TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Pretensão à revisão da dosimetria da pena - Descabimento - Ausência de novas provas ou flagrante ilegalidade que autorizem o redimensionamento da pena - Pena-base exasperada de maneira fundamentada, em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, que encontra respaldo na Lei 11.343/06, art. 42 e na jurisprudência do C. STJ - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º incabível - Requisitos não preenchidos - Apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (74Kg de cocaína) indica não se tratar o peticionário de um «traficante de primeira viagem» (traficante pequeno e eventual) e autoriza concluir pela dedicação a atividades criminosas - Utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base e para afastar a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas não configura bis in idem - Regime fechado corretamente fixado - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que a reprimenda imposta ultrapassa o patamar de quatro anos (CP, art. 44, I) - Manutenção do «decisum» - Ação revisional improcedente
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