TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGE-SE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, EM APERTADA SÍNTESE, PEDINDO A SUSPENSÃO DA TUTELA CONCEDIDA COM A CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A ORA AGRAVANTE FORNEÇA/AUTORIZE O TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR COM A ÓRTESE CRANIANA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA (ID. 146198429), PREFERENCIALMENTE EM CLÍNICA CREDENCIADA, OU, SE NÃO HOUVER, EM CLÍNICA PARTICULAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA AO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O QUE SERÁ REAPRECIADA A EFETIVIDADE DA MEDIDA. A SUL AMÉRICA ALEGA A AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE CONTRATUAL, POIS A OPERADORA, DEMONSTROU UMA JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO, ISTO É, NÃO POSSUI REDE CREDENCIADA E O AGRAVADO NÃO INDICOU CLÍNICA PARTICULAR PARA QUE ELA POSSA EFETIVAR O PAGAMENTO DO TRATAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA, VEZ QUE CONSIDERA O VALOR EXCESSIVO. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À SUL AMÉRICA. VERIFICA-SE QUE EM ÍNDICE 147830212, CONSTA PETIÇÃO DA RÉ INFORMANDO QUE «DARÁ CUMPRIMENTO À DECISÃO POR MEIO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS, QUE DEVERÁ SER SOLICITADO POR MEIO DO APLICATIVO DA SULAMÉRICA". OCORRE QUE, A DECISÃO AGRAVADA DE ID 146537099, DETERMINOU O FORNECIMENTO/CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO MENOR DE IDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR DE SERVIÇO, PORÉM DANDO PREFERÊNCIA A PRESTADOR QUE SEJA CREDENCIADO JUNTO À RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO, CONSIDERANDO QUE A SUL AMÉRICA TEM CIÊNCIA DA DEFORMIDADE CRANIANA DO AUTOR E POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO PROBLEMA, EIS QUE É PORTADOR DE ¿PLAGIOCEFALIA POSICIONAL MODERADA¿. URGÊNCIA DO TRATAMENTO A SER REALIZADO ATRAVÉS DA ÓRTESE CRANIANA. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE ¿A COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA (CAPACETE ORTOPÉDICO) INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAMENTO DE BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA, COM A FINALIDADE DE EVITAR CIRURGIA FUTURA DE CRIANÇAS E RECÉM-NASCIDOS, NÃO OFENDE O DISPOSTO NO Lei 9.656/1998, art. 10, VII.¿ OUTROSSIM, AO CONTRÁRIO DAS ALEGAÇÕES DA SUL AMÉRICA, A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$2.000,00, NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, BASTANDO QUE A SUL AMÉRICA CUMPRA COM A ORDEM JUDICIAL PARA EVITAR A SUA INCIDÊNCIA. TAMPOUCO MERECE AMPARO A ALEGADA EXIGUIDADE NO FORNECIMENTO DA PRÓTESE, CONSIDERANDO QUE A TUTELA FOI DEFERIDA EM 27/09/2024, A SUL AMÉRICA FOI INTIMADA NO MESMO DIA, SENDO QUE JÁ SE PASSOU PRAZO MAIS DO QUE RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SUL AMÉRICA.
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