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851 - TJSP. Reconvenção. Contrato de mútuo para fins exclusivos de custeio de estudos universitários. Falta de assinatura das testemunhas. Irrelevância. Ausência de apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da ré-reconvinte de haver o crédito devido em razão dos contratos celebrados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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852 - TJSP. COMPROMISSO COMPRA E VENDA.
Sentença de parcial procedência e improcedência da reconvenção. APELAÇÃO. Irresignação da ré-reconvinte. Partes que celebraram acordo. Remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação e homologação do acordo. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. Direito Civil. Ação de cobrança. Compra e venda de lote em loteamento. Alegação de nulidade contratual e prescrição. Suspensão da cobrança em decorrência de ação civil pública. Inexistência de prescrição. Inovação recursal. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Apelação desprovida
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854 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pretensão de que em razão da total procedência do pedido inaugural, decorrente do provimento do recurso, haja reforma da sentença em relação à reconvenção. Inocorrência de omissão ou contradição. Embargos de declaração improvidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. Recurso. Preparo. Sentença única em julgamento conjunto de ações. Interposição de um único recurso. Preparo referente a soma dos valores atribuídos às causas, desde que não superior ao máximo previsto na legislação estadual. Reconvenção. Irrelevância. Recolhimento devido apenas em relação à demanda principal. Recurso provido.
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856 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Questão já discutida em sede de reconvenção em ação de reintegração de posse. Coisa julgada material possui o efeito negativo de impedir que a lide seja novamente discutida. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido
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857 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão traseira envolvendo automóvel e motocicleta - Ação e reconvenção indenizatórias - Versões conflitantes e verossímeis - Prova produzida nos autos não permite esclarecer, com segurança, a dinâmica do acidente - Manutenção da sentença de improcedência de ambas as demandas - Recursos desprovidos
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858 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO» - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM A REALIZAÇÃO DE REPAROS E PINTURA NOVA - RECONVENÇÃO DO LOCADOR BUSCANDO O RECEBIMENTO DE ALUGUEIS E A REFORMA DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO -
Insurgência do réu/reconvinte - Insurgência quanto à data de entrega das chaves - Acolhimento - Alegações da autora e notificação extrajudicial que demonstram que a data de entrega das chaves a ser considerada é a de 08/12/2020, de modo que devidos os alugueis vencidos em novembro/2020 e, proporcionalmente, até a data da entrega das chaves - Impossibilidade de ser condicionado o recebimento das chaves à reforma do imóvel locado - Locatária que não pode ficar vinculada ao imóvel - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE OU SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA PRESUMIDA DE QUEM INGRESSA NA VIA SEM SINALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para pleitear indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, por ausência de comprovação de propriedade do veículo ou de sub-rogação. No mérito da reconvenção, a sentença condenou o reconvindo ao pagamento de indenização ao reconvinte pelos danos causados ao veículo, reconhecendo sua culpa na colisão. O apelante requer a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO ADESIVA. 1.
Recursos de apelação contra a sentença que declarou extinta a sublocação pelo decurso do prazo e inaplicável a multa por infração contratual. Decisão que também acolheu parte da reconvenção para condenar a sublocatária ao pagamento dos alugueis vencidos até o termo final do contrato, a ser apurado em sede de liquidação. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se o sublocador tem a obrigação de devolver o valor da caução; (ii) saber se devem ser liberados o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.
Pretensão recursal. Insurgência de ambas as partes contra sentença que julgou improcedentes a ação principal e a reconvenção. 2. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de restabelecimento da servidão de passagem dos tubos de esgoto pelo imóvel do réu. Descabimento. 3. Alegação de que servidão existiria há 35 (trinta e cinco) anos de forma ininterrupta. Ausência de prova. Réu reconheceu apenas permissão a partir de 2022, concedida de forma pontual e temporária para mitigação de problem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - COBRANÇA -
Ação de cobrança julgada procedente para condenar os requeridos ao pagamento do valor de R$ 26.634,96 e reconvenção extinta sem julgamento de mérito - Recurso da requerida aduzindo cerceamento de defesa e se insurgindo contra a procedência da ação principal e a ausência de análise da reconvenção - Acolhimento em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova coligidas ao feito que eram suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessário o prolongamento da instrução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência das rés. Recurso adesivo da autora. Aplicabilidade do CDC. Pacto firmado antes da Lei 9.656/98. Contrato não adaptado. Incidência do Tema 123 do STF. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Violação as normas do CDC. Segurado internado emergencialmente. Prescrição do tratamento «Assistência Pulmonar Extracorpórea com Oxigenação por Membrana (ECMO). Negativa de cobertura da seguradora. Cobrança do hospital em fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (RÉ) 1.1-ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - DEMANDADA QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO PELA AUTORA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O DÉBITO PROTESTADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADA ENTRE A RÉ E CAETANO - NOTA DE DÉBITO NÃO ASSINADA E SEM DETALHAMENTO OU COMPROVANTES DOS ABASTECIMENTOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA - PARCELAS DE ACORDO PAGAS POR CAETANO - AUTORA QUE, APESAR DE PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO, PERMITIU POR COMODATO QUE SEU MARIDO O UTILIZASSE, NÃO OBTENDO NENHUMA VANTAGEM E NEM SE RELACIONANDO COM A REQUERIDA - DÉBITOS REFERENTES AO ABASTECIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE FRETE - OBRIGAÇÃO PESSOAL, E NÃO PROPTER REM - ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO PROTESTADO - CPC, art. 373, II - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE COM RELAÇÃO A AUTORA. 1.2-RECONVENÇÃO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO APONTADO NO PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.3-DANO MORAL IN RE IPSA - PROTESTO INDEVIDO - AUTORA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - SIMPLES REPETIÇÃO DE TÓPICOS DA INICIAL E DA RÉPLICA RECORRENDO DE MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS EM DESFAVOR DA AUTORA - PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE E DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE JÁ FORAM CONCEDIDOS - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PLEITEAR EM RECONVENÇÃO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, S II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3-RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO CONHECIDO AQUELE DA AUTORA
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865 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença em ação declaratória. Força executiva dos provimentos declaratórios. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade.
«1.- A Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475-N no Código de Processo Civil, encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. 2.- A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Ação declaratória. Força executiva. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade. Precedente da terceira turma desta corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- As sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. 2.- A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de «duplicidade» dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. Apelação Cível - Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Sentença de procedência - Recurso da autora - Pretensa condenação da parte requerida à reparação do imóvel - Ausência de pedido expresso na petição inicial - Sentença que deve ser adstrita aos pedidos formulados inicialmente - Manutenção dos sócios da locatária no polo passivo da demanda - Impossibilidade - Pessoa física dos sócios que não se confundem com a pessoa jurídica - Majoração dos honorários advocatícios arbitrados quando do indeferimento da reconvenção - Impossibilidade - Ausência de valor atribuído à causa que, inclusive, foi a razão do seu indeferimento - Peculiaridade do caso que inviabiliza a majoração pretendida - Recurso da ré - Multa por descumprimento do contrato, que deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo faltante de cumprimento ao contrato, nos termos do que dispõem os arts. 416 e 571 do Código Civil e o art. 4º da Lei do Inquilinato - Abatimento da caução prestada no início da locação que se impõe - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios previstos no contrato de locação, além daqueles sucumbenciais, configura inegável bis in idem - Formação da relação triangular e apresentação de defesa quanto à reconvenção, que autoriza a condenação da ré-reconvinte em verbas sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora improvido e da requerida, provido em parte.
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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RECONVENÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA. 1.
Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de verba alimentar, bem como o pedido de reconvenção pelo qual o réu pleiteou a redução dessa mesma verba. 2. As questões a serem decididas são as seguintes: (i) saber se o réu faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, não concedido na sentença e (ii) saber se houve modificação dos parâmetros de necessidade e possibilidade que justifique a redução pretendida pelo apelante. 3. Presunção de veracid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de cobrança movida por oficina em face da proprietária de veículo, fundada em indevida negativa de pagamento por conserto do bem. Pedido reconvencional de ordem indenizatória fundado em prejuízos decorrentes de falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Prestadora do serviço que deixou de comprovar a concordância prévia da consumidora quanto ao orçamento do reparo efetuado. Prova nos autos, além disso, de que a bomba de combustível instalada no veículo não correspondia a peça original da montadora, embora tenha sido cobrada como tal. Negativa de pagamento, em tal contexto, que se justifica. Sentença de parcial procedência da demanda principal reformada nesse ponto. Obrigação da consumidora, todavia, de devolução da bomba de combustível instalada, sob pena de enriquecimento indevido. Julgamento de improcedência, com ressalva. Pedido reconvencional, por outro lado, que efetivamente não se justifica. Reparos no veículo atrelados a problemas mecânicos diversos não imputáveis à troca da bomba de combustível pela oficina. Sentença mantida quanto ao julgamento de improcedência da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda desprovido e da ré-reconvinte parcialmente provido.
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870 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE TÍTULO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Insurgência recursal da autora visando, em preliminar, a nulidade da sentença, e, no mérito, o reconhecimento da inexigibilidade do título de crédito (duplicata), fundado no fato de que os serviços não foram efetivamente realizados, porque o maquinário não funcionou a contento, e que nem seria caso de contratação adicional para sua manutenção. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Desnecessi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. BENS COMUNS.
Sentença de parcial procedência do pedido principal e da reconvenção. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência de designação de audiência de conciliação que não constitui motivo a macular a sentença. Partes que podem transigir em qualquer momento processual, até mesmo depois de prolatada a decisão de mérito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contexto probatório suficiente ao completo esclarecimento dos fatos controvertidos. Extinção de condomínio baseada em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO NÃO ADIMPLIDO. PARTE RÉ QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. RECONVENÇÃO. PARTE RÉ QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTRATO QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONTIDO NA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 À TÍTULO DE LESÃO IMATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO PARICIAL GRAFOTÉCNICO QUE COMPROVA QUE A PARTE RÉ NÃO FIRMOU TAL AJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADAMENTE INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 QUE ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO E. STJ E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE A SÚMULA 43 DO E. STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCUAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ/RECONTINTE.
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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. DESPESAS COM USO DE LAVANDERIA. SERVIÇOS EXTERNOS. NÃO UTILIZAÇÃO PELO CONDÔMINO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM LEGAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE PARCIAL DA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU DE FORMA CONTRÁRIA À PREVISTA NA CONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -
Se a Convenção de Condomínio prevê expressamente que os serviços de lavanderia são considerados serviços externos prestados por empresa terceirizada e que o respectivo pagamento, a ser efetuado diretamente ao prestador, caberá exclusivamente a cada condômino que individualmente utilizar esse serviço, não pode o condomínio cobrar em rateio o serviço não utilizado pelo condômino. Não comprovada a utilização dos serviços de lavanderia, deve ser mantida a sentença que julgou impr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Convenção. Previsão de cobrança de cotas por fração ideal. Despesas cobradas em partes iguais pelo número de unidades autônomas. Impossibilidade. Prestações pagas pelo requerido de acordo com a convenção. Pagamento corretamente efetuado de acordo com a convenção. Repetição do indébito indevida. Prestações vencidas e não pagas no curso da lide a serem incluídas na condenação. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.
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875 - TST. Abonos. Natureza indenizatória. Concessão aos ativos por meio de sentença normativa- extensão aos inativos.
«1. O acórdão regional revela que abonos foram instituídos por meio de sentenças normativas proferidas em processos de Dissídios Coletivos. Nessa perspectiva, não há como reconhecer a afronta direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que as parcelas em destaques não estão previstas em acordo coletivo ou convenção coletiva. 2. De outro lado, inespecíficas as decisões apresentadas à divergência, uma vez que espelham situações nas quais se examina acordo ou convenção co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSINATURA DIGITAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, INCLUSIVE OS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA NÃO LHE CONVIR A MANTENÇA DE EFICÁCIA DO CONTRATO, PUGNANDO, POIS, PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, RECONHECENDO-LHE O LEGÍTIMO USO DE UM DIREITO POTESTATIVO. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. DIREITO POTESTATIVO CUJA UTILIZAÇÃO É LEGÍTIMA EM FACE DE TODO TIPO DE CONTRATO, NÃO SE PODENDO OBRIGAR A QUALQUER DOS CONTRATANTES A MANTER-SE EM UM CONTRATO, QUANDO ISSO NÃO LHE MAIS CONVÉM. DIREITO POTESTATIVO QUE, COM A CONFORMAÇÃO QUE LHE DEU CHIOVENDA, PASSOU A RECEBER UMA ESPECIAL ATENÇÃO DOS JURISTAS, DESPERTANDO INCLUSIVE OS CIVILISTAS, EM CUJOS DOMÍNIOS O DIREITO POTESTATIVO NASCERA. DIREITO POTESTATIVO, POIS, QUE A AUTORA-APELANTE ESTÁ A EXERCER DENTRO DE JUSTOS LIMITES, MAS QUE OBVIAMENTE A FAZ SUBMETIDA, EM TESE, ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE O CONTRATO PREVÊ, TEMA QUE NÃO PODE SER TRATADO NOS LIMITES DESTA DEMANDA, CONSIDERANDO QUE, DECLARADA A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO, NÃO TENDO A RÉ INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL OU ADESIVO, DEVE-SE MANTER A R. SENTENÇA QUANTO A ESSE CAPÍTULO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
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877 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECONVENÇÃO
Sentença de procedência dos pedidos principais e improcedência dos pedidos reconvencionais. Irresignação da requerida-reconvinda. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento prematuro, não tendo sido apurada sobre responsabilidade do autor-reconvindo acerca das sérias acusações de fraude. Necessidade de prévio saneamento e designação de audiência e eventual perícia técnica. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. Apelação Cível. Interdito Proibitório. Reconvenção. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Conjunto probatório dos autos que comprovam a propriedade e posse da autora, bem como os atos de turbação praticados pela ré. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária
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879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Imissão na posse. Pedido reconvencional para indenização das benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção, indeferindo a dilação probatória. Parte que postulou a produção de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Existência de pontos controvertidos. Preliminar acolhida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos para instrução probatória(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. Ação Monitória. Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 485, VI e julgou parcialmente procedente a reconvenção para condenação do reconvindo em danos morais. Insurgência da parte requerida. Restituição em dobro indevida. Má-fé não configurada. Ausência de comprovação cabal do dolo. Sentença mantida. Recurso improvido
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881 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Insurgência da autora. Ré que trouxe documentação comprobatória da contratação e demonstrativa do inadimplemento. Cobrança cabível somada à ausência de prova da negativação em nome da autora. Sentença mantida. Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Pedido reconvencional. Sentença de procedência para ação principal e de improcedência para a reconvenção. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Contrato de locação de veículo com opção de compra. Bem avariado pelo comprador/arrendatário em hipótese cujo risco não era coberto pelo seguro. Dever de indenizar o conserto caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDOS DA IMPROCÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER ACOLHIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. TEMA 410 DO C. STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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884 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de procedência do pedido e de improcedência do pedido contraposto/reconvenção em ação de reintegração de posse de imóvel. Recurso não conhecido quanto à prescrição aquisitiva, dada a inexistência de conexão/prejudicialidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido na parte conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória de Cláusulas da Convenção Condominial c/c Pedido de Tutela Antecipada e Tutela Inibitória - Alegam os autores a existência de duas cláusulas abusivas na Convenção Condominial - Sentença de improcedência. Apelação dos autores e Recurso Adesivo do correquerido Condomínio Residencial Jardim das Amendoeiras, sendo que ambos, requerem a modificação das cláusulas 21 e 60, da Convenção Condominial, bem como pleiteiam a redução dos honorários advocatícios sucumb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE RESSARCIMENTO MATERIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CRITÉRIO DE RATEIO DE COTAS CONDOMINIAIS. FRAÇÃO DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. PADRONIZAÇÃO DO RATEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO ADOTADA E PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL DE 1973, RATIFICADA EM ASSEMBLEIA REALIZADA EM 1975. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE IMPORTA MANIFESTAÇÃO IDÔNEA DE VONTADE E EFICAZ PARA REGULAR AS RELAÇÕES ENTRE OS CONDÔMINOS. CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO QUE DEVE OBEDECER ÀS FRAÇÕES IDEAIS, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 12, § 1º DA LEI 4.591/64 E NO art. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A UNIDADE 704 SOFREU ACRÉSCIMOS. APLICABILIDADE DO PREVISTO NA CLÁUSULA 5ª E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 30ª DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVENÇÃO A CADA ALTERAÇÃO REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE 704. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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887 - STJ. Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.
«2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). 3. A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo Brasil, por meio do Decreto 4.311/2002, razão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJPE. Civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Serviços de engenharia. Sentença que julga parcialmente procedente a demanda principal e a reconvenção, aplicando a sucumbência recíproca. Recursos de apelação interpostos em ambos os processos. Pretensão da autora ver reconhecidos os lucros cessantes, danos morais e perdas e danos, bem assim para improcedência integral da reconvenção e redimensionamento dos juros, correção monetária e honorários advocatícios. Apelo da ré/reconvinte para redimensionamento da verba sucumbencial, especialmente para julgar-se indevida a repartição e alteração do indexador dos juros adotados na sentença. Apelo da autora parcialmente provido
«- APELO DA RÉ IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Cobrança de valores em aberto decorrentes da execução do contrato de engenharia da Usina Paulo Afonso IV, celebrado entre a autora e a ré.- Sentença apelada que julga parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento dos créditos consolidados até 30.04.90 e nos créditos pertinentes aos serviços posteriores a 30.04.90, assim como julgou parcialmente procedente a reconvenção, desta feita para condenar a aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cotas condominiais. Civil. Processual Civil. Postulante que almeja a condenação dos Réus à quitação dos débitos condominiais vencidos de abril/2010 a maio/2012 e vincendos. Sentença de procedência para condenar os Demandados ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Irresignação defensiva. Não conhecimento dos argumentos de ausência de registro da Convenção de Condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, de invalidade das Assembleias Condominiais que respaldariam a cobrança, de irregularidade e ausência de fiscalização pelos órgãos públicos dos serviços de fornecimento de água, de onerosidade excessiva decorrente da correção monetária e das taxas incidentes sobre as cotas, de ausência de imissão dos compradores na posse do imóvel, bem como quanto aos pleitos de determinação de interrupção do fornecimento de água aos Apelantes e de redução do percentual do consumo de água para a taxa mínima na região. Teses que não restaram discutidas e pedidos que não foram formulados no momento oportuno junto ao 1º grau de jurisdição, consistindo em inovação recursal. Requeridos que se limitaram a veicular em contestação as alegações de inexistência de vinculação física do imóvel com o Condomínio, de independência do lote quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia, correspondência e coleta de lixo, e de enriquecimento sem causa do Autor, requerendo, em Reconvenção, apenas a declaração de inexistência de relação condominial e, subsidiariamente, a implementação de acesso direto do imóvel dos Réus/Reconvintes ao Condomínio. Requeridos que, em sua peça defensiva, reconheceram a regularidade da Convenção e das Assembleias Condominiais que aprovaram a forma de cálculo das cotas. Arestos deste Nobre Sodalício. Postulante que colacionou a Escritura de Convenção da Fazenda de Araras registrada no Cartório de Registro de Imóveis, na qual consta a obrigação de pagamento das despesas condominiais, bem como que cada sítio ou chácara integrante do Condomínio será caracterizado na planta geral de desmembramento, sendo representado em uma planta individual que conterá sua área útil, além de posterior registro das quadras e lotes, que evidencia que o lote 95 integra a 2ª Quadra do Condomínio. Pleito autoral também respaldado por planilha de débitos e atas das Assembleias Condominiais nas quais foram previstos a cobrança judicial dos condôminos inadimplentes, a forma de cálculo das cotas condominiais e o desconto atribuído aos lotes externos, dentre os quais se encontra o imóvel dos Demandados. Escritura de compra e venda na qual consta que o imóvel se situa «na Área de 95, da Gleba Norte da antiga Estrada das Videiras, desmembrada da Fazenda de Araras, no 2º distrito, com a área de 5.055,00m2 total útil», bem como que teria sido apresentada «certidão de quitação condominial», a evidenciar a ciência dos compradores quanto ao dever de pagamento das despesas condominiais. Obrigação de pagamento das cotas condominiais que recaem sobre o imóvel adquirido pelos Apelantes, na forma do art. 1.336, I, do Código Civil. Mera discordância em relação ao valor das cotas condominiais e ao fato de o imóvel não usufruir dos demais serviços oferecidos pelo Condomínio que não se revela hábil a afastar o dever de pagamento respaldado pela Convenção Condominial devidamente registrada, à qual foi, portanto, conferida publicidade, e pelas Assembleias Gerais que aprovaram as despesas, inclusive com a consideração da peculiar condição dos lotes externos. Discussão a respeito da validade dos atos condominiais ou pleito de prestação de contas relativas às despesas exigidas que devem ser dirimidos pela via própria. Apelantes que não podem se eximir por mero arbítrio da obrigação propter rem assumida por força da aquisição do bem. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.
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890 - TJRJ. Apelação cível. Ação de execução de título executivo judicial. Sentença criminal. Trânsito em julgado da sentença criminal que fixou indenização mínima ocorrido em 30/01/2018. Execução ajuizada em 19/06/2024. Prazo prescricional quinquenal ultrapassado. Art. 206, I, § 5º, do CC. Reconvenção apresentada em sede de ação de prestação de contas que não opera efeito no curso da prescrição. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil. Pretensão de anulação de exigência, pelo apelado, de apresentação de convenção registrada, para que o Condomínio acessasse sua conta corrente. Sentença de procedência. Segundo pedido autoral não decidido. Sentença citra petita. As Resoluções BACEN 2.727/2000 e 4.753/2019 estabelecem procedimentos a serem seguidos no momento de abertura de conta. Convenção condominial registrada não exigida por muitos anos, gerando legítima expectativa no autor, de que o ato não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Autora que requereu a declaração de inexistência de dívida, inexigibilidade do débito e nulidade da duplicata mercantil por indicação apontada em protesto, bem como indenização por dano moral. Reconvenção da parte ré que pleiteou a condenação da autora reconvinda ao pagamento dos objetos entregues e indenização por dano moral. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais deduzidos na ação e procedência em parte do pedido reconvencional, para compelir a parte autora reconvi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO POSSESSÓRIO COM RECONVENÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOS. POSSE AUTORAL COMPROVADA. ÁREAS DISTINTAS. FALTA DE PROVA DO ESBULHO AUTORAL ALEGADO EM RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por réu/reconvinte em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito possessório e improcedente o pleito reconvencional. O autor, ora apelado, alegou exercer posse mansa e pacífica sobre área de 250 hectares na Fazenda Primitiva São Jerônimo desde 1985 e narrou ameaças do réu. Este, por sua vez, sustentou ser legítimo possuidor de área de aproximadamente 300 hectares, adquirida de terceiro, e acusou o autor de promover des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. APELAÇÃO.
Reexame da matéria relativa aos honorários advocatícios. Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto no CPC, art. 1.030, II. Nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Partes que firmaram instrumento de venda e compra em março/2018. Imóvel registrado em nome dos filhos dos requeridos, que possuem usufruto vitalício. Impossibilidade de transferência de propriedade ante a existência de penhora em nome da filha dos réus. Pretensão de dar nulidade a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTREGA DE MATERIAIS - EMPREITADA - COBRANÇA - RECONVENÇÃO -
Incontroverso que a Requerida-Reconvinte inadimpliu a contraprestação no valor de R$ 129.377,78 (conforme «e-mails» trocados entre as partes) - Demonstrado que a o atraso na entrega dos materiais decorreu de inércia da Autora-Reconvinda - Cabível a condenação da Autora-Reconvinda ao pagamento da multa correspondente a 20% do valor do contrato (quantia de R$ 50.309,11) - Cabível a condenação da Requerida-Reconvinte ao pagamento do valor devido (R$ 129.377,78), deduzido o valor da multa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO -
Pequeno atraso no cumprimento da ordem judicial que não se mostrou relevante a ponto de evidenciar descaso ou negligência da ré - art. 537, parágrafo §1º do CPC que autoriza o juízo a alterar o valor ou periodicidade da multa de ofício, seja para majorá-la, reduzi-la ou mesmo excluí-la, quando se tornar excessiva ou quando demonstrado o cumprimento da obrigação. INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - Requisitos dos arts. 319 e 320 cumpridos - Ação julgada procedente tão so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Máximo Restaurantes Ltda. contra Lobo Filho, VS Restaurante Ltda. - ME, Sílvio de Araújo Lobo e Sebastião Pires Campos objetivando o pagamento de indenização por contrato de franquia. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente os pedidos da ação e da reconvenção. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido da reconvenção. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de busca e apreensão com reconvenção. Financiamento de veículo automotor (motocicleta) dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pela devedora fiduciante. (ii) Sentença decretando a procedência da ação principal, com ratificação da liminar concedida in initio litis e consolidação da propriedade do automóvel em favor da credora fiduciária; bem como decretando a improcedência da lide reconvencional. (iii) Insurgência da ré-reconvinte. Irresignação impróspera. (iv)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL E NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS NO IMÓVEL (GOTEIRAS) LOCADO PARA SERVIR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, EM QUE ALEGA INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PLANILHA. PRELIMINAR QUE NÃO MERECE AMPARO. PLANILHA DE DÉBITO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PLANILHA ACOSTADA POSTERIORMENTE. INADIMPLÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. ABANDONO DO IMÓVEL COMPROVADO NOS AUTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO SE APLICA. CONSERTO DO TELHADO EFETUADO PELOS LOCADORES APÓS A CONSTATAÇÃO DO PROBLEMA. SITUAÇÃO QUE NÃO OCASIONOU A RESCISÃO DO CONTRATO, POIS APÓS O CONSERTO, OS RÉUS CONTINUARAM A UTILIZAR O IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO GEROU DANOS MORAIS AOS LOCATÁRIOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA APENAS NO QUE TANGE À EXCLUSÃO DO MÊS DE NOVEMBRO DO CÔMPUTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, JÁ QUE COMPROVADO O PAGAMENTO NOS AUTOS. RECURSO ADESIVO DESERTO.
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900 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE COISAS. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Partes que mantiveram relacionamento afetivo, período no qual foram adquiridos bens através do cartão de crédito do autor, que ficaram na posse do réu. Com o fim da convivência, pretende o autor a devolução dos bens, com pedido de busca e apreensão, tendo em vista que o réu não pagou as parcelas assumidas. Alegação do réu de que pagou tempestivamente pelos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)