DOC. 158.5100.9002.7400

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Litispendência. Matéria de ordem pública. Necessidade de análise nas instâncias de origem.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para apontar eventual omissão, contradição e/ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide. As matérias de ordem pública são cognoscíveis a qualquer tempo pelas Instâncias de origem.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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