Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MATÉRIA VERSADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDO PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 5º DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS QUE SE INICIOU EM 04/12/2024 E TERMINOU NO DIA 23/01/2025. AGRAVO INTERPOSTO EM 31/01/2024, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O DÉCIMO QUINTO DIA DO PRAZO LEGAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NEGADO PELA AUTARQUIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO À DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

804 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Empréstimo consignado não contratado - Autora que alega desconhecer a contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato trazido aos autos - Fraude comprovada - Sentença de procedência - Recurso de ambos. Empréstimo consignado - Requerido que não comprovou a autenticidade da assinatura do contrato, notadamente diante das conclusões obtidas pela perícia - Parecer técnico da contratação que não tem natureza de laudo assistencial e não se mostra suficiente para afastar a conclusão do «expert» nomeado pelo juízo, equidistante dos interesses das partes - Declaração de inexistência do débito que se mostra devida - Falha na prestação de serviços reconhecida. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Situação dos autos que difere da questão submetida ao julgamento do Tema . 0466 pelo C. STJ. eis que aqui não houve a negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do entendimento inicialmente adotado, com observação

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805 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE MÁXIMO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO FOI ULTRAPASSADO - IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DENTRO DO LIMITE PREVISTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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806 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

807 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. OFICINA NÃO CREDENCIADA PELA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

808 - TJSP. Apelações. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Contrato de locação não residencial. Sentença de parcial procedência. Necessidade de parcial reforma. Gratuidade da justiça concedida ao corréu Vanderlei que deve ser revogada. Total ausência de situação de hipossuficiência. Autora que, em razão de irregularidades constantes do imóvel locado, ocultadas pelo corréu locador, não conseguiu instalar uma clínica odontológica. Violação à regra da Lei, art. 22, I do Inquilinato. Condenação do corréu locador ao pagamento de multa contratual que deve ser mantida. Necessário, ainda, o afastamento da condenação da autora ao pagamento de aluguel e encargos. Exceção de contrato não cumprido. Inteligência do CCB, art. 476. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pela autora que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.

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809 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Nova Friburgo. Crédito tributário que não ultrapassa o valor de alçada. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença de extinção que desafia embargos infringentes e/ou embargos de declaração, consoante o referido dispositivo legal e a reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela 1ª Seção do STJ, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C restou pacificado que o valor de alçada para o cabimento da apelação seria o de R$328,27, corrigido pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao caso. Recurso não conhecido.

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810 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Silva Jardim. Crédito tributário que não ultrapassa o valor de alçada. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença de extinção que desafia embargos infringentes e/ou embargos de declaração, consoante o referido dispositivo legal e a reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela 1ª Seção do STJ, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C restou pacificado que o valor de alçada para o cabimento da apelação seria o de R$328,27, corrigido pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao caso. Recurso não conhecido.

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811 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Natureza jurídica. Reflexos e adicional de horas extras.

812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO DO USUÁRIO. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO, TROCA DO MEDIDOR E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NAS MEDIÇOES NOS MESES QUESTIONADOS. CONSTATOU TAMBÉM QUE, NO ENTANTO, NÃO HOUVE PREJUÍZO PECUNIÁRIO PARA A CONSUMIDORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE VAI AO ENCONTRO DA TESE DEFENSIVA DA RÉ, NO SENTIDO DE QUE OS EXCESSOS DECORRERAM DE COBRANÇAS ACUMULADAS, EM VIRTUDE DE ERRO EM FATURAMENTOS ANTERIORES. DESSE MODO, A NOSSO SENTIR, NÃO HÁ FALAR-SE EM REFATURAMENTO, UMA VEZ QUE, SE EM UM MÊS FOI COBRADO A MAIOR, NO ANTERIOR, A COBRANÇA LEVOU EM CONSIDERAÇÃO CONSUMO INCORRETO, NÃO CONDIZENTE COM A MÉDIA APURADA PELO PERITO JUDICIAL, EQUIVALENTE A 310 KWH/MÊS. HIPÓTESE EM QUE, MALGRADO NÃO CONSTATADO O PREJUÍZO PECUNIÁRIO, RESTA CLARAMENTE ULTRAPASSADA A SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO, NOTADAMENTE PELA COBRANÇA DE FORMA IRREGULAR, SEM QUALQUER TRANSPARÊNCIA, IMPOSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR O CORRETO CONTROLE DE SEU CONSUMO. INDENIZAÇÃO PRUDENTEMENTE FIXADA, CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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813 - TJRS. Responsabilidade civil. Dever de julgamento na ordem cronológica de conclusão. CPC/2015, art. 12. Preliminar de nulidade não reconhecida. CPC/2015, art. 12.

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814 - TJRJ. Locação. Valor da causa. Direito Imobiliário. Ação visando o despejo, a cobrança de alugueres e encargos. Valor atribuído à causa pela autora fixado em 12 vezes o valor do aluguel, conforme o Lei 8.245/1991, art. 58, III. Lei 8.245/1991, art. 47, II. CPC/1973, art. 258.

815 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Devedor que entrou no site de seu credor e emitiu um boleto para pagamento de seu débito, boleto este que foi fraudado quando do preenchimento, destinando a quantia para terceiro fraudador. Risco da atividade do credor, que o assume no momento em que autoriza o pagamento por meio de boletos emitidos pela internet, estando sujeita a ação de fraudadores. Pagamento devidamente realizado pelo consumidor. Restrição indevida do nome do cliente no rol de maus pagadores que perdurou por cerca de um ano. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado, diante de ofensa aos direitos de personalidade. Indenização cabível. Fixação em valor que comporta manutenção e não redução. Inexistência de recurso da parte interessada na majoração. Recurso não provido.

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816 - TJSP. PREVIDÊNCIA SOCIAL.

817 - STJ. Habeas corpus. Aborto eugênico. Feto anencefálico. Aborto eugenésico. Pedido dos impetrantes para que seja reconhecido o direito do paciente (nascituro) à completa gestação. Superveniente ausência de interesse processual. Esclarecimento da gestante de que não mais pretende realizar o abortamento. Ulterior petição dos impetrantes na qual pugnam pela prejudicialidade do habeas corpus, ante o transcurso do prazo do alvará judicial. Writ prejudicado. CP, art. 128.

818 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Pretensão à revisão da dosimetria da pena - Descabimento - Ausência de novas provas ou flagrante ilegalidade que autorizem o redimensionamento da pena - Pena-base exasperada de maneira fundamentada, em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, que encontra respaldo na Lei 11.343/06, art. 42 e na jurisprudência do C. STJ - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º incabível - Requisitos não preenchidos - Apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (74Kg de cocaína) indica não se tratar o peticionário de um «traficante de primeira viagem» (traficante pequeno e eventual) e autoriza concluir pela dedicação a atividades criminosas - Utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base e para afastar a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas não configura bis in idem - Regime fechado corretamente fixado - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que a reprimenda imposta ultrapassa o patamar de quatro anos (CP, art. 44, I) - Manutenção do «decisum» - Ação revisional improcedente

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

820 - TJRJ. Condomínio em edificação. Implementação de benfeitorias em área comum que gera transtornos a condômino. Ponderação necessária entre o interesse social dos demais condôminos e a suportabilidade ou não do incômodo, para quem se diz prejudicado com o uso anormal da propriedade por outrem. Prova pericial que confirma o desconforto suportado pela moradora, o qual ultrapassa o limite do tolerável. Abuso do direito. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 1.331.

821 - TJRJ. Ação de cobrança. Termo de confissão de dívida. Reconvenção. Vício de consentimento. Inexistência. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida. 1. Vício de consentimento não comprovado pelo primeiro apelante. Ônus de prova que era seu por se tratar de fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, CPC. 2. O Tema 414 do STJ foi recentemente revisado, de modo que passou a ser adotada a metodologia aplicada pelas concessionárias do consumo individual franqueado. 3. De acordo com o decidido, cada unidade do condomínio pagará uma parcela fixa (tarifa mínima) e outra parcela variável, cobrada de acordo com o consumo real aferido pelo medidor caso ultrapasse o volume previsto na tarifa mínima. 4. Destarte, acertada a r. sentença ao julgar improcedentes os pedidos reconvencionais e procedente o pedido da ação principal, qual seja, condenar o primeiro apelante ao pagamento da dívida em aberto. 5. No termo de confissão de dívida de fls. 22/23, verifica-se que, em sua cláusula quarta, as partes convencionaram a correção do débito pela Ufir. 6. Os jutos de mora, assim como a correção monetária devem contar a partir do vencimento de cada uma das prestações. Silente a r. sentença nesse sentido. 7. Ausência de previsão contratual de aplicação de multa em caso de inadimplemento. 8. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.

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822 - TST. I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS (40 MINUTOS). SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.046. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA SÉTIMA TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL.

823 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados e estelionatos, em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva retroativa dos delitos de estelionato. Ocorrência. Análise das penas privativas de liberdade isoladamente impostas. Inteligência do CP, art. 119. Penas iguais ou inferiores a 02 anos de reclusão. Prazo prescricional de 04 anos, nos termos do CP, art. 109, V. Lapso ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença. Crimes de furto qualificado. Abuso de confiança e fraude. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Qualificadoras configuradas. Desclassificação para estelionato incabível. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente fixados. Indenização mínima para reparação pelos prejuízos causados mantida. Valor que corresponde ao prejuízo causado pelo crime, expressamente indicado na denúncia. De ofício, declara-se extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes de estelionato. Quanto ao crime remanescente, recurso parcialmente provido

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824 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Presença de indicativos nos autos de dedicação à atividade criminosa. Revisão. Via imprópria. Imposição de regime prisional mais gravoso pela natureza e quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Substituição da pena. Pena maior que 4 anos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido.

825 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de procedência, declarando inexistente o contrato, condenando o réu à restituição dos valores descontados da aposentadoria da autora, de forma dobrada, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - Recurso do banco réu. Empréstimo consignado - Contrato supostamente assinado mediante «selfie», que foi impugnado pela autora - Depósito nos autos do crédito recebido pela consumidora - Circunstâncias que evidenciam a ocorrência de fraude - Divergências no número de telefone e na geolocalização, que indicou distância considerável da residência da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo consentimento da consumidora, prevalecendo a dúvida quanto à higidez da contratação, a ensejar o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico - Sentença mantida, neste aspecto. Repetição do indébito - Ausência de comprovação de dolo, má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva pelo banco, especialmente porque o dinheiro foi disponibilizado à autora - Devolução de forma simples. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Quantia que foi efetivamente depositada na conta da autora - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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826 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA BAHIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Estado da Bahia, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA BAHIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que, de certa forma, houve fiscalização por parte da Entidade Pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de Repercussão Geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista Patronal provido. III) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A2. Em relação ao tema da isonomia salarial, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro, que se pretende destrancar, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria em discussão não é nova nesta Corte, nem a decisão regional a está tratando de forma a conflitar com jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais, para um processo cujo valor da causa (R$225 . 864, 53) não pode ser considerado elevado, por si só, a justificar novo reexame do feito (intranscendência jurídica, política, social e econômica). Ademais, o óbice detectado pelo despacho agravado (Súmula 333/TST) subsiste, a contaminar a transcendência. 3. Assim sendo, o recurso de revista obreiro não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento do Reclamante desprovido.

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827 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PLEITO PELO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PARA APURAR DELITO DE ESTELIONATO. RECURSO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB AS TESES DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA E DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DE BIS IN IDEM ENTRE OUTROS PROCESSOS, DE RECONHECIMENTO DE SOLUÇÃO DADA NO BOJO DE AÇÃO CÍVEL RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. 1.

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828 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

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829 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.195/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

830 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Preliminar arguida pelo banco em contrarrazões rejeitada. Negativação relacionada a débito de cartão de crédito desconhecido pelo autor - Hipótese em que o banco requerido não apresentou documentos válidos relativos à contratação e respectiva vinculação do débito apontado - Réu que juntou apenas documentos produzidos unilateralmente, sem apresentar instrumento contratual válido e assinado pelo autor - Ônus de prova que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada. Danos morais - Configuração - Negativação indevida - Hipótese narrada que ultrapassa o mero dissabor - Inaplicabilidade da Súmula . 385 do STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento aqui questionado - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00, observada a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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831 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de improbidade administrativa. Afronta à probidade administrativa. Lei 8.429/1992. Não é função desta corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11. Abolição da possibilidade de condenação por violação genérica. Não aplicação da continuidade típico-Normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

832 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS SEM LASTRO CONTRATUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RAZOABILIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA SUSTAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. 1.

833 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUEBRA DE CAIXA 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

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834 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que, pela prescrição quinquenal, as mensalidades anteriores a 20/05/2017 não podem ser objeto de cobrança, bem como que a alegação unilateral de novação da dívida, por acordo verbal, não ultrapassou o campo da mera assertiva, inviabilizando a cobrança das parcelas posteriores a junho/2017. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO IMPUGNADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PARA A SENTENÇA. A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, CLASSIFICADOS PELA DOUTRINA EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS A TEMPESTIVIDADE. O AGRAVANTE FOI REGULARMENTE INTIMADO DA DECISÃO AGRAVADA EM 23/01/2025, CONTUDO, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO SOMENTE EM 06/03/2025, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NO ART. 1.003, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PAGAMENTO DO DAE CONFIRMADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA POR DECISÃO JUDICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA.

837 - STJ. processual civil. Administrativo. Licitações. Direito público. Incidência da Súmula 7/STJ . O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza a análise do alegado dissídio.

838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL AÇÃO DE PELO RITO ORDINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA QUE PLEITEAVA A SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, CONSISTENTES NA DESTITUIÇÃO DO VEREADOR AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA INTENSIFICADA A PARTIR DA CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO NÃO QUE VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA PARA O DEFERIMENTO. REPRISE DAS ARGUMENTAÇÕES ALINHAVADAS EM RECURSO ANTERIOR, INEXISTINDO ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA CAPAZ DE MODIFICAR A CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DO SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRAZO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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839 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Alegação de extinção do processo executivo em face da ilegitimidade do Ministério Público para sua propositura, eis que ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido na ADI 3150. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da pena de multa, passando a ser subsidiária a da Fazenda Pública para a execução, caso transcorrido o prazo de 90 dias firmado na ADIN 3150. Modulação de efeitos, estabelecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para a interposição das ações executivas até a data do trânsito em julgado da referida Ação Direta. Ausência de qualquer irregularidade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

841 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de concessão de imóvel referente ao programa «Minha Casa Minha Vida», no Condomínio Terra Nova, ou outro constante de programa social naquela localidade, ou subsidiariamente indenização por dano material equivalente ao valor venal do bem, ou a conversão por perdas e danos, bem como compensação por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que sua residência foi interditada em razão das chuvas ocorridas em 2011 e preencheu os requisitos para aquisição de nova moradia, que não lhe foi entregue pelos demandados. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do demandante. In casu, a negativa de fornecimento do imóvel ocorreu em razão da renda bruta do grupo familiar do demandante ultrapassar o montante previsto no art. 3º, II, do Decreto Estadual 44.518, de 12 de dezembro de 2013. Soma dos rendimentos para inclusão no programa de habitação que considerou outras pessoas que não compunham o núcleo da família do autor. Premissa inválida. Reforma da sentença, nesse ponto. Na espécie, em que pesem o transtorno e a frustração da expectativa do autor com a demora na obtenção do imóvel, não se verifica qualquer desdobramento mais gravoso que resulte em afronta à sua dignidade. Dano moral não configurado. Reforma de parte do decisum que se impõe. Reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para condenar os réus a conceder unidade habitacional pretendida pelo autor, no condomínio Terra Nova, ou outro nos limites do Município de Nova Friburgo, nos moldes do programa «Minha Casa Minha Vida» e obedecidos os demais requisitos legais, bem como a suportar o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e o autor a arcar com pagamento de mesmo percentual em favor dos demandados, sendo as despesas processuais rateadas, observadas as isenções legais e gratuidade de justiça deferida.

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842 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Tutela antecipada antecedente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Pedido de tutela antecipada antecedente para determinar que a operadora de saúde preste atendimentos médico-hospitalares ao autor menor, que necessita de internação em UTI pediátrica devido a quadro grave de insuficiência respiratória. A operadora negou a cobertura alegando carência contratual, apesar de já ultrapassado o prazo de 24 horas previsto na Lei 9.656/98. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada antecedente, considerando a urgência do caso e a alegação de carência contratual pela operadora de saúde. III. Razões de Decidir 3. A urgência/emergência na internação do menor foi evidenciada, assim como a negativa de cobertura pela operadora, em desacordo com o prazo de carência de 24 horas estabelecido na legislação aplicável. 4. A jurisprudência e súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do STJ consideram abusiva a negativa de cobertura em situações de urgência/emergência durante o período de carência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em atendimento de urgência/emergência é abusiva se ultrapassado o prazo de carência de 24 horas. 2. A probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde do infante justificam a concessão da tutela antecipada. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, V, c; art. 35-C. CPC, art. 300 e CPC, art. 303. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmula 103. STJ, Súmula 597

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843 - STJ. Direito internacional. Convenção de haia. Retenção ilícita de criança. Cooperação jurídica internacional. Autoridade central norte-americana. Solicitação. Ação de busca, apreensão e restituição. Promoção pela União. Direito de guarda. Violação. Residência habitual. Transferência. Retenção. Recurso especial. Conhecimento. Negativa.

844 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. 1) O

845 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DA AUTORA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. NO TOCANTE AOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, OS QUAIS SEQUER FORAM LISTADOS NA PEÇA VESTIBULAR, IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DO TEMA 1085, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATIVO AO RESP 1.863.973/SP, QUE FIRMOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO NA LEI 10.830/2003, QUE DISCIPLINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT E PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RGPS, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 14.431/2022 E 14.601/2023. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO PRIMEIRO RECORRENTE QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS PROVENTOS PAGOS PELA MARINHA DO BRASIL, EIS QUE TAL LIMITAÇÃO NÃO FOI CONCEDIDA NA SENTENÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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846 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores e pedido de tutela antecipada - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inadmissibilidade - Interesse de agir da autora configurado - Ultrapassado o prazo para entrega do imóvel, não se pode ignorar a possibilidade de o Comprador exigir a resolução do contrato, prevista inclusive em sua cláusula 9.2, II, II.i - Provas produzidas pela autora que indicam a dificuldade financeira enfrentadas pelas rés - Incabível, contudo, o julgamento do mérito nesta sede recursal, a fim de possibilitar a citação da ré Thaís, bem como eventual produção de provas - Sentença anulada - Recurso provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

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847 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a liminar pleiteada, sob pena de multa diária de R$10.000,00, para determinar à Ré que autorize e custeie, imediatamente, a internação do Autor em nosocômio integrante da rede credenciada, bem como demais tratamentos que derivem do quadro de saúde por ele apresentado, descrito à página 09 do processo originário, por se tratar de urgência médica, a incidir o cumprimento do prazo de carência - ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante da notícia trazida neste instrumento, pela própria Agravante, de cumprimento integral da tutela, com a prestação do serviço necessário ao Autor. Precedente da Câmara. Recurso não conhecido

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848 - TJSP. *Ação revisional c/c indenizatória - Contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS - Pretensão à  readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação e indenização por danos morais - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada, por não ultrapassarem uma vez e meia até o triplo da taxa média de mercado, sendo a faixa razoável para a variação dos juros admitida pela jurisprudência do STJ - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.*

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849 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI EXTINTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO - EXECUÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO

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850 - TJRJ. Embargos à execução fiscal de crédito tributário. Cobrança de ICMS. Prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau. Execução fiscal deflagrada quando o crédito tributário se encontrava na iminência de se esgotar. Despacho de determinação da citação que foi proferido antes de ultrapassado o prazo previsto no art. 174, parágrafo único, I do CTN, considerando-se a data da notificação do contribuinte referente ao lançamento definitivo da obrigação tributária. Afastamento da prescrição sobre o crédito tributário perseguido na execução fiscal em apenso. Extinção dos embargos à execução fiscal, pela perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que a execução fiscal em apenso foi julgada extinta pelo pagamento do tributo. Inversão do ônus sucumbencial. Apelo provido.

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