DOC. 311.3611.7782.3572

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS CORRETAMENTE APLICADO E MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.

Há suficientes provas de autoria e materialidade para a manutenção da condenação por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, em especial os laudos periciais e prova oral colhida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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