Sentenca Reconvencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 749.2271.3452.4832

951 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Reconhecimento de que a ausência de contranotificação da autora ao comunicado de disponibilização dos serviços pela ré ensejou a ativação diferida dos serviços, conforme previsão expressa na Cláusula 9.2.1 do contrato, que permite à ré iniciar o faturamento dos serviços disponibilizados mesmo sem a ratificação expressa da autora. VERBA HONORÁRIA - Reforma da r. sentença, para condenar a parte autora, em razão da sucumbência: (a) na ação principal, ao pagamento de honorár... ()

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Doc. 632.3032.1440.5488

952 - TJMG. APELAÇÕES. RECURSO INDEPENDENTE E ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. EMBARGOS ACOLHIDOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE CAUÇÃO APRESENTADO E DEVOLVIDO POR FALTA DE PAGAMENTO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VALORAÇÃO ADEQUADA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRÓPRIOS DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTES DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. I -

Indevida a cobrança de quantia descrita em cheque emitido para garantir o pagamento de procedimentos cirúrgicos se há prova de que as despesas médico-hospitalares foram custeadas por plano de saúde. II - A apresentação indevida de cheque caução que retorna por falta de provisão de fundos, ensejando inclusão da informação no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF) e a divulgação da dívida em cadastro de restrição ao crédito, configura dano moral in re ipsa. III - Na ... ()

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Doc. 537.9900.0839.4800

953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MORA «EX RE» - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (). «Não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão do contrato por sentença e, para tanto, seria neces... ()

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Doc. 569.6354.3899.3063

954 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. DEMARCAÇÃO ENTRE IMÓVEIS. LIMITES DE PROPRIEDADE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 588.7363.0515.3234

955 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VIGÊNCIA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de despejo formulado em ação de denúncia vazia, determinando a desocupação de imóvel locado pela parte ré. A sentenço Decretou a revelia do locatário e não conheceu dos pedidos reconvencionais de indenização por benfeitorias e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há as seguintes questões em discussão: (i) verificar a tempestividade da contestação/reconvenção e a regularidade da decretação da revelia;... ()

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Doc. 897.4020.1244.4664

956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DA PARTE RÉ E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 13.280,83 (TREZE MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), E AINDA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO E AINDA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA.

In casu, verifica-se que a relação jurídica restou comprovada tendo em vista que o condomínio autor juntou na exordial os documentos indispensáveis para a cobrança de seu crédito. A tese defensiva de quitação parcial do débito anterior a 03/10/2022 em razão de declaração feita pelo síndico de que não haveria débitos pendentes quando da realização da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 03/08/2022, não prospera. Com efeito, a mera declaração do sindico quanto a «inad... ()

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Doc. 418.9477.2656.2316

957 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contratos e condenou o réu/reconvinte à restituição de valores descontados indevidamente da autora/reconvinda, rejeitando o pedido de reparação por dano moral. A reconvenção proposta pelo réu pleiteava a devolução de valores creditados à autora, sendo julgada improcedente. Ambas as partes interpuseram recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade ... ()

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Doc. 689.9218.0370.1787

958 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO REGULAR. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e procedente a reconvenção, condenando o autor reconvindo ao pagamento de R$ 5.296,44, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o débito de R$ 1.260,92 era exigível e se a negativação do nome do au... ()

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Doc. 153.9805.0032.6600

959 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Obra. Biografia. Quem escreve o livro é considerado o autor. Segunda edição. Omissão de nome. Exemplares. Destruição. Indenização. Dano moral. Dano material.

«Apelações cíveis. Direito autoral. Ação condenatória e reconvenção. Pedido de condenação ao pagamento por dano moral e dano material. Pedido de declaração de autoria de livro, em reconvenção. Publicação de segunda edição de livro biográfico com supressão do nome do autor da obra, assumindo o próprio biografado falsamente a condição de escritor do livro. Manifesta violação do direito do autor. Cessão de direitos de exploração da obra cujo prazo já havia caducado e q... ()

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Doc. 153.9805.0032.6900

960 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Cruzamento. Preferência. Cautela. Falta. Indenização. Dano material. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento envolvendo dois veículos. Semáforos com problemas. Ausência de sinalização. Preferência. Danos materiais. Reconvenção. Procedência.

«Acidente e culpa. Colisão entre dois veículos em meio a cruzamento entre artérias de trânsito sem sinalização momentânea em razão de problemas no semáforo, que apenas sinalizava a luz de atenção. Incidência da regra disposta no , III, «c». Hipótese em que a preferência no cruzamento é de ser atribuída ao veículo que procede da direita. Ausência de prova de que o condutor que detinha preferência legal estivesse em velocidade excessiva. Danos materiais. Devidamen... ()

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Doc. 767.3775.5581.2877

961 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Extinção da demanda principal sem julgamento de mérito, com fundamento no , VI. Perda superveniente do interesse processual. Reconvenção julgada improcedente. Inconformismo das partes. Litigantes celebraram acordo extrajudicial, com a quitação do débito após o ajuizamento da demanda. Não acolhimento do pleito reconvencional de condenação do credor à repetição em dobro do valor cobrado. Feito ajuizado antes do pagamento. Ausente má-fé do demandante. Ônus da sucumbê... ()

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Doc. 676.9488.2094.8733

962 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Autores que postulam a restituição de imóvel do qual são proprietários e que estaria ocupado indevidamente pela requerida - Reconvenção da ré pleiteando indenização pela acessão e benfeitorias no imóvel - Sentença de parcial procedência da ação principal que condenou a ré a restituir a coisa aos autores e a pagar de indenização pelo uso exclusivo do imóvel e de parcial procedência da reconvenção, que condenou os autores a indenizar pelas benfeitorias úteis realizadas no i... ()

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Doc. 489.6846.1672.7516

963 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO -

Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Descabimento - Vedação à fixação equitativa na ausência das hipóteses taxativamente previstas em lei - Existência de condenação líquida nos autos, em valor não irrisório - Condenação a tal título que ora resta retificada na forma do art. 85, §2º, CPC - Pretensão da autora de afastar a autorização de levantamento do valor da caução pelo réu após o trânsito em julgado - Descabimento - Depósito realizado a título de ... ()

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Doc. 298.9028.7850.9585

964 - TJSP. Apelação cível. Ação monitória. Prestação de serviços escolares. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré reconvinte. A ré embargante assinou o requerimento de matrícula no 1º módulo do curso de Técnico em Enfermagem, mas a taxa de matrícula não foi paga. Conforme o instrumento contratual, o requerimento de matrícula somente seria encaminhado para exame do diretor após o pagamento da taxa prevista para esse ato e o contrato somente teria validade após o deferimento formal e expresso da matrícula da aluna. Não formalizada a matrícula, não houve o estabelecimento do vínculo contratual entre as partes, não sendo possível o reconhecimento do alegado crédito da instituição de ensino. Embargos acolhidos, ação monitória julgada improcedente. Incabível o pedido de indenização por danos materiais consistentes na condenação da reconvinda pelo dobro do valor cobrado. Valor que não foi pago pela reconvinte. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC. Improcedência da reconvenção mantida. Apelação parcialmente provida

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Doc. 152.3316.3831.0673

965 - TJSP. Apelações. Direito Civil e Processual Civil. serviços advocatícios. Ação de reserva e cobrança de honorários. Prestação dos serviços comprovada. Honorários devidos. 1. Ação principal julgada parcialmente procedente e reconvenção julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do réu não provido: 2.1. Validade dos atos processuais praticados pelos autores, convalidados pelo comparecimento da parte nos autos sem impugnação específica e pela ausência de prejuízo; 2.2. Cabimento do cumprimento integral do contrato, em razão do êxito obtido pelos autores em sua atuação na ação. 3. Recurso dos autores provido em parte: 3.1. Manutenção da gratuidade judiciária ao réu, não havendo elementos suficientes a demonstrar sua capacidade de arcar com os dispêndios do processo; 3.2. Modulação dos honorários sucumbenciais pela parcial procedência da ação principal, conforme decaimento de cada parte; 3.3. Cabível fixação de honorários sucumbenciais em razão da improcedência da reconvenção. 4. Recurso do réu desprovido. Recurso dos autores provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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Doc. 157.0073.3857.4790

966 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de obrigação de fazer c.c indenizatória por danos morais e materiais e reconvenção. Sentença de improcedência em ambas as ações. Inconformismos do requerido e reconvindo. Fixação dos honorários sobre o valor da causa, quando, em verdade, houve proveito econômico. Ordem de gradação fixada pelo julgamento dos recursos repetitivos Resp. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076). Fixação dos honorários advocatícios, nos termos do CPC,... ()

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Doc. 666.9955.9025.3364

967 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços de manutenção e reparo em equipamentos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, julgada procedente. Recurso da ré/reconvinte. Cobrança realizada pela ré com fulcro em cláusula contratual. Impossibilidade. Modificação sugerida pela autora, e aceita pela ré, da cláusula contratual que dispunha sobre a forma de pagamento pelos serviços prestados, comprovada pela mudança de comportamento das partes, dispensada a formalização para a sua validade. Int... ()

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Doc. 525.4170.4107.3026

968 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência da ação para declarar definitiva a tutela de urgência e impor a obrigação à ré de rever as contas dos meses de setembro de 2018 a setembro de 2021, e de improcedência da reconvenção. Insurgência recursal da ré visando o reconhecimento da regularidade da cobrança com base no TOI, com pedido reconvencional de cobrança do consumo apurado. 2. FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR. Inviabilidade da cobrança postulada, diante da falta de realização de perícia ... ()

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Doc. 485.9740.9982.4121

969 - TJSP. Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais e improcedência da reconvenção - Apelo da ré locatária - Insistência no acolhimento da reconvenção - Argumento de cobrança indevida de valor anterior à posse - Desacolhimento - À falta de comprovação em sentido contrário, a data da posse é a data da vigência do contrato -Pretensão de devolução em dobro, que não vinga, porque não evidenciada má-fé do locador autor, mas mero erro de cálculo diante da desorganização dos pagamentos - Inexistência, ademais, de cobrança a maior, e sim de erro escusável referente a desconto de valores em meses diversos daqueles em referência - Juros de mora que devem incidir da data da inadimplência, porque já havia data certa para pagamento, não respeitada pelo locatário -Autor que decaiu de parte mínima, o que atraiu ao apelante a totalidade da sucumbência -Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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Doc. 933.7309.8183.3714

970 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança julgada procedente, improcedente a reconvenção - Desocupação do imóvel no curso do processo - Inadimplemento contratual incontroverso - Pretensão da locatária de redução dos aluguéis para metade do valor, porque o inadimplemento teve origem na crise sanitária mundial decorrente da pandemia de Covid-19 - Onerosidade excessiva não causada pelo locador, que também foi atingido pelos mesmos efeitos deletérios - Mantida a improcedê... ()

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Doc. 461.9371.4416.6341

971 - TJSP. MONITÓRIA -

Pedido julgado improcedente por ter o réu demonstrado que as parcelas cobradas foram descontadas de sua folha de pagamento, com apenas inadimplemento parcial de uma delas - Trânsito em julgado - Reconvenção - Pleito de indenização por dano moral e sanção do art. 940 do CC - Dano moral - Inocorrência - O mero ajuizamento da ação monitória, sem qualquer demonstração de abalo a direitos da personalidade do autor, não enseja indenização por dano moral - Sanção de pagamento em dobr... ()

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Doc. 391.7731.1350.0332

972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA A HONRA DE PESSOA. DISCUSSÃO EM VIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHA APRESENTADO DE FORMA INTEMPESTIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECONVENÇÃO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa se a parte apresenta, intempestivamente, o rol das testemunhas que almejava ouvir em audiência de instrução e a prova oral se mostra desnecessária, já que a dinâmica dos fatos foi demonstrada por outros meios de prova. 2. Comprovado que o réu ofendeu a honra da autora, é de rigor a condenação daquele à reparação dos danos morais. 3. Ausente prova da prática de ato ilícito pela reconvinda, não há que... ()

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Doc. 549.2772.5663.5232

973 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E RESPECTIVOS ENCARGOS. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. COMPENSAÇÃO COM A CAUÇÃO PRESTADA PELA LOCATÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Débito de aluguéis e encargos: prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que tem incidência a partir do vencimento de cada aluguel inadimplido. 2. Ação ajuizada em 26/08/2018, somente sendo passível de cobrança os aluguéis e respectivos encargos vencidos três anos antes. 3. Impõe-se o reconhecimento da prescrição dos valores cobrados anteriormente à data de 26/08/2015. 4. Possibilidade de compensação com a caução prestadas pelas locatárias, e ... ()

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Doc. 281.6441.0004.5586

974 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Monitória com pedido reconvencional. Respeitável sentença de parcial procedência da ação monitória e parcial procedência da reconvenção. Apela a autora buscando a improcedência da reconvenção sustentando que a restituição do valor integral do terceiro contrato não tem relação com os outros dois contratos do processo principal. Ainda que se tenha reconhecido a presença dos requisitos legais para o conhecimento da reconvenção, é certo que parte d... ()

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Doc. 145.0953.2430.3009

975 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Reconvenção. Pretendida revisão do contrato. Questionamento dos encargos: Taxa de juros, capitalização, tarifas de cadastro e registro de contrato. Abusividades não reconhecidas. 1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção improcedente. 2. Inconformismo da ré/reconvinte não acolhido. 3. Alegação de abusividade dos encargos não afasta a mora, se não depositado o valor incontroverso da dívida. Inadimplemento incontroverso. Manutenção da busca e apreensão do veículo. 4. Taxa de juros prefixados. Livre disposição de vontade. Não verificada a abusividade apontada. 5. Tarifas de cadastro e de registro de contrato. Validade. 6. Impugnação da assinatura do contrato, feita por certificado não emitido pela ICP-Brasil. Contratação incontroversa. Rejeição da arguição. 7. Dano moral não configurado. 8. Recurso da ré-reconvinte desprovido. Sentença mantida

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Doc. 825.6981.6979.6984

976 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO PÔS FIM À FASE COGNITIVA, MAS APENAS DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO DEMANDADO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO POR ELE APRESENTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

O pronunciamento judicial que reconhece a ilegitimidade de parte, determinando a substituição do réu, nos termos do , e julgando o mérito da reconvenção por ele apresentada, sem determinar a extinção do processo, comporta unicamente o recurso de agravo de instrumento, pois tem natureza de decisão interlocutória. Assim, apresenta-se manifestamente descabido o uso de apelação, que somente pode ser interposto contra a sentença (). Não havendo dúvida o... ()

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Doc. 953.1263.6969.1979

977 - TJSP. APELAÇÃO.

Associação de moradores. Ação de inexistência de débito c/c declaração e nulidade de multas e indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformismo do autor reconvindo. Apelação julgada pelo voto do saudoso Magistrado Luís Mário Galbetti. Embargos de declaração acolhidos pelo Exmo. Desembargador Fernando Reverendo Akaoui para declarar nulo o julgamento da apelação por violação ao relator n... ()

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Doc. 949.9391.7724.2674

978 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO REDIBITÓRIA PARA ABATIMENTO DO PREÇO E RECONVENÇÃO - APELO DA RÉ/RECONVINTE -

Prescrição - Incorrência - Ação ajuizada no prazo previsto no art. 445 do Código Civil - Contexto probatório dos autos que demonstra que o motor da pá escavadeira fundiu pouco tempo depois da tradição do equipamento - Embora o veículo tenha sido adquirido usado, na hipótese, há circunstância que permite concluir que não houver desídia da adquirente no momento da compra - Máquina que estava na oficina no momento da negociação, permitindo concluir que todos os reparos necessári... ()

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Doc. 464.6813.1881.7084

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM FOI APENAS PROCURADORA DA LOCADORA. 1.

Ação de restituição de caução prestada em contrato de locação, com reconvenção. 2. Devolução de caução impositiva, sendo a procuradora da locadora parte ilegítima para responder pela restituição. 3. Comprovação de quitação das dívidas de natureza propter rem. Por outro lado, não restou demonstrada inadimplência. 4. Imposição de pagamento de encargos locatícios referente a cinco dias, corretamente apontada na sentença. 5. Juros e correção sobre a caução que de... ()

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Doc. 527.4818.8724.5486

980 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança fundada em instrumento particular de compromisso de permuta de imóveis. Sentença de parcial procedência do pedido principal e da reconvenção. Recurso das partes. Preliminar de cerceamento de defesa e intempestividade afastadas. Pedido subsidiário dos réus de incidência de multa não conhecido, sob pena de supressão de instância. Inadimplência contratual dos réus caracterizada diante da regularização do imóvel após 1 ano do prazo acordado. Discussão acerca do cabimento da cumulação de multa moratória e compensatória previstas no contrato. Impossibilidade sob risco de bis in idem. Multas que possuem o mesmo fato gerador. Honorários sucumbenciais da reconvenção. Observado o valor irrisório da condenação, os honorários devem ser fixados por equidade. Observância ao Tema 1076, do STJ. Cabível a minoração dos honorários advocatícios em observância à proporcionalidade e distribuição do ônus sucumbencial. Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos réus não provido

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Doc. 961.0377.4828.7970

981 - TJSP. 1.

Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Reconvenção - Contrato declarado rescindido por culpa de ambas as partes. 2. Multa compensatória - Não incidência quando a única infração é a falta de pagamento - Despejo previsto como penalidade. 3. Retomada do imóvel de forma indevida - Danos morais configurados - Montante da indenização (R$8.000,00) bem fixado pela sentença. 4. Danos materiais não demonstrados - Documentos insuficientes para aferição da ... ()

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Doc. 704.9795.8223.5321

982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVISÃO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CORRESPONDENTE À ALEGADA DIFERENÇA DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - RECONVENÇÃO INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - É

direito tanto do particular quanto da Administração Pública a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de revisão, reajuste ou repactuação, evitando o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. - A autorização de reajuste contratual pela Administração Pública, formalizada por aditivo e respaldada em decisão fundamentada, não configura irregularidade, desde que respeitadas as cláusulas contratuais e a legislação aplicável. - Diante da inexis... ()

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Doc. 255.0606.0170.5114

983 - TJSP. Locação de imóvel - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores julgada procedente - Reconvenção julgada improcedente - Apelo da ré-reconvinte - Ponto central da controvérsia que diz respeito ao momento em que a denúncia da avença foi levada a efeito pela requerente. Parte autora que não foi surpreendida com a nova data do evento. Autora que optou em se estender na negociação da rescisão amigável e não denunciar o contrato até a data de realização do evento. Destarte, a conclusão que se impõe é a de que os serviços contratados foram efetivamente prestados e a autora não usufruiu de tais serviços por deliberação própria, ou seja, porque não quis. Com efeito, permitir o pagamento em percentual inferior ao valor efetivamente ajustado entre às partes implicará em enriquecimento indevido da autora/reconvinda e não da requerida/reconvinte - Recurso provido - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e procedente a reconvenção

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Doc. 624.6587.0152.2245

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECONVENÇÃO - REAJUSTE DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 320.

I. Nos termos do art. 362, §1º do CPC, a audiência poderá ser adiada quando qualquer pessoa que dela deva participar não puder comparecer, desde que o impedimento seja comprovado até a abertura do ato. II. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente (art. 85§1º do CPC). III. Tendo sido dada quitação total pelo locador, observando a forma pre... ()

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Doc. 170.7604.6715.5202

985 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA RECLAMADA EM RAZÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que foi negado o pedido de ressarcimento feito pelo Banco reclamado, em sede de reconvenção, em razão de prejuízo causado pelo reclamante pela perda de títulos bancários. Assentado no acórdão recorrido que, embora o reclamante tenha descumprido negligentemente norma interna da instituição, não restou comprovado que a ação tenha sido dolosa . Com efeito, o Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático probatório, entend... ()

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Doc. 683.7305.1146.4863

986 - TJRJ. Direito Civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Reconvenção. Procedência. Honorários sucumbenciais em sede de reconvenção que decorre do art. 85, §1º do CPC. Reconvinte que teve que se valer do Poder Judiciário para receber os valores devidos pelo apelante. Fixação dos honorários sucumbenciais em sede de liquidação de sentença por analogia ao art. 85, §4º, II do CPC que atende a peculiaridade do caso concreto que postergou para a liquidação os valores devidos tanto por autor e réu, momento em que serão compensáveis na forma do art. 368 e 369 do CC. Honorários advocatícios que tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados em 5%, sobre o valor a ser arbitrado pelo juízo de primeira instância. Desprovimento do recurso.

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Doc. 737.8184.6047.4886

987 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de honorários cumulada com perdas e danos. Reconvenção com pedido indenizatório. Respeitável sentença que extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito; Julgou inepto o pedido de perdas e danos; e improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Recursos de ambas partes. Inconformismo da reconvinte. Busca a concessão da gratuidade da justiça; bem como o afastamento de extinção da reconvenção, e sua procedência. Quer também ... ()

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Doc. 791.0552.8278.2301

988 - TJSP. Apelação. Associação civil. Ação de exclusão de associado. Alegação da prática de atos em prejuízo da associação, consistente em concorrência desleal e atos que maculam a honorabilidade da associação educacional, constituída exclusivamente por autor e ré. Nulidade processual. Sentença citra petita. Recebimento de reconvenção na qual a ré, além de requerer a exclusão do autor da associação, demandou declaração de nulidade de dois contratos firmados pelo autor e associação com terceiros. Juízo a quo que determinou a integração destes terceiros no polo passivo da ação. Determinação judicial cumprida pela ré, que qualificou os terceiros e indicou os respectivos endereços para citação. Processo que prosseguiu com realização de audiência de conciliação, manifestação das partes sobre documentos e sentença, sem que o aditamento fosse recebido e, principalmente, sem que os terceiros fossem citados e tivessem oportunidade de se defender. Sentença que não analisou todos os pedidos da reconvenção, que não se limitava à exclusão do autor-reconvindo, mas também tratava de nulidade de contratos. Anulação do processo e retomada no juízo a quo com citação e defesa das sociedades incluídas no polo passivo da reconvenção. Competência. Ação promovida com pedido de exclusão de associado sob fundamento da prática de atos que caracterizariam concorrência desleal, além de outras condutas contrárias aos interesses da associação. Processo originalmente distribuído à Vara Cível e encaminhado à Vara Empresarial, na qual teve seguimento. Câmara Empresarial do TJSP que reconheceu não se tratar de matéria definida na Resolução específica determinante da competência do juízo empresarial. Questão relativa a associação civil e não sociedade. Invocação de atos de concorrência desleal como ilícito civil comum e não com as particularidades da seara empresarial. Associação que não exerce atividade empresarial a justificar tratamento do caso na Vara específica. Incompetência absoluta. Acolhimento da preliminar. Redistribuição do processo à última Vara Cível que tratou do caso antes da distribuição à Vara Empresarial, preservados os atos decisórios. Processo anulado de ofício, prejudicado o recurso

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Doc. 968.4039.9351.5679

989 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. «AÇÃO REIVINDICATÓRIA". HIPÓTESE EM QUE A RÉ FOI VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DEMANDADA QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA, POR TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE E NÃO TER AGIDO DE FORMA NEGLIGENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A ré foi vítima de fraude na aquisição do veículo que havia sido objeto de furto. Embora os elementos dos autos permitam concluir que a demandada agiu de boa-fé, não há como responsabilizar a autora pelo ocorrido, pois também foi vítima, inexistindo negligência ao deixar de transferir a titularidade do veículo sinistrado para seu nome, pois a providência dependia da localização do bem. Os elementos constantes dos autos, portanto, efetivamente demonstram que não houve culpa da dem... ()

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Doc. 947.1192.6225.6422

990 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Sentença de improcedência em relação ao réu C. e à reconvenção por ele apresentada e de parcial procedência quanto aos demais réus e à lide secundária. Apelo de ambas as partes.

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Doc. 237.1939.2280.8018

991 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Revisional de alimentos. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais e de improcedência da reconvenção, majorando o encargo alimentar para 40% dos rendimentos líquidos, devendo incidir sobre o 13º salário, mantida a base de cálculo e forma de pagamento.

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Doc. 163.7625.3015.1000

992 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato celebrado com previsão expressa de cláusula penal. Desistência da aluna. Reconvenção. Multa devida, mas cortada pela metade, por excessiva perante a parte hipossuficiente. Aplicação do brocardo «rebus sic stantibus». Sentença monocrática mantida, no essencial. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.9273.9014.5100

993 - TJSP. Seguro. Veículo. Condições gerais. Furto. Condicionamento da indenização à entrega pelo segurado dos documentos necessários à transferência do veículo sinistrado. Possibilidade. Sentença condicional. Não configuração. Existência de mera obrigação sujeita à condição. CPC/1973, art. 572. Reconvenção. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido, condicionado à entrega dos documentos necessários à transferência do veículo.

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Doc. 165.3124.0001.3300

994 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Separação judicial. Partilha. Edificação sobre o lote havida após o casamento. Necessidade de meação do valor equivalente. Presunção absoluta de esforço comum. Art. 271, IV, do cc/16 (art. 1.660, IV, do cc/2002). Temática a ser dirimida em fase de liquidação. Sentença de improcedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 929.2842.0645.6182

995 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Irresignação da autora-reconvinda. Apelante que deixou transcorrer o prazo para comprovar o recolhimento das custas do preparo recursal. Deserção (art. 1.007, §4º, do CPC). Recurso não conhecido

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Doc. 507.8637.3546.3200

996 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO OFERTADA PARA OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA ORAL QUE, DIANTE DA LIDE APRESENTADA PREENCHE, «A PRIORI», O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 667.8994.1020.8188

997 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Em razão da ausência de reconvenção, não há como se acolher as pretensões declaratórias e desconstitutivas formuladas pelo requerido no apelo. Faz-se necessário o ajuizamento de demanda autônoma, com formulação de causa de pedir e pedidos próprios. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 813.9734.9755.2014

998 - TJSP. Apelação - Reparação de Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência do pedido principal, e procedência da reconvenção - Apelo dos autores, reconvindos - Renúncia ao mandato por parte dos advogados dos apelantes - Cientificação aos mandantes - Não constituição de novo procurador - Ausência de capacidade postulatória caracterizada - Recurso não conhecid

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Doc. 535.4684.0504.2459

999 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Procedência. Reconvenção não apreciada pela r. sentença. Necessidade de retorno dos autos à origem, sob pena de supressão de instância. Concessão de tutela recursal de urgência para suspender o cumprimento da ordem de despejo. Recurso provido, com determinação

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Doc. 641.3824.2485.4859

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO RÉU. PRELIMINARES REIJETADAS. INADIMPLEMENTO MANIFESTO. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS DESDE 01/06/2015 ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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