Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Direito internacional. Convenção de haia. Retenção ilícita de criança. Cooperação jurídica internacional. Autoridade central norte-americana. Solicitação. Ação de busca, apreensão e restituição. Promoção pela União. Direito de guarda. Violação. Residência habitual. Transferência. Retenção. Recurso especial. Conhecimento. Negativa.

852 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de concessão de imóvel referente ao programa «Minha Casa Minha Vida», no Condomínio Terra Nova, ou outro constante de programa social naquela localidade, ou subsidiariamente indenização por dano material equivalente ao valor venal do bem, ou a conversão por perdas e danos, bem como compensação por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que sua residência foi interditada em razão das chuvas ocorridas em 2011 e preencheu os requisitos para aquisição de nova moradia, que não lhe foi entregue pelos demandados. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do demandante. In casu, a negativa de fornecimento do imóvel ocorreu em razão da renda bruta do grupo familiar do demandante ultrapassar o montante previsto no art. 3º, II, do Decreto Estadual 44.518, de 12 de dezembro de 2013. Soma dos rendimentos para inclusão no programa de habitação que considerou outras pessoas que não compunham o núcleo da família do autor. Premissa inválida. Reforma da sentença, nesse ponto. Na espécie, em que pesem o transtorno e a frustração da expectativa do autor com a demora na obtenção do imóvel, não se verifica qualquer desdobramento mais gravoso que resulte em afronta à sua dignidade. Dano moral não configurado. Reforma de parte do decisum que se impõe. Reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para condenar os réus a conceder unidade habitacional pretendida pelo autor, no condomínio Terra Nova, ou outro nos limites do Município de Nova Friburgo, nos moldes do programa «Minha Casa Minha Vida» e obedecidos os demais requisitos legais, bem como a suportar o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e o autor a arcar com pagamento de mesmo percentual em favor dos demandados, sendo as despesas processuais rateadas, observadas as isenções legais e gratuidade de justiça deferida.

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853 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Tutela antecipada antecedente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Pedido de tutela antecipada antecedente para determinar que a operadora de saúde preste atendimentos médico-hospitalares ao autor menor, que necessita de internação em UTI pediátrica devido a quadro grave de insuficiência respiratória. A operadora negou a cobertura alegando carência contratual, apesar de já ultrapassado o prazo de 24 horas previsto na Lei 9.656/98. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada antecedente, considerando a urgência do caso e a alegação de carência contratual pela operadora de saúde. III. Razões de Decidir 3. A urgência/emergência na internação do menor foi evidenciada, assim como a negativa de cobertura pela operadora, em desacordo com o prazo de carência de 24 horas estabelecido na legislação aplicável. 4. A jurisprudência e súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do STJ consideram abusiva a negativa de cobertura em situações de urgência/emergência durante o período de carência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em atendimento de urgência/emergência é abusiva se ultrapassado o prazo de carência de 24 horas. 2. A probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde do infante justificam a concessão da tutela antecipada. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, V, c; art. 35-C. CPC, art. 300 e CPC, art. 303. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmula 103. STJ, Súmula 597

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854 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. 1) O

855 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DA AUTORA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. NO TOCANTE AOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, OS QUAIS SEQUER FORAM LISTADOS NA PEÇA VESTIBULAR, IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DO TEMA 1085, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATIVO AO RESP 1.863.973/SP, QUE FIRMOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO NA LEI 10.830/2003, QUE DISCIPLINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT E PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RGPS, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 14.431/2022 E 14.601/2023. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO PRIMEIRO RECORRENTE QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS PROVENTOS PAGOS PELA MARINHA DO BRASIL, EIS QUE TAL LIMITAÇÃO NÃO FOI CONCEDIDA NA SENTENÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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856 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA. I.CASO EM EXAME. 1.

857 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores e pedido de tutela antecipada - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inadmissibilidade - Interesse de agir da autora configurado - Ultrapassado o prazo para entrega do imóvel, não se pode ignorar a possibilidade de o Comprador exigir a resolução do contrato, prevista inclusive em sua cláusula 9.2, II, II.i - Provas produzidas pela autora que indicam a dificuldade financeira enfrentadas pelas rés - Incabível, contudo, o julgamento do mérito nesta sede recursal, a fim de possibilitar a citação da ré Thaís, bem como eventual produção de provas - Sentença anulada - Recurso provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

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858 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a liminar pleiteada, sob pena de multa diária de R$10.000,00, para determinar à Ré que autorize e custeie, imediatamente, a internação do Autor em nosocômio integrante da rede credenciada, bem como demais tratamentos que derivem do quadro de saúde por ele apresentado, descrito à página 09 do processo originário, por se tratar de urgência médica, a incidir o cumprimento do prazo de carência - ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante da notícia trazida neste instrumento, pela própria Agravante, de cumprimento integral da tutela, com a prestação do serviço necessário ao Autor. Precedente da Câmara. Recurso não conhecido

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859 - TJSP. *Ação revisional c/c indenizatória - Contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS - Pretensão à  readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação e indenização por danos morais - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada, por não ultrapassarem uma vez e meia até o triplo da taxa média de mercado, sendo a faixa razoável para a variação dos juros admitida pela jurisprudência do STJ - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.*

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860 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI EXTINTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO - EXECUÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO

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861 - TJRJ. Embargos à execução fiscal de crédito tributário. Cobrança de ICMS. Prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau. Execução fiscal deflagrada quando o crédito tributário se encontrava na iminência de se esgotar. Despacho de determinação da citação que foi proferido antes de ultrapassado o prazo previsto no art. 174, parágrafo único, I do CTN, considerando-se a data da notificação do contribuinte referente ao lançamento definitivo da obrigação tributária. Afastamento da prescrição sobre o crédito tributário perseguido na execução fiscal em apenso. Extinção dos embargos à execução fiscal, pela perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que a execução fiscal em apenso foi julgada extinta pelo pagamento do tributo. Inversão do ônus sucumbencial. Apelo provido.

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862 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil e processo civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão. Menção específica ao atraso na entrega da obra. Caracterização do dano moral. Pressuposto adotado pela corte local no sentido de exigir circunstância excepcional para caracterizar o dano moral. Refutação da tese recursal que decorre da conclusão lógica do julgado. Precedente aludido. Pertinência justificada. Omissão inocorrente. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral não configurado. Circunstância excepcional que ultrapassa o mero aborrecimento não demonstrada. Divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

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863 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação de indenização por morais. Operações contestadas pelo cliente. Estorno das transações impugnadas. Danos morais. Inocorrência. Sentença de improcedência. Manutenção. Com efeito, houve pronto atendimento ao intento do cliente, com estorno dos valores contestados, ausente prova de cobrança relacionada aos lançamentos impugnados. Da mesma forma, não se conclui pela aplicação ao caso da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, a uma, porque houve solução administrativa e, a duas, porque o fato de ter entrado em contato com o SAC e registrado boletim de ocorrência, não ultrapassa o dissabor do cotidiano. Na situação em testilha, embora o recorrente afirme ter sido lesado com os lançamentos indevidos em seu cartão de crédito, o evento narrado na exordial não tem o poder daninho que a ele tenta lhe impingir. Apelação não provida.

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO CIRÚRGICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA RÉ. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. LEI 9.656/1998, art. 35-C. PRAZO DE 24 HORAS EM CASOS EMERGENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

865 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PRÓSTATA - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO ENZALUTAMIDA - NÃO INCORPORADO AO SUS - TEMA 1.234 DO STF - DIRECIONAMENTO AO ESTADO - PARECER DA CONITEC - EXAME JUDICIAL DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - EFICÁCIA E SEGURANÇA RECONHECIDAS PELA ANVISA - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS NO SUS - DECISÃO MANTIDA. 1 -

866 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ENCARGOS MORATÓRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I. CASO EM EXAME: O

867 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Apelo da ré. Danos morais. Indenização devida. Autora que ao requerer a alteração de seu plano de telefonia teve os serviços suspensos sem qualquer justificativa. Restabelecimento que se deu após 4 meses da interrupção e em razão de decisão liminar. A situação experimentada pela autora, em muito, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, causando transtornos que atingem os direitos de sua personalidade e não podem ser considerados mero aborrecimento. Quantum indenizatório, todavia, que merece redução. Quantia ora arbitrada suficiente e adequada para reparar os prejuízos experimentados, sem configurar locupletamento ilícito por parte da autora e em consonância com os precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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868 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência, declarando inexigíveis os débitos cobrados pela requerida e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Recurso da concessionária de energia, requerendo exclusivamente o afastamento da condenação ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Inexigibilidade dos débitos - Questão preclusa, por ausência de impugnação recursal específica - Decisão mantida tal como proferida em primeiro grau. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Ausência de negativação ou de corte no fornecimento da energia do consumidor - Não verificação de lesão aos direitos da personalidade - Sentença reformada. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido

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869 - TJSP. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Perda de conexão. Atraso significativo de nove horas ao local do destino. Dano moral. Responsabilidade objetiva da transportadora. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que condenou a ré ao ressarcimento de danos materiais, mas afastou a indenização por danos morais. A autora adquiriu passagens aéreas para o dia 05/01/2024, partindo de Santarém para Lisboa, com escalas em Brasília e Guarulhos. O voo inicial foi cancelado, ocasionando a perda da conexão e um atraso total de nove horas na chegada ao destino final. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso de aproximadamente nove horas no trajeto da autora e a perda do voo de conexão ensejam a responsabilização da empresa aérea por danos morais, bem como se a assistência prestada pela companhia afasta o dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CDC, art. 14, a transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da prestação defeituosa do serviço, salvo hipóteses de excludentes de responsabilidade, não demonstradas no caso concreto. 4. O atraso significativo na chegada ao destino final ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando dano moral «in re ipsa», conforme entendimento do STJ. 5. A reacomodação em outro voo e a prestação de assistência material pela ré não afastam o direito à indenização por dano moral. 6. Nos termos do Tema 210 do STF, a limitação indenizatória prevista nos acordos internacionais não se aplica à reparação por danos morais, regida pelas normas do CDC. 7. O quantum indenizatório de R$ 8.000,00 arbitrado é razoável e proporcional aos transtornos suportados pela autora, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos da Súmula 365/STJ. 8. Determinação de recolhimento da complementação do preparo recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: «O atraso significativo em voo internacional, ensejando perda de conexão e transtornos superiores ao mero aborrecimento, configura dano moral indenizável, nos termos do CDC, independentemente da assistência prestada pela transportadora.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.737.412; STF, RE 636.331 (Tema 210).

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870 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Requerida apresentou contestação, mas não comprovou contratação entre as partes. Ausente apresentação de qualquer prova no sentido de regularidade da contratação. Inexistência de contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretensão de fixação em R$ 10.000,00 que se mostra exorbitante. Recurso parcialmente provido.

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871 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. EVIDENCIADO NOS AUTOS TER SIDO INDEVIDO O DESCONTO RELATIVO A PRÊMIO MENSAL DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES, APOSENTADA E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MANTIDA, NÃO SE VERIFICANDO SER IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 05 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A REDUÇÃO DO DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO NÃO MERECENDO REPARO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.

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873 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

874 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito evidenciada pela variedade, quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos que justificam o regime inicial mais gravoso, no caso, o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantidade, variedade e nocividade das drogas que apontam a gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

875 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito evidenciada pela variedade, quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos que justificam o regime inicial mais gravoso, no caso, o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantidade, variedade e nocividade das drogas que apontam a gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

876 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato bancário. Impugnação de assinatura. Ônus da prova. Indenização por danos morais. Repetição de indébito. Parcial provimento do recurso, com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o réu à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) saber se há prova da inexistência da relação jurídica entre as partes; (ii) aferir a legalidade da condenação em danos morais; (iii) determinar a possibilidade de compensação de valores. III. Razões de decidir 3. Cabia ao réu demonstrar a autenticidade do contrato bancário impugnado, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 429, II, e do Tema 1061 do STJ. 4. Inexistência de dano moral configurado, uma vez que os fatos relatados não ultrapassam a esfera de mero aborrecimento cotidiano. Réu que encartou nos autos a prova de depósito de valores em conta bancária do autor, não sendo impugnado especificamente. Ausência de devolução do numerário pela parte autora. 5. Determinação de compensação de valores entre as partes, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, visando evitar enriquecimento sem causa. 6. Readequação da sucumbência para distribuição proporcional entre as partes, em razão do parcial provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "Caberá à instituição financeira provar a autenticidade de assinatura em contrato impugnado pelo consumidor, assumindo o ônus probatório nos termos do CPC, art. 429, II.» "A inexistência de dano moral será reconhecida quando os fatos narrados não ultrapassarem a esfera de mero aborrecimento cotidiano.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, arts. 14 e 42; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível 1001210-37.2020.8.26.0368; Agravo de Instrumento 2184197-27.2021.

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877 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Inquérito policial trancado em primeira instância. Determinação, pela autoridade policial, de expedição de ofício à autoridade tributária. Pleito de trancamento do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Cerceamento ao direito de locomoção não evidenciado. Impropriedade absoluta da via eleita. Pedido de recebimento do habeas corpus como mandado de segurança. Não cabimento. Prazo e competência distintos. Recurso desprovido.

878 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE DOZE HORAS DIÁRIAS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. 1.

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879 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Policial rodoviário federal. Pagamento de horas extras. Impossibilidade de cumulação com a gratificação de operações especiais. Goe. Período após a vigência da Lei 11.358/2006. Remuneração por subsídio. Possibilidade de recebimento das horas extraordinárias.ADI 5404. Agravo interno provido.

880 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ACÚMULO DE FUNÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas do adicional de insalubridade, do acúmulo de função e do vale-alimentação, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da causa de R$ 392.557,72 . Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126/TST e Súmula 337/TST e art. 896, «a» e «c», da CLT ) subsistem, a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido . B) MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do CLT, art. 477, § 6º, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do CLT, art. 477, § 6º, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do CLT, art. 477, § 6º, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 11/08/19 e que os documentos rescisórios foram entregues em 27/09/19, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/2017 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do CLT, art. 477, § 6º no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, quanto ao tema.

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881 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1. Crimes contra a honra de membros do mpmt. Artigo com «críticas ácidas". Ação penal trancada pelo tjmt. Ausência de justa causa. Liberdade de expressão e de informação. Eventuais excessos. Possibilidade de ajuizar ação cível e penal. 2. Direito de expressão X direito à honra. Ponderação de princípios constitucionais. Observância do devido processo legal. 3. Críticas à instituição e não aos seus membros. Indicação dos promotores como vítimas. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Matéria não examinada pela corte local. 4. Ausência de justa causa. Simples leitura do artigo. Antecipação do mérito sem instrução. Impossibilidade em habeas corpus ou em recurso especial. Materialidade e autoria indicadas. Restabelecimento da ação penal. 5. Alegado óbice ao conhecimento do agravo anterior. Não verificação. Impugnação efetiva, concreta e pormenorizada. 6. Decisão proferida no juízo cível. Impossibilidade de exame. Indevida inovação recursal. Tema não examinado pela corte local. Supressão de instância. 7. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

882 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO APÓS CANCELAMENTO DE COMPRA PELA INTERNET. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CONFORME O ART. 85, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

883 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA DE ATIBAIA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. DIREITO AO ADICIONAL DE 50%. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a inobservância da proporcionalidade prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, sem a extrapolação da jornada semanal do professor, não gera direito ao trabalhador do pagamento das horas extras, mas apenas do respectivo adicional. Neste sentido, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, quando do julgamento do Processo TST-E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, publicado no DEJ em 16/10/2019, decidiu que, mesmo não extrapolada a jornada de trabalho semanal, ao professor é devido o adicional de 50% em relação às horas trabalhadas além do limite de 2/3 da sua carga horária. II. No presente caso, a Corte Regional condenou o Ente público ao pagamento das horas extras, correspondentes à diferença entre as horas efetivamente laboradas pela Reclamante em atividades em sala de aula e o limite máximo de 2/3 da jornada contratual, não obstante a jornada semanal da parte Reclamante não tenha sido extrapolada. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. IV. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo CPC/2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do CLT, art. 896-Aestabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores « entre outros «. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento .

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884 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE SANTA GERTRUDES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. DIREITO AO ADICIONAL DE 50%. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a inobservância da proporcionalidade prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, sem a extrapolação da jornada semanal do professor, não gera direito ao trabalhador do pagamento das horas extras, mas apenas do respectivo adicional. Neste sentido, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, quando do julgamento do Processo TST-E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, publicado no DEJ em 16/10/2019, decidiu que, mesmo não extrapolada a jornada de trabalho semanal, ao professor é devido o adicional de 50% em relação às horas trabalhadas além do limite de 2/3 da sua carga horária. II. No presente caso, a Corte Regional condenou o Ente público ao pagamento das horas extras, correspondentes à diferença entre as horas efetivamente laboradas pela Reclamante em atividades em sala de aula e o limite máximo de 2/3 da jornada contratual, não obstante a jornada semanal do Reclamante não tenha sido extrapolada. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. IV. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo CPC/2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do CLT, art. 896-Aestabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores « entre outros «. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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885 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. art. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

886 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. A) licença-prêmio. Arestos inespecíficos. Óbice da Súmula n° 296, I, do tst.

887 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DA MARINHA. DATA DA CONTRATAÇÃO. TEMA 1286. VIGÊNCIA DA LEI 14.509/22. DESCONTO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO LIMITE GLOBAL DE 70% DA MEDIDA PROVISÓRIA

888 - STJ. Recurso especial. Penal. Estelionato contra o INSS. Art. 171, § 3o. c/c o art. 29 e 62, I do CPb. Condenação em 1o. Grau do recorrido carlos diehl. Pena. 2 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Apelação do réu. Reconhecimento, pelo trf, da extinção da punibilidade pela prescrição ao fundamento de que o crime é instantâneo com efeitos permanentes. Recurso do Ministério Público. Prescrição. Crime permanente. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Precedentes da 5a. Turma desta corte. Parecer do MPf pelo provimento do recurso. Recurso conhecido e provido, para determinar que o tribunal a quo julgue o mérito da apelação do acusado, como entender de direito.

889 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória derivada de cobrança indevida. Sentença de procedência. Interesse processual presente. Situação de potencial violação direta, já consumada, à esfera jurídica da parte, que autorizava o imediato acesso ao Judiciário. Exclusão das cobranças nas plataformas indicadas pelo autor, ademais, não demonstrada pela ré. Cobrança, contudo, que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória, limitando-se ao envio de emails e inclusão do débito em plataformas ligadas à negociação de débitos. Inexistência, outrossim, de anotação restritiva em cadastro de proteção ao crédito. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Inexistência de ofensa moral indenizável. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. Demanda parcialmente procedente. Readequação dos encargos sucumbenciais. Apelação da ré parcialmente provida

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890 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - BRAGA MEDIAÇÕES E TRANSPORTES LTDA . - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA - INTRANSCENDENCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação à deserção do recurso ordinário e à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as questões nele veiculadas não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 25.000,00, não justifica, por si só, novo reexame do feito, por não se tratar de montante elevado (inciso I). Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (Súmula 463/TST, II) subsiste, acrescido do obstáculo da Súmula 126/TST, barreiras que contaminam a transcendência do apelo. 2. Assim, o recurso de revista patronal não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE-D) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. Agravo de instrumento provido . III) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE-D) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que não houve fiscalização por parte da entidade pública, uma vez que descumpridas de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.

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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Registros recentes de anotações pela prática de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Fundamentação com base em circunstância concreta e idônea. Pleito de substituição da pena. Inviável. CP, art. 44. Agravo regimental não provido.

892 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO LEGAL DE 35% E 5% SOBRE A REMUNERAÇÃO. LEI Nº. 10.820/2003, ALTERADA PELAS LEIS

894 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva - Relação de consumo evidenciada - Requerida que é fornecedora do serviço, participa da cadeia de consumo e integra o mesmo grupo econômico da empresa sediada em outro país - Precedentes - Rejeitada. Roubo de celular seguido de transação fraudulenta - Realização de transferência, via PIX, de quantia equivalente a R$ 57.231,60 para terceiro - Instituição financeira que não demonstrou ter zelado pela segurança na operação, tampouco comprovou ter sido a autora quem realizou a transação - Conjunto probatório que milita em favor da versão apontada pela parte autora - Consumidora que entrou em contato com a ré, na mesma data do roubo, para informar acerca do ocorrido e tomou as medidas cabíveis para ressarcimento do prejuízo - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ e do CDC - Restituição devida, devidamente corrigida - Sentença mantida, neste ponto. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha causado ofensa aos direitos da personalidade da consumidora - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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895 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO PELA PORTARIA INSS 536/2017. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PATRONO RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE. I. CASO EM EXAME

896 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO PELA PORTARIA INSS 536/2017. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PATRONO RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE. I. CASO EM EXAME

897 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO AUTOMOTIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

898 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

899 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Atraso de voo - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais - Insurgência dos autores com relação à pretensão de indenização por danos morais - Alegação de que a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea requerida resultou em atraso na chegada ao seu destino, situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Não acolhimento - Prejuízo extrapatrimonial que não se presume na hipótese - Inteligência do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Precedentes do C. STJ e desta 23ª Câmara de Direito Privado - Situação narrada pelos autores que não configura dano moral indenizável - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO IMPROVIDO

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO INSUBSISTENTE. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA PARTE RÉ NO PERÍODO APONTADO. AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS, BEM SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE E AOS VALORES CORRESPONDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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