STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. A Corte Regional não tomou em consideração duas peculiaridades do caso: o desmembramento dos Municípios de Cerrito e Pedro Osório; e a cobrança como serviço interurbano das ligações entre telefones fixos instalados em Cerrito.
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