DOC. 220.0524.4921.7092

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO.

Recurso da defesa. Pedido de redução da reprimenda, com aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei no. 11.343/06. Acolhimento parcial. Penas de partida impostas com base em feitos sem condenação transitada em julgado. Maus antecedentes afastados por violação à presunção de inocência. Redutor negado, mercê da quantidade e natureza da droga apreendida, bem como outras circunstâncias que apontam para a intensa dedicação do apelante às atividades criminosas. Regime fechado para cumprimento da reprimenda, tendo em vista as graves circunstâncias do fato, a dedicação à atividade criminosa e o tráfico de grande quantidade de droga. Concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Recurso provido em parte

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