Acao Civil Publica Inquerito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 254.9013.6560.1071

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS PELA INTERNET. ESTORNO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE CONTA NA PLATAFORMA «MERCADO PAGO". VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PARQUET ESTADUAL, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A IMPOSIÇÃO DE ABERTURA DE CONTA, AOS CONSUMIDORES, NA PLATAFORMA «MERCADO PAGO» PARA O RECEBIMENTO DE ESTORNOS DE COMPRAS REALIZADAS PELO SITE «MERCADO LIVRE», SENDO EXIGIDO, TAMBÉM, O FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/18) . EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS QUE CONSTITUI UMA FERRAMENTA VOLTADA À PRÓPRIA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE COMPRAS ONLINE, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 7º, II DA LGPD. POR OUTRO LADO, A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO RESTOU CONFIGURADA, UMA VEZ QUE O USUÁRIO, AO REALIZAR UMA COMPRA NO «MERCADO LIVRE», NÃO É DEVIDAMENTE INFORMADO DE QUE O ESTORNO, CASO A COMPRA SEJA CANCELADA, PODERÁ SE DAR ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO», QUE FUNCIONA COMO PROCESSADORA DE PAGAMENTO. RECLAMAÇÕES ANALISADAS EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL. CONSUMIDORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE INFORMADOS DE QUE O ESTORNO DAS COMPRAS CANCELADAS SE DARIA ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO», EMBORA TENHAM OPTADO POR OUTRA FORMA DE PAGAMENTO - BOLETO BANCÁRIO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RÉUS QUE ATÉ PODERIAM UTILIZAR A PLATAFORMA «MERCADO PAGO» COMO INSTRUMENTO, EM TESE, MAIS ÁGIL PARA O ESTORNO DE VALORES, DESDE QUE TIVESSEM GARANTIDO O LIVRE E INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE EXPRESSA E INFORMADA ESCOLHA, O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE. ADEMAIS, NÃO CABE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS O JUÍZO DE COMODIDADE A RESPEITO DA FORMA DE REEMBOLSO. É PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR - E NÃO DO FORNECEDOR - ESCOLHER AS CONDIÇÕES DE CONSUMO DISPONÍVEIS. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA CONDENAR OS RÉUS A SE ABSTEREM DE IMPOR O RECEBIMENTO DE ESTORNO, ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO», DAS COMPRAS CANCELADAS, REALIZADAS NO «MERCADO LIVRE», E DE ATIVAR A CONTA NO «MERCADO PAGO» SEM SOLICITAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE INDENIZAREM OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DE QUE TENHAM PADECIDO OS CONSUMIDORES, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, EM VIRTUDE DOS FATOS NARRADOS, DEVENDO A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE DAR NA FORMA DO CDC, art. 97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 195.0274.4011.8500

602 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Facilitação ao crime de contrabando e/ou descaminho. Policial civil do estado do Paraná. Denúncia. Descrição suficiente das circunstâncias elementares do crime imputado. Obrigação de se opor a qualquer forma de prática delitiva. Dever legal inerente ao cargo e função policial. Inépcia inocorrente. Superveniência de sentença penal condenatória. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Nulidade. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo suportado. Pena-base. Reprovação das circunstâncias do crime. Motivação concreta e idônea. Proporcionalidade. Perda do cargo público. Privação de liberdade superior a 1 (um) ano e violação de dever para com a administração. Efeito da condenação. Fundamentação expressa. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravante foi denunciado e condenado como incurso nas penas do porque, enquanto policial civil e fazendo uso de viatura velada da Polícia Civil do Estado do Paraná, acobertou crime de descaminho praticado por outrem, mediante escolta ao veículo no qual eram transportados produtos eletrônicos importados do Paraguai, introduzidos clandestinamente em território brasileiro. 2 - A denúncia que inaugurou esta ação penal contemplou narrativa da conduta criminosa imputada... ()

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Doc. 154.9810.0001.0900

603 - STJ. Processual civil. Policial militar. Condução de viatura na contramão. Acidente. Responsabilidade civil do estado. Ressarcimento ao erário devido. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de reparação de danos proposta pelo Estado do Paraná contra o ora recorrente, objetivando a condenação no pagamento de R$ 12.912,22 (doze mil, novecentos e doze reais e vinte e dois centavos). 2. Alega o Estado do Paraná que o réu, ora recorrente, Policial Militar, ao conduzir viatura policial pela contramão enquanto atendia a uma ocorrência, colidiu com um veículo Fiat/Uno que se encontrava à sua frente, e que o impacto acarretou danos à viatur... ()

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Doc. 144.9584.1014.2700

604 - TJPE. Processo civil e constitucional. Recurso de agravo. Ação civil pública. Sassepe. Negativa de cobertura para tratamento com ampolas de lucentis (ranibizumabe). Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional. Cominação de multa diária. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Para a concessão da tutela antecipada, o exige que esteja presente a prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança e que haja fundado receio de dano irreparável; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. A aparência verossímil deve apresentar-se de forma inequívoca, ou seja, acobertada de contornos tais que permitam ao juiz um convencimento razoável. Deve-se lembrar, entretanto, que ... ()

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Doc. 805.9058.9677.4207

605 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA SEGURADORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, DO DIREITO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se, consoante sumário relatório, de embargos de declaração opostos pela parte ré em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte ré, mantendo a r. sentença originária. 2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabí... ()

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Doc. 145.4862.9002.2600

606 - TJPE. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Preliminar de inovação recursal. Acolhimento. Mérito. Acidente de trânsito. Viatura policial. Colisão com veículo de particular. Condução sem a devida atençao às Leis de trânsito. Presentes os elementos essenciais da responsabilidade civil. Apelo improvido. Decisão unânime.

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Doc. 150.4700.1013.5800

607 - TJPE. Civil e processo civil. Veiculação de matéria jornalística. Ação de indenização. Dano a imagem. Danos morais e materiais não configurados. Provimento ao apelo para julgar improcedente a ação indenizatória. Por maioria de votos.

«Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, proposta por Ubirajara Alves dos Santos, contra Editora Folha de Pernambuco LTDA, em virtude de matéria jornalística veiculada pela demandada, reputada ofensiva à honra do demandante. Discussão acerca da potencialidade ofensiva de matéria divulgada através de uma reportagem da recorrente, segundo a qual o mesmo seria acusado de fazer parte de um grupo de extermínio atuante no bairro da Iputinga, responsável, por dois hom... ()

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Doc. 210.8131.1837.9852

608 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo da Lei interpretado de forma divergente à dada por este tribunal. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sustenta-se, em síntese, que a ex-Prefeita do Município de Peruíbe, distribuiu pela cidade diversas faixas com a identificação do partido ao qual se vinculava para se autopromover, parabenizando a si mesma por ter transformado o Município na nona melhor cidade administrada de São Paulo. Segundo apurado em inquérito, as faixas teriam sido colo... ()

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Doc. 220.8311.2104.1420

609 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Comercialização de produtos ortopédicos sem o registro na anvisa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação visando rescindir o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, no bojo de demanda coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da comercialização de produtos ortopédicos para implantes cirúrgicos sem autorização ou registro da ANVISA. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido rescisório. II - O Tribunal a quo decidiu a causa mediante fundamento suficiente de que o inquérito civil e a ação cole... ()

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Doc. 389.4551.5717.5036

610 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE CONDIÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região objetivando a declaração de fraude à legislação trabalhista em face da contratação por meio de pessoa jurídica e, em consequência, a determinação de reconhecimento de vínculo de emprego e consectários legais, além de pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, em regime de repercussão geral, consolidou a... ()

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Doc. 210.7140.4592.5771

611 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação proposta por Igor Fernandes Pereira em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que narra ter sido desligado de Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de 2006, em fase de investigação social, sob o fundamento de ter omitido no formulário de investigação social, ter figurado como indiciado em inquéritos poli... ()

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Doc. 196.6163.2009.1600

612 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, ameaça e resistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente reincidente específico. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Violação de domicílio. Inexistência. Consentimento expresso do morador. Flagrante forjado. Ausência de provas suficientes. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Inquérito policial. Natureza inquisitorial. Supostas nulidades não tornam nula a ação penal. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - Foi ressaltado que o Paciente «é Reincidente específico (autos 3002660-75.2013.8.26.0125 - fls. 51)» (conforme antecedentes criminais constantes nos autos). 3 - Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta... ()

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Doc. 180.5454.3002.0600

613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Concurso público. Agente da polícia federal. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da discipli... ()

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Doc. 210.9781.5002.1700

614 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Anulação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao CCB/2002, art. 50. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Alegada legalidade do procedimento licitatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, contra a ASSEPLAC - Assessoria, Planejamento e Consultoria Ltda e o Município de Barra dos Coqueiros, por meio da qual se busca a anulação da Licitação 013/2009, e a consequente anulação de seus atos subsequentes, como o Contrato Administrativo 62/2009 e o ... ()

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Doc. 202.5825.4000.0000

615 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da atipicidade da conduta tida como delito de incitação ao crime. CP, art. 286. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.

«1 - Sindicância instaurada a partir de requerimento de Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de investigar o alegado cometimento de delito de incitação ao crime (), que teria sido praticado, em tese, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. 2 - O Ministério Público Federal opinou pelo arquivamento do procedimento criminal, em virtude da atipicidade da conduta, tendo em vista ser indispensável para a configuração do delito i... ()

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Doc. 157.5015.5001.6700

616 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Programa de distribuição de cestas básicas. Falta de critérios objetivos. Indicação de beneficiários por vereadores. Violação do CPC/1973, CPP,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, arts. 131, 336 e 407. Art. 935. Código Civil. Art. 386, I e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Amaro Alves da Silva, Carlos Antônio Guedes Monteiro, Elias José da Silva, Fernando Antônio de Oliveira, Gilson José Ribeiro, João Carneiro da Cunha, José Alves Bezerra Júnior, José Heleno Alves, Odimeres José da Silva, Paulo Agostinho Lins, Pedro Serafim de Souza Filho e Valter José Pimentel, por ato de improbidade administrativa, após apurar, por meio de Inquérito Ci... ()

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Doc. 928.5549.1324.6419

617 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DE ESTADO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Sentença acolheu em parte a pretensão autoral, condenando o Estado a pagar danos morais no valor de R$ 50.000,00. II. Discussão sobre a responsabilidade civil do Estado no caso da prisão em flagrante e superveniência de sentença absolutória por falta de provas. III. Responsabilidade civil objetiva do Estado. , LXXV e Prisão em flagrante decorrente de operação policial realizada após depoimento de vítima que estaria em cárcere privado e submetida a ab... ()

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Doc. 147.3580.7001.5200

618 - STJ. Habeas corpus. Atos de investigação praticados pelo Ministério Público e pela polícia militar. Inexistência de nulidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A compreensão firmada no seio desta Corte é de que não há ilegalidade na investigação criminal encetada pelo Ministério Público (ressalva de entendimento da relatora). 3. A Constituição da República di... ()

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Doc. 180.5483.5002.6100

619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão recorrido que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, interpostas de sentença que, por sua vez, rejeitara a inicial de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, ora agravante, na qual postula a condenação do agravado pela prática de ... ()

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Doc. 210.8150.7812.9959

620 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Instauração de inquérito policial militar e sindicância. Ausência de perseguição pessoal. Publicação da decisão do procedimento no boletim do comando geral. Legalidade. Princípio da motivação e da publicidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, em que objetiva a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à publicação de desagravo público, eis que «o requerido fez um delatio criminis a respeito da conduta do requerente, por ter ingressado ao Poder Judiciário com Ação Cautelar de Exibição Documental, sabedor ... ()

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Doc. 540.5363.3751.7497

621 - TJSP. responsabilidade extracontratual do estado - Pedido de reparação moral por prisão preventiva e processo penal - Distinção necessária entre prisão ilegal e prisão indevida - Inquério penal e posterior ação penal que foram instaurados com elementos suficientes e disponíveis no momento, bem como de acordo com a legislação processual-penal - Inexistência de infringência às regras instrumentais - Ampla defesa, sob o crivo do contraditório, garantida ao acusado - Ação julgada improcedente - Apelação do autor não provida

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Doc. 170.2754.0001.2600

622 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Embargos de declaração. Súmula 418/STJ. Entendimento firmado da Corte Especial. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Esclareça-se que a «Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior». (AgRg nos EAREsp 300.967/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especia... ()

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Doc. 240.1080.1223.2494

623 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que decretou a indisponibilidade dos bens do agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. II - Alega o Parquet a existência de violação do disposto na , sob o argumento de que a medida de indisponibilidade de bens deve atingir não apenas o montante necessário ... ()

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Doc. 181.8161.8001.4500

624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Recebimento da inicial. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Existência de indícios suficientes de ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Mera revaloração jurídica do quadro fático delineado no acórdão recorrido. Alegação genérica de ofensa a dispositivos constitucionais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal em face do ora agravante, Delegado Federal, consubstanciada no suposto não cumprimento de diligências policias requeridas pelo Parquet Federal, tidas por necessárias para a conclusão do Inquérito Policial 162/2007, instaurado no âmbito da Superintendência Regional de Roraima. 2. O Tribunal de origem confirmou a sentença que, por sua vez, com fundamento n... ()

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Doc. 157.9642.8000.8800

625 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Nomeação de servidores, sem concurso, para cargos em comissão, que exerciam funções comuns na administração, com remunerações maiores em relação a outros servidores com idênticas funções. Nulidade processual. Suspeição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Com efeito, alegou o agravante, em... ()

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Doc. 164.0913.1000.1800

626 - STJ. Conflito de competência. Homicídio praticado por policiais militares de serviço contra civil. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual.

«1. Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (, parágrafo único e ), a competência para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri. 2. Não é conforme ao direito a iniciativa do juiz militar que, em face de pedido do Ministério Público para a declinação de competência para a jurisdição criminal c... ()

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Doc. 164.1380.5000.3900

627 - STJ. Conflito de competência. Homicídio praticado por policiais militares de serviço contra civil. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual.

«1. Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (, parágrafo único e ), a competência para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri. 2. Não é conforme ao direito a iniciativa do juiz militar que, em face de pedido do Ministério Público para a declinação de competência para a jurisdição criminal c... ()

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Doc. 787.0180.0499.7303

628 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO E ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. SUPOSTA FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA.

Decisão agravada que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição. Agravo de Instrumento da parte ré. Segundo a teoria da actio nata, adotada pelo nosso ordenamento jurídico, o início da fluência do prazo prescricional ocorre no exato momento em que surge a possibilidade do regular exercício do direito de ação; o que, de ordinário, dá-se quando o titular do direito subjetivo toma ciência da sua violação e da autoria do ato ilícito. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é fir... ()

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Doc. 145.4862.9002.1800

629 - TJPE. Apelação cível. Ação civil pública. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Rejeitadas. Mérito. Cirurgia oftalmológica. Complicações pós-cirúrgicas. Responsabilidade civil objetiva da clínica oftalmológica. Pacientes com redução da visão ou cegueira. Danos morais. Incidênica. Danos morais coletivos. Não caracterização.

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Doc. 170.2125.7000.8900

630 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Participação de vigilante em curso de reciclagem. Existência de ação penal em andamento. Inaplicabilidade da jurisprudência consolidada desta corte em razão das especificidades do caso concreto. Agravo regimental da união provido.

«1. Encontra-se realmente consolidado nesta Corte o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento a Vigilante de participar de curso de reciclagem por ter sido verificada a existência de Inquérito ou Ação Penal em curso, visando à apuração de eventual infração penal contra ele. 2. Eis alguns precedentes que corporificam esta lição da jurisprudência do STJ: AgRg no REsp. 1.561.915/PB, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14.3.2016; AgRg no REsp. 1... ()

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Doc. 182.0432.9020.0801

631 - TJRJ. APELAÇÓES CÍVEIS.

Ação Civil Pública. Ato de Improbidade Administrativa. Município de Itaguaí. Inquérito Civil 154/15, instaurado para apurar prática de nepotismo, restando incontroverso, que a esposa e a irmã do Procurador-Geral do Município (2º Apelante) exerceram cargo em comissão na Procuradoria do Município, por nomeação do então Prefeito (1º Apelante). Sentença de procedência. Insurgência dos Réus. Controvérsia recursal na configuração, ou não, da prática de nepotismo, com fundament... ()

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Doc. 142.0061.0009.3600

632 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, II, na forma, art. 71. Arguida incompetência absoluta do juízo. Improcedência. Tese relativa à aplicação do princípio da insignificância. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Utilização de inquérito civil público para embasar a propositura de ação penal. Possibilidade. Condenação. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada. Perda do cargo público. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita. Precedentes do STF e deste STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.

«1. A questão relativa à alegada incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, conforme admite o próprio Impetrante, sequer foi deduzida perante as instâncias ordinárias, tampouco apreciada pelo acórdão impugnado. Sem embargo, de nulidade absoluta não se trata, porque os ilícitos foram perpetrados em detrimento de interesse eminentemente local, não incidindo na espécie nenhuma das hipóteses do 2. O tema referente à pretendida aplicação do princípio da i... ()

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Doc. 186.9275.1000.1900

633 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Avaliação administrativa que, ao excluir o candidato do certame de ingresso para a carreira de inspetor de segurança e administração penitenciária, deixou de observar o princípio da presunção de inocência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agint no Resp 1.519.469/CE, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11/11/2016 e AgRg no RMS 46.055/RJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 29/3/2016 e do STF ARE 847.535/SP, rel. Min. Celso de mello, DJE 6.8.2015 e ARE 753.331/RJ, rel. Min. Dias toffoli, DJE 20/11/2013. Parecer do mpf pelo provimento do rms. Agravo interno do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

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Doc. 240.3556.2079.9198

634 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . DECADÊNCIA. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. FRAUDE PROCESSUAL EM PREJUÍZO A TERCEIROS. COLUSÃO . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a tese de decadência e deferiu o corte rescisório postulado pelo Ministério Público do Trabalho, em razão da constatação de colusão entre as partes na ação subjacente com o fito de prejudicar terceiros. 2. No caso, a controvérsia cinge-se ao início de contagem do biênio decadencial para o Ministério Público do Trabalho, quando não interveio na ação subjacente e somente tomou ciência da fraude processual anos após seu trânsito em julgado. 3. Com efeito, transitada em julgado a sentença rescindenda em 2007, incide a disciplina do CPC/1973 no tocante aos pressupostos processuais e hipóteses de cabimento da ação rescisória. 4. Contudo, mesmo sob a égide do antigo Código Processual, esta Corte Superior já havia consolidado entendimento relativo à contagem diferenciada do prazo decadencial para o Ministério Público do Trabalho, na esteira da OJ 122 desta SBDI-2, posteriormente cancelada em razão de sua conversão na Súmula 100/TST, VI. 5. Logo, verificado nos autos que o Parquet somente tomou conhecimento da possível existência de fraude a partir da instauração de inquérito civil em novembro de 2014, conclui-se não consumada a decadência do direito à desconstituição da coisa julgada, porquanto ajuizada a ação em junho de 2016. 6. Irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 240.5080.2832.6158

635 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. CPC, art. 1.022, II. Omissão não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano ambiental. Ocorrência. Conclusão do tribunal a quo decorrente do exame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de proprietário de imóvel rural, com o fim de obter indenização pelos danos ambientais descritos na peça vestibular. 2 - De acordo com a jurisprudência consagrada no STJ, é facultado ao juiz o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, prerrogativa que lhe é conferida pelo parágrafo único do , seja... ()

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Doc. 146.1360.4000.1400

636 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11, V). Alegação de irregularidades no concurso público municipal. Rejeição da petição inicial. Art. 17, § 8º da Lei de improbidade. Extinção do processo pelo juízo de primeiro grau. Anulação do decisum primevo no tribunal de origem. Ausência de indícios suficientes de ato de improbidade. Recurso especial provido para restabelecer a sentença monocrática.

«1. O recebimento da peça inicial da Ação de Improbidade Administrativa requer, além da constatação dos requisitos constantes no , a comprovação da justa causa para a sua propositura, consubstanciada na averiguação de elementos concretos que atestem haver indícios suficientes acerca da materialidade da conduta desonesta (materialidade) e da responsabilidade do agente público (autoria). 2. Segundo a orientação dominante, a inicial da Ação de Improbidade Admin... ()

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Doc. 178.3412.7002.4100

637 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Acórdão de 2º grau que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. II. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de João Baptista Mateus de Lima, Alenir Antonio da Silva, José Augusto Alecrim, Ruth Maria Rofrigues Teixeira, Edward Zanoello e Dirce Ferreira da Silva, visando assegurar a responsabilização dos réus por atos de improbidade... ()

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Doc. 610.3005.1921.4547

638 - TJSP. RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do RExtr. 560.900/DF pelo STF - Art. 1.030, II, do CPC/2015 - Tese jurídica fixada no tema de repercussão geral 22 que não atinge o caso concreto - Exclusão do autor do concurso para o cargo de soldado que não foi justificada pelo simples fato de o candidato responder a inquérito ou ação penal - Regularidade da inaptidão do candidato na fase de investigação social reconhecida em virtude de o autor estar envolvido em um conjunto de situações desfavoráveis - Manutenção d... ()

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Doc. 175.4832.9001.2900

639 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Acolhimento sem efeito modificativo.

«1. Configurado o erro material, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para que, onde se lê, no voto, «a) trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Pedro Einstein dos Santos Anceles, por ato de improbidade administrativa. À época dos fatos, o réu era Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e professor da Universidade Federal de Santa Maria, mantendo sociedade privada e ministrando cursos e palestras, de forma remunerada, e... ()

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Doc. 421.1102.4977.5656

640 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO HABEAS CORPUS 0001050-14.2023.8.19.0208, TERIA CORROBORADO AS ILEGALIDADES OCORRIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL 025-08020/2022. RELATA A DEFESA QUE O PACIENTE TEVE SEU VEÍCULO MERCEDES BENZ SPRINTER ABORDADO POR POLICIAIS CIVIS, OCORRENDO A APREENSÃO PELA FALTA DE DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DESTACA QUE, ALÉM DA AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA NA DILIGÊNCIA POLICIAL, OS AGENTES ESTATAIS CONDUZIRAM O MOTORISTA À DELEGACIA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES. REVELAÇÃO DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. O PRESENTE WRIT NÃO SE CONSTITUI COMO O MEIO ADEQUADO PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA. O POSICIONAMENTO PREPONDERANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUINDO A LINHA DEFINIDA PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É NO SENTIDO DE NÃO SE ADMITIR HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS NO QUAL PRETENDEM OS IMPETRANTES O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 025-08020/2022, INSTAURADO NO ÂMBITO DA 25ª DELEGACIA DE POLÍCIA PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE VISA OBTER VANTAGENS POR MEIO DA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIOS E DE REPETIDAS E PERMANENTES FRAUDES AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO LOCAL (STPL) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE (SMTR) DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. A AUTORIDADE IMPETRADA, EM DECISÃO PROFERIDA NO DIA 24/04/2024, JULGOU IMPROCEDENTE O HABEAS CORPUS. O MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE DENEGA A ORDEM DE HABEAS CORPUS É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA FORMA DO CPP, art. 581, X. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SEJA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE, SEJA PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, OU AINDA, PELA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE APURA NA HIPÓTESE. CONFORME RELATADO PELO INSPETOR DE POLÍCIA NO DOCUMENTO «INFORMAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO (PRELIMINAR)», EM AÇÃO ROTINEIRA, POLICIAIS ABORDARAM O VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TENDO O MOTORISTA DEIXADO DE APRESENTAR O DOCUMENTO VEICULAR DE PORTE OBRIGATÓRIO, O QUE LEVOU À APREENSÃO DA «VAN". NO INFORMATIVO, O INSPETOR DE POLÍCIA ESCLARECEU QUE A APREENSÃO VISAVA APENAS ELUCIDAR SE O AUTOMÓVEL POSSUÍA ORIGEM LÍCITA, SE NÃO SE TRATAVA DE BEM PRODUTO DE FURTO OU ROUBO CUJOS SINAIS IDENTIFICADORES PUDESSEM TER SIDO ADULTERADOS, PRÁTICA COMUM NOS MEIOS CRIMINOSOS. TODAVIA, DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DE APREENSÃO, O MOTORISTA PRESTOU DECLARAÇÕES, TRAZENDO À SUPERFÍCIE OS PRIMEIROS INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APONTANDO, AINDA, ALGUMAS DAS CONDUTAS TÍPICAS PRATICADAS PELO GRUPO. A ABORDAGEM DO MOTORISTA, QUE CONDUZIA VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, OCORREU NO CONTEXTO DE «BLITZ» ROTINEIRA DE TRÂNSITO, REALIZADA EM VIA PÚBLICA, QUANDO VEÍCULOS E SEUS PASSAGEIROS SÃO ORDINARIAMENTE INSPECIONADOS PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE PATENTE DO ATO. EVENTUAIS VÍCIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL NÃO CONTAMINAM O PROCESSO PENAL, DADA A NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO INQUÉRITO POLICIAL, CONFORME VEM DECIDINDO O STJ. PRESENÇA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. HABEAS CORPUS QUE NÃO SE PRESTA AO APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL EVENTUALMENTE DEFLAGRADA, UMA VEZ QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA PRESENTE VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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Doc. 146.6954.1000.7400

641 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Improbidade. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Recebimento da petição inicial. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Sequestro cautelar dos bens. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 83/STJ.

«1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso, envolvendo o favorecimento de advogados e empresas devedoras da referida autarquia com a emissão indevida de certidões negativas de débito, ou positivas com efeitos negativos. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto... ()

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Doc. 140.9074.3001.3200

642 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Pleito de desarquivamento de inquérito policial e deferimento de diligências complementares. CPP, art. 14. Correta exegese. Promoção de arquivamento acolhida pelo juízo monocrático. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o , é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Precedentes. 2. O não concede à parte interessada o direito de se envolver na colheita da prova,... ()

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Doc. 146.1364.3009.2600

643 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade das provas obtidas por meio de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Viabilidade de realização de investigações pelo parquet. Ausência de usurpação das funções da polícia judiciária. Possibilidade de o órgão da acusação buscar os meios e instrumentos necessários para o cumprimento de sua função institucional, prevista constitucionalmente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não há vedação legal para a realização de diligências investigatórias pelo Ministério Público, sendo vedada, apenas, a condução do inquérito policial pelo órgão do Parquet (precedentes do STJ e do STF). 2. Segundo a teoria norte-americana dos poderes implícitos constitucionalmente, atualmente universalizada, quando a Constituição da República confere uma função a um órgão, também são atribuído... ()

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Doc. 206.3944.5000.3900

644 - STJ. Administrativo. Processual civil. Demissão de diplomata. Comprovação. Alegação de ilegalidade do ato. Desvio de verbas da fundação visconde de cabo frio. Procedimento administrativo. Inquérito administrativo. Lei 1.711/1952. Antigo estatuto dos funcionários públicos civis. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Histórico da demanda.

«1. Trata-se de Ação Ordinária em que o autor pede que seja reconhecida a nulidade do inquérito administrativo que o condenou à pena de demissão do cargo de diplomata do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores. Nela, requer também sua reintegração na carreira, com o pagamento dos vencimentos do período em que esteve indevidamente afastado. 2 - A Comissão Processante concluiu que o recorrente obteve vantagem pessoal de pelo menos R$189.388,06 (cento e oitenta e n... ()

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Doc. 361.1212.8534.7195

645 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão em flagrante e o trancamento do inquérito policial ou eventual ação penal, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ilegalidade na atuação dos guardas civis municipais, desproporcionalidade da medida e cabível medida cautelar alternativa ao cárcere - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária da via eleita, não se vislumbra ilegalidade a ser reconhecida - custódia preventiva necessár... ()

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Doc. 143.9832.1002.9700

646 - STJ. Habeas corpus. Atos de investigação praticados pela polícia militar. Inexistência de nulidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil. 3. ... ()

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Doc. 210.7091.0766.5127

647 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Prestação de serviço público de transporte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Responsabilidade solidária. Previsão no termo de compromisso de constituição do consórcio. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulasn. 5 e 7 do STJ. Precedentes. Comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando compelir a ré a sanar diversas irregularidades constatadas nas linhas de ônibus 846, 847-B e 848, bem assim sua condenação a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores. Em sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça Estadual, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialm... ()

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Doc. 230.8310.4716.5898

648 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Acórdão recorrido. Não conhecimento do mandamus. Ilegalidade. Ausência. Existência de previsão de recurso judicial contra a decisão impetrada. Prazo decadencial consumado. Habeas corpus, de ofício. Postulação em favor da acusação. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.

1 - Havendo recurso cabível contra a decisão impetrada, o qual foi, inclusive, interposto pelo ora Recorrente não é admitida a impetração de mandado de segurança contra esse mesmo ato judicial, nos termos da Súmula 267/STF. 2 - Sendo inequívoco que, em 04/04/2022, o Recorrente tinha ciência da decisão impetrada, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto na , já estava consumado quando da impetração do mandado de segurança, em 20/12/2022. ... ()

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Doc. 250.6020.1998.9275

649 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário no habeas. Processo penal. Art. 273, § 1º-B, do CP. Corpus trancamento do inquérito policial. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a"entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade... ()

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Doc. 211.1101.1807.8987

650 - STJ. Processual civil. Administrativa. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade. Sustenta-se que, a parte ré, ora embargante, ocupante de cargo público de auditora federal, teria apresentado variação patrimonial sem origem comprovada, conforme apurado em auditoria patrimonial realizada pela Receita Federal e, posteriormente, confirmada em Sindicância Patrimonial, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos da , VII. Aduziu a União que, ... ()

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