigibilidade de licitação. Prejuízo ao erário. Caracterização do ato de improbidade e alteração da dosimetria da sanção imposta. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sustenta-se, em síntese, que, no Inquérito Civil 1/26/000.000855/2009-15, instaurado pelo Ministério Público Federal, foram verificadas diversas irregularidades na aplicação de recursos públicos no convênio 917/2007 celebrado com o Ministério do Turismo, que contratou 6 bandas e artistas para apresentações na Festa de Santos Reis em 2008. II - Alega-se que o ex-Prefeito do Município de Camutanga/PE autorizou a abertura de processo licitatório para a contratação das bandas... ()

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Doc. 175.9935.6000.0100

857 - STF. Penal. Processual penal. Prefeito. Desmembramento do processo. Licitação. Inexigibilidade. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo. Ausência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados no mesmo processo, o atual entendimento desta Suprema Corte aponta no sentido do desmembramento como regra, ressalvadas hipóteses excepcionais a exigirem julgamento conjunto. 1. 1. Desmembramento efetivado no caso concreto, inexistente imbricação extraordinária entre as condutas dos coacusados. 2. O delito do exige, além do dolo genérico - representado pela vontade consciente de dispens... ()

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Doc. 210.9160.9201.7819

858 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em Aresp. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Recurso do parquet mineiro contra solução unipessoal desta corte superior que confirmou aresto de origem, este que afastou a medida de bloqueio, sob a fundamentação de que não se detectou a presença do fumus boni juris. Alegação de que o tribunal, muito embora tenha reconhecido a existência dos necessários elementos, não efetivou a medida constritiva. Inocorrência de omissão, pois foi afastado expressamente o conteúdo indiciário da prática de conduta ímproba na espécie, razão pela qual não houve ofensa a Lei 8.429/1992, art. 7º. Agravo interno não provido.

1 - Controvérsia cifrada à apuração dos requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade. Alega o Parquet agravante que teria apontado, em aclaratórios veiculados na origem, a omissão quanto ao seguinte tema: embora o acórdão reconhecesse a presença do fumus boni iuris, pois deixou claro que a recorrida acumulou, de forma ilegal, cargos públicos, violando a , XVI, bem como que há indícios da responsabilidade da recorrida por eventual ... ()

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Doc. 162.2750.1006.3900

859 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Estelionato qualificado. Associação criminosa. Fraude seguro-desemprego. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal e instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Irrelevância. Excesso de prazo. Inquérito policial. Paciente foragido. Extensão de benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurí... ()

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Doc. 935.5670.0897.7777

860 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria», razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da matéria, diante da consonância entre a compreensão do Tribunal Regional e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria. No caso, o fundamento para a pretensão do MPT foi a verificação do transporte de coletores de lixo na parte externa de veículo e do não fornecimento adequado de EPIs. O Tribunal destacou que os documentos fornecidos pela empresa ao Perito demonstram que os EPIs fornecidos longe estão de proporcionar aos seus trabalhadores (motoristas de caminhão coletor, coletores de lixo, garis) ambiente de trabalho minimamente seguro e saudável, na medida em que literalmente não segue as recomendações dispostas no seu PPRA e LTCAT quanto aos EPIs a serem fornecidos aos trabalhadores, tanto que jamais cuidou de disponibilizar protetor auricular, respirador Semi facial, óculos de proteção, capa de chuva. Indicou ainda que os registros das fichas de EPIs que instruem o Inquérito Civil Público demonstrar que não havia reposição regular sequer de uniforme apropriado para o trabalho. Afirmou, sobre transporte dos trabalhadores em caçambas dos caminhões, em estribos dos caminhões compactadores de lixo ou nas partes externas dos mesmos veículos e de qualquer outro veículo utilizado na coleta de lixo, as fotos juntadas aos autos, por si só, provam ser prática recorrente entre os coletores de lixo deslocar de um lugar para o outro nos estribos dos caminhões coletores de lixo, segurando nas alças laterais. O Tribunal Regional concluiu, acerca da irregularidades apontadas no fornecimento de EPIs e no transporte de trabalhadores, que: «O descumprimento às normas trabalhistas, perpetrado pela reclamada, abalou o sentimento de dignidade dos trabalhadores e demonstrou a falta de apreço e consideração com seus empregados, tendo reflexos na coletividade e causando grandes prejuízos à sociedade, de modo a configurar um dano moral coletivo". Nesse contexto, a pretensão recursal não apresenta a este Tribunal matéria que justifique sua manifestação na causa, uma vez que o entendimento expresso no acórdão do Regional repercute a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a infração à legislação trabalhista tem o condão de caracterizar a obrigação de reparar danos morais coletivos. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 148.0275.8000.5100

861 - STF. Ação Penal. Processual Penal. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei 7.347/85, art. 10). Intimação pessoal do denunciado para atendimento às requisições do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de dolo. Indispensabilidade das informações técnicas solicitadas. Não demonstração. Atipicidade. Falta de justa causa reconhecida. Denúncia rejeitada. Absolvição decretada (CPP, art. 386, III), com a ressalva do relator, que julgava improcedente a acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º).

«1. Diz respeito a acusação a suposta desobediência qualificada praticada pelo denunciado, então prefeito no Município de Nova Iguaçu/RJ, que, deliberadamente, teria deixado de atender a determinações do Parquet de fornecer elementos informativos relevantes destinados a instruir procedimentos civis instaurados perante 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Iguaçu. 2. É fundamental na espécie, a demonstração apriorística de que o agente tenha agido com ... ()

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Doc. 240.9040.1831.9951

862 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Servidor público. Demissão. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão ora agravada denegou a segurança, sob os seguintes fundamentos: 1) perfeitamente viável a aplicação da pena de demissão por «insubordinação grave em serviço», por ato de Ministro de Estado, em face de delegação expressa constante Decreto 3.035/99; 2) o STF sedimentou que «nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor h... ()

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Doc. 848.6602.6479.0840

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer, cobrança e de indenização por dano moral. Pretensão autoral (professor estadual efetivo) alicerçada no descumprimento, pelo réu, do decidido pela 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, que concluiu pela ausência de comprovação do animus abandonandi por parte do servidor e a reassunção do servidor, bem como determinou fosse regularizada sua vida funcional frente à constatação de que fora acusado de... ()

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Doc. 875.2768.5622.9321

864 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME ATRIBUÍDO A AGENTE ESTATAL FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO, À PAISANA E EM SITUAÇÃO ALHEIA À CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. 1.

Responsabilidade civil de natureza objetiva por ação ou omissão derivada do nexo causal entre a conduta e o comportamento do agente. Art. 37, §6º, da CF/88. 2. Empreitada criminosa que vitimou fatalmente o filho da demandante por disparo de projétil efetuado por Policial Militar fora do horário do expediente, à paisana, segundo os depoimentos prestados pelas testemunhas presentes no local em juízo e no inquérito, além do que consta no processo criminal ainda em trâmite. 3. At... ()

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Doc. 996.8876.2708.3624

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. RIOPREVIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 5.260/2008. OPOSIÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL DE HABILITAÇÃO À PENSÃO PELA CONVIVENTE QUE PERDEU O OBJETO PELO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PENSÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS GANHOS DO INSTITUIDOR. OPOENTE BENEFICIÁRIA DE COTA DE SUBSISTÊNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) QUE PRETENDE PASSAR A PERCEBER A TOTALIDADE DA PENSÃO PELA EXCLUSÃO DA OUTRA BENEFICIÁRIA. PRETENSÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA EM FOLHA AO TEMPO DO ÓBITO EM VIRTUDE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HAVIA RETOMADO O CASAMENTO COM O SERVIDOR FALECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7563.8400

866 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... D) DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (violação ao , «caput», e § 5º, e , I e § 1º, primeira parte, da LSA - recurso de B SETE PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS) (violação aos , da LSA, , , III, , § 1º e - recurso de MARCELO MARINHO DE ANDRADE ZANOTTO e OUTRO... ()

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Doc. 108.2870.8775.2947

867 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A. REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA COM FUNDAMENTO NA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELO SEU RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS DE INDEXAÇÃO DAS PEÇAS QUE INSTRUEM A EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.7091.0375.9653

868 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Indisponibilidade de bens. Lei 6.024/1974, art. 36. Lei 9.447/1997, art. 2º. Desnecessidade de comprovação de dolo ou culpa do administrador ou controlador. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Declaração de Inexistência de Responsabilidade interposta contra o Banco Central do Brasil impugnando atribuição de responsabilidade pela liquidação do Banco de Financiamento Internacional S/A. - BFI. O Tribunal de origem manteve a sentença de indisponibilidade dos bens. Irretocável a posição do Tribunal Regional Federal. 2 - Ser administrador ou controlador direto ou indireto de instituição financeira traz pesadas responsabilidades, entre ela... ()

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Doc. 233.2528.7031.5795

869 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a CNH extraviada e, após, utilizada por fraudador. Transferência, para seu nome, de inúmeras infrações de trânsito. Sentença que declarou a procedência do feito em relação a parte dos requeridos. Pretensa majoração do valor da indenização, além da procedência em relação a todos os requeridos. Descabimento. Manutenção do veredito. 1. Comprovação da prática espúria. Requerido que confessou, ... ()

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Doc. 210.9290.9520.8938

870 - STJ. recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita de coisa recebida em razão de ofício, emprego ou profissão. Crime contra a economia popular (Lei 4.591/1964, art. 65, § 1º, II). Inquérito policial. Trancamento. Excepcionalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Proibição de se ausentar do país. Retenção do passaporte. Excesso de prazo. Peculiaridades do caso concreto. Lei 12.403/2011. Oitiva antecipada da parte contrária. Expediente investigativo pré-processual. Não sujeição ao crivo do contraditório. Recurso não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - A investigação policial, quando no seu curso se realizam atos concreto... ()

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Doc. 163.1395.3000.5300

871 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Dano moral. Ação de reparação de danos materiais. Dilação probatória. Dever de colaboração. Juntada de documentos. Procedimento administrativo. Acordo de leniência. Sigilo. Extensão. Limites. Oposição ao poder judiciário. Recurso especial não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Ação de reparação de danos materiais proposta na origem, na qual se pretende a indenização por danos decorrentes de conduta de concerto de preços em mercado relevante, na qual se requereu a juntada de documentos obtidos por meio de acordo de leniência e inquérito policial. 2. No que tange à obtenção de documentos sob guarda de juízo criminal, a posterior apreciação da questão trazida sob a alegação de ofensa ao e interposição de novo recurso especia... ()

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Doc. 211.0070.8978.7345

872 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prefeito. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios suficientes da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Alegada ausência de individualização da conduta, na inicial. Ausência da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, ex-Prefeito interino do Município de Restinga/SP, contra decisão que recebeu a inicial de Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público do Estado de São Paulo postula sua condenação e a de outros réus por ato de improbid... ()

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Doc. 924.3607.3029.0235

873 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no (também aplicado aos recursos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho) e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DO OBJETO ... ()

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Doc. 195.0324.3001.5000

874 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CCB/2002, art. 519. Direito de retrocessão. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do Município de Jundiaí objetivando a devolução da propriedade de imóvel desapropriado, por força da retrocessão, mediante devolução do valor pago a título de indenização expropriatória, atualizado pelos índices judiciais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para minorar a verba honorária. II - Em relação à alegada violação do , o ... ()

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Doc. 210.7050.3841.9805

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que afirma expressamente a presença do elemento subjetivo. Falta de impugnação dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico e de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Púbico do Estado do Tocantins ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa em face dos réus (ex-Prefeito do Município de Silvanópolis e ex-Secretário de Finanças do Município), sob a alegação de que teriam praticado fraude à licitação, se utilizando da Comissão de Licitação para dar aparência de legalidade a contratações irregulares. Em primeira instância, o pedido inicial foi julgado improcedente. Interposto recurso pel... ()

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Doc. 211.2131.2309.0589

876 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de seguros pela infraero. Suposto favorecimento de corretoras. Indícios de improbidade reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Reconhecimento de dano moral coletivo em ação por improbidade. Possibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa, na qual se narra que ex-Diretores da Infraero e do IRB-Brasil «praticaram atos com fortes indícios de favorecimento à Corretora ASSURÊ e à AON» (fl. 122, e/STJ), em contratos de resseguro firmados com a Infraero sem qualquer estudo técnico ou de mercado, ou mesmo motivação, que justificasse a contratação. O ajuizamento da demanda teve como base dados coletados em inquérito civil e sindicâncias instauradas no IRB e CG... ()

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Doc. 163.5721.0009.8400

877 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Contrato administrativo. Concessionária. Dano ambiental. Responsabilidade. Afastamento. Saneamento. Serviço. Falha. Não configuração. Indenização. Descabimento. Contrato administrativo. Corsan. Saneamento. Município de torres. Dano.

«1. Por força, da CF/88, incumbe ao Município a delegação à entidade da Administração Indireta ou a outorga de concessão a empresa privada, quando a sua prestação não for empreendida diretamente por ele. A organização e a prestação dos serviços de saneamento básico, ainda que ultrapassem o âmbito local, não implicam necessariamente a transferência da competência para o Estado, nem esvaziam a autonomia municipal. 2. Somente depois da celebração de contrato de concessão... ()

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Doc. 184.3520.1004.5300

878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Acórdão que confirma indeferimento da inicial do mandado de segurança impetrado na origem. Recurso especial incabível. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Equívoco inescusável. Insurgência desprovida.

«1 - Contra o acórdão que confirma o indeferimento da inicial do mandado de segurança proferido pelo Tribunal Regional foi interposto recurso especial ao invés do recurso ordinário previsto no , II, alínea b. 2 - Nessa seara, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no - nos casos de erro g... ()

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Doc. 757.3718.1792.2250

879 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA . 1.

Trata-se de ação rescisória com pedido de desconstituição de decisão judicial em que reconhecida a existência de vínculo empregatício em período não anotado em CTPS. 2. A questão controvertida na ação subjacente diz respeito a contrato de trabalho firmado entre tio e sobrinho, formalmente rescindido em 8.1.2007, com baixa em CTPS. O título judicial consolidado naquela demanda acolheu a tese do reclamante para reconhecer que, após a baixa em CTPS, o empregador « afastou-se de su... ()

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Doc. 220.2211.1953.8384

880 - STJ. Habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social demonstrada. Garantia da ordem pública. Réu que permanece foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração de que o paciente faz parte de grupo de risco.

1 - Quanto à negativa de autoria, escorreito o acórdão ora hostilizado, ao afirmar que o habeas corpus, dado seu rito especial e sumaríssimo, não constitui a via adequada para enfrentamento de temas relacionados ao mérito da ação penal, mesmo porque demanda exame minucioso de fatos e provas, que deve ficar a cargo do juízo de origem, após regular instrução criminal. 2 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcion... ()

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Doc. 241.3709.5253.0985

881 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender da agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao , IX. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOCIAL. VALOR ARBITR... ()

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Doc. 163.1543.9002.7800

882 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Desvio de verba pública. Quadrilha. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Investigação realizada por promotor de justiça. Incompetência. Foro especial. Violação ao CF/88, art. 29, X. Ocorrência. Falta de justa causa. Independência das instâncias. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 679.5663.6527.0557

883 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDUTAS CAPITULADAS NOS CODIGO PENAL, art. 136 e CODIGO PENAL, art. 331. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PRORROGADAS POR PRAZO DETERMINADO, APÓS OITIVA DOS INTERESSADOS. TEMA REPETITIVO 1.249. RECURSO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo suposto autor do fato contra Decisão que manteve medidas protetivas de urgência em seu desfavor, visando obter a extinção do feito, sem resolução do mérito, sob alegação de que não seria o causador das lesões corporais da menor que motivaram a presente demanda, porquanto a queimadura ocorreu por acidente causado pela avó paterna, sendo que ele providenciou toda a assistência médica para a criança. Pleito subsidiário de reforma da Decisão no qu... ()

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Doc. 710.7875.7523.0856

884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE VANDALISMOS PRATICADOS POR TORCIDA ORGANIZADA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE INTEGRANTES DE TORCIDAS ORGANIZADAS EM LOCAIS DE EVENTOS ESPORTIVOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. LEI 7.347/1985, art. 16. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA 12. PARTE SUBSTITUÍDA POR OUTRA ENTIDADE, NA FORMA DO CPC, art. 338. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UMA DAS RÉS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. BUSCA DE NOVO ENDEREÇO NÃO EXITOSA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. DANOS CAUSADOS POR TORCEDORES INTEGRANTES DE TORCIDA ORGANIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TORCIDA ORGANIZADA. PROVAS DE QUE OS TORCEDORES ENVOLVIDOS SÃO INTEGRANTES DA TORCIDA ORGANIZADA. NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE NÃO OCORRERÃO NOVOS ATOS DE VANDALISMO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública, que, em razão de conflitos entre integrantes da Gaviões da Fiel com agentes da Polícia Militar, no dia 23/10/2016, antes do jogo entre Flamengo e Corinthians, realizado no Estádio do Maracanã, proibiu as torcidas agravantes de participarem de eventos esportivos. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937, reconheceu que a limitação territorial prevista na Lei 7.437/1985, ... ()

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Doc. 165.6791.8003.7300

885 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Dano qualificado. Patrimônio público. Lastro probatório suficiente para a persecução penal em juízo. Insignificância. Transcendência do patrimonialidade. Dano a delegacia de polícia. Vulneração de bom funcionamento do serviço público de segurança. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas ... ()

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Doc. 221.2140.8956.2106

886 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Não comprovação da dolo ou culpa do acusado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Originariamente, cuida-se de Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. II - Acusa-se por suposta prática de ato de improbidade administrativa por parte do requerido à época em que exerceu o mandato eletivo prefeito de Campos dos Goytacazes 2005/2008, alegando, em síntese, que celebrou convênio com vigência de apenas 6 meses, em 2006, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com o Institut... ()

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Doc. 353.2649.9089.1505

887 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo dos autores, filhos de Antônio Ferreira dos Santos, morto em acidente de trânsito. Vítima que foi conduzia caminhão de propriedade do corréu José Roberto, para realizar o transporte de carga a serviço da corré JSL, proprietária do semirreboque e contratada, por sua vez, pela corré Volkswagen, dona da carga. Arquivamento do inquérito policial que averiguou a ocorrência de «morte suspeita» e «furto de carga". Irrelevância. Responsabili... ()

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Doc. 121.8342.3000.0100

888 - STJ. Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Decreto 5.687/2006 (ONU. Convenção das Nações Unidas contra a corrupção). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, IV.

«... INQUÉRITO INSTAURADO COM BASE EM DENUNCIA ANÔNIMA O acusado NIZAN GOMES, na resposta apresentada, defende a ilegalidade da prova (gravação ambiental), sob o argumento de ilegitimidade da investigação preliminar, por ter ocorrido em razão de denúncia anônima (). Sobre a questão da notitia criminis anônima o STF, a partir do julgamento de Questão de Ordem no Inq 1.957/PR (rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 11/05/2005), firmou entendimento de que o inq... ()

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Doc. 241.0110.6681.3317

889 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Edificação. Área de proteção ambiental. Alvará de construção. Anulação. Demolição. Recuperação do meio ambiente. Indenização. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o RR Construção e Incorporação Ltda. e outros, objetivando a anulação de alvará de construção e de licença ambiental concedidos para a construção de prédio no Município de Porto Belo/SC, bem como a demolição da referida edificação e elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas, além de adoção de medidas destinadas a impedir novas inter... ()

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Doc. 533.1626.7775.1471

890 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSINATURA DE PERIÓDICO - TUTELA TRANSINDIVIDUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida «(i) na obrigação de não fazer consistente na abstenção de práticas abusivas em qualquer ponto de venda em locais públicos ou privados de todo o território nacional, quais sejam: abordagem abrupta e insistente aos transeuntes; confundir o cliente com a apresentação de preços de forma parcelada ou desprendida das efetivas cobranças; anunciar seus preços como se referentes aos custos de envio; prometer vantagens inexistentes ou independentes da transação; ... ()

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Doc. 241.2090.8244.0967

891 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Instrumento contratual firmado prevê a prorrogação do prazo de entrega dos imóveis adquiridos. Prorrogação abusiva permitindo o adiamento da entrega do imóvel sem qualquer motivação ou prazo certo. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada após o transcurso de investigação preliminar do Inquérito Civil 003.0.128522/2013, sob o argumento de que o instrumento contratual firmado prevê a prorrogação do prazo de entrega dos imóveis adquiridos, de modo que tal prorrogação seria abusiva e permitiria o adiamento da entrega do imóvel sem qualquer motivação ou prazo certo, tudo isso sem que houvesse qualquer penalidade no contrato. Na sentença o pedido foi julgado parci... ()

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Doc. 134.3833.2001.0000

892 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

«... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do , sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. A improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei 8.429/1992 a determinadas condutas praticadas por qualquer agente público e ta... ()

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Doc. 906.5918.2701.8124

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA A AVERIGUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS NULIDADES SUSCITADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação anulatória proposta em face do Município de Teresópolis, visando à anulação de processo administrativo disciplinar que visa à apuração de suposta acumulação indevida de cargos públicos, ou, alternativamente, a declaração de suspeição do presidente da Comissão Permanente (CPAD) instaurada para a condução do processo disciplinar. 2. Sentença de improcedência. Apelo do Autor. 3. Aduzido error in procedendo relativo tanto à supostamente indevida remessa dos autos ao Gr... ()

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Doc. 200.2815.0009.4600

894 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida negada pelo tribunal de origem. Argumento de inexistência de indícios de participação dolosa. Requisito não exigido pela Lei ou pela jurisprudência. Pressupostos autorizadores da medida constritiva que se satisfazem com a simples existência de indícios da prática de ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. Lastro mínimo expressamente reconhecido no acórdão hostilizado. Precedentes.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a indisponibilidade de bens do recorrido (gestor municipal), no valor R$ 383.797,10 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e dez centavos), em Ação de Improbidade Administrativa. HISTÓRICO DA DEMANDA 2 - Compulsando-se os autos do processo, constata-se que o Ministério Público do Estado da Bahia ingressou com Ação de Improbidade Administrativa contra o recorrido (gestor mun... ()

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Doc. 230.4041.0727.3274

895 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Busca domiciliar anulada pela corte local. Provas autônomas e independentes indicadas pelo magistrado de origem. Tema não impugnado perante o tribunal. Supressão de instância. 2. Nulidades ocorridas no inquérito. Matérias não analisadas. Eventuais irregularidades que não maculam a ação penal. 3. Apreensão ilegal de celular. Dados não utilizados. Ausência de prejuízo. 4. Acesso a extratos fiscais do corréu. Prejuízo não demonstrado. 5. Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Crédito tributário com lançamento definitivo. Eventual cancelamento ou erro material. Necessidade de submissão às instâncias ordinárias. 6. Incompetência territorial. Ausência de prova pré-constituída. Tema não analisado na origem. Supressão de instância. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível conhecer do pedido de trancamento da ação penal, com fundamento na nulidade das provas derivadas da busca domiciliar já considerada ilegal pela Corte local e na ausência de provas autônomas e independentes, uma vez que a matéria não foi analisada pela Corte local. De fato, após a concessão da ordem pelo Tribunal de origem, em 23/6/2022, sobreveio decisão do Magistrado de 1º grau, em 9/8/2022, indicando as provas que seriam mantidas nos autos, por serem independen... ()

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Doc. 211.1101.1697.9887

896 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Verificação de flagrante ilegalidade. Crime de falsidade ideológica. Ausência de prova mínima. Denúncia que descreve o delito e atende aos requisitos legais exigidos. Impossibilidade de adentrar matéria fático probatória nesta via. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

1 -"Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional". Por isso, será cabível somente «quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.» (RHC 110.327/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em... ()

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Doc. 571.1133.7641.4812

897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de pretensão anulatória de ato administrativo que culminou com a exclusão do apelante dos quadros da Polícia Militar do Rio de Janeiro, motivado pela condenação em processo criminal. 2. Cinge-se a controvérsia recursal a se discutir a prescrição da pretensão punitiva do Estado, se o processo administrativo disciplinar respeito respeitou o devido processo legal e o princípio do contraditório, bem como a independência entre as esferas administrativa e criminal; 2. Inicialme... ()

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Doc. 146.2844.1000.6800

898 - STF. Inquérito. Denúncia contra deputada federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, «b»). Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Dolo direto não configurado. Exercício regular do direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a»). Causa excludente de ilicitude (CP, art. 23, III). Precedentes. Doutrina. Pretensão punitiva estatal julgada improcedente.

«1. O crime de denunciação caluniosa () exige, para sua configuração, que o agente tenha dolo direto de imputar a outrem, que efetivamente sabe ser inocente, a prática de fato definido como crime, não se adequando ao tipo penal a conduta daquele que vivencia uma situação conflituosa e reporta-se à autoridade competente para dar o seu relato sobre os acontecimentos. Precedente (Inq 1547, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal ... ()

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Doc. 197.2792.7004.1900

899 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de convênio. Ausência de prestação de contas. Dano ao erário. Infringência aos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Atos ímprobos por atentado aos princípios da administração pública. Penalidades previstas na Lei 8.429/1992. Ausência de cerceamento à defesa. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dosimetria das penalidades. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do, III da CF/88, art. 105. Histórico da demanda.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o então Prefeito de Marituba-PA por improbidade administrativa, em razão de dano ao erário do Município e de violação de princípios da Administração Pública. 2 - Narra a Inicial que o recorrido deixou de prestar contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Pará referentes ao Convênio 346/2002, cujo objeto era a pavimentação em capa selante da Rua da Divisa. As contas foram julgadas irregulares, ... ()

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Doc. 132.4894.4324.7381

900 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta por Jakeline Correia Nunes contra sentença que julgou improcedente a ação com o objetivo de ser reconhecida como companheira do falecido Agenor Euclides da Silva, servidor público estadual, e, assim, habilitar-se junto ao RIOPREVIDÊNCIA e à PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para o recebimento de pensão por morte. Alegações de nulidade da sentença por parcialidade e abuso de autoridade, bem como reafirmação do direito à pensão por suposta união estável compro... ()

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