846 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, ENQUANTO IMPROCEDENTES AQUELES FORMULADOS EM RECONVENÇÃO, ALÉM DE TER DECLARADO A EXTINÇÃO ANORMAL DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME O DECIDIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
APELO DA RÉ-RECONVINTE NO SENTIDO DE QUE SE MAJOREM A VINTE E CINCO POR CENTO OS VALORES A SEREM RETIDOS POR FORÇA DA RESCISÃO, COMO UM JUSTO PATAMAR EM FACE DAQUILO QUE DEU CAUSA À RESCISÃO, FAZENDO APLICADA A Lei 13.786/2018 À RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO, AFASTANDO-SE, OUTROSSIM, A INDENIZAÇÃO QUANTO A BENFEITORIAS, QUE SÃO DE MERO DELEITE, E QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE RECONHEÇA QUE NÃO FOI A RÉ-APELANTE QUEM DEU CAUSA À LIDE, VISTO QUE NÃO OPUSERA RESISTÊNCIA A QUE SE RESCINDISSE O CONTRATO.
APELO DE TODO INSUBSISTENTE. SENTENÇA QUE, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, FEZ UMA ADEQUADA LEITURA DA SITUAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE, EM QUE A MANTENÇA DO VÍNCULO CONTRATUAL NÃO ATENDIA AOS INTERESSES DOS AUTORES, EM FAVOR DOS QUAIS SE HÁ RECONHECER O DIREITO POTESTATIVO A QUE VIESSE A SER RESCINDIDO O CONTRATO, NOMEADAMENTE POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.
CONTRATO QUE, FIRMADO ANTES DA Lei 13.786/2018, NÃO PODE SOFRER INFLUXOS DECORRENTES DESSE DIPLOMA LEGAL, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO FORAM CORRETAMENTE DECLARADOS COMO IMPROCEDENTES NA R. SENTENÇA.
"LEI DO DISTRATO» (LEI 13.786/2018) QUE, ALIÁS, CONTRASTA DIRETAMENTE COM A PROTEÇÃO ERIGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTALANDO UM CONFLITO ENTRE POSIÇÕES JURÍDICAS DOS CONTRATANTES, CUJA SOLUÇÃO PASSA NECESSARIAMENTE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, AFASTADA ASSIM A APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI AO CONTRATO EM QUESTÃO, SEJA ARGUMENTO EMPREGADO NA R. SENTENÇA QUANTO À ANTERIORIDADE DO CONTRATO, SEJA POR DESATENDER ESSA LEI AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ENFRAQUECENDO PARA ALÉM DE UM JUSTO LIMITE O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
PERCENTUAL FIXADO PARA A RESTITUIÇÃO AOS AUTORES DOS VALORES PAGOS QUE ESTÁ DENTRE AQUELES PATAMARES QUE A JURISPRUDÊNCIA ENGENDROU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM QUESTÃO QUE JUSTIFICAM O PATAMAR DE OITENTA POR CENTO FIXADO PELA R. SENTENÇA.
REGIME DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA QUE SE AMOLDA AO RESULTADO DAS DEMANDAS, INCLUSIVE DA FORMULADA POR MEIO DE RECONVENÇÃO, CONSIDERANDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A RÉ EM RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO ACEDERA ELA EM CONTESTAÇÃO A QUE SE DECRETASSE A RESCISÃO DO CONTRATO, SENÃO QUE OPÔS MANIFESTA RESISTÊNCIA A ISSO, QUANDO PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR UMA SUPOSTA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.
SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
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