DOC. 555.0998.8425.3189

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MP.

Pretendido recrudescimento penal para afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime fechado e recorte da substituição da pena corporal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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