DOC. 412.4908.2345.6649

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença que absolveu o acusado em razão da atuação dos guardas municipais. CPP, art. 386, VII. Inconformismo do Ministério Público. Com razão. Lisura na atuação dos Guardas Municipais, integrantes das forças de segurança pública. Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente a autorizar a busca pessoal. Licitude das provas. No mérito, condenação de rigor. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Réu Fernando Barbosa. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da reincidência. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Regime fechado. Réu Fernando Dias. Fixação da basilar acima do mínimo. Maus antecedentes. Reconhecimento da reincidência. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Regime fechado. Recurso da acusação provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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