TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO DO USUÁRIO. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO, TROCA DO MEDIDOR E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NAS MEDIÇOES NOS MESES QUESTIONADOS. CONSTATOU TAMBÉM QUE, NO ENTANTO, NÃO HOUVE PREJUÍZO PECUNIÁRIO PARA A CONSUMIDORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE VAI AO ENCONTRO DA TESE DEFENSIVA DA RÉ, NO SENTIDO DE QUE OS EXCESSOS DECORRERAM DE COBRANÇAS ACUMULADAS, EM VIRTUDE DE ERRO EM FATURAMENTOS ANTERIORES. DESSE MODO, A NOSSO SENTIR, NÃO HÁ FALAR-SE EM REFATURAMENTO, UMA VEZ QUE, SE EM UM MÊS FOI COBRADO A MAIOR, NO ANTERIOR, A COBRANÇA LEVOU EM CONSIDERAÇÃO CONSUMO INCORRETO, NÃO CONDIZENTE COM A MÉDIA APURADA PELO PERITO JUDICIAL, EQUIVALENTE A 310 KWH/MÊS. HIPÓTESE EM QUE, MALGRADO NÃO CONSTATADO O PREJUÍZO PECUNIÁRIO, RESTA CLARAMENTE ULTRAPASSADA A SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO, NOTADAMENTE PELA COBRANÇA DE FORMA IRREGULAR, SEM QUALQUER TRANSPARÊNCIA, IMPOSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR O CORRETO CONTROLE DE SEU CONSUMO. INDENIZAÇÃO PRUDENTEMENTE FIXADA, CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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