DOC. 211.1101.1739.1366

STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Protesto indevido. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a indenização por danos morais com fundamento em protesto indevido de título. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.

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