TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDO PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 5º DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS QUE SE INICIOU EM 04/12/2024 E TERMINOU NO DIA 23/01/2025. AGRAVO INTERPOSTO EM 31/01/2024, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O DÉCIMO QUINTO DIA DO PRAZO LEGAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito