DOC. 530.3571.3459.4805

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS PELA REVELIA. CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança baseada em cheque prescrito, condenando o Apelante ao pagamento do valor de R$103.346,01, acrescido de juros e correção monetária, custas e honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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