Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Apelação criminal. Acusado denunciado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro) e condenado pelo crime de afastar-se do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída (CTB, art. 305). Absolvição por violação ao princípio da correlação. Necessidade. Sentença condenatória por fato diverso do imputado ao réu na exordial acusatória. Inobservância da regra expressamente insculpida no CPP, art. 384, caput. Violação aos princípios da congruência e da ampla defesa. Ausência de inconformismo ministerial. Impossibilidade de declaração de nulidade da sentença não arguida no recurso da acusação. Exegese da súmula 160 do E. STF. Absolvição por insuficiência de provas. Solução que se revela mais benéfica ao réu. Recurso provido

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802 - TJSP. Apelação do réu - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Colisão de motociclista com um cabo de internet cuja propriedade fora negada pela apelante - Sentença de procedência - Alegação de culpa exclusiva da vítima, ora apelada, por desobediência à sinalização de parada obrigatória - Inocorrência- Atribuição da responsabilidade a outras empresas provedoras de internet - Alegação afastada - Afirmação da recorrente de que eventual rompimento de cabo resultaria interrupção do sinal - Inviabilidade - Prova robusta dos autos que demonstrou ser o cabeamento de internet de propriedade da apelante - Veículo com identificação da recorrente presente ao local dos fatos para efetuar reparo - Proprietária do poste de luz próximo atestou que apenas duas empresas, a apelante e a Vivo utilizam a estrutura para passagem de seus cabos - Presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil - RECURSO NÃO PROVIDO.

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803 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Embargos à execução. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 tribunal local que reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrida por entender que, nos termos da avença celebrada, não ocorreu a sucessão empresarial. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.

804 - STJ. processual civil. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.

805 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Pandemia. Prazos voltaram a correr em 4/5/2020.

806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de alteração de regime. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

807 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano moral c./c. danos corporais e estéticos e danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Preliminar de cerceamento de defesa porque pretendida produção de prova pericial médica para comprovar extensão dos danos físicos e estéticos prejudicada. Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou que o local da colisão se tratava de pista simples, mão única, com apenas uma pista de rolamento. Imagens do boletim e do local que confirmam a existência de vagas de estacionamento a 45º na via. Incontroverso que o veículo da ré estava a frente da motocicleta da autora e a colisão ocorreu quando o veículo iniciou manobra para estacionar e a motocicleta fazia a ultrapassagem. Motocicleta que procedeu a ultrapassagem pela esquerda, entre o espaço das vagas de estacionamento a 45º e o veículo da ré, em pista com única faixa de rolamento, ocorrendo a colisão quando o veículo iniciou manobra para estacionar a 45º na via. Em via de mão única e apenas uma faixa de rolamento, o veículo não precisa dar preferência a nenhum outro veículo para convergir à direita ou à esquerda. Ultrapassagem proibida em via com pista simples, mão única e apenas uma faixa de rolamento. Conduta irregular e imprudente da motociclista ao proceder ultrapassagem e que deveria ter aguardado atrás do veículo até que ele prosseguisse ou efetuasse a manobra para estacionar a 45º. Culpa exclusiva da autora pelo acidente. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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808 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de motorista em rodovia cuja existência de passagem no local possibilitava a transposição de pistas. Hipótese. Inconfundibilidade das hipóteses de responsabilidade objetiva e subjetiva do Estado, pelos danos causados aos particulares. Observância. Omissão na prestação dos serviços públicos, por falta de segurança e pela ausência de prevenção do perigo concorrendo, o DER, para o evento danoso, não tomando as providências necessárias que se lhe exigiam para evitar acidentes na região, fazendo-se presente o nexo de causalidade entre a falha administrativa e o evento danoso. Indenização por danos morais de rigor. Dano material, todavia, não comprovado. Culpa concorrente da vítima que, ante a precariedade do acesso, deveria agir com mais cautela. Redução pela metade, do montante indenizatório, arbitrada a reparação na quantia equivalente a duzentos salários mínimos. Recurso dos autores provido em parte para este fim.

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809 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIÁRIAS DE ESTADIA E SERVIÇO DE GUINCHO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO RÉU - APREENSÃO E REMOÇÃO PARA O PÁTIO DA AUTORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA - CESSÃO DE DIREITOS A FUNDO DE INVESTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS TERMOS - VEÍCULO - RESTRIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DO RÉU NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO - RÉU - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - PROCESSO - EXTINÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, § 3º, I, DO CPC. COBRANÇA DE DIÁRIAS EM PÁTIO PARTICULAR - PRETENSÃO VOLTADA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO FIDUCIÁRIO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA PELO PERÍODO INTEGRAL DE PERMANÊNCIA DO BEM NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALORES - CORRESPONDÊNCIA AO INDICADO EM TABELA DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL - RÉU - IMPOSIÇÃO AINDA DE RETIRADA DO BEM DO LOCAL SOB PENA DE MULTA. APELO DA AUTORA PROVIDO

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810 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de indenização. Contrato temporário. Sucessivas prorrogações. Inobservância das características da contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao pagamento de FGTS. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Lei do estado do Amazonas 2.607/2000. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

811 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 330, e art. 311 c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69. Sentença condenatória. Absolvição quanto ao delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. Recurso da Defesa pleiteando absolvição ante a fragilidade probatória, quanto ao CTB, art. 311. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pela prova produzida, sob o crivo do contraditório - réu que confessou a prática de desobediência, e negou as demais práticas delitivas - negativa que não prospera - Depoimentos firmes e coerentes dos Policiais Militares, narrando com detalhes como se deram os fatos. CTB, art. 311 - caracterizado - réu que expôs a perigo direto e iminente as pessoas que estavam no local e em sua proximidade, ao trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escola e em local com grande movimentação e concentração de pessoas Art. 298, III, do CTB- Presente a circunstância agravante de dirigir o veículo sem permissão ou habilitação. Desobediência - réu que, ao conduzir veículo automotor, desobedeceu aos sinais e à ordem de parada - dolo da desobediência sobejamente demonstrado nos autos - manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - CTB, art. 311: pena-base fixada acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, compensação da agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro com a circunstância atenuante da menoridade relativa do réu. Sem alterações na terceira fase. CP, art. 330: pena-base fixada no mínimo legal. Sem alterações na segunda e terceira fases. Concurso Material de delitos. Regime inicial aberto mantido. Redimensionamento da substituição da pena privativa de liberdade para apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Pena final inferior a 01 (um) ano. Art. 44,§ 2º, do CP. Recurso parcialmente provido para, de ofício, redimensionar a reprimenda do réu e alterar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos deste Voto

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812 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

813 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

814 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte da condutora da moto. Parcial procedência. (1) dever de indenizar. Tribunal local que julgou a demanda com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. (2) revisão do quantum. Desnecessidade. Verba fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (3) dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.

815 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. ORDEM CONCEDIDA. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE E Ementa: RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. ORDEM CONCEDIDA. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. 1. Não há se falar em suspensão do processo em razão de tutela de urgência concedida na ação rescisória sob 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a decisão determinou a suspensão, apenas, das execuções fundadas diretamente no titulo judicial emanado do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. 2. A impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, que somente voltou a correr com o trânsito em julgado, não se desprezando que esse prazo de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º) deve ser reduzido pela metade (Súmula 383/STF). 3. Possível a propositura de ação individual para cobrança de valores relativos a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não se confundindo aquela com a liquidação do julgado ou subsequente cumprimento da sentença proferida no «writ". 4. Consoante direito já reconhecido em mandado de segurança coletivo, são devidas as diferenças salariais resultantes da aplicação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do servidor integrante das carreiras da Policia Militar, com seus reflexos sobre os respetivos adicionais. 5. Correção monetária calculada pela variação do IPCA-E até 08/12/2021 e a partir daí pela variação da SELIC, já contemplando os juros de mora (Emenda Constitucional 113/2021) . Os juros de mora são devidos desde a intimação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o respectivo direito, segundo tese firma no Tema 1113 do STJ, aplicando-se a variação da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11960/09, até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, unicamente, a variação da SELIC (Súmula 188/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.

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816 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS.  1. É admissível a propositura de ação individual para cobrança de valores relativos a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS.  1. É admissível a propositura de ação individual para cobrança de valores relativos a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não se confundindo aquela com a liquidação do julgado ou subsequente cumprimento da sentença proferida no «writ". 2. No mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) como substituto processual, é irrelevante questionar se o recorrido é ou não associado àquela entidade, ou mesmo se outorgou procuração no «writ". 3. O direito reconhecido no mandado de segurança coletivo sob 1001391.23.2014.8.26.0053 é extensivo a todos os integrantes da carreira da policia militar, então representados pela AOMESP. 4. A decisão liminar concedida na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 limita--se a determinar suspensão, especificamente, das execuções diretamente fundadas no julgado, não impedindo a fluência regular das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. 5. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, não desprezando que o prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º) deve ser reduzido pela metade (Súmula 383/STF). 6. Consoante direito já reconhecido  em mandado de segurança coletivo, são devidas as diferenças salariais resultantes da aplicação do Adicional de Local de Exercício ao salário base do servidor integrante das carreiras da Policia Militar, com seus reflexos sobre os respetivos adicionais. 7. Admissível ação individual de cobrança de valores referentes a período anterior à impetração da ação coletiva. RECURSO NÃO PROVIDO.  

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817 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ISS. Sujeição ativa. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Relação tributária ocorrida na vigência do Decreto-lei 406/1968. Local da prestação do serviço no município de sertãozinho. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

818 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito com vítima fatal. Tribunal local que reconheceu a responsabilidade do antigo proprietário do veículo ante a falta de prova de sua respectiva tradição antes do acidente. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

819 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra poste de energia elétrica. Intervenção da CET. Município de São Paulo. Cobrança da prestação dos serviços operacionais, necessários à garantia das condições de tráfego do local, tanto quanto à viabilização do trabalho da equipe da Eletropaulo. Lei 14072/05, regulada pelo Decreto 51953/10. Ação ajuizada para anular a cobrança por prestação de serviços, com a devolução dos valores pagos e pleitear reparação de danos morais. Decreto Municipal que alargou indevidamente o conceito de evento, contido na lei de regência. Distinção entre taxa e preço público. Ilegalidade da atuação da CET, em descompasso com a referida Lei 14072/05. Inviabilidade, todavia, da pretensão à reparação do dano moral. Falta da configuração de ofensa à imagem da empresa, com repercussão econômica (abalo do crédito, perda de clientes). Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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820 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU ORAL, VEZ QUE A DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO, PORQUANTO AVANÇOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU ORAL, VEZ QUE A DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO, PORQUANTO AVANÇOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA EXISTENTE NO LOCAL ATINGINDO O VEÍCULO DO RECORRIDO QUE DETINHA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PELO JUÍZO «A QUO» QUE NÃO SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 

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821 - STJ. Administrativo. Pedido de reintegração à polícia militar. Perda do posto e patente decretada em processo de conselho de justificação julgado pelo Tribunal de Justiça militar estadual. Acórdão transitado em julgado. Natureza judicial da decisão. Indeferimento da inicial. Arts. 42, § 1º, 125, § 4, 142, § 3º, VI, da CF/88, e 138, § 4º, da constituição paulista. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência da corte excelsa. Danos morais. Art. 186 e 927 do cc. Razões deficientes. Súmula 284/STF.

822 - STJ. processual civil. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.

823 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças pretéritas (período de 21/01/2009 a 23/01/2014) - Sentença de procedência - Recurso do réu  -   Ilegitimidade de parte ativa - Prescrição - Aplicabilidade do tema de 5 de IRDR - Subsidiariamente - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças pretéritas (período de 21/01/2009 a 23/01/2014) - Sentença de procedência - Recurso do réu  -   Ilegitimidade de parte ativa - Prescrição - Aplicabilidade do tema de 5 de IRDR - Subsidiariamente - Impossibilidade de cobrança de valores anteriores à impetração do citado writ - Desacolhimento - Preliminar rejeitada - Coisa julgada em sede de MS coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída, independentemente da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus, ou de serem filiados à associação impetrante (Tema Repetitivo 1056, do Colendo STJ) - Inocorrência de prescrição - Protocolo efetuado antes do decurso de 02 anos e meio do trânsito em julgado do MS, ocorrido em 2022 (Decreto 20.910/32, art. 9º) - Ajuizamento do MS coletivo interrompeu a prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança individual (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021) - No mérito: teses já rechaçadas no MS coletivo - Reconhecimento pela 13ª Câmara de Direito Público que o ALE possui natureza de vencimento e deveria ser totalmente incorporado ao vencimento básico - Coisa julgada - Inaplicabilidade dos parâmetros fixados no IRDR de Tema 5 (autos 2151535-83.2016.8.26.0000), pois não dizem respeito à questão especificamente debatida neste processo - Nesse sentido: «Recurso inominado - Policial militar - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segunrança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003387-25.2023.8.26.0220; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) - Suspensão em razão da liminar concedida na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 que se mostra descabida, pois a determinação lá proferida diz respeito apenas às execuções relativas ao writ supracitado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» (agint nos edcl no AResp1572667/SP, rel. Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020).2. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.3. Agravo interno não provido.

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825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» ( agint nos edcl no AResp1572667/SP, rel. Ministro gurgelde faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020).2. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.3. Agravo interno não provido.

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826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» (agint nos edcl no AResp1572667/SP, rel. Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020).2. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.3. Agravo interno não provido.

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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» (agint nos edcl no AResp1572667/SP, rel. Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020).2. Precedentes de ambas as turmas que compõem aPrimeira Seção do STJ.3. Agravo interno não provido.

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828 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de cobrança - Policial Militar - Cobrança das parcelas vencidas nos adicionais de tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) no período anterior (julho/2008 a setembro/2012) referente a decisão proferida no Mandado de Segurança 0043060-44.2012.8.26.0053 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição - Impossibilidade de incorporação do Adicional de Local Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de cobrança - Policial Militar - Cobrança das parcelas vencidas nos adicionais de tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) no período anterior (julho/2008 a setembro/2012) referente a decisão proferida no Mandado de Segurança 0043060-44.2012.8.26.0053 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição - Impossibilidade de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) - Incidência da Lei Complementar Estadual 689/1992 - Desacolhimento - Prescrição afastada - Decreto 20.910/32, art. 9º - Direito incontroverso e acobertado em face da coisa julgada coletiva - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES à IMPETRAÇÃO DO MANDADO de SEGURANÇA COLETIVO 0043060-44.2012.8.26.0053. CABIMENTO. DECISÃO FINAL, NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, TRANSITOU EM JULGADO EM 13/12/2021. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS à PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: EFICÁCIA E VINCULAÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004921-35.2022.8.26.0318; Relator (a): Rafael Pinheiro Guarisco; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)» - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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829 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Procedência. Apelo nobre. (1) violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (2) tribunal local que negou o pedido de denunciação à lide com base em exame de cláusula de contrato de seguro. Reforma do julgado. Súmulas 5 e 7 desta corte. (3) dissídio jurisprudencial não comprovado. (4) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.

830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ingresso forçado em domicílio. Não ocorrência. Autorização para o ingresso. Aviso de miranda. Violação à legislação federal não verificada. Crime de tráfico de drogas. Condenação fundamentada pela corte local. Súmula 7/STJ. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.

831 - STF. Direito administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade. Promoção. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO IRMÃO DE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO FATAL EM LINHA FÉRREA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA QUE ESTARIA CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, VEZ QUE O DE CUJUS TERIA TRANSITADO POR LOCAL IMPRÓPRIO PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL PRETENDIDA PELA RÉ QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE O LOCAL DO ACIDENTE FOI POSTERIORMENTE MODIFICADO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS (CPC, art. 370). OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA CARACTERIZADA AO DEIXAR DE EXERCER VIGILÂNCIA E CAUTELA AO LARGO DAS VIAS FÉRREAS E DE IMPEDIR A TRAVESSIA POR LOCAL IMPRÓPRIO PARA PEDESTRES. ÔNUS DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE CUIDADO INERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM SEGURANÇA ESTABELECIDO PELO DECRETO 1.832/1996 (REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS). OMISSÃO QUE CARACTERIZA A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DA LINHA FÉRREA NA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1210064/SP). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º, 22 E 24 LEI Nº8.078/90. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA ANTE A IMPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ TAMBÉM PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.172.421/SP). DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) REVELA-SE AQUÉM DO QUE É USUALMENTE FIXADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL E EM SINTONIA COM AQUILO QUE VEM SENDO DECIDIDO NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESSALTE-SE QUE EM QUE PESE A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O FEITO TRAMITA HÁ 4 (QUATRO) ANOS E NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

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833 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES (ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Verifica-se que o recurso de revista não observou os, I, IV do art. 896, § 1º-A, da CLT, haja vista que a parte agravante não cumpriu o requisito formal em questão, tendo transcrito todo teor dos embargos declaratórios sem fazer qualquer destaque para delimitar as razões de seu questionamento com o qual que teria buscado junto à Corte local o saneamento do vício apontado. Agravo não provido.

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834 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Liquidação de sentença. Exceção de pré-executividade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Tribunal local que atestou terem sido realizados todos os meios possíveis visando à citação do réu. Citação por edital. Validade. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

835 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação» (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido

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836 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação» (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido

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837 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação» (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido.

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838 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

839 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Região metropolitana. Tarifa interurbana cobrada em relação a ligações intermunicipais conurbadas. Inadmissibilidade de tarifa anti-isonômica fundada unicamente em critério geográfico, sem nenhum motivo técnico — distinguishing em relação aos precedentes do STJ que reconhecem a impossibilidade de ingerência judicial quanto aos critérios técnicos de definição de área local para tarifação dos serviços de telefonia. Proibição de discriminação quanto ao acesso e fruição de serviços telefônicos aos seus usuários. Vedação de tarifas excessivamente onerosas. Histórico da demanda

840 - TJSP. Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Cruzamento - Colisão contra a lateral traseira do veículo que trafegava pela via preferencial - Necessidade de imprimir velocidade moderada, de forma a poder deter seu veículo com segurança para dar passagem a veículos que tenham o direito de preferência (CTB, art. 44) - Inobservância do dever de prudência - Risco que recai sobre quem está efetuando a travessia do cruzamento - Ausência de prova de que o condutor do veículo que trafegava pela via preferencial estivesse em velocidade incompatível para o local ou que tenha mudado repentinamente de pista, tencionando efetuar conversão à esquerda - Culpa da condutora do veículo que não respeitou o direito de preferência do condutor do outro veículo - Orçamento único apto a comprovar as despesas necessárias para o reparo do veículo (R$ 17.149,00) - Ausência de outros orçamentos para demonstrar a abusividade do valor cobrado - Valor compatível com o orçamento providenciado pela condutora culpada, para reparo do seu veículo (R$ 13.662,56) - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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841 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES DE FURTO SIMPLES E INJÚRIA RACIAL (art. 155, CAPUT, E ART. 140, §3º, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NO CRIME PATRIMONIAL E A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA INJÚRIA RACIAL PARA A FORMA SIMPLES DO CAPUT DO CP, art. 140. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, INGRESSOU EM UMA FARMÁCIA E APÓS PASSAR A SER ACOMPANHADO VISUALMENTE PELA CAIXA DO ESTABELECIMENTO, QUE O RECONHECEU COMO SENDO O AUTOR DE FURTO ANTERIOR NAQUELE MESMO LOCAL, PROFERIU AS SEGUINTES FRASES: «O QUE FOI? QUER NAMORAR COMIGO? NÃO GOSTO DE MACACA!» ATO CONTÍNUO, DEIXOU O LOCAL LEVANDO UMA SACOLA COM 7 FRASCOS DE DESODORANTES SUBTRAÍDOS, VINDO A SER DETIDO JÁ NA RUA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUIZO DE REPROVAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS IMPUTADOS. CRIME DE FURTO QUE TEVE PROVA TESTEMUNHAL SEGURA COM APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DO RÉU, COM INVERSÃO DA REFERIDA POSSE COMPROVADA. FORMA TENTADA DO CRIME PATRIMONIAL QUE SE AFASTA. REJEIÇÃO DA TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL, NÃO SE ENQUADRANDO O ACUSADO NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO PARADIGMÁTICO VOTO DO MIN CELSO DE MELLO HC 84412/SP. INJÚRIA RACIAL QUE SE MANTÉM. ADJETIVAÇÃO DE MACACA DIRECIONADA PARA FUNCIONÁRIA QUE O MONITORAVA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO SE FEZ COMPROVADA, SEJA PELO CARÁTER APÓCRIFO DAS INFORMAÇÕES MANUSCRITAS NA FAC E, PRINCIPALMENTE, EM RAZÃO DE NÃO HAVER CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO RELACIONADO A QUALQUER ANOTAÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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842 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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843 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Baía de caiobá/PR. Recurso especial do estado do Paraná. Restrição. Norma ensejadora. Lei estadual e Lei. Acórdão que afirma transcendência da mera limitação administrativa pela Lei local. Ilegitimidade passiva. Não indenizabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Omissão. Não ocorrência. Juros compensatórios. Súmula 284/STF. Primeiro recurso especial de r. J. Teig empreendimentos imobiliários ltda. E outra. Prematuro. Segundo recurso especial de r. J. Teig empreendimentos imobiliários ltda.. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cumulação. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Reformatio in pejus. Recurso especial do estado do Paraná

844 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Fato gerador. Propriedade do veículo. Exceção de pré-executividade. Alienação do veículo demonstrada. Transferência de propriedade do bem móvel. Prescindível a comunicação ao detran. Ilegitimidade do alienante. Art. 2º da Lei estadual 8.115/1985. Ofensa ao art. 1.022. Não ocorrência. Exegese de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

845 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de violação dos CF/88, art. 2º, CF/88, CF/88, art. 5º, II, art. 6º, CF/88, art. 37, caput, II, IX e XIII, CF/88, CF/88, art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, X. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 11.064/2002. Serviço auxiliar voluntário. Policial militar temporário. Acréscimo de 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade e de local de exercício. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

846 - STF. Direito administrativo. Militar. Montepio. Extinção. Devolução das contribuições. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 97. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

847 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. I. Caso em exame. O requerente pretende receber do tomador do serviço de frete, indenização em razão do acidente de trânsito que sofrera. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. II. Questões em discussão. a) responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito; b) responsabilidade do réu pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor; c) nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo experimentado pelo autor. III. Razões de decidir. O autor, transportador autônomo de carga independente, era responsável, perante a recorrida, pela execução do serviço de transporte de carga, desde o local em que a recebera até o destino. Da narrativa autoral não é possível concluir que a recorrida tenha contribuído para o acidente, tampouco para os danos experimentados pelo requerente. O boletim de ocorrência informa que o acidente decorreu da perda de controle do autor na condução do veículo. Os danos eventualmente causados ao autor tiveram origem em uma conduta atribuível a ele próprio, ou ao condutor ou proprietário do outro veículo. Não há nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pelo autor e a conduta da ré. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei 11.442/07

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848 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Policial Militar inativa - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças pretéritas inerentes ao período quinquenal anterior à impetração do referido writ - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Suspensão do processo em razão da rescisória Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Policial Militar inativa - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças pretéritas inerentes ao período quinquenal anterior à impetração do referido writ - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Suspensão do processo em razão da rescisória 2111455-33.2023.0000 -  Ilegitimidade de parte  ativa - Prescrição - Inviabilidade de vinculação do caso em análise à Decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública - Subsidiariamente, reforma da Sentença para que seja observada a tese no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 - Desacolhimento - Preliminares rejeitadas - Suspensão que se mostra descabida, pois a determinação diz respeito apenas às execuções relativas ao writ supracitado  - Coisa julgada em sede mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de terem constado na lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus, ou de serem filiados à associação impetrante (Tema Repetitivo 1056, do Colendo STJ) - Inocorrência de prescrição - Protocolo da presente demanda aconteceu dentro do interstício de dois anos e meio desde o trânsito em julgado do citado MS, ocorrido em 2022, estando em consonância com o disposto no Decreto 20.910/32, art. 9º - Ajuizamento do MS coletivo interrompeu a prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança individual (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021) - Teses rechaçadas no MS coletivo - Reconhecida pela 13ª Câmara de Direito Público que o ALE possui natureza de vencimento, e que deveria ser totalmente incorporado ao vencimento básico - Coisa julgada - Inaplicabilidade dos parâmetros fixados no IRDR de Tema 5 (autos 2151535-83.2016.8.26.0000), pois não diz respeito à questão especificamente debatida neste processo - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001920-75.2023.8.26.0037; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024)"- Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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849 - TJSP. Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP, com a inclusão de novas sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença, incluindo o agravante Luiz Carlos Moreira de Oliveira - Carta de citação recebida em condomínio edilício, por terceiro, sem ressalvas - Ato citatório reputado válido na origem, com fundamento no CPC, art. 248, § 4º - Presunção relativa de validade da citação - Hipótese em que, todavia, subsiste prova de que o agravante reside em outro local pelo menos desde abril/2021 - Consonância do endereço da fatura de energia elétrica juntada em outro processo com o indicado na procuração apresentada neste agravo - Falta de prova em sentido contrário - Impossibilidade de reconhecimento da validade da citação, pena de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório - Ausência de impugnação específica em contraminuta - Contagem do prazo para apresentação de defesa a partir do trânsito em julgado - Inteligência do art. 239, § 1º, do aludido diploma - Precedentes jurisprudenciais envolvendo o caso do agravante - Decisão reformada - Recurso provido

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850 - TJSP. Agravo de instrumento - Acidente de trânsito - Ação indenizatória por danos materiais contra alegados causadores do acidente - Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca Belo Horizonte/MG - Insurgência recursal da empresa autora - Não acolhimento -Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V, às locadoras de veículos - Acidente ocorrido em Ribeirão da Neves/MG, réus que residem em Belo Horizonte/MG - Eleição de foro que se revelou abusiva por não «guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação», a teor do disposto no art. 63, §1º, do CPC, sobretudo considerando-se que a autora possui agências e escritórios em todo território nacional - Escolha aleatória do foro (na Comarca de São Paulo), não admitida pelo sistema processual - Correta a declinação de competência de ofício, nos termos do CPC, art. 63, § 5º - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, incluindo desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido

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