Transito Local Proibido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.8093.6000.6100

651 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 da república não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsi... ()

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Doc. 150.2275.1000.1300

652 - STF. Direito tributário. Benefício fiscal. Discussão acerca do atendimento dos requisitos previstos na legislação estadual. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II e XXXV. Legalidade. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 15.9.2010.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 155.9980.8000.6000

653 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público municipal. Férias-prêmio. Tempo de serviço celetista. Cômputo. Inconstitucionalidade da emenda à lombh 19/2005. Art. 56, 111, da lombh. Vigência. Distinção de regime jurídico. Inexistência. Limitação ao prazo previsto em Lei e ao cômputo, em dobro, para fins de aposentadoria. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 18.7.2014.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 137.7930.4001.1500

654 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão mandamental de anulação de ato judicial, transitado em julgado, proferido por colégio recursal do juizado especial, sob o argumento da competência da justiça comum para processar e julgar causa de maior complexidade probatória. Acórdão local extintivo do feito sem Resolução do mérito. Insurgência da entidade fundacional.

«1. A extinção, sem resolução de mérito, do mandado de segurança originário de Tribunal encontra-se abrangida pela expressão «decisão denegatória» prevista no , inciso II, alínea «b» de 1988, razão pela qual cabível o recurso ordinário constitucional contra o respectivo acórdão. Precedentes. 2. Revela-se cabível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça Comum, para realizar o controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada... ()

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Doc. 227.5208.8640.4411

655 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso do autor. Partes que firmaram «contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas» - Autor que, utilizando-se de seu caminhão, transportava produtos da requerida derivados de frangos congelados e resfriados - Alegações do autor de que a empresa requerida, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, rescindiu o contrato, causando-lhe diversos prejuízos - Pretensão à condenação da ré ao pagamento da multa prevista no contrato, lucros cessantes e danos morais, além de reembolso de valores gastos com infrações de trânsito - Não acolhimento. Provas e documentos carreados aos autos que conferem verossimilhança à narrativa da requerida, no sentido de que o autor comunicou a venda de seu único caminhão, não tendo indicado outro veículo para a execução dos transportes - Contrato previa expressamente que era do autor a incumbência por zelar e conservar o veículo transportador - Inexistência de cláusula de exclusividade na avença - Prova oral dando conta que o autor informou a venda de seu caminhão apenas depois de já realizada, sem qualquer aviso prévio, não tendo indicado outro veículo para o cumprimento de suas obrigações - Autor, ademais, que não negou ter vendido seu único veículo - Impossibilidade de responsabilizar a empresa ré pela rescisão do contrato, imputável exclusivamente ao apelante - Ausência de ilícito por parte da requerida, inexistindo dever de indenizar - Multas indicadas pelo autor, ademais, que decorrem de infrações ocorridas antes mesmo da celebração do contrato ou por sua culpa exclusiva, como não transitar na faixa adequada ou parar em local proibido - Decisão mantida. Litigância de má-fé - Condenação mantida - Estabelecem os, I e II do CPC, art. 80, que se considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso ou alterar a verdade dos fatos - Autor que omitiu a venda do caminhão, sendo esta a razão da rescisão do contrato - Tentativa de alteração da verdade dos fatos e de indução do juízo ao erro - Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso improvido

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Doc. 240.3040.1556.5177

656 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Propriedade do veículo devidamente comprovada. Automóvel utilizado na suposta prática delitiva objeto de apuração. Bens móveis de procedência não comprovada. Tribunal local reputa que os bens apreendidos interessam ao processo e/ou não tiveram a propriedade e origem lícita suficientemente comprovadas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120, do CPP). Precedentes. 2 - Na espécie, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático proba... ()

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Doc. 143.3961.2001.3100

657 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Não impugnação de fundamento constitucional. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Acórdão recorrido que considerou válida intimação da parte com abreviatura do nome. Segredo de justiça. Entendimento do tribunal local harmônico com a jurisprudência do STJ. Dissídio pretoriano não configurado. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação ao se o acórdão apresenta os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. O fato de não fazê-lo à luz dos preceitos legais indicados pelas partes não o eiva de vício de omissão. 2. Não ocorrendo o prequestionamento dos artigos ditos violados, não pode ter trânsito o recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. A deficiência na fundamentação recursal, tornando difícil a exata compreensão da controvérsia, at... ()

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Doc. 193.5140.3000.4400

658 - STF. Direito administrativo. Direito do trabalho. Servidor público. Diferenças salariais. Leis 3.973/2007 e 4.170/2009. Revisão geral anual. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurs... ()

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Doc. 193.8242.3000.2100

659 - STF. Direito administrativo. Direito do trabalho. Servidor público. Diferenças salariais. Leis 3.973/2007 e 4.170/2009. Revisão geral anual. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurs... ()

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Doc. 171.5250.1000.3300

660 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Progressão funcional. Lei complementar municipal 35/2002. Recurso extraordinário interposto soba égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimenta... ()

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Doc. 193.1783.4000.3800

661 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Omissão referente à aplicação de norma desinfluente para a solução da causa. ICMS. Importação de mercadorias destinadas ao aprovisionamento de aeronaves e à venda durante vôos internacionais. Acórdão recorrido que afasta a alegada de isenção com fulcro em dispositivos constitucional e de Lei local. Revisão. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O acolhimento de recurso especial por violação ao pressupõe a demonstração de que a Co... ()

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Doc. 162.9412.3000.4500

662 - STF. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Lei municipal de ipatinga 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000. Súmula 668/STF. Alegação de alíquota seletiva. Lei municipal 2.257/2006. Anterioridade nonagesimal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280 da suprema corte. Alíquota mínima prevista em lei. Consonância com julgamento do re 602.347-RG/MG. Acórdão recorrido publicado em 26/01/2010.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. O entendimento do Tribunal a quo não diverge do julgamento do RE 602.347-RG/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, em 04/11/2015, no qual se fixou a tese nos seguintes termos: «Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devi... ()

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Doc. 167.8385.3000.1500

663 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor. Gratificação. Lei complementar estadual 67/1999. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabili... ()

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Doc. 679.1332.2835.8337

664 - TJRJ. Direito Civil. Seguro. Ação Regressiva. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo que atravessou o cruzamento em desrespeito à sinalização. Juros de mora. Relação extracontratual. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida. 1. Não há cerceamento de defesa se não demonstrou o apelante a relevância da produção da prova pericial de engenharia de trânsito. 2. Ao ressarcir os prejuízos do segurado, a seguradora sub-roga-se nos seus direitos. 3. Da dinâmica dos fatos narrada por cada uma das partes e, ainda, das imagens do local do acidente e dos danos causados ao veículo segurado, conclui-se que restou evidenciada a culpa do primeiro apelante. 4. Com efeito, alega que estava com o seu veículo parado quando foi abalroado pelo veículo da segurada, que supostamente vinha em alta velocidade. 5. Contudo, se estivesse parado no local adequado, atrás da faixa de pedestres, seria impossível que ocorresse o acidente. 6. Assim, ficou claro que o primeiro apelante não respeitou a sinalização que indicava «pare», de modo que a preferência era da via em que trafegava o veículo segurado. 7. Deve, assim, ressarcir à seguradora os valores por ela pagos. 8. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do pagamento da despesa pela seguradora. Precedente do STJ. 9. Primeira apelação a que se nega provimento. Segundo apelo provido.

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Doc. 153.3264.8003.3800

665 - STJ. Processual civil e tributário. Aproveitamento de créditos. Benefício do não estorno. Mercadoria. Mesma espécie. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. R ICMS/RS. Decreto estadual 37.699/1997. Direito local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem (CTN, , § 6º, II e art. 99), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A Corte local consignou que, «na forma do parágrafo 8º artigo 37 do RICMS», «conforme o dispositivo retro transcrito, somente c... ()

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Doc. 157.6940.4000.1600

666 - STF. Direito administrativo. Policial militar temporário. Contratação com base na Lei 10.029/2000 e na Lei estadual 11.064/2002. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 16.7.2014.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.» 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo som... ()

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Doc. 156.8975.1000.4900

667 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Reajustes de vencimentos. Leis municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Ação rescisória. Inexistente violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Acórdão recorrido publicado em 20.5.2011.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 200.8740.3000.8300

668 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 37, § 10, e CF/88, art. 41, § 1º, II. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos da 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trân... ()

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Doc. 187.9565.5000.6500

669 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Gratificação de vantagem pessoal. Leis estaduais 1.778/1987 e 2.531/1999. Decreto 16.636/1995. Inaplicabilidade da repercussão geral no re 563.965. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2 - A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabili... ()

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Doc. 166.4724.5001.0000

670 - STF. Direito tributário. Imposto sobre serviços (iss). Lei nº13.476/2002 do município de São Paulo. Decreto 406/1968 e 42.863/2003. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso manejado em 11.5.2016.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 221.2120.7227.3420

671 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Rpv. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem consignou: «Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 792/STF), firmou a tese de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via preca... ()

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Doc. 210.4060.4385.9543

672 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» (Agint nos Edcl no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020). 2. Prece... ()

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Doc. 210.4060.4845.2170

673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» (Agint nos Edcl no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020). 2. Prece... ()

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Doc. 212.2653.8001.7300

674 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» (Agint nos Edcl no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020). 2. Prece... ()

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Doc. 240.6100.1657.0720

675 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Percepção de adicional de periculosidade. Acórdão com interpretação em legislação local e Portaria do Ministério do Trabalho e emprego (mte). Súmula 280/STF. Norma que escapa ao conceito de Lei. Reexame de entendimento apoiado sobre material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o autor, servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade. 2 - Da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem, muito embora cite o , § 4º, decidiu a controvérsia à luz da interpretação de legislação local (Lei Municipal 870/1990) e da Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. 3 - Logo, tal circunstância torna inviável o ac... ()

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Doc. 211.1101.1468.2952

676 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Insalubridade. Cálculos dos proventos. Ausência de omissão e contradição. Integralidade e paridade. Dano material. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Requisitos contidos em norma constitucional e local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal de origem expressamente julgou todas as supostas lacunas do acórdão - as regras constitucionais de transição, a aparente contradição do cálculo do valor da aposentadoria, o pleito de incorporação das verbas auferidas (fls. 950-953, e/STJ). 2 - Afirmar, como fez o requerente, que «no caso dos autos, houve o preenchimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, ... ()

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Doc. 204.5291.7000.8000

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de indenização. Homicídio praticado nas dependências da recorrente em saída de baile por ela promovido. Alegada falta de segurança no local do evento. Responsabilidade civil reconhecida. Documento novo. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão dos fatos. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Tem-se, na hipótese, ação rescisória fundada na alegação de documento novo, consistente em Escritura Pública Declaratória, na qual o autor do homicídio, em razão do qual a recorrente foi condenada a indenizar, declara que o crime ocorrera fora de suas dependências e, portanto, seria capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável para excluir sua responsabilidade civil. 2 - Esta Corte Superior tem entendimento de que o documento novo apto a aparelhar pedido rescisório há d... ()

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Doc. 547.5701.4085.7978

678 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RODÍZIO.

Anulação de autos de infração de trânsito e multas por transitar em local/horário não permitido pela regulamentação (rodízio). Admissibilidade. Nulidade da sentença, por julgamento extra petita. Não configuração. Inaplicabilidade de restrição ao trânsito a veículos empregados em serviços essenciais. Art. 2º, VI, da Lei Municipal 12.490/97, e art. 5º, VI, «c», do Decreto Municipal 37.085/97, com redação dada pelo Decreto 45.273/04, vigente à época das infrações. Autor... ()

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Doc. 182.6325.6000.1700

679 - STF. Direito administrativo. Pensão por morte. Militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabiliza... ()

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Doc. 170.4432.5000.1100

680 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria. Gratificação pelo exercício de encargos especiais (geee). Legitimidade do secretário de estado da administração e previdência. Verba que necessita ser incorporada aos proventos de aposentadoria. Incidência do CF/88, art. 40, § 3º. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabil... ()

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Doc. 179.7551.0175.6026

681 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO AO PARTICULAR PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADAS NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DANO POR PERDA DE CHANCE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CONDUTOR DO VEICULO QUE INDEPENDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. Na hipótese de responsabilidade civil por omissão do Estado, é imprescindível que haja a demonstração efetiva da conduta omissiva, especificamente relacionada com o não cumprimento de dever legalmente imposto ao agente público, além do estabelecimento do respectivo nexo entre aquela omissão e o dano suportado pela vítima. 2. Não há omissão de agente da Guarda Municipal, que não estando presente ao local de acidente de trânsito, limita-se a comunicar o evento à Autoridade Policial, por conta de entrevero ocorrido em próprio municipal, no momento de atendimento médico prestado à vitima. 3. A condução das diligências no inquérito policial é de responsabilidade exclusiva da Autoridade Policial e do Ministério Público, não cabendo à vitima ou aos seus familiares, indicar quais devam ser adotadas para apuração de evento sob o prisma da responsabilidade penal. 4. Não há configuração do dano moral por «perda da chance» como decorrência do arquivamento de inquérito policial, que não apontou a responsabilidade penal do condutor em acidente de trânsito. A responsabilidade civil do motorista, se o caso, pode ser postulada por quem tenha sofrido eventual dano, independentemente do arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração da responsabilidade criminal. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 163.7625.3008.0700

682 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Município de Bragança Paulista. Sanção imposta pela municipalidade, em trecho de estrada. Invalidade. Denominação deste trecho como rodovia. Artigo 1º, Lei Estadual 5374/86. Multa paga, após indeferimento de recurso administrativo. Incompetência da Municipalidade para lavrar multa no local. Termo de Permissão celebrado entre o Município e o Departamento de Estradas de Rodagem. Cabimento ao DER executar a fiscalização e autuação, por infrações de circulação. Ressarcimento do dano material, com a condenação ao pagamento da quantia da multa, corrigida e com juros, afastada a pretendida reparação do dano moral. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 192.6321.3000.7600

683 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedente. Princípio da bagatela imprópria. Tema não debatido pelo Superior Tribunal Militar no aresto impugnado. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Precedentes. Suposta ilegalidade da condenação. Bis in idem. Não ocorrência. Regimental não provido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal, no HC 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/11, assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar ( - Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei 11.343/2006. 2 - Como o Superior Tribunal Militar não se pronunciou sobre o ora suscitado princípio da ba... ()

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Doc. 157.2142.4004.0100

684 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Preliminar. Sentença condenatória proferida em audiência e gravada em mídia digital. Prescindibilidade de transcrição completa. Exegese dos arts. 400 a 403 do CPP e 241-A, § 4º, e 241-C do código de normas da Corregedoria-geral de justiça do estado de Santa Catarina questão arguida pelo parquet ad quem rejeitada. Mérito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, «caput»). Réu que perdeu o controle do veículo, atropelando a vítima. Culpa, na modalidade imprudência, devidamente demonstrada. Motorista que faltou com a diligência necessária ao dirigir seu veículo automotor, em dia chuvoso, em pista irregular e local com movimento de pessoas. Absolvição impossível. Prestação pecuniária substitutiva. Fixação de 24 (vinte e quatro) salários mínimos. Redução que se faz devida. Quantum de deve observar a reprovabilidade e a prevenção delitiva, além das condições econômicas do apelante. Redução para o mínimo. Pedido acolhido. Recurso defensivo parcialmente provido.

«Tese - Conduz veículo de maneira imprudente o motorista que, sabendo das irregularidades da pista e diante das intempéries do momento, transita em velocidade que o impossibilite ter o domínio de seu automóvel.»

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Doc. 210.7050.3276.2453

685 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Conforme salientado pela Presidência do STJ, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 3/10/2019 (fl. 797, e/STJ), sendo o Agravo em Recurso Especial somente interposto em 25/10/2019 (fl. 805, e/STJ). Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o recurso foi apresentado fora do prazo previsto na legislação processual civil. 2 - Na sessão... ()

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Doc. 210.7131.1663.0483

686 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Conforme salientado pela Presidência do STJ, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 3/9/2019, sendo o Agravo somente interposto em 25/9/2019 (fl. 285, e/STJ). Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o recurso foi apresentado fora do prazo previsto na legislação processual civil. 2 - Na sessão do dia 2/10/2019, a Corte Especial do ... ()

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Doc. 192.8195.4001.0500

687 - STF. Direito administrativo. Ressarcimento de danos ao erário. Horas extraordinárias. Cargo em comissão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inocorrente violação da , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a invi... ()

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Doc. 184.9110.8000.4100

688 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Titulares de serviços notariais e registrais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrear... ()

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Doc. 182.6542.6000.7000

689 - STF. Direito administrativo. Servidor estadual inativo. Indenização por licença-prêmio não usufruída em atividade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 3. Majoração em 10% (dez por cento) do... ()

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Doc. 182.0714.3000.5000

690 - STF. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Natureza do produto. Alíquota aplicável. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática... ()

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Doc. 182.0714.3000.9722

691 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Brigada militar. Curso superior de polícia militar. Tempo de serviço. Vantagens temporais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. A suposta afronta aos postulados cons... ()

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Doc. 210.7050.3143.3496

692 - STJ. Ambiental e administrativo. Ação anulatória de multa ambiental. Licença ou autorização ambiental vencida. Descrição suficiente da conduta. Princípio da legalidade. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória objetivando a desconstituição do Auto de Infração Ambiental lavrado pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, em razão de o recorrente «explorar vegetação nativas, correspondente a 73 unidades, mediante corte isolado, localizada em área comum, de domínio privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente, incorrendo no disposto do Art. 53 da Resolução SMA-32/2010". A sentença julgou improcedentes os ped... ()

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Doc. 210.5050.7836.6954

693 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local deexercício) aos inativos. Possibilidade pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» (Agint nos EDcl no AResp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020). 2. Prece... ()

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Doc. 168.2231.9002.3800

694 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Admissibilidade de prequestionamento implícito. Obrigação de fazer. Providências práticas para impedir o trânsito de máquinas agrícolas e veículos pesados em perímetro urbano. Matéria de relevante interesse local. Adequação da via eleita. Histórico da demanda

«1. O Ministério Público do Estado de Goiás manejou Ação Civil Pública contra o Município de Maurilândia-GO. Objetiva que essa unidade da Federação seja condenada na obrigação de fazer consistente em impedir que máquinas agrícolas/veículos pesados trafeguem no seu perímetro urbano, além de tornar transitável o anel viário da região. 2. Segundo os autos noticiam, as investigações ministeriais a respeito do problema se iniciaram a partir de abaixo-assinado subscrito por 2... ()

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Doc. 160.8061.1001.3400

695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serventia extrajudicial. Oferta em concurso público. Concessão de mandado de segurança. Trânsito em julgado. Manifestação estadual pela falta de interesse em recorrer. Interposição de agravo regimental. Não conhecimento. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 793.2941.3244.4279

696 - TJSP. APELAÇÃO. Pretensão formulada pela autora para obtenção de indenização por dano material em decorrência de acidente ocasionado pela presença de animal na rodovia. Caracterização de falha na prestação do serviço público pela concessionária. Dever da requerida de fiscalização e de garantia do trânsito em condições de segurança. Ausência de comprovação a propósito de ter essa ré adotado providências para impedir o ingresso de animais na pista ou realizado a sinalização do local para alertar sobre essa possibilidade. Eventual responsabilidade do dono do bovino que, por ela apenas, não afasta o dever da recorrida de ressarcir os danos sofridos pela apelante. Nexo de causalidade configurado. Prejuízo suportado pela requerente em decorrência dessa omissão que fora comprovado. Precedentes desta Corte de Justiça (TJSP). Recurso provido, portanto.

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Doc. 601.6957.8311.1981

697 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito ocorrido em Estrada de via simples e com duplo sentido de direção. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: conjunto probatório constante dos autos não conclusivo acerca da culpa atribuída pelo autor ao requerido. Colisão entre a parte frontal da motocicleta conduzida pelo autor e a parte lateral traseira do veículo conduzido à frente pelo requerido, que reduziu a velocidade e fez manobra de entrada à esquerda, em local permitido. Ausência de demonstração de conduta culposa ou dolosa por parte do demandado. Responsabilidade civil do requerido não configurada. Pretensão indenizatória que havia mesmo de ser julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. 210.8131.1591.9538

698 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus condenação pelo crime de associção para o tráfico de drogas. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Paciente em local incerto e não sabido. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução da prisão.

1 - Nos termos dos arts. 105 da Lei 7.210/1984 e 674 do CPP, a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia prisão do réu. 2 - No entanto, nos termos da , XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido, o art. 8º, item I, da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica dispõe que toda pessoa tem direito de ... ()

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Doc. 146.4212.2016.8300

699 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização inexistente. Preferência de passagem do veículo que vier pela direita. Regra que deve ter uma interpretação relativa. Sítio do evento que impunha velocidade reduzida por ser de trânsito local, sendo que a via preferencial, segundo a convicção geral dos moradores, era aquela onde transitava a autora. Veículo do réu, de maior porte (ônibus), que deveria ter tomado maiores precauções na travessia. Lei 9503/1997, art. 29, III, «c». Responsabilidade pessoal da condutora do coletivo. Descabimento, pois a solução do caso não se funda exclusivamente na culpa por envolver fundamento outro de índole também objetiva, não sendo razoável carrear ao empregado, que não assume o risco do negócio, a obrigação de indenizar. Ação julgada improcedente em relação à corré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 182.1314.6001.0300

700 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de periculosidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmula 279/STF e Súmula 2... ()

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