DOC. 206.5382.7004.8300

STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Existência de medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do acusado, apesar da relevância da fundamentação realizada pelo magistrado singular. Proporcionalidade e adequação. Tese de omissão ou contradição. Não ocorrência.

«1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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