Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Contrato. Locação. Ação de consignação em pagamento c.c. Repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Reconvenção. Extinção sem julgamento do mérito. Consignatória. Relação contratual de direito pessoal. Contratos de locação vigentes de longa data. Dúvida quanto aos proprietários. Ausência de hipótese justificadora para a consignatória. Interpretação sofística. Falta de interesse para se socorrer da medida. Exegese do CCB/2002, art. 335, Fundamento da extinção da ação alterado para o CPC/1973, art. 267, VI. Medida reconvencional. Pertinência da pretensão ao recebimento dos aluguéis. Lei 8245/1991, art. 67, VI. Afastamento da extinção. Procedência. Recurso da autora não provido, com modificação do fundamento de extinção da ação consignatória. Recurso dos reconvintes provido para julgar procedente a reconvenção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

552 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos combinada com danos morais. Reconvenção. Sentença de procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Perícia indireta. Trabalho com base nas informações das faturas passadas ao termo de ocorrência e as que se seguiram após a substituição do relógio. Análise do potencial de consumo da usuária conforme os equipamentos elétricos de sua atividade. Cruzamento dos dados. Média de consumo que confere com as faturas medidas após a substituição do relógio. Irregularidade no aparelho comprovada. Faturas do momento da fiscalização que já não retratavam o pagamento do devido. Dever de pagar as diferenças apontadas no laudo pericial. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

553 - TJSP. Contrato administrativo. Realização de obra de tratamento do sistema de esgoto sanitário. SABESP. Descumprimento da contratante no pagamento das contraprestações aos serviços prestados pela contratada. Contratante que pleiteia o recebimento de valores referentes à indevida retenção de materiais por ela fornecidos. Ressarcimento. Concessão. Impossibilidade da ré-reconvinte ser indenizada por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, bem como o levantamento da caução, que servirá para pagamento de verbas ressarcitórias à autora-reconvinda. Contratos administrativos regidos por regime de prerrogativas e sujeições, com base na Lei Estadual 6544/89. Reconvenção julgada improcedente. Sentença modificada quanto à reconvenção e mantida quanto à ação ordinária. Recurso da autora-reconvinda provido e recurso da ré-reconvinte improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

554 - TJSP. Prova. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Combustível. Ação e reconvenção. Prova nos autos suficiemtes a compreenção dos motivos de a distribuidora apelada agir de modo escuso e ilegal. Bem por isso não poderia valer-se da denúncia vazia para romper a avença. Lealdade negocial e provas de que a ré/reconvinte tentou se esquivar dos ônus do contrato de parceria com o Posto autor. Recurso do autor/reconvindo provido para julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Recurso da ré/reconvinte improvido. Afastaram a pretensão de nulidade da sentença e, no mérito, deram provimento ao recurso do autor, com observações e negaram provimento ao recurso da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

555 - TJSP. Contrato. Locação. Bem Móvel. Rescisão de proposta aceita. Sentença de improcedência, que julgou procedente a reconvenção para cobrança de multa. Manutenção. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Prescindibilidade das provas pretendidas, em face do contexto documental já formado, o qual demonstra que as propostas assinadas efetivamente representavam a vontade dos proponentes, o que se confirmou pelo contrato assinadopela autora, a refutar também indução a erro. Honorários sucumbenciais devidos em percentuais distintos para ação principal e reconvenção. Fixação em observância à natureza autônoma das ações, a autorizar análise do trabalho advocatício isoladamente, e dentro dos parâmetros do artigo 20 do Código do Processo Civil. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

557 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL -

558 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse com pedido reconvencional - Sentença que julgou improcedente a ação e procedente em parte a reconvenção - Ação que tem por objeto constituição de passagem forçada- Realização de perícia contábil que não constatou o encravamento do imóvel do apelante - Esbulho possessório não configurado - Pedido reconvencional que visa a reintegração de posse do apelado em relação a uma mina de água em sua propriedade- Constatação pericial de que o acesso do apelado a mina de água ficou obstruído por cerca de arame farpado levantada pelo apelante - Esbulho caracterizado - Procedência reintegração do pleito na reconvenção mantida - Decisão confirmada - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

559 - TJSP. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE VALORES, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO.

560 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Pedido da ação procedente e reconvenção improcedente. Inconformismo do réu reconvinte. Conjunto probatório existente nos autos. Comodato verbal em favor do réu. Confissão de que após desabamento passou a residir clandestinamente no local. Inversão de animus não configurada. Limpeza e manutenção do local a pedido de herdeiro. Fato confirmado por testemunha e reiterado em sede recursal. Construções. Prova dos valores desembolsados. Inexistência. Autorização jamais concedida. Indenização que não se faz possível. Usucapião extraordinária. Requisitos legais não preenchidos. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

561 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

562 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela autora e reconvinda e pelo corréu e reconvinte. As alegações das partes e o conjunto probatório revelam que, embora tenham sido vítimas de fraude, ambas concorreram para a ocorrência do dano. De um lado, evidente é a desídia da autora na condução do negócio e, de outro, a do corréu que efetuou pagamento para terceiro. Manutenção da concorrência de culpas e, em consequência, da divisão do prejuízo entre as partes. RECURSOS DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

563 - TJSP. INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

564 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

565 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

566 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c sustação de protesto. Demanda principal julgada improcedente. Serviços prestados quase que integralmente. Ausência de justificativa para a alegada imprestabilidade dos serviços prestados. Reconvenção. Cobrança de valores não pagos. Perícia requerida pela apelante. Juntada de documentos após contestação que se justificam como resposta à réplica à reconvenção. Perícia que necessitaria de tais documentos, independentemente de estarem previamente juntados aos autos. Oportunidade de manifestação. Ausência de prejuízo. Cláusula contratual de multa não aplicada. Ausência de interesse jurídico na declaração de nulidade por suposta abusividade. Valor fixado a título de multa que se mostra proporcional e razoável. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

567 - TJSP. INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

568 - TJSP. Prestação de serviços - Construção de piscina - Ação de indenização por danos morais e materiais - Reconvenção, visando ao pagamento da última parcela do contrato - Sentença que julgou procedente a ação e a reconvenção - Inconformismo da ré, alegando que não teve oportunidade de sanar os vícios - Faculdade do consumidor de fazer uso imediato das alternativas do § 1º do CDC, art. 18, a depender da extensão dos danos - Vícios construtivos - Responsabilidade bem aferida em prova pericial - Prejuízos materiais que devem ser ressarcidos - Danos morais configurados - Indenização que deve ser reduzida para R$7.000,00, considerando a solicitude da ré em se propor a sanar os vícios - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

569 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E RECONVENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA AUTOMOTIVA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RETÍFICA DE MOTOR REALIZADOS PELA RÉ JUNTO AO CAMINHÃO DA AUTORA E O POSTERIOR DEFEITO APRESENTADO PELO SISTEMA DE ARREFECIMENTO - COMPONENTE QUE, ADEMAIS, NÃO FEZ PARTE DO ESCOPO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, BEM COMO NÃO COMPÔS O PREÇO COBRADO - RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO PELA AUTORA COM O CONSERTO DO REFERIDO SISTEMA - NÃO CABIMENTO - INADIMPLEMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS DO PREÇO DOS SERVIÇOS - FATO INCONTROVERSO - LEGITIMIDADE DO PROTESTO DA DÍVIDA - RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR EVENTUAL DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

570 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

571 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

572 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Reconvenção julgada extinta, sem julgamento do mérito. Interposição de recurso de apelação, não recebido pela decisão agravada. Manutenção da decisão. Mesmo após a vigência da Lei nº: 11232/05, que reformulou o conceito de sentença para defini-la como «o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei», necessária a interpretação sistemática das regras do Código de Processo Civil. Como consequência, continua cabível contra a decisão que rejeita a reconvenção antes do julgamento da ação principal a interposição de recurso de agravo de instrumento, sob pena de ser obstado o curso da ação principal. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

573 - TJSP. APELAÇÃO.

574 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória e reconvenção. (i) recurso da autora/reconvinda. Atraso na entrega do apartamento incontroverso. Exceção de contrato não cumprido constada. Autora que não procedeu à transferência do imóvel dado em pagamento. Inteligência do CCB/2002, art. 476. Código Civil. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (ii) recurso da ré/reconvinte. Pretensão de recebimento do valor correspondente à diferença da extensão da área prometida e não entregue. Descabimento. Dação em pagamento ad corpus configurada. Exegese do CCB/2002, art. 500, § 3º. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada na ação principal e na reconvenção. Demandas distintas. Reclamo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

575 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Instituição bancária que figurou no polo passivo de processo em que foi constatada fraude em transações. Réu apontado como beneficiário das transações ilícitas. Contestação com reconvenção. Requerido que comprova o estorno dos valores recebidos de forma indevida por divergência de dados. Condenação do banco na origem ao pagamento de indenização por danos morais e multa por litigância de má-fé. Dano moral configurado. Indenização reduzida, pois fixada em valor que ultrapassou o pedido formulado na reconvenção. Litigância de má-fé mantida. Sentença reformada em parte. Recurso do autor-reconvindo provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

576 - TJRJ. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO COMPROVADA. A

577 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Mora comprovada - Notificação válida - Envio ao endereço do contrato - Informações suficientes para a compreensão e ciência do devedor - Inadimplência admitida - Reconvenção julgada improcedente - Inconformismo do réu - A tarifa de registro de contrato é devida, pois comprovada a anotação do gravame perante a instituição de trânsito - Reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e do seguro de terceiro Procedência parcial da reconvenção - Parcial provimento do recurso apenas para afastar a cobrança dos seguros, com devolução dobrada - Manutenção do desfecho de procedência da ação principal - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

578 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos administrativos. Reconvenção. Serviços prestados. Inversão do julgado. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

579 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por vários sucessores. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao reclamo do reconvinte para afastar o prazo prescricional trienal e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento da reconvenção. Irresignação dos autores pretendendo fazer constar que o retorno dos autos à origem para o julgamento da reconvenção não enseja a reabertura do capítulo autônomo atinente ao pedido principal de extinção do condomínio.

580 - TJSP. Apelações - Acidente de trânsito - Ação Regressiva julgada procedente, e a reconvenção, improcedente - Insurgência dos réus. Culpa exclusiva da vítima - Não comprovação - A gravação demonstra que ambos os veículos transitavam em velocidade moderada - A preferência de passagem, no cruzamento não sinalizado, era do veículo assegurado pela apelada (seguradora), que vinha da direita (CTB, art. 29, III, «c»), cujo trajeto foi interceptado pelo automóvel de propriedade da corré - A responsabilidade do motorista deste último veículo decorre da sua conduta imprudente no evento danoso. A proprietária responde solidariamente pelos danos causados pelo uso da coisa - Precedente deste Colegiado e do STJ - Requisitos da responsabilidade civil comprovados (dano, culpa e nexo de causalidade) - Improcedência da reconvenção, e procedência da ação principal mantida - Porém, excepcionalmente e ex officio, é necessária a modificação do termo inicial dos juros da mora - Incidência desde o dia em que a seguradora pagou pelo conserto do veículo (e não do acidente) - Precedente desta Câmara. Sucumbência - Consoante jurisprudência do STJ, «os honorários de sucumbência na ação principal e na reconvenção são fixados de forma independente» - Arbitramento por equidade, em cada uma delas - Acerto - CPC, art. 85, § 8º - Se fosse adotado o valor da condenação (ação principal) ou o da causa da reconvenção implicaria remuneração muito aquém do serviço realizado pelos advogados da parte vencedora. Sentença mantida, com observação sobre o termo inicial dos juros da mora - Apelações desprovidas, com majoração dos honorários (tema 1.059, STJ, e art. 85, § 11, do STJ).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

581 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTOS PARCIAL À APELAÇÃO DA MASSA FALIDA E INTEGRAIS AO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO E À REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME

582 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE

583 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E A PLANILHA JUNTADA. ERRO MATERIAL. CRÉDITO EXPLICITADO NA PLANILHA EXIGÍVEL. AÇÃO PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

584 - TJSP. Apelação. Direito civil. «compra e venda» de um caminhão, que estava financiado (alienação fiduciária), sem anuência do credor fiduciário (Banco do Brasil). Validade do contrato (de gaveta) entre os contratantes. Retomada extrajudicial do caminhão pela «vendedora". Pretendida reintegração de posse pelo comprador (autor). inadimplemento do autor que obsta a retomada. hipótese de resolução do contrato. danos morais e lucros cessantes não configurados. multa contratual devida pelo autor, reconhecida em reconvenção. 1. Ação e reconvenção julgadas parcialmente procedentes em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Caminhão financiado em nome da ré, alienado ao autor mediante contrato de gaveta. Validade do contrato particular entre as partes. Ausência de vício do consentimento. 4. Inadimplência do autor/comprador que culminou com a retomada do bem extrajudicialmente pela vendedora. Resolução do contrato que impede a devolução do bem ao apelante. Dano moral e lucros cessantes indevidos. Adequação, no entanto, do valor reconhecido como pago pelo comprador. 5. Multa contratual, em favor da vendedora, reconhecida em reconvenção. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada em parte, para adequação do valor pago pelo comprador

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

585 - TJSP. Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, ajuizada pelo comprador e fundada na falta de regularização da transferência do veículo pelos réus (antigo proprietário, revendedora e instituição financeira responsável pelo financiamento). Julgamento de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência do corréu-reconvinte vendedor, tão somente contra o julgamento da reconvenção. Pretensão de condenação do autor e dos corréus ao pagamento do valor ajustado na negociação do veículo. Exigência em face do comprador descabida, ante a aquisição do bem por financiamento bancário com a instituição financeira. Pedido igualmente improcedente com relação ao banco, que liberou o valor do financiamento. Procedência, contudo, quanto à loja revendedora, Torre Car, em nome de quem foi solicitado o financiamento e em favor da qual foi feita, intuitivamente, a liberação dos recursos. Condenação dessa ré-reconvinda ao pagamento, ao vendedor reconvinte, da parcela faltante do valor do bem. Reconvenção parcialmente procedente, mas em maior amplitude, mantido o desacolhimento quanto ao banco. Sentença parcialmente reformada. Apelação do corréu-reconvinte parcialmente provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

586 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

587 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

588 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COBRANÇA, COM RECONVENÇÃO - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.000,00, A TITULO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR COBRANÇA DE VALOR PAGO, BEM COMO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA -

589 - TJSP. APELAÇÕES.

590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO ESGOTO. RECONVENÇÃO.

591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESOCUPAÇÃO. CONCLUSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

592 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL.

593 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

594 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

595 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

596 - TJSP. COMPRA E VENDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÓVEIS PLANEJADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

597 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos (ação principal) e reconvenção - Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção, com aplicação de multa por litigância de má-fé ao réu-reconvinte - Insurgência do réu-reconvinte - Acolhimento parcial, sem modificação do mérito - «Contrato de gaveta» - Venda «a non domino» - Nulidade caracterizada - Declaração de nulidade do contrato com restituição das partes ao estado anterior («status quo ante») com devolução devolução de valores que se impõe - Quantia recebida em razão do negócio desfeito, assim como todos os valores pagos a serem comprovados em cumprimento de sentença - Multa por litigância de má-fé afastada, com observação - Sentença parcialmente reformada, com observação - Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Incidência da tese fixada Tema 1059, do E. STJ, na sistemática dos recursos repetitivos - Apelação não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

598 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato seguida de Reconvenção. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Revisão possível. Alegada cobrança capitalizada de juros e utilização de índice de correção monetária inadequado e de amortização pela Tabela Price. Sistema de amortização utilizado que consta expressamente de demonstrativo parcial apresentado pela ré. Contrato entabulado que não contém demonstrativo dos valores das parcelas acordadas. Aferição da regularidade dos valores, em estrita aplicação do contrato, qual seja, correção do saldo pelo IGPM e incidência de juros de 12% a.a. não capitalizados, de rigor. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Aferição de eventual cobrança de valores discrepantes do pactuado, no período de normalidade, que se mostra essencial à apuração da mora e culpa pelo inadimplemento. Sentença anulada. Recurso dos autores provido, para anular a r. sentença, prejudicado o recurso da ré, nos termos da fundamentação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

599 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SEGURO-FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PLEITO RECONVENCIONAL DA PARTE RÉ, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR EM QUE FICOU SUB-ROGADA A SEGURADORA RÉ -

600 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação pelo procedimento comum. Sindicato autor que pretendia o reconhecimento de seu direito aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação na qual figurou como parte. Sentença de extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa e reconvenção julgada prejudicada. Apelação do autor e recurso adesivo da da ré que não merecem prosperar. Sindicado autor que apresenta pedido de reconhecimento de direito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação em que figurou como parte. Honorários advocatícios sucumbenciais que pertencem apenas aos advogados que atuaram no processo e não a parte constituinte. Inteligência do art. 23 do Estatuto da OAB e art. 84, §14 do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ilegitimidade ativa do sindicato autor confirmada. Reconvenção em que a ré pretende que seja reconhecido seu direito a integralidade dos honorários sucumbenciais em cumprimentos de sentença. Autor que não é titular dos honorários advocatícios sucumbenciais devendo a pretensão ser deduzida contra os advogados que também atuaram nas ações. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)