Transito Local Proibido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.4133.8000.7800

551 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Policial civil. Lei complementar 51/1985. Abono de permanência. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática constante do acórdão regional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.6.2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279/STF, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no c... ()

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Doc. 175.8900.1000.1100

552 - STF. Direito tributário. Taxa de limpeza pública (tlp). Vaga de garagem. Unidade autônoma. Fato gerador. Não ocorrência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no , § § 21, 31 e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 3. Agravo interno conhecido e não provido,... ()

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Doc. 182.6542.6000.6900

553 - STF. Direito administrativo. Servidor estadual inativo. Indenização por licença-prêmio não usufruída em atividade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no , §§ 21, 31 e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 3. Agravo interno conhecido e não provido, ... ()

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Doc. 210.5260.3821.2283

554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação cobrança proposta por policiais militares inativos em face da SPPrev, na qual buscam os autores o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. 2 - O acórdão recorrido não merece ... ()

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Doc. 210.5260.3486.6920

555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação cobrança proposta por policiais militares inativos em face da SPPrev, na qual buscam os autores o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. 2 - O acórdão recorrido não merece ... ()

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Doc. 748.8290.6745.3489

556 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte ré, visando a reforma da sentença condenatória ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do policial militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o processo deve ser suspenso em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; (ii) definir se há ilegitimidade ativa; (iii) verificar se houve prescrição; (iv) dete... ()

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Doc. 220.3151.1688.9796

557 - STJ. processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade . Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso em Mandado de Segurança interposto pela parte ora agravante. 2 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º) pode ser sanada posteriormente. 3 - Com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/S... ()

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Doc. 285.8347.5817.2802

558 - TJSP. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Ementa: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 206.0409.7261.5638

559 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ARTS. 303 E 305, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITO DE FUGA DO LOCAL DO SINISTRO. DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CASO SUI GENERIS, EM QUE A DENÚNCIASE RESUME A IMPUTAR A CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA, CAUSANDO LESÕES NO SEU CONDUTOR, DEPOIS RETIRANDO-SE DO LOCAL DO SINISTRO PARA EVITAR RESPONSABILIDADE, ELE SENDO DEPOIS ABSOLVIDO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, E CONDENADO QUANTO AO MAIS. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA POR SER A IMPUTAÇÃO VINCULADA À INGESTÃO DE ÁLCOOL NÃO COMPROVADA E À FUGA ESTAR ASSOCIADA A UMA ALEGADA E NÃO CONTESTADA AMEAÇA POR MOTOCICLISTAS QUE INCLUSIVE O PERSEGUIRAM, FAZENDO COM QUE COLIDISSE SEU VEÍCULO EM OUTRO CARRO E O AGREDIRAM AO SER ENTÃO ALCANÇADO. VERSÃO QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDA PELA PROVA TRAZIDA AO GRAMPO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 211.1040.8952.6519

560 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Renovação de alvará de localização e funcionamento. Imóvel público. Cumprimento de requisitos legais. Aplicação de multa. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local.

1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso em Mandado de Segurança interposto pela parte ora agravante. 2 - A Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial com espeque na seguinte fundamentação: «Mediante análise do recurso de Borracharia Gallo Ltda. a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/06/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 08/07/2020. O recurso é, pois, man... ()

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Doc. 184.8580.1001.5000

561 - STF. Direito administrativo. Gratificação por condições especiais de trabalho. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, com... ()

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Doc. 182.1314.6000.4600

562 - STF. Direito administrativo. Servidor municipal jornada de trabalho. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conheciment... ()

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Doc. 182.6491.1000.6000

563 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade. Horas extras. Cargo comissionado. Dano ao erário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabiliza... ()

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Doc. 182.6491.1000.5400

564 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade. Horas extras. Cargo comissionado. Dano ao erário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabiliza... ()

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Doc. 240.1080.1623.8504

565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre tempestivo. Resolução local suspendendo prazo. Covid- 19. Observância do prazo legal. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Nulidade processual. Demonstração de efetivo prejuízo. Revisão da conclusão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A recorrente trouxe documentação idônea e oficial do TJSC que evidencia que ocorrera suspensão dos prazos processuais, em razão da pandemia de covid-19, de 16/3/2020 a 3/5/2020, voltando a correr o prazo para os processos eletrônicos a partir de 4/5/2020. A intimação ocorreu em 28/2/2020, e iniciou-se a contagem em 2/3/2020, tendo decorrido 10 dias até o início da suspensão (16/3/2020), voltando a contagem dos 5 dias úteis restantes a contar de 4/5/2020 e findando em 8/5/2020, da... ()

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Doc. 170.4432.5000.2600

566 - STF. Direito administrativo. Policial militar temporário. Contratação com base na Lei 10.029/2000 e na Lei estadual 11.064/2002. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabil... ()

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Doc. 178.2914.7001.5200

567 - STF. Direito administrativo. Determinação municipal. Lei 10.812/2010. Instalação de serviço médico emergencial em locais com grande circulação de pessoas. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conheciment... ()

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Doc. 184.9110.8000.4600

568 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste no vencimento e em gratificação (ghap). Lei distrital 5.182/2013. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2 - A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabili... ()

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Doc. 151.6754.0000.2900

569 - STF. Direito administrativo. Procurador do estado. Quintos. Incorporação. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2013.

«Inexiste violação do , IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A ... ()

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Doc. 233.5228.7010.2797

570 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acidente de Trânsito. Colisão traseira. Presunção relativa de responsabilidade (CTB, art. 29, II), elidida pela prova dos autos. Caminhão de propriedade da empresa ré e dirigido pelo corréu, que saiu de posto de gasolina e adentrou a Rodovia, sem o dever de cuidado e respeito à preferência do trânsito na Rodovia, causando a colisão da motocicleta em sua traseira. Impossibilidade de frenagem repentina de veículo que transita na velocidade local (110 km/h). Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo verificada (arts. 186 e 927, do CC). Danos materiais comprovados, em parte, pelos documentos acostados aos autos. Indenização pelo valor da motocicleta, apurado quando do acidente, em decorrência de perda total e reembolso dos valores comprovadamente gastos com despesas decorrentes do acidente. Dano moral. Evidente dor e sofrimento com as lesões corporais sofridas em decorrência do acidente de trânsito. «Quantum» pleiteado que se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto e a reparar o dano, sem causar enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 204.5495.2000.1700

571 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na reclamação. Honorários advocatícios devidos à defensoria pública quando atua contra ente público que integra a mesma Fazenda Pública. Admissibilidade de recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial por convergência do acórdão atacado com jurisprudência consolidada nesta corte. Usurpação de competência pelo tribunal local. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ admite que o Tribunal local proceda ao exame de viabilidade do mérito do recurso especial, notadamente quando este se apresentar manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a interposição do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, em face dos seus pressupostos constitucionais, abarca o próprio mérito da controvérsia. Precedentes: AgRg no Ag 728.844, Primeira Turma, Rel. Min.... ()

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Doc. 220.6240.1877.5965

572 - STJ. processual civil e tributário. ICMS. Pis e Cofins. Base de cálculo. Energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade do prosseguimento do cumprimento de ausência de ilegalidade no cálculo do tributo. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto ... ()

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Doc. 212.2643.3006.0300

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise pelo tribunal local. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Configurada.

1 - No julgamento de ambos os Aclaratórios interpostos, a Corte a quo consignou: «Percebe-se que a decisão proferida, e objeto da insurgência, expressou as razões pelas quais entendeu que o equívoco cometido, pela parte ora embargada, na interposição de seu recurso de apelação, tratou- se de erro escusável. (...) Dessa forma, tem-se que os embargos expressam tão somente a insatisfação do Embargante com a decisão que foi contrária a seus interesses. Ora, se não há nenhum dos ví... ()

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Doc. 552.4768.6199.3442

574 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA INOCORRENTE - TEMA 1.056 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - RECURSO PROVIDO - AÇÃO PROCEDENT

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Doc. 193.8242.3000.2600

575 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público municipal. Complementação de aposentadoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2 - A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecime... ()

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Doc. 193.8795.5000.8600

576 - STF. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2 - A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecime... ()

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Doc. 187.9110.1000.3400

577 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2 - A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de via... ()

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Doc. 178.2914.7001.4800

578 - STF. Direito administrativo. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade. Lei 14.188/2012. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como... ()

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Doc. 165.1240.0010.4700

579 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Acidente que resultou em deslocamento da rótula do joelho da autora. Demonstração ou não da culpa do preposto da ré no acidente. Irrelevância. Contrato de transporte que é um contrato de resultado, cabendo ao transportador entregar incólumes os passageiros no local estipulado. Dano moral configurado. Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Montante condenatório adequado. Recurso da ré não provido e recurso da autora não provido neste ponto.

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Doc. 146.1563.8000.4600

580 - STF. Direito administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Servidor público estadual. Extinção da gratificação de desempenho de atividade de gestão. Gdag. Irredutibilidade de vencimentos. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.9.2012.

«Inexistência de violação do , IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A Corte de origem, com espeque na legislação local aplicável à espécie (Leis Estaduais 639/2001, 1.296/2009 e 1.465/2010), concluiu inexistir redução de vencimentos e manteve a sentença que j... ()

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Doc. 230.5010.8993.4439

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Adicional de produtividade de trânsito. Vantagem propter laborem. Pagamento geral para todos os servidores da categoria. Inconstitucionalidade de norma local extensão geral. Impossibilidade. Inovação recursal. Supressão de instância. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

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Doc. 166.4215.3000.3100

582 - STF. Direito administrativo. Professor. Gratificação. Alunos com necessidades especiais. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso manejado em 04.5.2016.

«1. Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíq... ()

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Doc. 166.4230.7000.2700

583 - STF. Direito tributário. Imposto sobre serviços (iss). Operações de arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Sujeição ativa. Local do fato gerador do tributo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 1º6.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a matéria atinente à definição do sujeito ativo competente para a cobrança do ISS, nas operações de arrendamento mercantil, possui natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral no AI 790.283-RG/DF. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fun... ()

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Doc. 162.4893.1000.3900

584 - STF. Direito administrativo. Professor. Gratificação. Alunos com necessidades especiais. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2015.

«1. Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabili... ()

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Doc. 193.3980.7000.5100

585 - STF. Direito administrativo. Parcelamento de salários. Impossibilidade. Violação do CF/88, art. 35, da estadual. Direito líquido e certo. Precedentes deste colegiado. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabiliza... ()

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Doc. 157.9032.6000.1900

586 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Servidores públicos com duas matrículas no estado. Contribuição de 3,1% ao fas. Lei complementar 12.066/2004 do estado do rio grande do sul. Pretensão de repetição dos valores descontados. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 11/12/2014.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 155.0600.0000.7600

587 - STF. Direito administrativo. Policiais militares inativos do antigo distrito federal e seus pensionistas. Paridade remuneratória com os militares do atual distrito federal. Lei 10.486/2002 e Decreto 28.371/07. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 29/08/2013.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A controvérsia relativa à paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, fundada na interpretação da Lei 10.486/2002 e do Decreto 28.371/07, é de natureza infraconstitucional. Repercussão Geral rejeitada no julgamento do ... ()

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Doc. 210.9010.9958.3259

588 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares ativos, inativos e pensionista. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança proposta por policiais militares inativos em face da SPPrev e Fazenda estadual, na qual buscam os autores o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva Associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. 2 - O acórdão ... ()

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Doc. 157.2142.4001.4400

589 - TJSC. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Furto de veículo em estacionamento localizado em universidade. Preliminar. Pedido de gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira comprovada. Possibilidade. Mérito. Situação analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, porque lastreada em suposta omissão. Necessidade, neste caso, de comprovação da culpa pelo evento danoso. Inocorrência na espécie. Serviço gratuito posto à disposição dos alunos. Ausência de prova da existência de vigilância especializada no local. Dever de indenizar afastado. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - Furto de veículo em estacionamento de universidade, desprovido de sistema de vigilância especializada para a guarda e controle de entrada e saída de veículos na instituição, é situação que a exime do dever de indenizar. «Não possui dever de guarda e vigilância a instituição de ensino que disponibiliza, para comodidade de alunos e funcionários, local para o estacionamento de veículos, sobretudo quando não há cobrança pela prestação de tal serviço, ainda que mante... ()

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Doc. 153.1271.2002.4700

590 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documentos público e privado. Prisão cautelar. Superveniência de condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Alegada carência de fundamentação e desnecessidade da medida extrema. Teses não debatidas na corte originária. Supressão. Advogado em situação ativa. Direito de ser encarcerado provisoriamente em sala de estado-maior. Prerrogativa profissional. Réu constrito em local inadequado. Ofensa ao previsto no art. 7º, V, do estatuto da oab. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.

«1. Não tendo as teses referentes à carência de motivação e à desnecessidade da prisão preventiva, preservada na sentença, sido debatidas nos acórdãos combatidos, inviável a sua apreciação diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Ao advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até ... ()

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Doc. 211.1040.8582.3302

591 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial — gap. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 142- 145, e/STJ): «Pois bem, sustenta o apelante que a gratificação de ação policial é extensível aos servidores que não pertencem à carreira da polícia civil, e, ainda, que o benefício... ()

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Doc. 175.8932.0000.2500

592 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Gratificação de localidade especial. Leis estaduais 6.785/74 e 10.426/90. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no , § § 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Precedentes: ARE 964.347-AgR, Redator p/ ... ()

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Doc. 156.9510.2000.1600

593 - STF. Direito tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Regular exercício do poder de polícia. Constitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Existência de fiscalização efetiva. Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa não enseja o manejo do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.6.2011.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, bem como o reexame do quadro fático delineado na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. As razões do agravo regimental n... ()

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Doc. 1691.7946.7777.0500

594 - TJSP. Recurso inominado. Ação de repetição de indébito. Servidor Público Estadual. Imposto de renda calculado sobre verba recebida a título de «auxílio transporte". Verba de caráter indenizatório, pelo deslocamento necessário do servidor ao seu local de trabalho. Restituição devida. Encargos da condenação. Tema 810/STF. Atualização do débito que deve ser feita com correção monetária pautada no Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito. Servidor Público Estadual. Imposto de renda calculado sobre verba recebida a título de «auxílio transporte". Verba de caráter indenizatório, pelo deslocamento necessário do servidor ao seu local de trabalho. Restituição devida. Encargos da condenação. Tema 810/STF. Atualização do débito que deve ser feita com correção monetária pautada no IPCA-E desde a data do pagamento indevido, acrescida de juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ), no percentual de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º) até a entrada em vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de então, com aplicação exclusiva da Taxa Selic (que abrange juros moratórios e correção monetária). Sentença acrescida para determinar que a aplicação da taxa Selic ocorra apenas a partir do trânsito em julgado. Recurso provido.

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Doc. 507.0729.3796.5050

595 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, ajuizado em 25.6.2012 pelo Fundo de Auxílio Mutuo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AFAM). Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, ajuizado em 25.6.2012 pelo Fundo de Auxílio Mutuo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AFAM). Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante, conforme Tema Repetitivo 1056 do STJ. Preliminar de prescrição acolhida. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, o qual volta a fluir após o trânsito em julgado. Certidão de objeto e pé do mandado de segurança demonstrando que transitou em julgado em 6.4.2015, tendo esta ação sido ajuizada em 17.6.2020, após o prazo prescricional de cinco anos desde o trânsito em julgado e, sobretudo, após o prazo prescricional contado pela metade, na forma do Decreto 20.910/32, art. 9º. Recurso provido para julgar improcedente a ação tendo em vista a prescrição.

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Doc. 192.9621.0000.1200

596 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de afronta aos CF/88, art. 40, § 12, e CF/88, art. 195, II. Servidor público. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual 954/2003. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2 - A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de v... ()

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Doc. 183.4422.4000.2100

597 - STF. Direito tributário. Restituição de ICMS. Restrição. Extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 criação ou majoração de tributo. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Análise de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Ma... ()

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Doc. 176.2771.4002.9500

598 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Objetiva a responsabilidade de condomínio devendo se certificar da qualidade dos materiais e serviços dispostos nas suas dependências, mantendo incolumidade física daqueles que pelo local transitem (teoria do risco), patente deva responder pelos danos provocados pela queda de portão na cabeça de passante provocando-lhe grande corte exigindo sutura com diversos pontos na região do couro cabeludo. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 187.9114.8000.9100

599 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2 - A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, c... ()

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Doc. 192.8195.4000.7200

600 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos. Extensão. Aumento dos vencimentos. Lei 11.178/1994. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2 - A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabili... ()

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