Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Contrato de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato, com restituição dos valores pagos e indenização de benfeitorias. Reconvenção da ré. Sentença de parcial procedência da ação e reconvenção. Recurso do autor. Inaplicabilidade das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 por se tratar de contrato celebrado anteriormente à vigência do diploma. Caso em que a retenção de 25% do montante pago pelo autor para compensação pelo desfazimento do negócio, conforme estabelecido na sentença recorrida, revela-se adequada, além de estar em conformidade com o patamar estabelecido por esta 5ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para condenar o réu no pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no lote objeto da ação. Inadimplência parcial do adquirente que não afasta a sua boa-fé na edificação, posto que comprovada a sua intenção de aquisição de lote para construção de prédio residencial. Recurso provido em part

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602 - TJSP. APELAÇÃO.

603 - TJSP. Serviços advocatícios - Alegação de falha profissional - Ação indenizatória com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção - Apelo apenas da autora - Improvimento - Nulidade da sentença por vício de fundamentação - Inexistência - Mérito - Advogado que só responde por atos praticados no exercício profissional quando verificada culpa ou dolo - art. 32, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - Caso concreto em que não há prova da existência desse elemento subjetivo - Orientação do advogado, tendente à antecipação da compensação tributária, que não era absurda - Discussão tributária envolvendo a incidência do CTN, art. 170-Aquando o crédito que se pretende utilizar para compensação está baseado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - Autor que não estava completamente à mercê das orientações do advogado, mas contava com profissionais qualificados e atentos à legislação - Prova dos autos que afasta a alegação da autora, de que realizou a compensação tributária baseada exclusivamente na orientação do escritório réu - Improcedência que é de rigor - Sentença mantida - Apelo improvido

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604 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão com pedido reconvencional de revisão contratual. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Inexistência, por igual, de óbice à capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541/STJ. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença de procedência da demanda principal integralmente confirmada, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido da autora e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Reconvenção. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, porquanto celebrado o contrato após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Inteligência da Súmula 566/STJ. Sentença confirmada. Apelação da ré-reconvinte desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio

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605 - TJSP. Compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Apelo do réu. Aquisição de materiais e equipamentos agrícolas. Negociações realizadas verbalmente e por meio de intermediário em maior parte. Impossibilidade de se determinar precisamente os valores devidos pelas partes. Condenação do réu que decorreu da dívida reconhecida por ele mesmo. Ausência de prova da efetiva locação e da prestação de serviços pelo réu. Meros cálculos apresentados pelo autor em razão dos montantes cobrados pelo réu e a fim de realizar um acordo. Autor que não confessou a existência de dívida em nenhum momento. Indevida a condenação do autor ao pagamento dos valores pleiteados pelo réu. Sentença que condenou o réu ao pagamento de cerca de metade do valor requerido pelo autor. Sucumbência recíproca das partes na ação principal. Réu que somente obteve procedência em parcela mínima de seus pedidos. Sucumbência mínima do autor quanto à reconvenção. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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606 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA COM RECONVENÇÃO.

607 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - PROTESTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DUPLICATA - RECONVENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. -

608 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

609 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME

610 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

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611 - TJSP. Ação de Divórcio. Pedido de Alimentos compensatórios formulado em sede de reconvenção. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Descabimento. Casamento precedido de pacto antinupcial, cujo regime adotado era de separação total de bens. Duração da união de apenas 03 (três) anos. Autor concorreu de algum modo para que a requerida lograsse êxito em recolocação profissional com obtenção de remuneração peculiar a padrão de classe média inclusive similar ou superior ao que a mesma ostentava antes do casamento, quando trabalhava como «personal trainner» na sua cidade natal no estado do Rio Grande do Sul. Rejeição à impugnação aos benefícios da assistência judiciária ofertada pelo autor. Descabimento de «pedido de reconvenção sucessiva". Pretensão do autor de inovação do pedido inicial. Opção pelo uso do nome de casado constitui faculdade do cônjuge divorciado, na forma do CCB/2002, art. 1.571, § 2º. Ré-reconvinte autorizada a permanecer com o nome de casada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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612 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO -

613 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Reconvenção. Sentença de improcedência do pedido inicial e de parcial procedência quanto ao pedido reconvencional. Insurgência do autor/reconvindo. Danos morais evidentemente configurados. Apreensão indevida. Réu que demonstrou que antes do ajuizamento da demanda já havia adimplido a parcela em aberto. Apreensão indevida e levada a cabo em razão de falha na comunicação do setor financeiro e jurídico da instituição financeira. Quantum indenizatório bem fixado que não comporta redução. Condenação à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente que deve ser afastada. Hipótese que, em tese, amolda-se àquela do art. 940, CC e não àquela do art. 42, CDC, dado que não houve pagamento indevido. Caso em que se exige comprovação da má-fé do suposto credor, o que não se evidencia. Distribuição sucumbencial em relação à ação principal mantida, reconhecida a sucumbência recíproca em relação à reconvenção. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E RECONVENÇÃO.

615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUJOS PEDIDOS - OS DA AÇÃO - FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, ENQUANTO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA RECONVENÇÃO. FIXADOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, EM RELAÇÃO À DEMANDA PRINCIPAL, IMPONDO-SE À RÉ A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO, SUCUMBENTE EM MAIOR PARTE, CONDENOU-SE A RECONVINTE-RÉ AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE TODO O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE SE ATRIBUA O ÔNUS SUCUMBENCIAL NA AÇÃO PRINCIPAL À AUTORA. APELO INSUBSISTENTE. REGIME DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA QUE SE AMOLDA AO RESULTADO DA DEMANDA, SOBRETUDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COMO CORRETAMENTE OBSERVOU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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616 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO.

617 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO COBRANÇA E RECONVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. [A] PEDIDO DE CONCESÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

618 - TJSP. APELAÇÃO

619 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

620 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de título c/c cancelamento de protesto. Reconvenção com pedido de condenação da reconvinda ao pagamento da quantia estampada na nota promissória objeto da ação principal. Sentença de procedência da ação anulatória e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. Preliminar de intimação do MP rejeitada. Desnecessidade de ciência ou manifestação do MP para julgamento da ação. Pretensão de aplicação da teoria da aparência não acolhida. Réu que admitiu ter ciência de que o signatário da nota promissória não tinha poderes para o ato. Teoria da aparência que exige impossibilidade de conhecimento de que a pessoa que se apresente como administrador da empresa não detinha poderes para tal. Incontroversa a ciência do réu de que a assinatura da nota promissória não foi lançada por representante legal da apelada. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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621 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

622 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

623 - TJSP. APELAÇÃO.

624 - TJSP. APELAÇÃO -

625 - TJSP. Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos morais. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelo da autora. O CDC é aplicável ao presente caso. Apurado nos autos que terceiros, de forma criminosa, teriam alterado os registros da autora perante a JUCESP, vinculando ao seu CNPJ atividade diversa daquela por ela exercida, bem como alterando o endereço ali cadastrado. Inexistente prova de que, realmente, as rés tenham contratado com a autora, mas sim com fraudadores, era mesmo o caso de reconhecer a inexistência de relação jurídica. Indevida a indenização por dano moral, pela ausência de comprovação de conduta culposa das rés, que realizaram negócios com os fraudadores, tomando por base os dados constantes de registro na JUCESP. Excludente por culpa de terceiro. Litigância de má-fé afastada. Ação principal parcialmente procedente. Reconvenção improcedente. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido

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626 - TJSP. Prestação de serviços de comunicação multimídia - Contratos de prestação de serviços de conexão à internet e de locação de circuito óptico - Ação declaratória de inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada dos contratos - Reconvenção visando à cobrança da referida multa - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo da autora-reconvinda - Improvimento - Inaplicabilidade do CDC - Autora-reconvinda não é a destinatária final dos serviços prestados pelas rés, mas, pelo contrário, se utiliza deles («links de acesso») para oferecer acesso à internet a seus clientes, estes, sim, os consumidores, que colocam fim à cadeia de fornecimento - Teoria finalista mitigada - Inaplicabilidade - Vulnerabilidade - Não configurada, no caso dos autos - Multa rescisória correspondente a trinta por cento sobre as parcelas restantes - Validade, em se tratando de contratação realizada entre duas empresas do ramo das telecomunicações - Inexistência de abusividade - Prevalência, na hipótese, dos princípios do «pacta sunt servanda» e intervenção mínima - Sentença mantida - Apelo improvido.

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627 - TJSP. Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Aplicação da teoria da asserção. Pertinência subjetiva do réu para responder à ação nos termos da petição inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes ao julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção da prova oral. Mérito. Pagamento dos honorários contratuais a advogado terceiro. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o conhecimento do réu acerca da atuação profissional das autoras como suas advogadas na ação previdenciária. Contraprestação devida, reservado o direito de regresso em face do terceiro. Reconvenção. Alegada retenção indevida das carteiras de trabalho pelas autoras. Ausência de demonstração de prejuízo moral. Improcedência mantida. Má-fé das autoras não comprovada. Impugnação à gratuidade de justiça concedida às autoras. Acolhimento. Ausência de elementos aptos à demonstração da asseverada hipossuficiência financeira. Sentença, no particular, reformada. Recurso parcialmente provido

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628 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

629 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

630 - TJSP. Dano moral. Mulher que é filmada e fotografada em vagão do metrô paulistano e que consegue identificar o infrator, denunciando a autoridade policial. Reação proporcional da vítima em expor a situação vivenciada nas redes sociais, sem citar o nome daquele que usou o celular para fins ilícitos e contra direito de imagem e intimidade, pois a pretensão seria a de captar detalhes de partes íntimas do corpo e realçar tatuagens. A lide foi aberta pelo homem em busca de limpeza nas redes sociais das postagens da mulher e comentários (o que foi rejeitado pela sentença), sobrevindo reconvenção em busca de dano moral estimado em R$ 20 mil reais. Sentença acolheu, em parte, a reconvenção e arbitrou a indenização em R$ 5 mil reais, o que gerou o recurso visando majoração. Provimento para arbitrar o valor em R$ 20 mil reais, devido aos fatores do art. 944 do CC

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631 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

632 - TJSP. APELAÇÃO.

633 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE CASAMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO -

634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA PARTE APELADA. OBJETIVO DE CONSIGNAR VALORES CORRESPONDENTES A VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. APELANTE QUE CONTESTOU E APRESENTOU RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA PARA QUE OCORRA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPETEM OS ARGUMENTOS DA PEÇA RECONVENCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A DESÍDIA DO RECORRENTE NAS SUAS FUNÇÕES, DEFLAGRADO EM RAZÃO DAS DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FICHA FUNCIONAL. COPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE RESPONDEU A TODAS AS INTERPELAÇÕES DA ADMININSTRAÇÃO QUANTO AOS SEUS ATOS TIDOS COMO DESSIDIOSOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA QUE OCORREU APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO - PODERES ESPECIAIS - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - INCAPACIDADE DO OUTORGANTE - NULIDADE DO NEGÓCIO - RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ENVOLVENDO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE TANTO O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO, QUANTO O DA RECONVENÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELOS INSUBSISTENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AVARIAS NO IMÓVEL LOCADO QUE DECORREM DA FALTA DE MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL, CUJA RESPONSABILIDADE SE IMPÕE AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RÉ-RECONVINTE QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS, COMO TAMBÉM NÃO DEMONSTROU EXISTIR ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS APLICADOS A TÍTULO DE REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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637 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

638 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

639 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Semelhança de logomarca. Empresas que embora distintas se interagiam. Sede no mesmo endereço. Confusão provocada pelos próprios gestores. Danos não comprovados. Ação e reconvenção julgadas improcedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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640 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS.

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641 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

642 - TJSP. Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. O saldo devedor do financiamento foi pago por meio da indenização do seguro prestamista, conforme noticiado no cumprimento de sentença 0000285-77.2023.8.26.0069. Diante disso, fica evidente que houve perda superveniente do interesse processual na ação e busca e apreensão, em razão do pagamento do débito, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no VI, do CPC, art. 485. A reconvenção, apesar de cabível, é improcedente. O fiduciário somente ficou sabendo do falecimento do fiduciante, quando da apreensão do veículo. Por isso, não há como reconhecer que o ajuizamento da presente demanda foi indevido. Recursos parcialmente providos

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643 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de cobrança. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão do réu e reconvinte à reforma. Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. O sistema processual civil pátrio, ademais, não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser apreciada, no julgamento desta apelação, a tese de ilegalidade na capitalização mensal de juros. Excesso de cobrança não configurado. Índice de atualização contratualmente estabelecido que deve prevalecer. Pagamento informado que não diz respeito às parcelas cobradas. RECURSO DESPROVIDO

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644 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

645 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

646 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO -

647 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de fornecimento de mão-de-obra. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização fundada em danos materiais. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Apelo da ré deserto em razão do não recolhimento das custas recursais. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Intempestiva apresentação de rol de testemunhas. Parte autora que não impugnou especificamente os documentos que comprovam a parcial realização dos serviços pela ré. Incidente de falsidade não apresentado. Verdade formal que deve prevalecer. Parcial procedência da cobrança, em sede de reconvenção, mantida. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora negado

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648 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

649 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. 2. RÉUS QUE SUPOSTAMENTE ADQUIRIRAM OS DIREITOS DE POSSE DO IMÓVEL DE TERCEIRO TAMBÉM POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. RÉUS QUE TINHAM CONDIÇÕES DE SABER QUE DETINHAM INDEVIDAMENTE O IMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. 3. DEVER DE INDENIZAÇÃO QUE ABRANGE SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.220. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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650 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.