DOC. 151.3859.9642.0384

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO A TÍTULO DE VALOR EXCEDENTE AO TETO SEMESTRAL DE FINANCIAMENTO DE CURSO PELO FIES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora de declaração de inexistência de débitos referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais indicado na inicial, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

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