TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA ESTABELECIDO NO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO MANEJADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE OBJETIVA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$ 1.109,48, REFERENTE A ISS, TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NO NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DE 50 ORTN, CONFORME DISPOSTO NO Lei 6.830/1980, art. 34 E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O VALOR DA CAUSA NA EXECUÇÃO FISCAL AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, À LUZ DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ NO RESP 1.168.625/MG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei 6.830/1980, art. 34 ESTABELECE QUE, EM EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN, CONTRA A SENTENÇA APENAS SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES, NÃO SENDO A APELAÇÃO RECURSO PRÓPRIO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.168.625/MG, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE ALÇADA COM BASE NO IPCA-E, CONCLUINDO QUE 50 ORTN EQUIVALEM A R$ 1.260,66 EM DEZEMBRO DE 2022, DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. 5. NO CASO CONCRETO, O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL (R$ 1.109,48) É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA FIXADO PELO ART. 34 DA LEF E PELOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO DE APELAÇÃO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, SENDO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA A SENTENÇA. 6.AS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO SÃO IRRELEVANTES PARA AFASTAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE SE LIMITOU A APLICAR NORMAS PROCESSUAIS SOBRE O CABIMENTO DE RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O Lei 6.830/1980, art. 34 ESTABELECE QUE, EM EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN, CONTRA A SENTENÇA APENAS SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL A APELAÇÃO. 2. O VALOR DE ALÇADA DEVE SER ATUALIZADO CONFORME O IPCA-E, NOS TERMOS DO RESP 1.168.625/MG, QUE FIXOU O MONTANTE DE R$ 1.260,66 PARA DEZEMBRO DE 2022. 3. O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER AFERIDO À LUZ DO LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 6.830/1980, ART. 34; CPC/2015, art. 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, DJE 01/07/2010. STJ, AGRG NO RESP 621.967, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJ 09/08/2005.
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