DOC. 132.4894.4324.7381

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta por Jakeline Correia Nunes contra sentença que julgou improcedente a ação com o objetivo de ser reconhecida como companheira do falecido Agenor Euclides da Silva, servidor público estadual, e, assim, habilitar-se junto ao RIOPREVIDÊNCIA e à PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para o recebimento de pensão por morte. Alegações de nulidade da sentença por parcialidade e abuso de autoridade, bem como reafirmação do direito à pensão por suposta união estável comprovada por certidão pública e outros elementos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).