STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Omissão. Protocolo do original na quinzena legal. Irrelevância. Envio por fac-Símile. Peça recursal recebida incompleta. Descumprimento da Lei 9.800/99, art. 4º, caput. Precedentes. Decisão da corte a quo que admitiu o recurso especial. Negativa de vinculação. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.
Nos embargos de declaração, ora recebidos como agravo interno, indicam os agravantes omissão quanto ao protocolo do original dentro da quinzena legal. Entretanto, esta circunstância é irrelevante, haja vista que a peça enviada por fac-símile foi recebida de forma incompleta, descumprindo, assim, os parâmetros fixados na Lei 9.800/99, art. 4º, caput, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior.
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