STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor no patamar mínimo. Readequação. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Diante das circunstâncias do caso concreto, o Tribunal a quo, de modo razoável e proporcional, escolheu a fração de 1/6 como patamar de diminuição, ao entendimento de que a agravante não integrava organização criminosa, mas pelo fato de servir como «mula».
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