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DOC. 469.9289.6533.4364

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL AÇÃO DE PELO RITO ORDINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA QUE PLEITEAVA A SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, CONSISTENTES NA DESTITUIÇÃO DO VEREADOR AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA INTENSIFICADA A PARTIR DA CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO NÃO QUE VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA PARA O DEFERIMENTO. REPRISE DAS ARGUMENTAÇÕES ALINHAVADAS EM RECURSO ANTERIOR, INEXISTINDO ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA CAPAZ DE MODIFICAR A CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DO SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRAZO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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