Transito Local Proibido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.3545.9006.6700

701 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Moto-taxista. Condutor que, em razão do acidente, sofreu perda de membro inferior esquerdo. Laudo que concluiu pela invalidez permanente do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização, sob o fundamento de que o condutor não apresentava alvará municipal atualizado para o exercício da atividade. Hipótese em que o autor requereu a renovação do alvará junto à Municipalidade local antes do acidente. Apresentação, ainda, de outros documentos comprovando o exercício da profissão. Existência, ademais, de cláusula específica para cobertura de invalidez permanente em razão de acidente. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 808.8832.9377.5525

702 - TJSP. Apelações - Atropelamento em linha férrea com vítima fatal - Culpa concorrente da concessionária que se omitiu ao não fiscalizar e nem impedir passagem de pedestres pela linha férrea, possibilitando-se o livre ingresso e trânsito de pedestres sem qualquer vigilância ou obstáculo no local do acidente - Tema 518 do E. STJ -Nexo causal configurado para responsabilizar a ré por culpa concorrente - Afastamento da ilegitimidade passiva - Dano moral evidente em razão da morte de ente familiar - Juros moratórios da verba indenizatória deve ser contada da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 da mesma Corte - Recurso da ré não provido, bem como recurso dos autores provido em parte

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Doc. 170.4013.5000.8700

703 - STF. Direito administrativo. Professor. Gratificação. Alunos com necessidades especiais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabili... ()

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Doc. 187.9061.8000.0200

704 - STF. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis 10.222/2012, 10.296/2012 e 10.367/2012, de iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.» 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos... ()

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Doc. 182.1314.6001.3300

705 - STF. Direito administrativo. Servidor estadual inativo. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 3. Majoração em 10% (dez por cento) do... ()

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Doc. 221.1071.0219.0506

706 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A Lei Complementar 893/2001, que instituiu o atual Regulamento Disciplinar da Polícia Militar no Estado de São Paulo, traz em suas disposições finais: Lei Complementar 893/2001, art. 85 - A ação disciplinar da... ()

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Doc. 211.1040.8592.0100

707 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no e , § 5º. 2 - Conforme salientado pela Presidência do STJ e devidamente verificado nos autos, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/2/2020 (fl. 744, e/STJ), tendo-se interposto o Recurso Especial somente em 12/3/2020 (fl. 750, e/STJ). Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o recurso teve interposição fora do prazo previsto n... ()

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Doc. 220.3281.1838.8423

708 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no e , § 5º. 2 - Conforme salientado pela Presidência do STJ e devidamente verificado nos autos, «a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/11/2020, sendo o agravo somente interposto em 09/12/2020» (fl. 262, e/STJ). Constata-se a intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo previsto na legislação processual civil. 3 - Na se... ()

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Doc. 220.3281.1988.8132

709 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no e , § 5º. 2 - Conforme salientado pela Presidência do STJ e devidamente verificado nos autos, «a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/02/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 27/03/2019» (fl. 270, e/STJ). Constata-se intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo previsto na legislação processual civil. ... ()

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Doc. 240.6180.6154.8472

710 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS/st. Suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Enfoque eminentemente constitucional. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.

1 - É inviável a discussão, na via especial, sobre suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF. Não se pode, portanto, conhecer do Apelo em relação à contrariedade aos arts. 97 e 150, § 7º, da CF/88. 2 - Em relação à alegada violação dos dispositivos 96, 100 e 111 do CTN e 8º e 10 da Lei Complementar 87/1996, a irresignação não merece prosperar, uma vez que ... ()

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Doc. 210.7131.0594.4252

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado da segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre os dias que antecedem a sexta-feira da paixão. Intempestividade .

1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º) pode ser sanada posteriormente. 2 - Com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, acórdão publicado em 18.11.2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No referido julgamento a questão foi modulada para perm... ()

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Doc. 210.7131.0636.6236

712 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Conforme salientado pela Presidência do STJ, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31.7.2017, sendo o Recurso Especial interposto somente em 22.8.2017. Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que a interposição do recurso ocorreu fora do prazo previsto na legislação processual civil. 2 - Na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especi... ()

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Doc. 240.4271.2551.1796

713 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Honorários advocatícios. Ofesa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Tese que demanda interpretação de direito local. Reexame. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante contra «decisum de primeiro grau, proferido nos autos da Execução Fiscal 0029702-27.2020.827.2729, onde o Julgador Singular, entendendo que «o depósitojudicial vinculado aos autos não é suficiente para a quitação dos honoráriosdevidos, isto pelo fato de que o valor foi depositado após o fim da vigência doREFIS instituído pela Lei 3.831/2021», determinou a intimação do executadopara que, no prazo de 15... ()

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Doc. 250.1061.0107.7100

714 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso defensivo. Tribunal local não conheceu dos embargos de declaração. Ausência de delimitação do ponto omisso, contraditório ou obscuro. Homicídio doloso. Desclassificação para culposo. Impossibilidade. Provas suficientemente valoradas. Conclusão de dolo eventual. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea. Ausência. Súmula 231/STJ. Recurso improvido.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o , o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - No caso, a petiçã... ()

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Doc. 230.7060.8430.2820

715 - STJ. Processual civil e tributário. Apelação cível em mandado de segurança. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e inadequação da via eleita. Exigência de taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia decidida com base em norma local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não demonstrada a violação apontada aos e CPC art. 1.022, visto que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as teses apontadas como omissa nas razões recursais, em decisão suficientemente fundamentada, porém em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. 2 - Ademais, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos disposit... ()

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Doc. 184.9110.8000.4200

716 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Titulares de serviços notariais e registrais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrear... ()

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Doc. 164.3150.8022.6200

717 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização existente. Desrespeito a placa de sinalização «pare» existente no local. Culpa exclusiva do autor uma vez que não tomou os cuidados necessários para a realização da manobra de ingresso na via preferencial (rodovia). Manutenção da decisão que condenou o apelante no pagamento dos gastos efetuados com o reparo do automóvel sinistrado e com o aluguel de outro automóvel para a locomoção do recorrido. Indenizatória julgada improcedente, acolhido o pedido contraposto formulado pelo réu. Pena de litigância de má-fé afastada, uma vez que não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso provido em parte para esse único fim.

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Doc. 146.3470.6004.2600

718 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ocorrência em praça de pedágio de rodovia, consistente na colisão de caminhão contra outros dois veículos que parados aguardavam a abertura da cancela do sistema «sem parar». Condutor do veículo de grande porte que imprimia velocidade incompatível com o local, e não conseguiu imobilizar o mesmo a tempo de evitar o abalroamento, evidenciando sua culpa exclusiva por descurar dos deveres de atenção e guarda de distância necessária à segurança em relação ao tráfego à sua frente. Demanda indenizatória movida contra a concessionária e a administradora do sistema de pagamentos, julgada improcedente, invertendo-se o julgado, arcando o autor com as custas e despesas processuais. Recurso provido.

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Doc. 708.8229.9145.5406

719 - TJSP. Ação declaratória de usucapião de servidão predial aparente, mas não titulada, cumulada com a indenização por perdas e danos e reintegração/manutenção na posse [Sitio Barreirinho x Sítio Santa Clara, Vista Alegre do Alto, matrículas 38.354 e 38.870 do CRI de Monte Alto/SP] - Decisão de procedência parcial - Incidência do enunciado da velha Súmula 415 do e. Supremo Tribunal Federal - Cabimento do interdito possessório em virtude do embaraço ao acesso e livre trânsito - Situação consolidada no tempo - Passagem constituída e utilizada pelos vizinhos, confrontantes e comunidade local de forma contínua, ininterrupta, incontestada e sem oposição dos titulares por período superior a quinze anos - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 240.1080.1808.5595

720 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação veritas. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Sala de estado maior. Local compatível com o estatuto da advocacia. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Contemporaneidade. Cumprimento do mandado de prisão. Nulidade da diligência. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 162.5163.9000.5900

721 - STF. Família. Seguridade social. Direito previdenciário. União estável. Pensão por morte. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática constante do acórdão regional. Ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 26/01/2015.

«1. Não ocorre violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, sem impor o exame detalhado de cada argumento trazido pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabiliz... ()

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Doc. 240.6240.9505.3610

722 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação de reajustes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A Corte distrital decidiu: « no julgamento do AgInt no AR Esp 465.900/DF, em virtude da elevada quantidade de ações judiciais similares à presente, do número de servidores que iriam perceber valores sabidamente indevidos, bem como da atual conjuntura econômica em que se encontra o Distrito Federal, estabeleceu distinção («distinguishing») em relação ao precedente vin... ()

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Doc. 498.5005.9524.5806

723 - TJRJ. APELAÇÃO - DELITO DE TRÂNSITO -HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR E DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO - LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I E III - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 03 ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER A HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO - A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - DESNECESSIDADE DE LAUDO DE EXAME EM LOCAL QUANDO A PROVA ORAL É COERENTE E SUFICIENTE PARA ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - TESTEMUNHA DE VISU AFIRMOU QUE O APELANTE REALIZOU UMA ULTRAPASSAGEM IRREGULAR, VINDO A INVADIR O SENTIDO OPOSTO DA PISTA E ACABOU COLIDINDO DE FRENTE COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CORRETO, CAUSANDO-LHE LESÕES QUE FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - ULTRAPASSAGEM REALIZADA EM MOMENTO INOPORTUNO - COMPROVADA A CULPA DO APELANTE - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RECORRENTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E QUE, APÓS O ACIDENTE, SE EVADIU DO LOCAL, SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL - FRAÇÃO DE 1/2 ESTABELECIDA NA 3ª FASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, ESTANDO PROPORCIONAL AO CASO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.1040.8562.3779

724 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no e , § 5º. 2 - Conforme salientado pela Presidência do STJ e devidamente verificado nos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 5/2/2020 (fl. 237, e/STJ), sendo o Agravo em Recurso Especial somente interposto em 3/3/2020 (fl. 240, e/STJ). Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo previsto na ... ()

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Doc. 230.7040.2389.5575

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp. 1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou: «Mediante análise do recurso de ANIELIO MIRALDI, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/02/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 14/03/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC» (fl. 2027, e/STJ). 2 - Na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Es... ()

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Doc. 885.4136.7219.9763

726 - TST. RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA COMARCA DIVERSA DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE MODO VIRTUAL COM ANTECÊNCIA RAZOÁVEL. PENA DE CONFISSÃO INDEVIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação da pena de confissão ao reclamante que não pode comparecer presencialmente à audiência por residir em comarca diversa da realização da audiência, tendo sido rejeitado seu pedido de participação virtual. A pena de confissão é aplicada à parte que, devidamente intimada, não comparece à audiência, conforme entendimento da Súmula 74/TST. Todavia, o , em seu parágrafo primeiro, possibilita a designação de nova a... ()

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Doc. 250.6020.1696.8466

727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado superveniente à impetração do. Sucedâneo de revisão writ criminal. Não configuração. Desnecessidade de aprofundado reexame da prova produzida. Simples revaloração dos critérios jurídicos de avaliação das premissas probatórias fixadas nas instâncias ordinárias. Conhecimento. Mérito. Substância entorpecente encontrada em imóvel abandonado. Dúvida sobre a vinculação do paciente com o local de depósito da droga. Presunção indevida de culpa. Dúvida razoável sobre a titularidade da substância entorpecente. Condenação do paciente por tráfico em razão da droga que trazia consigo. Impossibilidade. Denúncia que não descreve a medida aproximada da droga apreendida. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Agravo regimental não provido.

1 - O superveniente trânsito em julgado do acórdão condenatório impugnado via habeas corpus não afeta o juízo positivo de admissibilidade da ação constitucional anteriormente impetrada. Nessa hipótese, o não se apresenta como sucedâneo de revisão criminal. writ 2 - Conforme orientação sedimentada nesta Corte, é incabível o exame aprofundado da prova no âmbito do habeas corpus. Admite-se, contudo, a revaloração dos critérios jurídicos de avaliação das premissas probatória... ()

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Doc. 220.4251.0788.0810

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Súmula 280/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Necessidade de exame da legislação local. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

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Doc. 220.6240.1323.2345

729 - STJ. processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre feriado distinto.

1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do Recurso (, § 6º) pode ser sanada posteriormente. 2 - Na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, publicada em 18.11.2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que, no referido julgamento, a questão foi modulada no sentido de perm... ()

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Doc. 210.7050.3734.1251

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre feriado distinto.

1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º) pode ser sanada posteriormente. 2 - Na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, publicada em 18.11.2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No referido julgamento, a questão foi modulada no sentido de permitir a abert... ()

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Doc. 210.8181.1588.6328

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre feriado distinto.

1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º) pode ser sanada posteriormente. 2 - Na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, publicada em 18.11.2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No referido julgamento, a questão foi modulada no sentido de permitir a abert... ()

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Doc. 150.1400.8000.7400

732 - STJ. Processual civil. Multa de trânsito. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação anulatória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

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Doc. 175.8900.1000.0400

733 - STF. Direito tributário. Créditos escriturais de ICMS. Correção monetária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. O exame da alegada ofensa ao , XXXVI, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão na l... ()

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Doc. 231.1240.9842.0595

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentação híbrida. Recursos cabíveis. Agravo interno no tribunal e agravo do CPC/2015, art. 1.042. Ausência de agravo interno na corte local para rebater negativa de seguimento a recurso especial fundamentado na aplicação de recurso repetitivo. Fungibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 77 da I Jornada de Direito Processual Civil, para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (, I ) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (, V ), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno ( ), caso queira imp... ()

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Doc. 164.7400.5020.4300

735 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Pretensão de ressarcimento de danos causados em veículo, decorrente de queda em suposto buraco existente em via pública, próximo à residência do autor. Alegação da Municipalidade de irregularidade das construções no local e, ainda, que a via pública não está oficialmente aberta. Comprovação da existência da aludida via pública. Caso, todavia, em queda não em buraco da pista, mas sim, parcialmente, no córrego à margem da via, quando o autor manobrava para ingressar na garagem de sua residência. Impossibilidade de responsabilização da Municipalidade pelo evento. Ausência de cautela do autor ao manobrar o veículo, acarretando sua responsabilidade exclusiva. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 150.5244.7001.7400

736 - TJRS. Direito privado. Indenização. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Justiça comum. Competência para o processamento. Inocorrência. Extinção de ofício. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por prejudicado. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Extinção da ação.

«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio ... ()

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Doc. 175.9474.1000.5900

737 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Horas extraordinárias. Lei municipal 223/1974. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar... ()

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Doc. 178.2914.7001.4100

738 - STF. Direito administrativo. Policial militar. Soldo e gratificação de atividade policial militar. Reajuste. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conheciment... ()

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Doc. 182.1314.6001.1700

739 - STF. Direito administrativo. Ação ressarcitória de danos ao erário. Horas extraordinárias. Cargo em comissão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabili... ()

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Doc. 174.6720.5000.5000

740 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos do poder executivo estadual. Teto remuneratório. Estorno. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar... ()

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Doc. 178.1710.1002.0600

741 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Ação de revisão de pensão por morte. Beneficiária de pensão. Pretensão de recálculo de pensão concedida à esposa de servidor militar. Falecimento posteriormente à edição da emenda constitucional 41/2003. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conheciment... ()

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Doc. 192.8424.0000.0700

742 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. Considerações amplas do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.

«... A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, a culpa do condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez é presumida e, como tal, propicia a inversão do ônus probatório, cabendo-lhe demonstrar que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, como entendeu o Tribunal de origem; ou se, em tal circunstância, a comprovação da culpa perm... ()

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Doc. 604.1232.8008.7363

743 - TJSP. Ação de cobrança. Empresa municipal responsável pela fiscalização e pelo gerenciamento de trânsito em Campinas. Pretensão autoral à condenação do Município de Paulínia ao pagamento de multas em aberto por infrações de trânsito e por não identificação do condutor infrator de veículo registrado em nome da municipalidade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Parcial acatamento. Necessidade de dupla notificação para multas por não identificação do condutor infrator, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.097. Hipótese dos autos em que houve apenas a notificação da penalidade imposta. Declaração de inexigibilidade das multas correspondentes. Quanto às demais penalidades, subsiste o dever de pagamento pelo Município. Automotor que, ainda que cedido para a Delegacia de Polícia local, está registrado em nome do ente federado. Ausência, ademais, de prova mínima de que as infrações tenham sido praticadas em circunstâncias excepcionalíssimas que eventualmente pudessem justificar o descumprimento às normas de trânsito. Sentença reformada em parte. Ônus de sucumbência rearranjados. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.8261.2661.4942

744 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de com provação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp. 1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Conforme devidamente verificado, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 13.12.2022 e publicado em 14.12.2022 (fl. 748), mas a petição do Recurso Especial protocolada somente em 10.02.2023 (fl. 751). Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo previsto na legislação processual civil. 3 - Na sessã... ()

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Doc. 181.9780.6002.6100

745 - TST. Recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/2016/TST. Acidente de trânsito sofrido pela reclamante. Transporte fornecido pelo empregador para local de emissão de visto a fim de realizar viagem decorrente de premiação do trabalho. Danos morais e materiais. Culpa de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador. Transporte de cortesia. Inaplicabilidade.

«1. O empregador, ao se responsabilizar pelo transporte de seus empregados, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco desse transporte. Dessa forma, são perfeitamente aplicáveis à hipótese os e , que estabelecem a responsabilidade do transportador. Isso porque o empregador, mesmo que por intermédio de empresa contratada, ao assumir o fornecimento de transporte do empregado, equipara-se ao transportador, sendo responsável obje... ()

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Doc. 144.9064.1000.1700

746 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Ônibus que adentra em trevo de acesso sem as cautelas necessárias e em desrespeito a sinalização existente. Evento que ocasionou graves danos físicos e psíquicos na autora/passageira do coletivo. Culpa do seu condutor comprovada. Dever da corré transportadora em transportar a autora incólume ao local de destino, respondendo objetivamente também pela conduta culposa de seu preposto. Valor arbitrado a título de indenização reduzido. Recursos do corréu e da corré providos em parte para esse fim, não conhecido em parte o apelo da autora, provido, ainda, o reclamo da corré para determinar que os juros de mora incidam a partir da data da publicação da sentença.

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Doc. 163.9273.9003.9500

747 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre atingido por carro-forte, sofrendo amputação de um dedo do pé. Imprudência do motorista evidenciada. Vítima que também concorreu para o sinistro, fazendo travessia em local distinto da faixa de segurança. Concorrência de culpa evidenciada. Redução pela metade da verba indenizatória, inicialmente fixada em valor equivalente a 200 salários mínimos. Arbitramento da reparação que leva em conta pormenores importantes como o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Recurso da ré provido em parte para a redução da reparação do dano moral à quantia equivalente a 100 salários mínimos.

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Doc. 998.4178.9075.2683

748 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso ministerial postulando a condenação dos acusados nos termos da denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação. Elementos de prova que não deixam dúvida de que o apelado estava, efetivamente, envolvido com o tráfico de drogas praticado no local dos fatos. Depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios dos autos. Inexistindo evidência de que os policiais tivessem qualquer motivo para incriminar o réu falsamente, impõem-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Recurso ministerial provido para condenar o acusado nos termos da denúncia, com a expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. 235.9546.1812.0863

749 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRAPEDIDO COM IGUAL PRETENSÃO. TESES CONFLITANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DE IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA ADSTRITO AO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ EM RELAÇÃO A CULPA PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A AMPARAR A VERSÃO DOS FATOS NARRADA POR QUALQUER DAS PARTES. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO EM QUE ACONTECEU A COLISÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO QUANDO O LOCAL JÁ HAVIA SIDO DESFEITO. PONTOS DE CONTATO DOS VEÍCULOS QUE SÃO COMPATÍVEIS COM AMBAS AS VERSÕES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.

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Doc. 207.3804.6001.5100

750 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Responsabilidade de ex-sócios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no exame das provas dos autos, asseverou: «Da análise das razões recursais, verifico que a argumentação da embargante/apelante no sentido de ausência de citação dos co-executados não foi apresentada durante a tramitação do feito na instância a quo, tratando-se, portanto, de inovação recursal, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico por caracterizar supressão de instância. (...) Neste cenário, inovando a embargante/apelante em se... ()

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