STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que afirma expressamente a presença do elemento subjetivo. Falta de impugnação dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico e de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Púbico do Estado do Tocantins ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa em face dos réus (ex-Prefeito do Município de Silvanópolis e ex-Secretário de Finanças do Município), sob a alegação de que teriam praticado fraude à licitação, se utilizando da Comissão de Licitação para dar aparência de legalidade a contratações irregulares. Em primeira instância, o pedido inicial foi julgado improcedente. Interposto recurso pelo parquet estadual, o Tribunal de Justiça deu provimento à apelação, para condenar os réus nos termos do arts. 10, VIII, 11 e 12, II e III, da Lei 8.429/92.
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