DOC. 823.1030.5080.2214

TJSP. CONTRATO DE MÚTUO.

Ação de cobrança e reconvenção. Aplicação da CDC. Insurgência contra a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Hipótese em que, conquanto realmente não tenha havido contratação expressa de juros capitalizados mensalmente, a instituição financeira não incluiu a cobrança deste encargo na apuração do valor perseguido nesta demanda. Cálculo do valor devido mediante o acréscimo de correção monetária e de juros simples de 1% ao mês sobre o valor nominal mutuado desde a data da disponibilização do numerário na conta corrente da mutuária. Apuração que beneficiou a consumidora. Inexistência de abusividade na conduta da casa bancária. Desnecessidade de notificação da devedora para purgação da mora (CC, art. 397). Pedido inicial julgado procedente e improcedente a reconvenção. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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