Sentenca Reconvencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 714.7990.0397.2096

701 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento, cobrança e reconvenção. Sentença de procedência da ação de despejo e de improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus-reconvintes. - Dupla garantia. Nulidade prevista na que só alcança o excedente. Precedente desta C. Câmara. Preservação da garantia fidejussória. Nulidade da caução. Imposição de restituição do valor nos moldes da , § 2º. - Relação locatícia. Contingente probat... ()

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Doc. 249.2816.7402.0691

702 - TJSP. Cobrança. Autor cooperado que se retirou da cooperativa e, por ocasião de seu desligamento, foi celebrado «Instrumento Particular de Alienação de Cotas e Outras Avenças". Após as devidas compensações entre os débitos que o cooperado possuía e o valor de suas quotas, apurou-se que ele teria direito a receber a quantia de R$ 55.751,62, sendo certo que somente parte do valor foi adimplido. Em reconvenção, a apelante pleiteou o pagamento de valores pelo cooperado, em virtude de prejuízos ocorridos nos exercícios de 2015/2019. Verbas pleiteadas pela cooperativa sem suporte. Devido processo legal observado. Procedência da ação de cobrança e improcedência da reconvenção em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. 596.0992.3065.8094

703 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência da pretensão inicial, para compelir a ré a arcar com as despesas médico-hospitalares para intervenção cirúrgica, e de improcedência da reconvenção. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Pleito de reforma. Alegada cobertura obrigatória até as 12 primeiras horas, assim como falta de urgência. Descabimento. Segurada acometida de fortes dores abdominais e intenso sangramento vaginal. Indicada a histerectomia total por videoparaloscopia. Situação de ur... ()

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Doc. 387.5357.2206.9305

704 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexigibilidade de débito precedida de pedido de Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de duplicata - Autora que noticia a rescisão do contrato entabulado entre as partes - Instrumento firmado por prazo determinado de 36 meses - Cláusula contratual com exigência de aviso prévio se acaso manifestado o desinteresse na continuidade da relação dentro de referido prazo - Notificação realizada após decurso do prazo eleito - Contrato que vig... ()

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Doc. 384.4265.2402.4413

705 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO PRÉDIO. DIVERGÊNCIA SOBRE DÉBITO DE UM MÊS DE ALUGUEL. QUITAÇÃO QUE NÃO ABRANGE TODO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. ALUGUEL CORRESPONDENTE A UM MÊS DEVIDO. 1.

Ação e reconvenção julgadas parcialmente procedentes em primeira instância. 2. Recurso dos requeridos não provido. 3. Caução correspondente a dois meses de aluguel. Imóvel desocupado no prazo de sessenta dias. Não comprovado o pagamento dos aluguéis vencidos em fevereiro, março e abril/2023. Valor de um aluguel devido, porque a caução não abrange o período de três meses. Pagamento que se comprova mediante exibição da quitação, nos termos do art. 319 e 320 do CC. 4. Recurs... ()

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Doc. 320.5941.9719.0103

706 - TJSP. Apelação Cível - Ação de despejo c/c cobrança - Autora que alega ausência de desocupação do imóvel na data indicada no termo de rescisão de contrato - Reconvenção da ré alegando negociação com data diversa da mencionada no termo, requerendo pagamento de cláusula estipulada, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a ação da autora, julgando improcedente a reconvenção - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Caracterização - Pedido de prova, requerendo depoimento pessoal dos envolvidos na negociação dentro do prazo legal estabelecido - Improcedência fundada na ausência de provas de que a data prevista no termo era irrelevante - Necessidade do depoimento pessoal averiguada - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso provido.

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Doc. 162.5382.2283.9800

707 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Ação de restituição de sinal cumulada com cobrança de multa contratual proposta pelos compradores -Reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Apelo dos autores-reconvindos - Previsão de pagamento de parte do preço mediante obtenção de crédito pela Caixa Econômica Federal - Ausência de comprovação do pedido de crédito junto à instituição financeira - Mora dos compradores - Ratificação da rescisão sob tal fundamento - Rejeição,... ()

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Doc. 228.8629.5189.3518

708 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONTRATO RESILIDO PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS SEM OBSERVAR A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO PARITÁRIO. CONTRATANTE QUE ANUIU COM A PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO. ADITIVO CONTRATUAL QUE APONTA EXPRESSAMENTE A DATA DO DISSÍDIO DA CATEGORIA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PELA AUTORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA AUTORA QUE NÃO OBSERVOU A DATA DO REFERIDO DISSÍDIO. MULTA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 211.8898.2769.8468

709 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Válida a cláusula de eleição de foro - Correto o valor atribuído à causa - Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Eventual vício do veículo financiado não exonera a Requerida-Reconvinte de pagar as parcelas do financiamento - Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais - Válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e da ta... ()

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Doc. 992.0842.1084.6658

710 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão do veículo «Hyundai Sonata GLS», placas EVB-6500 (conduzido pela Requerida-Reconvinte), com o ônibus «M. Benz Induscar», placas GCR-6997 (conduzido por funcionário da Autora-Reconvinda e de propriedade da Autora-Reconvinda) - Requerida-Reconvinte não adotou as cautelas necessárias, em descumprimento ao disposto no art. 34 da Lei número 9.503/97 - Culpa exclusiva da Requerida-Reconvinte pelo acidente - Caracterizados os danos materiais à Autora-Reconvinda - Ausente o ato ilíc... ()

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Doc. 969.9386.4661.8774

711 - TJSP. APELAÇÃO

-Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e reconvenção - Apelante que adquiriu produtos da apelada Geraquimica e efetuou o pagamento de todos as parcelas do débito - Títulos que foram cedidos pela credora para quatro empresas distintas, incluindo a apelada - Apelante que foi comunicada sobre a cessão antes do vencimento da parcela paga - Pagamento que foi efetuado a um dos credores - Apelante que não se acautelou para efetuar o pagamento para outro ces... ()

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Doc. 733.6356.5923.7939

712 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de parcelas. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela ré e reconvinte. Não é cabível o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. Jurisprudência do C. STJ. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme tese definida também pelo tribunal de sobreposição. Responsabilidade dos autores pelo pagamento do IPTU até a efetiva reintegração da recorrente na posse do imóvel. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 288.3538.7414.8933

713 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência contra sentença de improcedência de reconvenção em que se pleiteou a declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel. Julgamento pela C. 1ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de apelação interposta em ação de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel objeto do referido contrato de compra e venda. Reconvenção que tem por objeto o contrato que conferiu ao autor da ação de cobrança o direito à locação geradora dos créditos nela p... ()

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Doc. 969.7278.7881.3985

714 - TJSP. INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inocorrência - Ocupação clandestina por parte da autora - Caso do Pinheirinho - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Danos não comprovados - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Abandono por longo período que ensejou a ocupação clandestina - Reconvenção improcedente. PROCESSUAL CIVIL - Reconvenção - Honorários advocatícios devidos pela ... ()

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Doc. 139.1558.1090.2795

715 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECOLHIDO A MENOR - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE - AÇÃO QUE TEVE VALOR DA CAUSA APONTADO NA AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO DO RÉU RECONVINTE QUE ATRIBUIU VALOR MENOR À CAUSA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO A AUTORA RECONVINDA NO PAGAMENTO DE VALORES AO RÉU RECONVINTE COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL - RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU À DISCUSSÃO PRETENDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - AUTORA QUE DEVE OBSERVAR COMO PARÂMETRO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO O DISCUTIDO NA AÇÃO POR ELA INTERPOSTA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. 733.0026.6288.2064

716 - TJSP. Apelação cível. Contrato de empreitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção visando pagamento da parcela referente a sexta medição da obra. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Competência recursal. Matéria objeto do recurso referente a contrato de empreitada. Contrato de prestação de serviços regido pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado desta C. Corte. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Julgamento de agravo anterior. Irrelevância. Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta (Súmula 158/STJ). Resultado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 742.8549.7753.3184

717 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. RECONVENÇÃO.

Autor pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência. Réu, em reconvenção, pretende a revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência do pedido principal e não conhecimento do reconvencional, dada a ausência de recolhimento das custas iniciais pelo réu reconvinte. Apelo do requerido. Recurso desacompanhado do devido prep... ()

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Doc. 810.9942.9162.5188

718 - TJSP. *"AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C.C. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".

Compra e venda de veículo automotor usado anunciada em «site» na «Internet» («OLX»). SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do correquerido David reconvinte, que insiste na improcedência da Ação e na procedência da Reconvenção, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» formulado pelo apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que flui... ()

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Doc. 162.9820.6504.5913

719 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos com garantia de alienação fiduciária - Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais - Descabida a substituição do sistema de amortização - Válida a cobrança da tarifa de registro - Ausente previsão contratual da cobrança de tar... ()

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Doc. 417.7106.0852.7420

720 - TJSP. Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da reconvencional - Apelo de ambas as partes - Recurso dos réus, reconvintes - Ausente comprovação das alegadas benfeitorias - Documentos insuficientes - Ausentes quesitos e colaboração para com a perícia - Nulidade inexistente - Ônus da prova dos reconvintes - Inteligência do CPC, art. 373, I - Improcedência da reconvenção mantida - Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo - Comprovada utilização exclusiva do imóvel, pelos réus, como um todo - Arbitramento - Manutenção - Vedação ao enriquecimento sem causa - Inteligência dos arts. 884 e 1.319 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Recurso da autora - Correção de vícios da sentença - Percentual de 50% da autora equivale à aluguel apurado no laudo em R$1.836,31, a contar da citação com juros legais, e sucumbência exclusiva dos réus pela procedência total da lide principal (não parcial) e improcedência da reconvencional - Honorários do principal em 10% da condenação líquida e reconvencional por equidade - Inteligência do art. 85, §2º do CPC e aplicação da exceção prevista no Tema 1.076 do STJ - Adequação da quantia fixada para a lide reconvencional - Sentença reformada - Recurso dos réus desprovido e da autora provido

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Doc. 975.4763.2275.3022

721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração da agravada na posse do imóvel objeto dos autos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a reintegração de posse do imóvel deve ser condicionada ao acerto de contas entre as partes. III. Razões de Decidir Foi julga... ()

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Doc. 419.4713.5836.1543

722 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO.

Sentença reconhecendo ilegitimidade passiva da corré SABESP e julgando procedente a lide principal em face de CONSTRURISE e improcedente a reconvenção. Irresignação da autora CARDOSO CORRÊA e da corré CONSTRURISE. APELAÇÃO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. A autora, todavia, não imputou a prática de quaisquer atos ilícitos à SABESP, que não foi s... ()

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Doc. 514.5055.2492.1587

723 - TJSP. APELAÇÃO -

Direito de Vizinhança - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada c.c danos morais - Barulhos excessivos alegados por ambas as partes -Contestação com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção - Irresignação da autora e dos réus. Prova testemunhal da existência de som excessivo causado pela parte autora - Interferências no sossego da vizinhança (art. 1.277, do C.C.) que impõem o dever de abstenção... ()

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Doc. 164.3150.8018.2800

724 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente. Pretensão do réu de executar o valor do título em cumprimento da própria sentença de improcedência, independentemente de ter havido reconvenção. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal do CPC/1973, art. 475-N, I. Ofensa ao disposto no parágrafo único do CF/88, art. 65. Recurso provido.

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Doc. 830.3644.1109.3901

725 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSÓRIA SUSCITADA PELA PARTE REQUERIDA. NULIDADE SENTENCIAL RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS arts. 11 E 489, § 1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido, com determinação

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Doc. 988.4917.4952.2048

726 - TJSP. SERVIÇOS DE CORRETAGEM.

Pleito de promitentes, compradores, à busca de devolução de valores, à consideração de negócio imobiliário frustrado. Demandas contrapostas. Improcedência da ação e procedência de reconvenção. Sentença no estado da lide. Apelo de autores, reconvindos. Parcial provimento, para afastar a respeitável sentença, instalando-se etapa probatória

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Doc. 171.5600.1727.7845

727 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE EM ESTRADA. MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL.

Sentença que julgou improcedente a ação e a reconvenção. Inconformismo da parte autora. Restou comprovado pela Perícia Criminal a dinâmica do acidente e a culpa do réu. Danos materiais e morais devidos. Pedido de pensão indevido. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte

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Doc. 618.2455.0670.2383

728 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais. Sentença de improcedência da pretensão inicial e da reconvenção. Inconformismo da demandante. Alegação de culpa exclusiva do requerido. Não cabimento. Culpa pelo acidente que não restou comprovada de forma cabal. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 560.9738.2132.4986

729 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Pedido contraposto não conhecido, ante a inadmissibilidade no rito comum. Sentença de procedência da ação principal. Insurgência dos requeridos. Magistrado que não oportunizou a emenda do pedido contraposto, a fim de adequá-lo à reconvenção. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 313.0514.6225.4391

730 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pedido reconvencional julgado improcedente. Razões do apelo que se limitam a reiterar os idênticos fundamentos invocados na contestação com reconvenção, sem atacar, direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença. Generalidade. Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 921.3445.8540.0033

731 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA RÉ - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - AÇÃO DÚPLICE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CPC, art. 515, I - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 122.0184.7355.7491

732 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO REGISTRADA. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

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Doc. 189.4461.7609.3156

733 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RECONVENÇÃO PROPOSTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação principal julgada improcedente e parcialmente procedente a reconvenção, com o arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais. Inconformismo de ambas as partes. CERCEAMENTO DA DEFESA. Não configuração. Ao Juiz cabe deliberar sobre as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único do CPC. Impugnação ao laudo pericial analisada de forma pormenorizada pela r. sentença. OBJEÇÃO REJEITADA. ERRO MÉDICO. Imprudência dos procedimentos médico-hospitalares adotados evidenciada pela prova pericial e demais documentos apresentados. Defeito dos serviços prestados configurado. Descabimento da dívida cobrada. Dores físicas do paciente que poderiam ter sido estancadas mediante observância da técnica adequada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Necessidade da correspondente majoração. Valores insuficientes para compensar os danos e satisfazer o caráter pedagógico da medida. Valor fixado em R$ 25.000,00. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. Exegese do art. 85, §11 do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA RECONVINDA IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO ADESIVO.

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Doc. 274.3929.4836.0985

734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de resolução de contrato de promessa de venda e compra c.c reintegração de posse e reparação por danos materiais. Reconvenção, com pleito de devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação primeva e procedência da reconvenção. Insurgência do requerido-reconvinte. Possiblidade de exigência de valores em compensação pela fruição de imóvel comerciado, desde que razoável o percentual a tal título pactuado e de que o compromissário comprador efeti... ()

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Doc. 400.3685.2111.8972

735 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Pedido formulado pelo Município de Avaré em face de ocupante de imóvel de sua propriedade - Sentença de procedência dos pedidos iniciais e de extinção da reconvenção sem resolução de mérito - Irresignação do requerido - Comprovou-se que o imóvel objeto da lide é bem público e, portanto, não há que se falar em posse do demandado e de sua família, mas mera detenção, a título precário, sem gerar direito ao particular - Entendimento pacific... ()

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Doc. 362.7001.2650.2379

736 - TJSP. Ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulada com o pedido de reintegração na posse - Reconvenção pleiteando a nulidade do contrato, bem como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos - Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência da reconvenção - Inocorrência de inovação recursal - Análise dos pedidos formulados na inicial, interpretados em sua inteireza e de acordo com a boa-fé - Inadimplemento do réu incontroverso - Possibilidade de rescisão do contrato com reintegração da autora na posse do imóvel - Devolução de parte dos valores pagos pelo réu - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Inaplicabilidade deste diploma - - Razoabilidade da devolução pela autora de 80% das quantias pagas diante da duração do negócio jurídico - Juros a partir do trânsito em julgado - Indenização por benfeitorias - Descabimento em razão da nítida má-fé do réu - Entendimento em consonância com o STJ - Reparação moral indevida - Mera intercorrência obrigacional - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 780.9530.4256.3481

737 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Inconformismo dos autores/reconvindos. Cláusula que condiciona o recebimento das chaves à realização de todos os reparos no imóvel é abusiva. Sendo indevida a cobrança dos alugueres e demais encargos enquanto não realizados os reparos no imóvel. Locatário que desocupou o bem no início de novembro de 2021, alugueres dos meses de novembro e dezembro de 2021 indevidos. Locatário que não ... ()

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Doc. 767.7882.7245.1875

738 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo-carroceria usado. Ação de rescisão contratual. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Apelo da ré. Alegado vício oculto no bem. Inocorrência. Veículo que, à data da compra e venda, contava com vinte e cinco anos de fabricação. O defeito descrito pela ré é de fácil constatação e poderia ter sido identificado quando por ocasião da vistoria. Ressalte-se que a requerida, que atua no ramo de transportes, aprovou... ()

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Doc. 564.7113.9507.2876

739 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal para impetração de mandado de segurança. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Impertinência, inutilidade e desnecessidade de provas adicionais. Prova oral e pericial prescindível para o deslinde da controvérsia. - Prova documental. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Documentos que não são essenciais. Juntada em qualquer ... ()

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Doc. 748.5497.4788.1190

740 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS -

Sentença julgada procedente em relação ao pedido principal e improcedente quanto à reconvenção - Insurgência do réu - Alegação de desocupação prévia do imóvel e pagamento parcial de aluguéis - Inexistência de entrega formal das chaves, imprescindível para cessação das obrigações locatícias - Comprovantes apresentados insuficientes para demonstrar quitação integral ou excesso de cobrança - Ônus da prova não cumprido pelo réu, nos termos do , II. Reconvenç... ()

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Doc. 292.8052.1985.4534

741 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Nilson Sérgio de Souza Guimarães em face de Alex Wilson Alves Guimarães, alegando que o réu, seu filho, locou bem imóvel doado com reserva de usufruto, não repassando valores. Pleiteia a devolução da posse ou, subsidiariamente, o repasse de valores de aluguel. A ação e a reconvenção foram julgadas improcedentes pela sentença. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a reconvenção deve... ()

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Doc. 893.6713.2588.2366

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE POSSUI FARTA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE EM RECURSOS REPETITIVOS, E AS ALEGADAS ABUSIVIDADES PODEM SER VERIFICADAS POR SIMPLES ANÁLISE DO CONTRATO, COM PARCELAS FIXAS, PREVIAMENTE CONHECIDAS PELO CONTRATANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESCISÃO DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DIANTE DA MORA CONFIGURADA, COM A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. OBSERVÂNCIA Da Lei 4.728/65, art. 66, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 911/69. CABERÁ AO RECORRENTE, EM AÇÃO AUTÔNOMA, BUSCAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, APÓS O SALDO APURADO COM A VENDA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 944.5068.1062.7477

743 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DAS PARTES. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 393, A SUSPENSÃO DA OBRA PROVENIENTE DE DECISÃO JUDICIAL CONSTITUI FORTUITO INTERNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INCORPORADORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR, DIANTE DO INJUSTIFICADO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA, APLICANDO-SE O ENUNCIADO DE SÚMULA 543 DO E. STJ. OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVEM TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. DECOTE DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL, VEZ QUE NÃO FOI REQUERIDA NA RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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Doc. 419.4628.2521.5795

744 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvenção. Apelo da autora. Multas exigíveis. O acervo probatório, formado pelos documentos e vídeos (links) juntados aos autos, é convincente quanto às diversas e reiteradas infrações às regras condominiais cometidas pela autora. O fato de a câmera instalada pelo corréu captar imagem do corredor do andar não implica na ofensa ao direito de intimidade e privacidade previsto no CF/88, art. 5º, X, sobretudo porque as imagens captadas pela câmera não é do interior do imóvel da autora, o que se objetiva é resguardar a segurança do condômino. Câmeras instaladas pelo condomínio em todos os andares por questão de segurança, prevalecendo o interesse da coletividade em detrimento do interesse individual. Comprovado comportamento antissocial da autora que ultrapassou os dissabores cotidianos, fazendo jus à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 984.5252.9232.3769

745 - TJSP. COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS CONSTRATOS FIRMADOS E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, E, DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. [A] AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA, COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO LOTE PELA VENDEDORA; [B] PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPRADOR-RÉU QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAR A CONSTRUÇÃO REALIZADA NO LOTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO PERMITIDA PELO CONTRATO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA PELO REQUERIDO.

Apelo do réu provido e da autora prejudicado, com determinação

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Doc. 741.8428.9673.2998

746 - TJSP. APELAÇÕES -

Condomínio edilício - Ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas - Reconvenção de indenização por danos morais e de obrigação de não fazer consistente na abstenção do uso da vaga de garagem do reconvinte pela parte reconvinda - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Link de arquivo de vídeo suprimido e não atendimento pela parte à determinação de juntada do arquivo nos moldes das NSCGJ - Partes que não provaram ... ()

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Doc. 650.1928.9867.7891

747 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal. REEXAME NECESSÁRIO - Inadmissibilidade - Valor inferior a 500 salários-mínimos - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Não conhecimento. APELOS DA FESP E DA MASSA FALIDA - Alegações de agressões físicas, ameaças, intimidações e utilização de força desproporcional por parte da Polícia Militar não comprovadas - Ine... ()

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Doc. 210.6697.5291.4351

748 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação declaratória de nulidade de escritura. Causa de pedir consistente em fraude contra o autor, que afirma ser o promissário comprador e nula a transferência dos imóveis à ré. Questão eleita como ponto controvertido. Sentença que, no entanto, decretou a nulidade do negócio com fundamento em suposta simulação. Hipótese não vislumbrada por qualquer das partes. Decisão surpresa. Fatos narrados que, ademais, não levariam à conclusão adotada. Sentença anulada. Possibilidade do julgamento do feito nesta instância. Causa madura. Avença entre os vendedores e o autor que se deu através de instrumentos particulares não levados a registro. Demanda ajuizada após o decurso de mais de dez anos desde o registro das escrituras outorgadas à ré. Princípio da actio nata. Prescrição reconhecida. Art. 205 do CC. Improcedência decretada. Reconvenção em que pleiteada pela ré a imissão de posse. Procedência. Propriedade comprovada. Ocupação do imóvel pelas reconvindas sem justa causa, cessado o comodato anterior com a citação na reconvenção, devidos desde então alugueres a serem apurados em liquidação. Recurso provido

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Doc. 171.0185.7862.8961

749 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais - Reconvenção apresentada pelas rés pugnando pela condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente a reconvenção - Insurgência do autor reconvindo - Danos materiais não caracterizados - Não demonstrada a conclusão das obras em imóvel da corré por parte do postulante, apenas a edificação de duas paredes - Posse não exercida de boa-fé e construção realizada contra a vontade da proprietária - Evidenciado que o autor retirou seus pertences do local, após medida protetiva em favor das rés - Danos materiais não configurados - Danos materiais pleiteados pelo autor contra as rés - Não configuração - Requeridas que agiram em exercício regular de direito para se protegerem de ameaças do autor - Pedido de danos morais formulado pelas reconvintes em face do reconvindo que procede - Ameaças que acarretaram sofrimento, medo, angústia e tristeza que superam o mero dissabor - Valor bem fixado - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 902.0841.8225.8181

750 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO DO RÉU.

Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Apelação do réu. Purgação da mora que deve ser realizada pelo pagamento do valor da integralidade da dívida, bastando o envio de notificação ao endereço do devedor fornecido do contrato para a validade da comunicação de sua constituição em mora. Temas Repetitivos 722 e 1132, C. STJ. Alegação de inépcia da petição inicial, por inclusão de valores indevidos na notificação extrajudicial, de informaçã... ()

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